A REVISTA JURÍDICA é um periódico peer-reviewed, editado pelo Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Empresarial e Cidadania do Unicuritiba, lançada em 1981, e que representa uma expressiva conquista que acarreta importantes resultados para os programas de Pós-Graduação brasileiros, e fundamentalmente para a área do Direito. Veja o código de conduta (click here). Seu principal objetivo é potencializar a internacionalização e, fundamentalmente, construir um novo espaço para a inserção internacional e a divulgação de pesquisas realizadas pelos pesquisadores dos programas de Pós-Graduação em Direito do Brasil. Além disso, este periódico adota as boas práticas editoriais, por meio de elementos intrínsecos (qualidade) e extrínsecos (forma/apresentação) e normas internacionais para a editoração eletrônica. A gestão editorial é realizada por meio do Open Journal Systems – OJS, cujo software é desenvolvido pelo grupo de pesquisa Public Knowledge Project (PKP) da Universidade de British Columbia. Os artigos poderão ser submetidos em português, inglês, espanhol, italiano e francês. Como forma de padronização de autoria, o Comitê Editorial deste periódico científico recomenda a inclusão do ID do ORCID no ato da submissão. O identificador ORCID pode ser obtido gratuitamente no endereço: https://orcid.org/register. O autor deverá aceitar os padrões para a apresentação de ID ORCID, e incluir a URL completa, acompanhada da expressão "http://" no seu cadastro, logo após o e-mail (por exemplo: http://orcid.org/0000-0002-1825-0097). e-ISSN: 2316-753X (impresso); 0103-3506 (digital) | Ano de criação: 1981 | Área do conhecimento: Direito | Qualis: A4 (Direito)
Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
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DIVERSIDADE LINGÚISTICA, IA E GOVERNANÇA DA INFOSFERA: POR QUE PORTAIS DE DADOS LINGUÍSTICOS DEVEM SER CONCEBIDOS COMO DATA TRUSTS E DATA COMMONS
RESUMO: A rápida difusão de grandes modelos de linguagem (LLMs) transformou a linguagem em infraestrutura estratégica para produção de conhecimento, administração pública e participação econômica. Embora exista amplo consenso de que a desigualdade linguística em sistemas de IA constitui problema estrutural, há muito menos consenso sobre como enfrentá-la institucionalmente. Este artigo argumenta que iniciativas de diversidade linguística em IA devem ir além da expansão técnica e engajar-se com governança de dados e desenho institucional. Baseando-se em trabalhos contemporâneos sobre ética da informação (Floridi), governança de comuns (Ostrom) e administração fiduciária de dados (Delacroix & Lawrence), o artigo defende que portais de dados linguísticos devem ser concebidos como data trusts e/ou data commons—não como repositórios neutros. A análise demonstra que a marginalização de línguas não-hegemônicas representa não apenas falha técnica, mas sintoma de assimetrias estruturais na governança tecnológica global que ameaça justiça epistêmica e soberania informacional. Pesquisa: Este estudo investiga a governança de dados linguísticos no desenvolvimento de sistemas de IA focalizando a marginalização estrutural de línguas não-hegemônicas em grandes modelos de linguagem. A questão central é: como estruturas institucionais de governança podem transformar portais de dados linguísticos de meros repositórios técnicos em instrumentos de justiça epistêmica, soberania cultural e sustentabilidade digital? A pesquisa parte de constatações empíricas: línguas indígenas e minoritárias representam menos de 1% dos dados de treinamento para LLMs; línguas africanas (30% da diversidade linguística global) correspondem a menos de 1% da produção de pesquisa em NLP; dados da América do Sul representam menos de 0,2% de datasets multimodais. Essa sub-representação não constitui problema técnico de escala, mas manifesta assimetrias estruturais com consequências para justiça epistêmica, soberania informacional e sustentabilidade cultural. Metodologia: A pesquisa emprega análise conceitual interdisciplinar combinada com estudo comparativo de casos e desenvolvimento de framework normativo-institucional, integrando métodos de: filosofia da tecnologia (Floridi), economia institucional (Ostrom), teoria política (Pettit, Mouffe), estudos críticos de raça e tecnologia (Benjamin, Noble, Rosa & Flores), e direito/governança de dados. O framework emerge de síntese iterativa entre literatura teórica, análise de casos internacionais (CLARIN ERIC, Mozilla Common Voice, FirstVoices, DECODE, MIDATA) e princípios normativos. O processo seguiu lógica abdutiva (Peirce): identificação de padrões empíricos, formulação de hipóteses explicativas, refinamento através de confronto com teoria e casos adicionais. Limitações incluem viés de seleção (concentração no Global North), dados escassos sobre línguas indígenas brasileiras, e necessidade de validação da aplicabilidade universal do framework. Resultados: A pesquisa produziu framework conceitual tripartite articulando dimensões: (A) Normativa – diversidade linguística como biodiversidade infosférica (Floridi), entropia informacional qualitativa, justiça epistêmica (Fricker) como critério avaliativo; (B) Institucional – princípios de Ostrom aplicados a recursos linguísticos, data trusts como mecanismo fiduciário, modelos híbridos commons-trust; (C) Político-Jurídica – princípios CARE, não-dominação (Pettit) como soberania informacional, interoperabilidade legal. Análise de casos internacionais (CLARIN ERIC, Mozilla Common Voice, FirstVoices, DECODE, MIDATA) gerou oito princípios de design: administração contextual, arquitetura federada, acesso graduado, participação significativa, transparência/accountability, fluxos de benefício, sustentabilidade longo prazo, integração técnico-legal. Inovações conceituais incluem: Interoperabilidade Cultural (métrica avaliando fidelidade ontológica, sensibilidade pragmática, respeito ético, accountability histórica); Licenciamento Recíproco (sustentabilidade via taxação comercial redistribuída); Linguicídio Digital ("pegada de carbono digital"); LDII (instrumento avaliativo). Contribuições: Avanços Teóricos Centrais: síntese sistemática inovadora integrando ética informacional, economia institucional, teoria política, estudos críticos raça/tecnologia e soberania indígena; expansão da teoria da infosfera ao domínio linguístico-digital ("biodiversidade infosférica"); resolução de tensões commons-trust via demonstração de complementaridade funcional; teorização de "colonialismo semântico" capturando perpetuação colonial através de categorias linguísticas em IA. Aplicações Práticas e Normativas: Framework de Interoperabilidade Cultural operacionalizando justiça epistêmica em critérios avaliativos; Licenciamento Recíproco oferecendo modelo financeiro sustentável; LDII como ferramenta de procurement público fornecendo blueprint para agência do Sul Global; argumento ético fundamentando diversidade como necessidade epistêmica (não apenas preservação cultural); reframing de questão multilíngue de desafio técnico para governança institucional, visibilizando conexões entre marginalização digital e padrões históricos coloniais/racistas. Palavras-Chave: Diversidade Linguística; Governança de Dados; Data Trusts; Data Commons; Inteligência Artificial Abstract: The rapid diffusion of large language models (LLMs) has transformed language into strategic infrastructure for knowledge production, public administration, and economic participation. While there is broad consensus that linguistic inequality in AI systems constitutes a structural problem, there is far less agreement on how to address it institutionally. This article argues that linguistic diversity initiatives in AI must