É PROIBIDO CAÇAR PARA COMER NO BRASIL? A CAÇA DE SUBSISTÊNCIA NA PERSPECTIVA DO ESTADO SOCIOAMBIENTAL DE DIREITO

Luciano Athayde CHAVES; Fernanda Gomes Ferreira TEIXEIRA

doi:10.26668/revistajur.2316-753X.v4i80.7539

É PROIBIDO CAÇAR PARA COMER NO BRASIL? A CAÇA DE SUBSISTÊNCIA NA PERSPECTIVA DO ESTADO SOCIOAMBIENTAL DE DIREITO

Luciano Athayde CHAVES, Fernanda Gomes Ferreira TEIXEIRA

Resumo

Objetivo: o trabalho objetiva responder à indagação: qual deve ser a consideração de (i)licitude da caça de subsistência no Brasil em contraste com o direito público ao meio ambiente ecologicamente equilibrado? Para tanto, foram definidos os seguintes objetivos específicos: (i) compreender circunstâncias em que se caça para consumo da carne; (ii) analisar a (i)licitude dessa atividade na ordem jurídica vigente; e (iii) estabelecer contrastes entre a caça para subsistência e a perspectiva do Estado Socioambiental de Direito.

Metodologia: abordagem descritiva, inclui pesquisa bibliográfica e documental, partindo da análise dos marcos legais pertinentes.

Resultados: a consideração genérica de ilicitude da caça é antagônica à premissa do Estado Socioambiental de Direito, que visa conciliar a tutela do meio ambiente com direitos fundamentais coexistentes, como a alimentação adequada. Essa atividade, quando clandestina, gera um cenário potencialmente mais danoso, no qual o Estado tem menor controle das espécies predadas.

Contribuições: o tema é relevante pela ausência de estudos correlatos em trabalhos jurídicos.

Palavras-chave

Caça de Subsistência; Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado; Segurança Alimentar e Nutricional; Tutela da Fauna Silvestre.

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