VENTURE CAPITAL GOVERNAMENTAL E AS IMPLICAÇÕES NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO

JONATHAN BARROS VITA; JAQUELINE MARIA RYNDACK; OTÁVIO FERNANDO DE VASCONCELOS; CARLOS HENRIQUE BAPTISTA CARDOSO

doi:10.26668/revistajur.2316-753X.v4i80.7643

VENTURE CAPITAL GOVERNAMENTAL E AS IMPLICAÇÕES NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO

JONATHAN BARROS VITA, JAQUELINE MARIA RYNDACK, OTÁVIO FERNANDO DE VASCONCELOS, CARLOS HENRIQUE BAPTISTA CARDOSO

Resumo

Este estudo analisa a relação entre os investimentos de Venture Capital realizados por agências governamentais brasileiras e os princípios fundamentais do direito administrativo. O trabalho examina como essas operações de alto risco se alinham com os preceitos constitucionais e legais que regem a administração pública, especialmente no contexto do fomento à inovação e ao desenvolvimento econômico.

Objetivo: O objetivo principal do presente é avaliar se as operações de Venture Capital efetuadas por agências de fomento governamental, como BNDES e FINEP, estão em conformidade com os princípios basilares do direito administrativo brasileiro. Busca-se compreender como essas iniciativas se enquadram no ordenamento jurídico nacional e identificar possíveis desafios e oportunidades para aprimorar a regulação do setor.

Resultados: A pesquisa revela que, embora exista um arcabouço legal que fundamenta as operações de Venture Capital governamental, há desafios significativos relacionados à transparência, eficiência e accountability. Identificou-se que, apesar dos avanços regulatórios, persistem questões como a discricionariedade na seleção de projetos e a dificuldade em mensurar o retorno social desses investimentos. Os resultados também apontam para a necessidade de uma legislação mais específica e abrangente para regular essas operações.

Metodologia: O estudo adota o método indutivo, partindo da análise do cenário atual e da identificação de seus desafios para propor medidas que minimizem os problemas identificados. Como procedimento instrumental, utiliza-se material bibliográfico e documental, tanto físico quanto eletrônico, incluindo legislação, doutrina e relatórios de agências governamentais.

Contribuições: Este trabalho contribui para o campo do direito administrativo e econômico ao elucidar as complexidades jurídicas envolvidas nas operações de Venture Capital governamental; propor reflexões sobre a necessidade de aprimoramento do marco regulatório para essas operações; fornecer subsídios para formuladores de políticas públicas e administradores na concepção e execução de programas de fomento à inovação; estimular o debate acadêmico sobre a interseção entre direito administrativo, desenvolvimento econômico e políticas de inovação. Salienta-se que tais contribuições possuem a devida relevância no contexto da ordem econômica estabelecida pelo artigo 170 da Constituição Federal, oferecendo propostas para a compreensão e aprimoramento das relações entre Estado e empresas no fomento à inovação e ao desenvolvimento econômico.

Palavras-chave

Desenvolvimento; Fomento; Startups; Venture Capital.

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Referências

ABVCAP. Private Equity e Venture Capital. Consolidação de Dados da Indústria. Investimentos 1º Tri 2023. Rio de Janeiro, 2023. Disponível em: https://www.abvcap.com.br/Download/Estudos/5389.pdf. Acesso em: 15 jun. 2023.

ABVCAP. Performance of Brazilian Private Equity and Venture Capital Deals From 1984 to 2022. Rio de Janeiro, 2022. Disponível em: https://www.abvcap.com.br/Download/Estudos/5330.pdf. Acesso em: 15 jun. 2023.

BRASIL. Decreto-Lei nº 200, de 25 de janeiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm. Acesso em: 10 jun. 2023.

BRASIL. Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Dispõe sobre as Sociedade por Ações. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404consol.htm. Acesso em: 10 jun. 2023.

BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Acesso em: 13 jun. 2023.

BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previso no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providencias. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 13 jun. 2023.

BRASIL. Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade econômica mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm. Acesso em: 13 jun. 2023.

BRASIL. Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9283.htm. Acesso em: 13 jun. 2023.

BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm. Acesso em: 13 jun. 2023.

BRASIL. Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp182.htm. Acesso em: 13 jun. 2023.

CALIENDO, Paulo. Direito tributário e análise econômica do direito: uma visão crítica. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008.