move beyond technical expansion and engage with data governance and institutional design. Drawing on contemporary work in information ethics (Floridi), commons governance (Ostrom), and data stewardship (Delacroix & Lawrence), the article contends that linguistic data portals should be conceived as data trusts and/or data commons—not as neutral repositories. The analysis demonstrates that the marginalization of non-hegemonic languages represents not merely a technical failure, but a symptom of structural asymmetries in global technological governance that threatens both epistemic justice and informational sovereignty. Research: This study investigates the governance of linguistic data in AI system development, focusing on the structural marginalization of non-hegemonic languages in large language models. The central question is: how can institutional governance structures transform linguistic data portals from mere technical repositories into instruments of epistemic justice, cultural sovereignty, and digital sustainability? The research begins from empirical findings: Indigenous and minority languages represent less than 1% of training data for LLMs; African languages (30% of global linguistic diversity) account for less than 1% of NLP research output; South American data represents less than 0.2% of multimodal datasets. This underrepresentation does not constitute a technical scaling problem, but manifests structural asymmetries with consequences for epistemic justice, informational sovereignty, and cultural sustainability. Methodology: The research employs interdisciplinary conceptual analysis combined with comparative case study and normative-institutional framework development, integrating methods from: philosophy of technology (Floridi), institutional economics (Ostrom), political theory (Pettit, Mouffe), critical race and technology studies (Benjamin, Noble, Rosa & Flores), and law/data governance. The framework emerges from iterative synthesis among theoretical literature, analysis of international cases (CLARIN ERIC, Mozilla Common Voice, FirstVoices, DECODE, MIDATA), and normative principles. The process followed abductive logic (Peirce): identification of empirical patterns, formulation of explanatory hypotheses, refinement through confrontation with theory and additional cases. Limitations include selection bias (concentration in the Global North), scarce data on Brazilian Indigenous languages, and the need for validation of the framework's universal applicability. Results: The research produced a tripartite conceptual framework articulating three dimensions: (A) Normative—linguistic diversity as infospheric biodiversity (Floridi), qualitative informational entropy, epistemic justice (Fricker) as evaluative criterion; (B) Institutional—Ostrom's principles applied to linguistic resources, data trusts as fiduciary mechanism, hybrid commons-trust models; (C) Political-Legal—CARE principles, non-domination (Pettit) as informational sovereignty, legal interoperability. Analysis of international cases (CLARIN ERIC, Mozilla Common Voice, FirstVoices, DECODE, MIDATA) generated eight design principles: contextual stewardship, federated architecture, graduated access, meaningful participation, transparency/accountability, benefit flows, long-term sustainability, technical-legal integration. Conceptual innovations include: Cultural Interoperability (metric assessing ontological fidelity, pragmatic sensitivity, ethical respect, historical accountability); Reciprocal Licensing (sustainability via redistributed commercial taxation); Digital Linguicide ("digital carbon footprint"); LDII (evaluative instrument). Contributions: Core Theoretical Advances: First systematic synthesis integrating information ethics, institutional economics, political theory, critical race/technology studies, and Indigenous sovereignty; expansion of infosphere theory to the linguistic-digital domain ("infospheric biodiversity"); resolution of commons-trust tensions via demonstration of functional complementarity; theorization of "semantic colonialism" capturing colonial perpetuation through linguistic categories in AI. Practical and Normative Applications: Cultural Interoperability framework operationalizing epistemic justice into evaluative criteria; Reciprocal Licensing offering sustainable financial model; LDII as public procurement tool providing blueprint for Global South agency; ethical argument grounding diversity as epistemic necessity (not merely cultural preservation); reframing of multilingual question from technical challenge to institutional governance, making visible connections between digital marginalization and historical colonial/racist patterns. Keywords: Linguistic Diversity; Data Governance; Data Trusts; Data Commons; Artificial Intelligence
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"Moraes Damages": The Lawfare Strategies of Justice Alexandre de Moraes in the Supreme Federal Court
This article examines the strategies of Jutice Alexandre de Moraes in the Brazilian Supreme Court, focusing on their potential qualification as Lawfare in the context of judicial inquiries conducted by the Justice. This research analyses the nature and impact of Moraes' strategies, assessing potential political motivations, procedural irregularities, and the instrumentalization of legal tools to possibly target political adversaries. By shedding light on specific investigations in the Federal Supreme Court, this research contributes to the study of the instrumentalization of law for political purposes and the consequences for the rule of law. This study aims to foster discussions about the complex interaction between law, politics, and justice in democratic societies.
GESTÃO ALGORÍTMICA, BIOPODER E UBERIZAÇÃO DO TRABALHO: SUBJETIVAÇÃO, CONTROLE E (IM)POSSIBILIDADES DE RESISTÊNCIA NA GIG ECONOMY
Objetivo: Investigar por que, na gig economy, motoristas da Uber em Fortaleza apresentam baixa dissidência coletiva e reduzida resistência organizada, examinando como a gestão algorítmica precariza o trabalho e naturaliza essa condição por meio de mecanismos de controle e indução de condutas. Metodologia: Pesquisa qualitativa, baseada em entrevistas semiestruturadas com motoristas da Uber, observação de campo e análise textual. O material empírico foi tratado por procedimentos inspirados na Grounded Theory, com codificação e agrupamento em categorias analíticas articuladas às chaves teóricas da biopolítica, da governamentalidade e do capitalismo de plataforma, de modo a relacionar condições materiais, experiências subjetivas e dispositivos sociotécnicos de gestão. Resultados: Os achados apontam jornadas extensas, dependência econômica, endividamento recorrente, isolamento estrutural e predomínio de atendimento automatizado, além de forte influência do aplicativo nas decisões cotidianas. Esse arranjo configura um regime de “biopoder algorítmico” que modula afetos, comportamentos e expectativas, desloca a autoridade do gestor humano para uma autoridade automatizada e, com isso, fragmenta vínculos entre trabalhadores, reduz a cooperação horizontal e dificulta a formação de solidariedade e ação coletiva. Contribuições: O estudo oferece base empírica para a categoria “biopoder algorítmico” no contexto do Sul Global, evidenciando como a gestão algorítmica combina precarização material, individualização e isolamento para desmobilizar o conflito capital–trabalho. Ao explicitar os mecanismos pelos quais a autoridade automatizada opera na organização do trabalho, o artigo indica desafios concretos para a regulação jurídica e para estratégias sindicais e coletivas diante das formas contemporâneas de controle em plataformas digitais.
