Revista Juridica
type: channel
description: A REVISTA JURÍDICA é um periódico peer-reviewed, editado pelo Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Empresarial e Cidadania do Unicuritiba, lançada em 1981, e que representa uma expressiva conquista que acarreta importantes resultados para os programas de Pós-Graduação brasileiros, e fundamentalmente para a área do Direito. Veja o código de conduta (click here). Seu principal objetivo é potencializar a internacionalização e, fundamentalmente, construir um novo espaço para a inserção internacional e a divulgação de pesquisas realizadas pelos pesquisadores dos programas de Pós-Graduação em Direito do Brasil. Além disso, este periódico adota as boas práticas editoriais, por meio de elementos intrínsecos (qualidade) e extrínsecos (forma/apresentação) e normas internacionais para a editoração eletrônica. A gestão editorial é realizada por meio do Open Journal Systems – OJS, cujo software é desenvolvido pelo grupo de pesquisa Public Knowledge Project (PKP) da Universidade de British Columbia. Os artigos poderão ser submetidos em português, inglês, espanhol, italiano e francês. Como forma de padronização de autoria, o Comitê Editorial deste periódico científico recomenda a inclusão do ID do ORCID no ato da submissão. O identificador ORCID pode ser obtido gratuitamente no endereço: https://orcid.org/register. O autor deverá aceitar os padrões para a apresentação de ID ORCID, e incluir a URL completa, acompanhada da expressão "http://" no seu cadastro, logo após o e-mail (por exemplo: http://orcid.org/0000-0002-1825-0097). e-ISSN: 2316-753X (impresso); 0103-3506 (digital) | Ano de criação: 1981 | Área do conhecimento: Direito | Qualis: A4 (Direito)
publisher: Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
language: pt-BR
publication name: Revista Juridica
issn: 2316-753X
copyright: O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do texto na da revista; O(s) autor(es) garantem que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s); A revista não se responsabiliza pelas opiniões, idéias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es); É reservado aos editores o direito de proceder a ajustes textuais e de adequação às normas da publicação. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional. que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista. Esta licença permite que outros remixem, adaptem e criem a partir do seu trabalho para fins não comerciais, e embora os novos trabalhos tenham de lhe atribuir o devido crédito e não possam ser usados para fins comerciais, os usuários não têm de licenciar esses trabalhos derivados sob os mesmos termos. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
items: DIVERSIDADE LINGÚISTICA, IA E GOVERNANÇA DA INFOSFERA: POR QUE PORTAIS DE DADOS LINGUÍSTICOS DEVEM SER CONCEBIDOS COMO DATA TRUSTS E DATA COMMONS
items: "Moraes Damages": The Lawfare Strategies of Justice Alexandre de Moraes in the Supreme Federal Court
items: GESTÃO ALGORÍTMICA, BIOPODER E UBERIZAÇÃO DO TRABALHO: SUBJETIVAÇÃO, CONTROLE E (IM)POSSIBILIDADES DE RESISTÊNCIA NA GIG ECONOMY
items: A (IM)POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE PARA FINS DE RATEIO DE PENSÃO POR MORTE
items: DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL NO CONTEXTO DAS NEUROTECNOLOGIAS: UMA ANÁLISE DE SUA EVOLUÇÃO ORDEM JURÍDICA INTERNACIONAL
items: A INEFICIÊNCIA DO DPVAT NA INDENIZAÇÃO DE VÍTIMAS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NO BRASIL
items: O ART. 83, I DA LRF E A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CONCURSO SINGULAR DE CREDORES, SOB A ÓTICA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ
items: Do dever de fundamentação como meio de efetivação da accountability decisional
items: ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE REDESENHO INSTITUCIONAL DO STF BRASIL À LUZ DO CASO DA VENEZUELA
items: A FLEXIBILIZAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS SOB A GOVERNAMENTALIDADE NEOLIBERAL: IMPLICAÇÕES NO DIREITO DO TRABALHO
items: A LEI Nº 15.179/2025 E A RECONFIGURAÇÃO DO CRÉDITO CONSIGNADO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS, OPERACIONAIS E COMPARADOS
items: MEDIOS ALTERNATIVOS DE SOLUCION DE CONTROVERSIAS EN MATERIA FISCAL, UNA REVISIÓN DESDE MÉXICO
items: SOCIEDADE MODERNA E DIREITO PENAL TEORIA DE SISTEMAS, DECISÃO JUDICIAL E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
items: DIRITTI CIVILI DELLE DONNE IN BRASILE: LA CRISI DELL'UGUAGLIANZA FORMALE E IL DEFICIT DI EFFETTIVITÀ MATERIALE
items: A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE FISCAL NAS ORGANIZAÇÕES
items: A CORREGULAÇÃO COMO ALTERNATIVA À MODERAÇÃO DE CONTEÚDO ON-LINE
