Bd. 4, Nr. 80 (2024)

outubro - dezembro

Inhaltsverzeichnis

Artigos

ACERCA DE LA AUTONOMÍA DE LA ACCIÓN INDEMNIZATORIA CONSAGRADA A PROPÓSITO DE LA GARANTÍA LEGAL, EN EL ORDENAMIENTO JURÍDICO CHILENO
Erika Isler SOTO
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01 - 18
O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO POLIAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR E AS REPERCUSSÕES CRÍTICAS AO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE
Alice de Souza BIRCHAL, Andre Anderson Gonçalves de OLIVEIRA
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19 - 35
A COLONIALIDADE (DE)MARCA PRESENÇA NA POLÍTICA BRASILEIRA: QUANDO O PODER PÚBLICO INVISIBILIZA AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA
Daniella Maria dos Santos DIAS, Raimundo Wilson Gama RAIOL, Domingos do Nascimento NONATO
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36 - 63
LEGAL OBSTACLES TO FULFILLING THE RIGHTS OF COMPENSATION OF PUBLIC MOTOR VEHICLE PASSENGERS IN INDONESIA
Syamsuddin BACO, Nurhayati Sutan NOKOE
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64 - 84
INSOLVÊNCIA TRANSNACIONAL: A ADOÇÃO DO UNIVERSALISMO MODIFICADO PELA LEI Nº 11.101/2005 E SUA APLICAÇÃO NO BRASIL
Leonardo da Silva SANT´ANNNA, Ana Maria Monteiro NEIVA
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85 - 109
A POSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL EM ACIDENTES OCORRIDOS COM VEÍCULOS AUTÔNOMOS
Grace Ladeira GARBACCIO, Sônia Rijo Costa de Barros CORREIA
110 - 128
Preliminary investigations by criminal police bodies in the context of managing missing persons incidents: the particular case of the Azores-Portugal
José Noronha RODRIGUES, Nuno Filipe Lopes da COSTA
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129 - 150
A obrigação de transparência quanto aos riscos empresariais no mercado de capitais brasileiro: a necessidade do disclosure ambiental, a regulação pela cvm e a autorregulação
Álisson José Maia MELO, Leon Simões de MELLO
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151 - 178
GEOPOLITICS AND DOMESTIC POLITICS: THE ROLE OF INTERNATIONAL INTERVENTION IN SOUTHEAST ASIA
syarifa KHASNA, Putri ayu Mayang SARI, Marfita Hikmatul AINI
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179 - 196
GOVERNANÇA PÚBLICA E A EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA REVISÃO SISTEMÁTICA DA LITERATURA
Mônica Aparecida da Rocha SILVA, Danila Resende Duarte MARVÃO
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197 - 227
EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE VENDA ATRAVÉS DE PLATAFORMAS DE COMÉRCIO ELETRÔNICO SOB A LEI CHINESA E SUGESTÕES PARA O VIETNÃ
Le Thi Tuyet Ha
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525 - 549
O COMPORTAMENTO DOS JUÍZES MILITARES QUE ATUAM NA AUDITORIA MILITAR DO MARANHÃO: OS JUÍZES E(M) SUAS INSTITUIÇÕES
Paulo Roberto Barbosa RAMOS, Felipe Sousa SANTANA
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228 - 260
FREE SPEECH, ONLINE PLATFORMS AND COUNTER-TERRORISM: AN INTERNATIONAL APPROACH
Luiz Guilherme Arcaro CONCI, David MENDIETA, Lucas Catib de LAURENTIIS
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261 - 274
PENALIDADES MONETÁRIAS NO CÓDIGO PENAL DO VIETNÃ - LIMITAÇÕES E ORIENTAÇÕES PARA MELHORIA
Nguyen Van Khoat
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545 - 561
AS IMPLICAÇÕES DO REGULAMENTO (EU) 2023/2411, NOS DIREITOS DE INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS DE PRODUTOS ARTESANAIS E INDUSTRIAIS CONCEDIDOS E REGISTADOS EM PORTUGAL