A (IM)POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE PARA FINS DE RATEIO DE PENSÃO POR MORTE
O desenvolvimento social brasileiro possibilitou o surgimento de novas configurações familiares e, em decorrência desses entrelaçamentos, é essencial a proteção legislativa a todas as relações, sob pena de ferir os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva. Com o advento da Constituição Brasileira de 1988, avançou-se no reconhecimento de novas entidades familiares, sendo este, porém apenas um rol exemplificativo de outras entidades familiares de modo infraconstitucional. Apesar de o texto constitucional tratar a família como núcleo natural e fundamental da sociedade, verifica-se que, na seguridade social, os efeitos da proteção estatal são atenuados em caso de uniões estáveis simultâneas, pois não há reconhecimento jurídico para fins de rateio de pensão por morte. Dessa forma, em atenção a nova realidade social, o presente artigo buscará, inicialmente apresentar a conceituação da família e de suas múltiplas formas, analisará as decisões dos tribunais no tocante as uniões simultâneas para fins de pensão por morte e por fim apreciará uma possível mudança no futuro do entendimento atual acerca do assunto, para tal finalidade será objeto de estudo as decisões do STF, do STJ, a Carta Magna de 1988, o Código Civil de 2002 e pesquisa bibliográfica. À vista disso, denota-se prévio juízo de reprovabilidade do Estado quando há famílias fora de sua égide, e tal delimitação não representa o cenário social, tendo em vista que os indivíduos são livres para viverem conforme seus preceitos, para buscarem sua felicidade como um todo, cabendo, ao Direito, uma readequação legislativa para que essas novas manifestações familiares não fiquem à margem.
DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL NO CONTEXTO DAS NEUROTECNOLOGIAS: UMA ANÁLISE DE SUA EVOLUÇÃO ORDEM JURÍDICA INTERNACIONAL
O presente artigo explora o direito à identidade pessoal, em conexão com o desenvolvimento dos neurodireitos no cenário internacional. A identidade pessoal é um elemento essencial dos direitos humanos e sua proteção é essencial diante das inovações tecnológicas que desafiam as concepções tradicionais sobre a formação do eu, como propostas pelas Teorias de Piaget, Vygotsky e Winnicott. O objetivo geral deste estudo é investigar como o direito à identidade pessoal é abordado na ordem jurídica internacional e como as neurotecnologias e os neurodireitos impactam na sua configuração. Para tal, o trabalho se apresenta com os seguintes objetivos específicos: (i) compreender a complexidade da formação da identidade pessoal; (ii) examinar o impacto das neurotecnologias na identidade pessoal e (iii) investigar as orientações dos organismos internacionais sobre tal direito. A justificativa para esta pesquisa reside na intenção de analisar como as transformações tecnológicas, particularmente no campo das neurotecnologias, abordam a noção tradicional de identidade e os direitos relacionados à personalidade. Em um cenário onde as tecnologias de manipulação cerebral e as disciplinas biotecnológicas estão se tornando cada vez mais comuns, é essencial refletir sobre os impactos dessas inovações nas dimensões jurídicas da identidade e da autonomia pessoal. O estudo vale-se do método dedutivo, adotando uma abordagem qualitativa, de natureza básica, com objetivo explicativo e exploratório. A pesquisa bibliográfica é o procedimento metodológico principal. Através de uma abordagem interdisciplinar, o artigo propõe novas perspectivas e desafios para a integração dos neurodireitos na ordem jurídica contemporânea, garantindo uma construção identitária que respeite a dignidade e a autonomia do indivíduo.-
A INEFICIÊNCIA DO DPVAT NA INDENIZAÇÃO DE VÍTIMAS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NO BRASIL
Objetivo: O presente artigo visa analisar a ineficiência do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) no Brasil, com foco na adequação das indenizações oferecidas às vítimas de acidentes de trânsito. O objetivo geral é investigar as deficiências do sistema DPVAT e avaliar o impacto dessas deficiências sobre as vítimas. Os objetivos específicos incluem: examinar o histórico e a evolução do seguro DPVAT no Brasil; avaliar a adequação dos valores das indenizações em relação aos custos reais enfrentados pelas vítimas; e identificar os desafios jurídicos encontrados pelas vítimas no processo de obtenção da indenização. Metodologia:A metodologia adotada consiste em uma abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica e análise documental, utilizando legislações, artigos acadêmicos e relatórios financeiros como base. O estudo comparou os valores das indenizações com os custos reais enfrentados pelas vítimas, destacando as consequências econômicas e sociais dessa inadequação. Com uma análise crítica e descritiva, o trabalho não apenas aponta as deficiências do DPVAT, mas também propõe soluções que podem servir como base para futuras reformas no sistema. Resultados: Os resultados indicam que, apesar da intenção de oferecer uma cobertura universal e prática, o seguro DPVAT frequentemente falha em fornecer uma compensação financeira adequada para cobrir os custos reais de tratamento, invalidez permanente e morte. As indenizações muitas vezes não são suficientes para mitigar as perdas econômicas e emocionais associadas aos acidentes. Além disso, os desafios jurídicos e a burocracia aumentam a dificuldade para as vítimas obterem o suporte necessário. A pesquisa revela que essas deficiências comprometem a efetividade do DPVAT em proporcionar uma reparação justa e eficiente para as vítimas de acidentes de trânsito. Contribuições: Este trabalho contribui significativamente para o campo jurídico ao aprofundar a análise crítica sobre as falhas no sistema DPVAT, evidenciando a disparidade entre os valores indenizatórios e os custos reais enfrentados pelas vítimas de acidentes de trânsito. Além disso, destaca os desafios burocráticos e jurídicos enfrentados pelas vítimas, propondo soluções para tornar o sistema mais acessível e eficiente. A pesquisa também fornece subsídios teóricos para discussão sobre políticas públicas, reforçando a necessidade de reformas legislativas e administrativas que priorizem a proteção das vítimas. .
O ART. 83, I DA LRF E A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CONCURSO SINGULAR DE CREDORES, SOB A ÓTICA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ
RESUMO Objetivo: O objetivo do artigo é pesquisar se as decisões colegiadas do STJ estendem a limitação do privilégio dos honorários advocatícios no concurso universal de credores para o concurso singular de credores de sociedades empresárias, até 26 de novembro de 2024. Metodologia: O artigo utiliza o método dedutivo, tendo como premissa maior as decisões localizadas até 26/11/2024, e como premissa menor a análise da limitação do privilégio do concurso universal de credores ao concurso singular de credores. Em relação ao procedimento, trata-se de pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. Esta foi realizada da seguinte forma: (i) acessar o site oficial do STJ; (ii) selecionar “Busca de Jurisprudência avançada”; (iii) lançar as palavras-chave “honorários”, “limitação” e “concurso de credores”. Resultado: O resultado da consulta no site oficial do STJ apresentou 6 (seis) acórdãos, todos objetos de análise crítica. Dentre eles, somente 3 (três) enfrentaram diretamente o tema controvertido. Contribuições: Há uma pacificação nos acórdãos – proferidos pelas 3ª e 4ª Turmas do STJ – não admitindo a limitação do privilégio (art. 83, I da LRF) dos honorários advocatícios no concurso singular de credores. Como fundamentos, destacam que: (i) o art. 83, I da LRF é literal ao afirmar que se aplica à falência; (ii) uma norma que restringe privilégio, de forma específica, para um regime jurídico próprio, não pode ter uma interpretação analógica para regime jurídico diverso; (iii) outras normas, como a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e o CTN não apresentam a mesma limitação do privilégio da LRF.