items: EDUCAÇÃO E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ: UMA SOLUÇÃO EFETIVA CONTRA A CORRUPÇÃO
items: RACIONALIDADE PRUDENCIAL E RESPONSABILIDADE PELO OUTRO: UMA CRÍTICA À MAXIMIZAÇÃO ESTRATÉGICA E AO DECISIONISMO JUDICIAL
items: “CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E A EXTINÇÃO DE VÍNCULO COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: POLÊMICAS NA MIGRAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL”
items: A FRAUDE POR MANIPULAÇÃO PATRIMONIAL NA PRESTAÇÃO DEALIMENTOS AO MENOR (VULNERÁVEL PELA IDADE) E O DEVER DE SUSTENTO: (IN) EFETIVIDADE DO DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA
items: A BIBLIOTECA SEM CATÁLOGO: PRECEDENTES E A INVISIBILIDADE DO DIREITO INTERNACIONAL NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO
items: QUESTÕES CONTROVERTIDAS SOBRE O ALUGUEL-PENA
items: A TEORIA JURÍDICA INTEGRADORA DO DIREITO DESPORTIVO NA ANÁLISE DA ADI 7580: DO HOMO LUDENS À LEX SPORTIVA
items: BIOÉTICA: A INTERFACE ENTRE COSMETOLOGIA E NANOTECNOLOGIA
items: ALERTAS PARENTAIS E DETECÇÃO ALGORÍTMICA DE RISCO DE AUTOAGRESSÃO EM REDES SOCIAIS: PROPORCIONALIDADE, LGPD E ECA DIGITAL A PARTIR DO CASO META/INSTAGRAM (2026)
items: O MERCADO DO ENSINO SUPERIOR DE DIREITO NO BRASIL E SEUS REFLEXOS NO DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL DO ACESSO À JUSTIÇA

DIVERSIDADE LINGÚISTICA, IA E GOVERNANÇA DA INFOSFERA: POR QUE PORTAIS DE DADOS LINGUÍSTICOS DEVEM SER CONCEBIDOS COMO DATA TRUSTS E DATA COMMONS
type: item
description: RESUMO: A rápida difusão de grandes modelos de linguagem (LLMs) transformou a linguagem em infraestrutura estratégica para produção de conhecimento, administração pública e participação econômica. Embora exista amplo consenso de que a desigualdade linguística em sistemas de IA constitui problema estrutural, há muito menos consenso sobre como enfrentá-la institucionalmente. Este artigo argumenta que iniciativas de diversidade linguística em IA devem ir além da expansão técnica e engajar-se com governança de dados e desenho institucional. Baseando-se em trabalhos contemporâneos sobre ética da informação (Floridi), governança de comuns (Ostrom) e administração fiduciária de dados (Delacroix & Lawrence), o artigo defende que portais de dados linguísticos devem ser concebidos como data trusts e/ou data commons—não como repositórios neutros. A análise demonstra que a marginalização de línguas não-hegemônicas representa não apenas falha técnica, mas sintoma de assimetrias estruturais na governança tecnológica global que ameaça justiça epistêmica e soberania informacional. Pesquisa: Este estudo investiga a governança de dados linguísticos no desenvolvimento de sistemas de IA focalizando a marginalização estrutural de línguas não-hegemônicas em grandes modelos de linguagem. A questão central é: como estruturas institucionais de governança podem transformar portais de dados linguísticos de meros repositórios técnicos em instrumentos de justiça epistêmica, soberania cultural e sustentabilidade digital? A pesquisa parte de constatações empíricas: línguas indígenas e minoritárias representam menos de 1% dos dados de treinamento para LLMs; línguas africanas (30% da diversidade linguística global) correspondem a menos de 1% da produção de pesquisa em NLP; dados da América do Sul representam menos de 0,2% de datasets multimodais. Essa sub-representação não constitui problema técnico de escala, mas manifesta assimetrias estruturais com consequências para justiça epistêmica, soberani…
creator: Paola CANTARINI
rights: Direitos autorais 2026 Revista Juridica http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2026-02-05
publication date: 2026-02-05
volume: 1
number: 86
starting page: 01
ending page: 18
doi: 10.26668/revistajur.2316-753X.v1i86.8206

"Moraes Damages": The Lawfare Strategies of Justice Alexandre de Moraes in the Supreme Federal Court
type: item
description: This article examines the strategies of Jutice Alexandre de Moraes in the Brazilian Supreme Court, focusing on their potential qualification as Lawfare in the context of judicial inquiries conducted by the Justice. This research analyses the nature and impact of Moraes' strategies, assessing potential political motivations, procedural irregularities, and the instrumentalization of legal tools to possibly target political adversaries. By shedding light on specific investigations in the Federal Supreme Court, this research contributes to the study of the instrumentalization of law for political purposes and the consequences for the rule of law. This study aims to foster discussions about the complex interaction between law, politics, and justice in democratic societies.