IRENE PORTELA, LUÍS MARTINS
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275 - 297
DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PERSONALIDADE VIOLADOS NO TRIBUNAL DO JÚRI PELO JULGAMENTO DOS PARES: UM NECESSÁRIO OLHAR CRÍTICO
Gustavo Noronha de ÁVILA, Débora ALÉCIO
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298 - 320
A IMPRESCRITIBILIDADE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
Leonardo Estevam de Assis ZANINI, Odete Novais Carneiro QUEIROZ
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321 - 340
A UTOPIA DO CONSUMO COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DA DIGNIDADE DAS MULHERES TRANSGÊNERO
Wanessa Assunção RAMOS, Antônio Carlos EFING
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341 - 355
LA DEBIDA DILIGENCIA COMO PRINCIPIO DEL ORDENAMIENTO JURÍDICO: UNA REVISIÓN SISTEMÁTICA
José Jorge Rodriguez FIGUEROA, Nilton Isaias Cueva QUEZADA
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356 - 373
A NECESSIDADE DA CRIAÇÃO DE UM SETOR DE ASSESSORIA PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS NA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO: UM CAMINHO PARA A MELHORIA DA EFETIVIDADE NA GESTÃO DE RECURSOS
Paulo Roberto Barbosa RAMOS, Jader Dawydy Mendes COSTA
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374 - 393
É PROIBIDO CAÇAR PARA COMER NO BRASIL? A CAÇA DE SUBSISTÊNCIA NA PERSPECTIVA DO ESTADO SOCIOAMBIENTAL DE DIREITO
Luciano Athayde CHAVES, Fernanda Gomes Ferreira TEIXEIRA
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394 - 418
O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS NA HISTÓRIA CONSTITUCIONAL DO BRASIL: DA SUPOSTA INVIABILIDADE NA CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPÉRIO DO BRASIL DE 1824 À CONSOLIDAÇÃO ENTRE AVANÇOS E RETROCESSOS NAS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL REPÚBLICA (1891-1988)
CLAUDIA MANSANI QUEDA DE TOLEDO, SILVIO GABRIEL SERRANO NUNES, JULIO DE SOUZA COMPARINI
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419 - 433
A TERMINALIDADE DA VIDA PELA EUTANÁSIA: REFLEXÕES JURÍDICO-FILOSÓFICAS E BIOÉTICAS SOBRE AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES VITAIS
GEORGHIO ALESSANDRO TOMELIN, ANTONIO JOSÉ FRANCO DE SOUZA PÊCEGO, SILVIO GABRIEL SERRANO NUNES
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434 - 453
VENTURE CAPITAL GOVERNAMENTAL E AS IMPLICAÇÕES NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
JONATHAN BARROS VITA, JAQUELINE MARIA RYNDACK, OTÁVIO FERNANDO DE VASCONCELOS, CARLOS HENRIQUE BAPTISTA CARDOSO
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474 - 478
MERCADO DE TRABALHO E CONCORRÊNCIA JUSTA: O TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO COMO DUMPING SOCIAL E A REPRESSÃO PELA AUTORIDADE ANTITRUSTE BRASILEIRA
EVERTON DAS NEVES GONÇALVES, JOANA STELZER, JOÃO TEIXEIRA FERNANDES JORGE, CÉSAR SANTINI MÜLLER
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479 - 504
RECONFIGURANDO A PARTICIPAÇÃO E ENFRENTANDO ÀS DESIGUALDADES INJUSTAS: DEMOCRACIA MIDIÁTICA, COMPLEXA, DESIGUAL E COSMOPOLITA
NEURO JOSÉ ZAMBAM
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505 - 524
PROPRIEDADE INTELECTUAL NO ESPORTE: PROTEÇÃO DE MARCAS E PATENTES DESPORTIVAS
MÁRIO LUIZ RAMIDOFF, GUILHERME MUNHOZ BÜRGEL RAMIDOFF, MARIANA VITORINO DE MIRANDA
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525 - 544
PROTEÇÃO DA MENTE: NEURODIREITOS NA ERA DO NEUROMARKETING
José Adércio Leite SAMPAIO, Meire FURBINO
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