Do dever de fundamentação como meio de efetivação da accountability decisional
O tema é a democratização do sistema de justiça por intermédio do dever de fundamentação e da accountability decisional. O problema de pesquisa é: o dever de fundamentação é uma forma de efetivação da accountability decisional em suas modalidades vertical e horizontal? A metodologia foi composta pelo método de abordagem hipotético-dedutivo, por meio de pesquisa qualitativa, utilizando-se dos métodos procedimentais histórico, funcionalista e monográfico, com as técnicas bibliográfica e documental. A hipótese de que o dever de fundamentação é essencial para o exercício da accountability decisional. O objetivo geral é compreender a relação entre o dever de fundamentação como meio de efetivação da participação social na accountability decisional. Para atingir-se o objetivo geral, tem-se os seguintes objetivos específicos: a) Descrever a accountability decisional; b) Descrever o dever de fundamentação; c) Analisar a relação entre o dever de fundamentação como meio de efetivação de accountabilities horizontal e vertical, este último por meio da participação social. Ao final, concluiu-se que o dever de fundamentação, especialmente por intermédio de uma linguagem clara, é uma das formas de possibilitar a participação social na accountability decisional vertical, além da accountability horizontal, ainda que em sua modalidade fraca.
ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE REDESENHO INSTITUCIONAL DO STF BRASIL À LUZ DO CASO DA VENEZUELA
Objetivo: Examinar, à luz da experiência Venezuela sob o chavismo, propostas brasileiras de redesenho institucional do Supremo Tribunal Federal (STF) — especialmente mudanças na composição, nos requisitos de investidura e no procedimento de escolha de ministros — e estimar seus potenciais efeitos sobre a independência judicial e a qualidade da democracia. Metodologia: Pesquisa exploratória, qualitativa e de método comparativo, baseada em revisão bibliográfica, relatórios de organismos internacionais e análise documental de propostas de emenda constitucional (PEC) em tramitação, localizadas nos sítios oficiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal por meio de buscas com palavras-chave e operadores booleanos. Resultados: Identificaram-se cerca de três dezenas de PECs com modelos diversos de alteração do desenho institucional do STF. O cotejo com a trajetória venezuelana indica que reformas formalmente “legais”, quando instrumentalizadas politicamente, podem favorecer a captura do órgão de cúpula, reduzir freios e contrapesos e irradiar efeitos disfuncionais para todo o sistema de justiça, com impactos indiretos sobre a proteção de direitos fundamentais. Contribuições: O estudo oferece um mapa comparado das propostas em discussão no Brasil e explicita riscos institucionais associados a reformas do tribunal constitucional, recomendando debate público qualificado e participação ampla de atores do sistema de justiça e da sociedade como estratégia de prevenção de erosão democrática.
A FLEXIBILIZAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS SOB A GOVERNAMENTALIDADE NEOLIBERAL: IMPLICAÇÕES NO DIREITO DO TRABALHO
Nesta investigação, examina-se a flexibilização de direitos trabalhistas, no Brasil, com ênfase na Lei n. 13.467/2017, como um instrumento do conceito foucaultiano denominado governamentalidade neoliberal. Analisa, assim, a influência dessa prática no campo do trabalho, principalmente quanto à gestão da vida dos trabalhadores, sua autonomia e ao Direito do Trabalho. A partir do conceito trazido por Michel Foucault, o estudo busca entender a relação entre as atuais transformações no âmbito laboral e a racionalidade neoliberal, que tende a adaptar as normas trabalhistas às demandas de um mercado cada vez mais volátil. Na metodologia, combina os métodos dialético e hipotético-dedutivo, por meio de levantamento bibliográfico e pesquisa documental, como doutrina, revistas, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, procura compreender como a flexibilização de direitos trabalhistas trouxe implicações prejudiciais à efetividade da autonomia dos trabalhadores ao questionar o conceito de “autonomia” e “liberdade”, amplamente estabelecidos como benéficos para a reforma trabalhista, em especial a de 2017. Para tanto, analisa a temática em três pontos centrais: como a flexibilização de direitos trabalhistas age como instrumento da governamentalidade neoliberal; o liame existente entre as valorações do mercado e do trabalho, tendo como as crises econômicas como escopo e a liberdade como promessa central; por fim, a flexibilização de direitos, a partir da reforma de 2017, e a intensificação da precarização do trabalho como sua consequência direta. Conclui-se que a flexibilização, neste cenário, reflete e reforça a lógica neoliberal e impacta na gestão da vida dos trabalhadores para além do campo laboral, assim como no equilíbrio entre a liberdade econômica e a proteção do Direito do Trabalho e do direito ao trabalho.
Clara Angélica Gonçalves Cavalcanti Dias
A LEI Nº 15.179/2025 E A RECONFIGURAÇÃO DO CRÉDITO CONSIGNADO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS, OPERACIONAIS E COMPARADOS
A Lei nº 15.179/2025, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.292/2025, reorganiza a disciplina do crédito consignado para empregados do setor privado por meio da criação de plataformas públicas digitais de operacionalização (eSocial/CNIS/Portal Emprega Brasil). O presente artigo possui o objetivo de analisar, de forma crítica e dogmática, as alterações introduzidas na Lei nº 10.820/2003, incluindo o redirecionamento automático de consignações entre vínculos, a responsabilização dos empregadores pela escrituração e repasse, a instituição do Termo de Débito Salarial, seus reflexos constitucionais (proteção do salário, dignidade humana e função social do FGTS) e os desafios de implementação (proteção de dados, verificação biométrica e exclusão digital). O estudo adota o método hipotético-dedutivo, baseado em análise bibliográfica e legislativa. Realiza, ainda, comparação com regimes europeus e conclui propondo linhas de compatibilização de interpretação e sugestões para mitigar riscos à proteção salarial, bem como recomendando que a nova legislação seja analisada à luz da proteção do trabalhador.
MEDIOS ALTERNATIVOS DE SOLUCION DE CONTROVERSIAS EN MATERIA FISCAL, UNA REVISIÓN DESDE MÉXICO
En el entorno de la globalización en el que la impartición de justicia ha tenido avances significativos, a raíz de hacer más accesible la justica para las personas, resolviendo los problemas antes de llegar a un órgano jurisdiccional, llámese juzgado y en nuestro país en México es el Poder Judicial Federal, así como el Tribunales Federal de Justicia Administrativa, teniendo que crear procedimientos no jurisdiccionales, que de acuerdo a la Ley General de Medios Alternos de Solución de Controversias en el artículo 5 fracción XI señala el objeto consiste en proporcionar la avenencia entre las partes de manera voluntaria, pacífica y benéfica para ambas, a través de concesiones recíprocas, en una controversia o conflicto presente o futura. Dentro de la Referida Ley anteriormente citada, la Materia Administrativa se encuentra en el Capítulo VIII.