CARDOSO, Sérgio César de Paula. Capital de risco para pequenas e médias empresas inovadoras. 123f. Dissertação (Mestrado Acadêmico em Administração) – Universidade Estadual do Ceará, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Fortaleza, 2007. Disponível em: https://www.uece.br/ppgcc/wp-content/uploads/sites/49/2020/08/SERGIO_CARDOSO.pdf. Acesso em 19. jun. 2023.

CARVALHO, A. G.; RIBEIRO, L. L.; FURTADO, C. V. A indústria de Private Equity e Venture Capital: primeiro censo brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2006.

CASTRO, Lavinia Barros de. Um breve olhar sobre a história do BNDES. 2023. Disponível em: Acesso em: 24 jun. 2023.

CVM – COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. Instrução 578, de 30 de agosto de 2016, com as alterações introduzidas pelas Instruções CVM nº 589/17, 604/18, 609/19 e 615/19. Dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento em Participações.

CVM – COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. RESOLUÇÃO CVM Nº 181, de 28 de março de 2023. Altera a Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022. Disponível em: https://www.abvcap.com.br/Download/RegulamentacaoLinks/5386.pdf. Acesso em: 20. jun. 2023.

FAIAD, L’Inti Ali Miranda. Estado e Startups: financiamento do ecossistema empreendedor via venture capital. 216f. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2019. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-14082020-135043/publico/8220560_Tese_Original.pdf. Acesso em: 19 jun. 2023.

FIATES, José Eduardo Azevedo. Influência dos ecossistemas de empreendedorismo inovador na indústria de Venture Capital: estratégias de apoio às empresas inovadoras. 324f. Tese (Doutorado) – Universidade Federal de Santa Catarina – Programa de Pós-Graduação em Engenharia e Gestão do Conhecimento, Florianópolis, 2014. Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/129636. Acesso em: 15 mai. 2023.

GOMPERS, P. A.; LERNER, J. What drives venture capital fundraising? National bureau of economic research. NBER working paper series, n.6906, 1999. Disponível em: https://www.nber.org/system/files/working_papers/w6906/w6906.pdf. Acesso em: 21 jun. 2023.

GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. Interpretação e crítica. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990.

LERNER, J. The future of public efforts to boost entrepreneurship and Venture Capital. Small Business Economics, v. 35, n. 3, p. 255-264, Oct. 2010. Disponível em: https://link.springer.com/article/10.1007/s11187-010-9298-z. Acesso em: 10 jun. 2023

MEIRELLES, Jorge Luís Faria; PIMENTA JÚNIOR, Tabajara; REBELATTO, Daisy A. do Nascimento. Venture Capital e Private Equity no Brasil: alternativa de financiamento para empresas de base tecnológica. Gestão e Produção. São Carlos, v. 15, n. 1, p. 11-21, jan-abr. 2008. Disponível em: https://www.scielo.br/j/gp/a/hsngkDHTxbMkX96TwZFfZNF/?format=pdf〈=pt. Acesso em: 15. mai. 2023

PORTAL DA TRANSPARENCIA. KPMG: Investimento em venture capital este ano é recorde e alcança R$ 33,5 bilhões. 2021. Disponível em: https://www.portaldatransparencia.org.br/wp-content/uploads/2021/11/Conteudos-FY-20-21-1-a-15-de-out.pdf. Acesso em: 15 jun. 2023.

SALOMÃO FILHO, Calixto. Regulação da atividade econômica: Princípios e Fundamentos Jurídicos. São Paulo: Malheiros, 2001.

SILVA, Alexandre Pacheco da. Venture capital à brasileira: adaptações e limitações ao financiamento de startups. 331f. Tese (Doutorado) – Universidade Estatual de Campinas, Instituto de Geociências, Campinas, 2019. Disponível em: https://scholar.google.com/scholar?hl=pt-BR&as_sdt=0%2C5&q=SILVA%2C+Alexandre+Pacheco+da.Venture+capital+%C3%A0+brasileira+&btnG=. Acesso em 15. mai. 2023.

SILVA, Filipe Borsato da; BIAGINI, Fabio Luiz. Capital de risco e o desenvolvimento de empresas de base tecnológica no Brasil: a experiência dos fundos Criatec e perspectivas. BNDES Setorial, Rio de Janeiro, n. 42, p. [101]-130, set. 2015. Disponível em: http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/9619. Acesso em 23. jun. 2023.

DOI: http://dx.doi.org/10.26668/revistajur.2316-753X.v4i80.7643