creator: Enio Viterbo
rights: Direitos autorais 2026 Revista Juridica http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2026-02-05
publication date: 2026-02-05
volume: 1
number: 86
starting page: 19
ending page: 53
doi: 10.26668/revistajur.2316-753X.v1i86.7088

GESTÃO ALGORÍTMICA, BIOPODER E UBERIZAÇÃO DO TRABALHO: SUBJETIVAÇÃO, CONTROLE E (IM)POSSIBILIDADES DE RESISTÊNCIA NA GIG ECONOMY
type: item
description: Objetivo: Investigar por que, na gig economy, motoristas da Uber em Fortaleza apresentam baixa dissidência coletiva e reduzida resistência organizada, examinando como a gestão algorítmica precariza o trabalho e naturaliza essa condição por meio de mecanismos de controle e indução de condutas. Metodologia: Pesquisa qualitativa, baseada em entrevistas semiestruturadas com motoristas da Uber, observação de campo e análise textual. O material empírico foi tratado por procedimentos inspirados na Grounded Theory, com codificação e agrupamento em categorias analíticas articuladas às chaves teóricas da biopolítica, da governamentalidade e do capitalismo de plataforma, de modo a relacionar condições materiais, experiências subjetivas e dispositivos sociotécnicos de gestão. Resultados: Os achados apontam jornadas extensas, dependência econômica, endividamento recorrente, isolamento estrutural e predomínio de atendimento automatizado, além de forte influência do aplicativo nas decisões cotidianas. Esse arranjo configura um regime de “biopoder algorítmico” que modula afetos, comportamentos e expectativas, desloca a autoridade do gestor humano para uma autoridade automatizada e, com isso, fragmenta vínculos entre trabalhadores, reduz a cooperação horizontal e dificulta a formação de solidariedade e ação coletiva. Contribuições: O estudo oferece base empírica para a categoria “biopoder algorítmico” no contexto do Sul Global, evidenciando como a gestão algorítmica combina precarização material, individualização e isolamento para desmobilizar o conflito capital–trabalho. Ao explicitar os mecanismos pelos quais a autoridade automatizada opera na organização do trabalho, o artigo indica desafios concretos para a regulação jurídica e para estratégias sindicais e coletivas diante das formas contemporâneas de controle em plataformas digitais.
creator: ALEXANDRE ANTONIO BRUNO DA SILVA
creator: NEI ANTONIO NUNES
creator: WILLIS SANTIAGO GUERRA FILHO
rights: Direitos autorais 2026 Revista Juridica http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2026-02-05
publication date: 2026-02-05
volume: 1
number: 86
starting page: 54
ending page: 80
doi: 10.26668/revistajur.2316-753X.v1i86.8223

A (IM)POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE PARA FINS DE RATEIO DE PENSÃO POR MORTE
type: item
description: O desenvolvimento social brasileiro possibilitou o surgimento de novas configurações familiares e, em decorrência desses entrelaçamentos, é essencial a proteção legislativa a todas as relações, sob pena de ferir os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva. Com o advento da Constituição Brasileira de 1988, avançou-se no reconhecimento de novas entidades familiares, sendo este, porém apenas um rol exemplificativo de outras entidades familiares de modo infraconstitucional. Apesar de o texto constitucional tratar a família como núcleo natural e fundamental da sociedade, verifica-se que, na seguridade social, os efeitos da proteção estatal são atenuados em caso de uniões estáveis simultâneas, pois não há reconhecimento jurídico para fins de rateio de pensão por morte. Dessa forma, em atenção a nova realidade social, o presente artigo buscará, inicialmente apresentar a conceituação da família e de suas múltiplas formas, analisará as decisões dos tribunais no tocante as uniões simultâneas para fins de pensão por morte e por fim apreciará uma possível mudança no futuro do entendimento atual acerca do assunto, para tal finalidade será objeto de estudo as decisões do STF, do STJ, a Carta Magna de 1988, o Código Civil de 2002 e pesquisa bibliográfica. À vista disso, denota-se prévio juízo de reprovabilidade do Estado quando há famílias fora de sua égide, e tal delimitação não representa o cenário social, tendo em vista que os indivíduos são livres para viverem conforme seus preceitos, para buscarem sua felicidade como um todo, cabendo, ao Direito, uma readequação legislativa para que essas novas manifestações familiares não fiquem à margem.