SOCIEDADE MODERNA E DIREITO PENAL TEORIA DE SISTEMAS, DECISÃO JUDICIAL E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
A sociedade moderna faz da tecnologia uma funcional-operacionalidade irrefutável. A tecnologia, em todas as matrizes da sociedade, é uma invenção da cognição humana, uma invenção para funcionalizar as operacionalidades do sistema. E toda invenção tecnológica é produto de uma concepção filosófica. A invenção tecnológica em destaque é intitulada algoritmos de inteligência artificial (Algorithmen der künstlichen Intelligenz). O texto busca oferecer uma proposta de observação, à luz da teoria dos sistemas sociais, quanto à sua utilização como tecnologia de funcional-operacionalidade da decisão judicial no âmbito do sistema de justiça criminal (direito penal), em um sistema social (sociedade brasileira e, mutatis mutandis, sociedade portuguesa), cuja estrutura é uma produção de comunicação histórica e cultural (construção de sentido) organizada pelas expressões: seletividade radical e exclusão social. A ideia de um sistema penal (norma e decisão judicial), sujeito à operacionalidade funcional por algoritmos de inteligência artificial? O uso de algoritmos aplicados pelo direito penal (sentença proferida) à luz da complexidade das ações e comportamentos humanos (motivações). Ademais, sua utilização pelo ordenamento jurídico penal, em substituição à atuação judiciária (Juiz - intérprete da norma e da ação/relação social conflituante), na busca da demonstração da culpa humana.
GONÇALO NICOLAU CERQUEIRA SOPAS DE MELO BANDEIRA
DIRITTI CIVILI DELLE DONNE IN BRASILE: LA CRISI DELL'UGUAGLIANZA FORMALE E IL DEFICIT DI EFFETTIVITÀ MATERIALE
Obiettivo: presentare un bilancio storico dei diritti civili delle donne in Brasile e delle rispettive legislazioni nel corso degli ultimi sessant'anni. L'analisi parte dalla relazione tra diritti civili e il contesto sociale e politico brasiliano, delinea i principali eventi legislativi a partire dagli anni '60 e, infine, esamina le sfide attuali rivelate dal deficit di effettività materiale dei diritti conquistati. Metodologia: la ricerca impiega un approccio qualitativo, con un metodo descrittivo-analitico, basato sulla ricerca bibliografica e documentale, focalizzando l'analisi sul bilancio legislativo e la sua relazione con il contesto sociale brasiliano.È opportuno sottolineare la complessità di questo tema in Brasile; il nostro marco iniziale di studio è il decennio degli anni '60 con l'emergere di un'importante pietra miliare dei diritti civili delle donne (1962), seguito poco dopo (1964) da un Colpo di Stato in Brasile. L'analisi prende avvio dalla relazione tra diritti civili e contesto sociale e politico brasiliano. Resultati: il bilancio dei diritti delle donne nel Diritto Civile brasiliano dimostra una traiettoria di innegabile avanzamento formale, segnata dal superamento della logica del Codice Civile del 1916 e dalla conquista dell'uguaglianza formale con la Costituzione del 1988 e il Nuovo Codice Civile del 2002. Atti normativi come lo Statuto della Donna Coniugata (1962), la Legge sul Divorzio (1977) e la Legge Maria da Penha (2006) rappresentano traguardi cruciali nella decostruzione della struttura legale patriarcale che storicamente vedeva la donna come relativamente incapace o subalterna. Contributi: Il contributo principale di questo articolo risiede nell'analisi critica della discrepanza tra l'uguaglianza formale, garantita dalla legislazione brasiliana, e l'effettività materiale dei diritti civili delle donne. Lo studio dimostra come, nonostante i progressi normativi dal 1960 ad oggi, persistano strutture patriarcali e culturali che ostacolano la piena cittadinanza femminile, evidenziando la necessità di politiche pubbliche intersettoriali e di una giurisprudenza con prospettiva di genere.
A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE FISCAL NAS ORGANIZAÇÕES
Objetivo: O presente estudo tem como objetivo analisar as obrigações tributárias aplicáveis às empresas, recorrendo às fontes internacionais e nacionais, identificando as vantagens do cumprimento fiscal e os desafios decorrentes da complexidade legislativa e económica do sistema fiscal português, bem como da (excessiva) carga regulatória que recai sobre as organizações. Metodologia: Adota o método dedutivo, monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica, com recurso a monografias, a capítulos de livros e a artigos científicos de compliance fiscal, complexidade normativa (e económica), troca de informações fiscais e custos de cumprimento. Resultados: O compliance fiscal constitui uma vertente essencial da gestão de riscos empresariais e assume um papel cada vez mais relevante no contexto europeu e internacional, atenta a crescente complexidade da legislação fiscal e a intensificação da cooperação internacional em matéria de troca de informações e combate à fraude e evasão fiscais. A conformidade fiscal não pode constituir um obstáculo ao ambiente favorável de atividade empresarial, por isso, a conformidade cooperativa constitui uma abordagem que procura não só alcançar o referido objetivo, como também o da justiça tributária. Contribuições: A investigação sublinha que a complexidade fiscal constitui um limite à conformidade, mas também um indutor do compliance cooperativo, pois a colaboração deve ser exigida não só aos contribuintes, como também às autoridades fiscais, de molde à proteção do contrato fiscal. A troca automática de informações assume-se como o principal instrumento de cooperação em matéria fiscal, engloba um conjunto cada vez mais alargado de informações e veio derrogar o sigilo bancário, que era utilizado, por vezes, como “válvula de escape” para não tornar pública determinada informação. Palavras-chave: Compliance fiscal; compliance (fiscal) cooperativo; complexidade normativa (e económica); troca automática de informações. ABSTRACT Objective: The present study aims to analyse the tax obligations applicable to companies, drawing on both international and national sources. It seeks, on the one hand, to identify the advantages of tax compliance and, on the other, to pinpoint the challenges arising from the legislative and economic complexity of the Portuguese tax system, as well as from the (excessive) regulatory burden placed on organisations. It further aims to assess the extent to which the costs of complying with tax obligations act as drivers of cooperative compliance. Method: The study adopts deductive and monographic methods, together with the bibliographical research technique, drawing on monographs, book chapters, and scholarly articles addressing tax compliance, normative (and economic) complexity, the exchange of tax information, and compliance costs. Results: Tax compliance constitutes an essential component of corporate risk management and plays an increasingly significant role in the European and international context, considering the growing complexity of tax legislation and the intensification of international cooperation in the exchange of information and in the fight against tax fraud and evasion. Tax compliance should not constitute an obstacle to a favourable business environment; accordingly, cooperative compliance represents an approach that seeks not only to achieve that objective but also to promote tax justice. Conclusions: The research highlights that tax complexity constitutes a constraint on compliance, but also a driver of cooperative compliance, insofar as collaboration should be required not only of taxpayers but also of tax authorities, with a view to safeguarding the fiscal (tax) contract. The automatic exchange of information is emerging as the principal instrument of cooperation in tax matters; it encompasses an increasingly broad range of information and has, to a significant extent, curtailed bank secrecy, which was at times used as an “escape valve” to prevent the disclosure of certain information. Keywords: Tax compliance; cooperative tax compliance; normative (and economic) complexity; automatic exchange of information.
