JONATHAN BARROS VITA
PUC/SP
Brasil

Cursou estágio pós doutoral como Senior visiting research fellow na Wirtschaftsuniversitat Wien. Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Mestre em segundo nível em Direito Tributário da Empresa pela Universidade Comercial Luigi Bocconi. Coordenador e professor titular do Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Marília. Advogado, Consultor Jurídico e Contador. E-mail: jbvita@gmail.com. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-3991-004X. 

JAQUELINE MARIA RYNDACK
UNIMAR
Brasil

Pós-doutoranda em Direito pela Universidade de Marília (UNIMAR) e pós-doutoranda em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA). Doutora em Direito pela Universidade de Marília (UNIMAR). Mestre em Direito Empresarial e Cidadania no Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA). Advogada, pesquisadora e parecerista. E-mail: ryndack.jaqueline@hotmail.com. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-0995-0868. 

OTÁVIO FERNANDO DE VASCONCELOS
UNIMAR
Brasil

Mestrando em Direito pela Universidade de Marília (UNIMAR), com bolsa da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Pós-graduando em Direito Tributário pela Escola Brasileira de Direito – EBRADI, Pós-graduando em Direito Processual Civil pela Universidade de Marília (UNIMAR). Advogado e pesquisador. E-mail: otaviofv.adv@gmail.com. ORCID: https://orcid.org/0009-0005-2957-570X. 

CARLOS HENRIQUE BAPTISTA CARDOSO
UNIMAR
Brasil

Mestrando em Direito pela Universidade de Marília com bolsa integral da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. Membro da Junta de Recursos Fiscais da Prefeitura de Marília/SP. Advogado. E-mail: cardosoadv.marilia@hotmail.com. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-6904-451X.