creator: Priscila Tinelli Pinheiro
creator: Maria Lívia Achucarro Silva
rights: Direitos autorais 2026 Revista Juridica http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2026-02-05
publication date: 2026-02-05
volume: 1
number: 86
starting page: 81
ending page: 104
doi: 10.26668/revistajur.2316-753X.v1i86.7285

DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL NO CONTEXTO DAS NEUROTECNOLOGIAS: UMA ANÁLISE DE SUA EVOLUÇÃO ORDEM JURÍDICA INTERNACIONAL
type: item
description: O presente artigo explora o direito à identidade pessoal, em conexão com o desenvolvimento dos neurodireitos no cenário internacional. A identidade pessoal é um elemento essencial dos direitos humanos e sua proteção é essencial diante das inovações tecnológicas que desafiam as concepções tradicionais sobre a formação do eu, como propostas pelas Teorias de Piaget, Vygotsky e Winnicott. O objetivo geral deste estudo é investigar como o direito à identidade pessoal é abordado na ordem jurídica internacional e como as neurotecnologias e os neurodireitos impactam na sua configuração. Para tal, o trabalho se apresenta com os seguintes objetivos específicos: (i) compreender a complexidade da formação da identidade pessoal; (ii) examinar o impacto das neurotecnologias na identidade pessoal e (iii) investigar as orientações dos organismos internacionais sobre tal direito. A justificativa para esta pesquisa reside na intenção de analisar como as transformações tecnológicas, particularmente no campo das neurotecnologias, abordam a noção tradicional de identidade e os direitos relacionados à personalidade. Em um cenário onde as tecnologias de manipulação cerebral e as disciplinas biotecnológicas estão se tornando cada vez mais comuns, é essencial refletir sobre os impactos dessas inovações nas dimensões jurídicas da identidade e da autonomia pessoal. O estudo vale-se do método dedutivo, adotando uma abordagem qualitativa, de natureza básica, com objetivo explicativo e exploratório. A pesquisa bibliográfica é o procedimento metodológico principal. Através de uma abordagem interdisciplinar, o artigo propõe novas perspectivas e desafios para a integração dos neurodireitos na ordem jurídica contemporânea, garantindo uma construção identitária que respeite a dignidade e a autonomia do indivíduo.-
creator: Fernanda Julie Parra Fernandes Rufino
creator: Lucimara Plaza Tena
creator: Marcus Geandré Nakano Ramiro
rights: Direitos autorais 2026 Revista Juridica http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2026-02-05
publication date: 2026-02-05
volume: 1
number: 86
starting page: 105
ending page: 129
doi: 10.26668/revistajur.2316-753X.v1i86.7431

A INEFICIÊNCIA DO DPVAT NA INDENIZAÇÃO DE VÍTIMAS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NO BRASIL
type: item
description: Objetivo: O presente artigo visa analisar a ineficiência do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) no Brasil, com foco na adequação das indenizações oferecidas às vítimas de acidentes de trânsito. O objetivo geral é investigar as deficiências do sistema DPVAT e avaliar o impacto dessas deficiências sobre as vítimas. Os objetivos específicos incluem: examinar o histórico e a evolução do seguro DPVAT no Brasil; avaliar a adequação dos valores das indenizações em relação aos custos reais enfrentados pelas vítimas; e identificar os desafios jurídicos encontrados pelas vítimas no processo de obtenção da indenização. Metodologia:A metodologia adotada consiste em uma abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica e análise documental, utilizando legislações, artigos acadêmicos e relatórios financeiros como base. O estudo comparou os valores das indenizações com os custos reais enfrentados pelas vítimas, destacando as consequências econômicas e sociais dessa inadequação. Com uma análise crítica e descritiva, o trabalho não apenas aponta as deficiências do DPVAT, mas também propõe soluções que podem servir como base para futuras reformas no sistema. Resultados: Os resultados indicam que, apesar da intenção de oferecer uma cobertura universal e prática, o seguro DPVAT frequentemente falha em fornecer uma compensação financeira adequada para cobrir os custos reais de tratamento, invalidez permanente e morte. As indenizações muitas vezes não são suficientes para mitigar as perdas econômicas e emocionais associadas aos acidentes. Além disso, os desafios jurídicos e a burocracia aumentam a dificuldade para as vítimas obterem o suporte necessário. A pesquisa revela que essas deficiências comprometem a efetividade do DPVAT em proporcionar uma reparação justa e eficiente para as vítimas de acidentes de trânsito. Contribuições: Este trabalho contribui significativamente para o campo jurídico ao aprofundar a análise crítica so…