A CORREGULAÇÃO COMO ALTERNATIVA À MODERAÇÃO DE CONTEÚDO ON-LINE
digitais sob a perspectiva do constitucionalismo brasileiro, focalizando a tensão entre a proteção preferencial da liberdade de expressão — consagrada pela Constituição de 1988 — e a necessidade de enfrentamento do discurso de ódio, da desinformação massiva e dos ataques coordenados às instituições democráticas. Parte-se da constatação de que o modelo brasileiro vigente, fundamentado no artigo 19 do Marco Civil da Internet e recentemente reinterpretado pelo Supremo Tribunal Federal nos temas de repercussão geral 987 e 533, revela-se estruturalmente insuficiente para responder aos desafios do ambiente digital contemporâneo, gerando insegurança jurídica, fragmentação normativa e judicialização excessiva. Mediante abordagem jurídico-teórica qualitativa, com análise documental, jurisprudencial e comparativa, examinam-se os principais modelos estrangeiros de regulação de plataformas — norte-americano, europeu e alemão —, evidenciando-se seus fundamentos, virtudes, limitações e os riscos de transplante acrítico para o contexto brasileiro. Demonstra-se que a corregulação constitui a alternativa regulatória mais adequada à realidade constitucional e institucional nacional, por articular responsabilidades entre Estado, plataformas digitais e sociedade civil mediante princípios estruturantes de transparência, devido processo legal, proporcionalidade e supervisão independente. Conclui-se que a corregulação oferece superior legitimidade democrática, maior efetividade na proteção de direitos fundamentais e capacidade adaptativa às transformações tecnológicas e comunicacionais, superando tanto as deficiências da autorregulação privada quanto os excessos da regulação estatal mandatória.
EDUCAÇÃO E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ: UMA SOLUÇÃO EFETIVA CONTRA A CORRUPÇÃO
Este artigo analisa a crise da legitimidade democrática sob a perspectiva do dilema entre a segurança jurídica e o combate à corrupção. Argumenta-se que a repressão pura, desassociada de reformas estruturais e da participação cidadã, revela-se equivocada e ineficaz, incapaz de solucionar as origens do problema. O texto explora a corrupção como um problema de ação coletiva e um sistema socialmente institucionalizado. A tese central é que a solução reside no fortalecimento do controle social em uma dimensão cidadã plena. Para isso, propõe-se uma agenda de reformas baseada em três pilares: a educação cívica, a descentralização de poder para as comunidades locais e a construção de uma burocracia eficiente e transparente, que sirva como uma solução contra a discricionariedade e o patrimonialismo.
RACIONALIDADE PRUDENCIAL E RESPONSABILIDADE PELO OUTRO: UMA CRÍTICA À MAXIMIZAÇÃO ESTRATÉGICA E AO DECISIONISMO JUDICIAL
O paradigma dominante da decisão racional nas ciências sociais pressupõe agentes dotados de preferências estáveis e orientados à maximização de utilidades. Tal modelo, presente na teoria da escolha racional, na teoria dos jogos e, em certa medida, nas formulações normativas de Rawls e Sen se mostra insuficiente para descrever a experiência moral concreta dos conflitos sociais, nos quais os agentes frequentemente não sabem positivamente o que desejam maximizar, mas reconhecem com clareza o que não podem aceitar. Partindo dessa hipótese, o artigo desenvolve uma crítica ao pressuposto maximizador e propõe uma alternativa fundada numa ontologia relacional do agir. Articulam-se a responsabilidade ética pelo Outro em Lévinas, a lógica da reciprocidade em Mauss, a normatividade sistêmica em Parsons, a prudência prática em Ricoeur e a teoria do jogo social de Carlos Matus. Como resultado, se formula o conceito de racionalidade prudencial negativa, capaz de reconfigurar modelos estratégicos e oferecer bases para uma ética pragmática adequada a contextos conflitivos. O artigo dialoga diretamente com os debates sobre o Código de Processo Civil - 2015 e sua concepção anti-decisionista: ao exigir fundamentação qualificada (art. 489, §1º), cooperação processual (art. 6º) e contraditório substancial (arts. 9º e 10º), o Código traduz normativamente a crítica ao paradigma autoritativo e aproxima a prática judicial da racionalidade comunicativa.
“CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E A EXTINÇÃO DE VÍNCULO COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: POLÊMICAS NA MIGRAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL”
A migração de servidores públicos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem gerado intensas discussões jurídicas e administrativas, especialmente no que se refere à extinção do vínculo com o Regime Próprio, a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e a nova cobertura previdenciária no âmbito do Regime Geral. Este artigo analisa as principais polêmicas decorrentes desse processo, abordando os desafios enfrentados pelos servidores na transição entre os regimes e os impactos sobre os direitos previdenciários, notadamente quanto à proteção social, trazendo assim soluções jurídicas aos problemas, com base no arcabouço normativo existente na legislação brasileira, bem como as bases principiológicas fundantes do sistema previdenciário nacional, atendendo-se, neste sentido, a pretensão de trazer novas reflexões para o aprimoramento da jurisdição administrativa e judicial.
DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPÇÃO
JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPÇÃO
A FRAUDE POR MANIPULAÇÃO PATRIMONIAL NA PRESTAÇÃO DEALIMENTOS AO MENOR (VULNERÁVEL PELA IDADE) E O DEVER DE SUSTENTO: (IN) EFETIVIDADE DO DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA
Objetivo: refletir sobre a fraude na prestação de alimentos ao menor, vulnerável pela sua idade, destacando o esvaziamento do dever de sustento por parte do seu responsável, a sofisticação e a reiteração de práticas fraudulentas, a exemplo da ocultação patrimonial, da simulação de vínculos laborais e da manipulação artificiosa de rendimentos, revelando fragilidades estruturais que comprometem a plena eficácia da tutela alimentar. Metodologia: métodos dogmático-jurídico, das referências bibliográficas e documental - trazendo jurisprudência atual e pertinente, principalmente do Supremo Tribunal Federal -, apontando importante lacuna sobre a efetividade da robustez formal da tutela alimentar. São destacados efeitos danosos do desenvolvimento biopsicossocial da criança e da não concretização do princípio da sua proteção integral, disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Resultados: as notas conclusivas revelam que, apesar de o ordenamento jurídico brasileiro colocar à disposição alguns instrumentos que combatem a fraude alimentar, é imperiosa a necessidade de aperfeiçoamento legislativo, atuação jurisdicional proativa e implementação de soluções estruturantes, incluindo mecanismos estatais que garantam a prestação de alimentos assecuratórios dos interesses e direitos superiores da criança e do adolescente, corroborando a efetividade do direito constitucional fundamental à alimentação adequada. Contribuições: o estudo evidencia os efeitos sociais e biopsicossociais da fraude na prestação de alimentos e propõe medidas práticas (fundo público de garantia, cadastros, articulação institucional e uso de tecnologias) para assegurar proteção imediata ao menor. No plano acadêmico, sistematiza perfis e mecanismos da fraude, reúne jurisprudência e prova digital relevante e oferece bases críticas ao PL 2.201/2024, subsidiando pesquisas interdisciplinares e propostas de reforma legislativa.
A BIBLIOTECA SEM CATÁLOGO: PRECEDENTES E A INVISIBILIDADE DO DIREITO INTERNACIONAL NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO
O direito internacional é formalmente incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, mas sua aplicação no exercício da jurisdição permanece assistemática e pouco previsível. Esse descompasso não decorre de um problema de validade, mas de um déficit de procedimentalização, entendido como a ausência de mecanismos institucionais e normativos capazes de assegurar a identificação, articulação e circulação qualificada da normatividade internacional na produção da norma jurídica. O artigo sustenta que o gerenciamento de precedentes constitui mecanismo institucional necessário à procedimentalização do direito internacional, na medida em que orienta a transformação de enunciados normativos em parâmetros efetivos de decisão. Para tanto, examina o regime das fontes do direito internacional, analisa a construção jurisprudencial da posição hierárquica dos tratados no direito brasileiro e investiga o modo como o sistema de precedentes, estruturado a partir da dicotomia entre normatividade constitucional e legal, absorve e projeta essa normatividade. A pesquisa adota abordagem teórico-dogmática, com base na reconstrução sistemática das categorias envolvidas e na análise da evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF). Como resultado, demonstra-se que o modelo vigente de precedentes não contempla a lógica das fontes internacionais nem sua projeção hierárquica diferenciada, o que compromete a inteligibilidade e a estabilidade da normatividade internacional no direito interno. Propõe-se a reorientação do gerenciamento de precedentes em três eixos institucionais complementares, sem necessidade de alteração legislativa, para fortalecer a normatividade internacional como parâmetro efetivo de decisão.
QUESTÕES CONTROVERTIDAS SOBRE O ALUGUEL-PENA
O texto tem por objetivo analisar alguns aspectos controversos, daquilo que se convencionou denominar “aluguel-pena”, ou “aluguel-sanção”, fixado unilateralmente pelo locador/comodante diante da recusa injustificada do devedor em restituir a coisa objeto do contrato. Aborda divergências doutrinárias/jurisprudenciais sobre sua natureza jurídica, sua incidência ou não em contratos regidos pela L. 8.245/1991 e quanto aos critérios para sua redução judicial em caso de excesso.
LUIZ AUGUSTO CASTELLO BRANCO DE LACERDA MARCA ROCHA
A TEORIA JURÍDICA INTEGRADORA DO DIREITO DESPORTIVO NA ANÁLISE DA ADI 7580: DO HOMO LUDENS À LEX SPORTIVA
Texto baseado na tese de livre-docência de Paulo Sérgio Feuz (PUC-SP, 2025), com diálogo explícito com a obra A Odisseia do Direito Quântico (Sayeg, Guerra Filho, Balera, 2023). Objetivo: Desenvolver e aplicar uma Teoria Jurídica Integradora ao Direito Desportivo, tomando a ADI 7580 — julgada pelo STF sob relatoria do Min. Gilmar Mendes — como caso paradigmático. O texto busca superar análises meramente estatutárias ou processuais da controvérsia, propondo uma leitura multidimensional que articule as dimensões antropológica, sistêmica, humanista e quântica do fenômeno esportivo-jurídico. Metodologia: O artigo emprega uma metodologia pluralista e interdisciplinar, combinando quatro camadas analíticas: Antropologia filosófica: a partir de Huizinga (Homo Ludens) e Foucault (heterotopias), para fundamentar ontologicamente o esporte como fenômeno cultural e jurídico; Teoria dos sistemas autopoiéticos: Luhmann e Teubner, para descrever a lógica funcional da Lex Sportiva como regime privado transnacional autorreferente, irredutível à subordinação estatal direta; Humanismo jurídico brasileiro: João Lyra Filho e a doutrina do Capitalismo Humanista (Sayeg e Balera), como suplemento normativo-ético capaz de avaliar como os sistemas deveriam operar, para além de como operam; Direito Quântico (Sayeg, Guerra Filho, Balera) — como chave metodológica para tratar a superposição de regimes normativos, o entrelaçamento normativo não-local, e o princípio de complementaridade aplicado ao caso concreto. A análise é tópica, orientada ao "melhor Direito" caso a caso, recusando soluções abstratas de hierarquia normativa. Resultados: A aplicação da teoria ao caso da ADI 7580 produziu os seguintes resultados analíticos: Diagnóstico do conflito sistêmico: a intervenção do TJRJ representou uma tentativa de subordinação do sistema esportivo à lógica estatal, gerando reação de exclusão pela FIFA — um ruído sistêmico com potencial destrutivo sobre o ecossistema do futebol brasileiro; Revelação do déficit humanista bilateral: tanto a intervenção judicial (que ignorou o impacto sobre atletas e torcedores) quanto a posição da FIFA (imunidade absoluta ao controle estatal) revelaram déficits éticos — a primeira por excesso de intervenção sem responsividade; a segunda por exercício de poder privado tirânico; Leitura da decisão do STF como "irritação bem-sucedida": a decisão do Min. Gilmar Mendes, ao reformar o acórdão do TJRJ, é interpretada não como abdicação de soberania, mas como solução tópica que preservou a participação brasileira no sistema global enquanto manteve latente o controle jurisdicional para casos futuros; Superposição normativa e colapso: a ADI 7580 funcionou como o momento de "colapso da função de onda" na superposição de regimes (privado, público, transnacional), colapsando provisoriamente em favor do regime transnacional sem eliminar as pretensões dos demais. Contribuições: O artigo oferece quatro ordens de contribuição: Teórica: consolida a Teoria Jurídica Integradora como paradigma capaz de articular funcionalismo sistêmico (Luhmann/Teubner) e humanismo normativo (Lyra Filho/Capitalismo Humanista) sem reduzir um ao outro, superando o déficit descritivo do humanismo e o déficit normativo do funcionalismo; Metodológica: formula a "tópica quântica" como metodologia decisória para contextos de policontexturalidade normativa, reconhecendo superposição de regimes, entrelaçamento não-local, complementaridade e a necessidade de colapso decisório que maximize múltiplos valores simultaneamente; Dogmática: oferece uma nova leitura do art. 217 da CF/88 em sua tridimensionalidade (individual, social/estatal, transnacional), posicionando o direito ao esporte como direito de quarta geração inserido no constitucionalismo societário global; Político-jurídica: aponta caminhos para a democratização da Lex Sportiva, propondo o modelo de "irritação luhmanniana" como forma de intervenção estatal inteligente que pressiona internamente o sistema esportivo por accountability e transparência sem destruir sua autonomia operacional, enquanto reivindica para o Brasil, como potência esportiva, protagonismo na construção de uma Lex Sportiva humanisticamente orientada.
BIOÉTICA: A INTERFACE ENTRE COSMETOLOGIA E NANOTECNOLOGIA
RESUMO: O objetivo desta pesquisa foi o de analisar a intersecção entre bioética, cosmetologia e nanotecnologia, explorando os benefícios, riscos e implicações éticas do uso de nanopartículas em produtos cosméticos. A metodologia utilizada foi a do método dedutivo; quantos aos meios utilizados na pesquisa, utilizou-se da pesquisa bibliográfica e documental e, quanto aos resultados, a pesquisa teve como finalidade, trazer um resultado qualitativo. Os resultados revelaram que, embora os nanocosméticos ofereçam benefícios significativos, como a maior eficácia, estabilidade e biodisponibilidade de ingredientes ativos, existem riscos e preocupações substanciais relacionados à uma toxicidade potencial, no tocante ao impacto ambiental causado e há lacunas no âmbito da regulamentão. Concluiu-se que é necessário que, do produtor desta nanotecnologia, seja exigida e fiscalizada aa obrigatoriedade da aplicabilidade dos princípios bioéticos da não-maleficência, da beneficência, da autonomia e da justiça, bem como a implementação de marcos regulatórios harmonizados internacionalmente. Palavras-chave: Bioética em Nanotecnologia; Biotecnologia; Nanocosméticos; Nanotecnologia; Segurança de Nanomateriais; ABSTRACT: The objective of this research was to analyze the intersection between bioethics, cosmetology, and nanotechnology, exploring the benefits, risks, and ethical implications of the use of nanoparticles in cosmetic products. The methodology used was the deductive method; regarding the means used in the research, bibliographic and documentary research was employed; and regarding the results, the research aimed to provide a qualitative result. The results revealed that, although nanocosmetics offer significant benefits, such as greater efficacy, stability, and bioavailability of active ingredients, there are substantial risks and concerns related to potential toxicity, the environmental impact caused, and gaps in regulation. It was concluded that it is necessary to require and monitor the producers of this nanotechnology regarding the mandatory application of the bioethical principles of non-maleficence, beneficence, autonomy, and justice, as well as the implementation of internationally harmonized regulatory frameworks. Keywords: Bioethics in Nanotechnology; Biotechnology; Nanocosmetics; Nanotechnology; Safety of Nanomaterials.
ALERTAS PARENTAIS E DETECÇÃO ALGORÍTMICA DE RISCO DE AUTOAGRESSÃO EM REDES SOCIAIS: PROPORCIONALIDADE, LGPD E ECA DIGITAL A PARTIR DO CASO META/INSTAGRAM (2026)
O artigo analisa a compatibilidade de alertas parentais, baseados na detecção automatizada de risco de autoagressão em redes sociais, com a LGPD e com o ECA Digital (Lei 15.211/25), à luz do princípio da proporcionalidade, tomando como referência o caso Meta/Instagram (2026). Sustenta-se que, embora a medida possa ter finalidade protetiva legítima, sua validade jurídico-constitucional depende do modo como é desenhada e operada: transparência significativa para o adolescente e os responsáveis, minimização e segurança dos dados, limites claros de acionamento, revisão periódica do mecanismo, suporte emocional prioritário ao adolescente e instrumentos efetivos de contestação. Defende-se, por fim, que alertas parentais, sem salvaguardas robustas, podem produzir efeitos contraproducentes, como violação desproporcional da privacidade e erosão da autonomia progressiva, com potencial de estigmatização e de retração na busca por ajuda. Pesquisa: Em que condições alertas parentais baseados na detecção automatizada do risco de autoagressão em redes sociais podem ser considerados proporcionais e compatíveis com a LGPD e com o ECA Digital, sem produzir efeitos contraproducentes sobre a privacidade, a autonomia progressiva e a segurança de adolescentes? Metodologia: Realiza-se pesquisa jurídico-dogmática, com análise documental (comunicado oficial da Meta e normas brasileiras pertinentes), revisão bibliográfica sobre governança algorítmica, explicabilidade e proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, além da aplicação estruturada do teste de proporcionalidade. Resultados: Identifica-se que a medida pode ser juridicamente defensável como mecanismo protetivo somente quando acompanhada de salvaguardas robustas de transparência, minimização, segurança da comunicação, revisão periódica do mecanismo e suporte emocional, sob pena de violação desproporcional à privacidade e à autonomia progressiva do adolescente. Contribuições: Propõe-se um conjunto de diretrizes de conformidade (by design) para alertas parentais em plataformas digitais, articulando o ECA Digital e a LGPD com a governança e a contestabilidade de decisões automatizadas. Aplicações Práticas e Normativas: As diretrizes sistematizadas podem orientar programas de conformidade e desenho de produto em plataformas digitais, servindo também como parâmetros de avaliação regulatória e de controle (em especial quanto à transparência, minimização, segurança, revisão/contestação e prevenção de danos). Em termos normativos, contribuem para delimitar quando a intervenção protetiva é excepcional e justificável, evitando que a proteção integral seja operacionalizada como monitoramento amplo e potencialmente desproporcional.
O MERCADO DO ENSINO SUPERIOR DE DIREITO NO BRASIL E SEUS REFLEXOS NO DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL DO ACESSO À JUSTIÇA
O conteúdo desta reflexão é a respeito do ensino superior de Direito no Brasil, se ele funciona como um mercado de diplomas, e seus reflexos no direito e garantia fundamental do acesso à justiça. Inicialmente, é feita uma breve análise do Poder Judiciário, sua estrutura, com juízes e tribunais, e das Funções Essenciais à Justiça (Ministério Público, Advocacia – pública e privada, e Defensoria Pública), bem como dos Auxiliares da Justiça, pois são essas pessoas que exercem funções no processo, ou melhor, são os sujeitos da relação jurídica processual. Mas, para exercerem essas funções no processo, dependem de uma formação profissional num curso de ensino superior, a ser ministrado por uma instituição de ensino superior, pública ou privada. Adentra-se, então, na análise do ensino superior no Brasil, dever do Estado e direito da pessoa. O ensino superior, principalmente o do Direito tem a finalidade de preparar profissional com a devida formação, com a garantia de padrão de qualidade (art. 206, inc. VII, da CRF/1988) no que se refere aos conhecimentos necessários e, ainda, com a observância da ética. Após essa breve análise do quadro do ensino superior no Brasil, procederá uma reflexão no sentido de se saber se o ensino superior de Direito do Brasil está atingindo e realizando a formação dos profissionais do Direito, aptos a garantia do acesso à justiça ou não.