creator: ISADORA BRAGA PONTES
creator: MARCELO IORIS KOCHE JÚNIOR
rights: Direitos autorais 2026 Revista Juridica http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2026-02-05
publication date: 2026-02-05
volume: 1
number: 86
starting page: 130
ending page: 147
doi: 10.26668/revistajur.2316-753X.v1i86.7456

O ART. 83, I DA LRF E A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CONCURSO SINGULAR DE CREDORES, SOB A ÓTICA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ
type: item
description: RESUMO Objetivo: O objetivo do artigo é pesquisar se as decisões colegiadas do STJ estendem a limitação do privilégio dos honorários advocatícios no concurso universal de credores para o concurso singular de credores de sociedades empresárias, até 26 de novembro de 2024. Metodologia: O artigo utiliza o método dedutivo, tendo como premissa maior as decisões localizadas até 26/11/2024, e como premissa menor a análise da limitação do privilégio do concurso universal de credores ao concurso singular de credores. Em relação ao procedimento, trata-se de pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. Esta foi realizada da seguinte forma: (i) acessar o site oficial do STJ; (ii) selecionar “Busca de Jurisprudência avançada”; (iii) lançar as palavras-chave “honorários”, “limitação” e “concurso de credores”. Resultado: O resultado da consulta no site oficial do STJ apresentou 6 (seis) acórdãos, todos objetos de análise crítica. Dentre eles, somente 3 (três) enfrentaram diretamente o tema controvertido. Contribuições: Há uma pacificação nos acórdãos – proferidos pelas 3ª e 4ª Turmas do STJ – não admitindo a limitação do privilégio (art. 83, I da LRF) dos honorários advocatícios no concurso singular de credores. Como fundamentos, destacam que: (i) o art. 83, I da LRF é literal ao afirmar que se aplica à falência; (ii) uma norma que restringe privilégio, de forma específica, para um regime jurídico próprio, não pode ter uma interpretação analógica para regime jurídico diverso; (iii) outras normas, como a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e o CTN não apresentam a mesma limitação do privilégio da LRF.
creator: Ana Lucia Guarany Ribeiro Castro
creator: Raphael Ricci Portella
creator: Leonardo da Silva Sant'Anna
rights: Direitos autorais 2026 Revista Juridica http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2026-02-09
publication date: 2026-02-09
volume: 1
number: 86
starting page: 148
ending page: 160
doi: 10.26668/revistajur.2316-753X.v1i86.7541

Do dever de fundamentação como meio de efetivação da accountability decisional
type: item
description: O tema é a democratização do sistema de justiça por intermédio do dever de fundamentação e da accountability decisional. O problema de pesquisa é: o dever de fundamentação é uma forma de efetivação da accountability decisional em suas modalidades vertical e horizontal? A metodologia foi composta pelo método de abordagem hipotético-dedutivo, por meio de pesquisa qualitativa, utilizando-se dos métodos procedimentais histórico, funcionalista e monográfico, com as técnicas bibliográfica e documental. A hipótese de que o dever de fundamentação é essencial para o exercício da accountability decisional. O objetivo geral é compreender a relação entre o dever de fundamentação como meio de efetivação da participação social na accountability decisional. Para atingir-se o objetivo geral, tem-se os seguintes objetivos específicos: a) Descrever a accountability decisional; b) Descrever o dever de fundamentação; c) Analisar a relação entre o dever de fundamentação como meio de efetivação de accountabilities horizontal e vertical, este último por meio da participação social. Ao final, concluiu-se que o dever de fundamentação, especialmente por intermédio de uma linguagem clara, é uma das formas de possibilitar a participação social na accountability decisional vertical, além da accountability horizontal, ainda que em sua modalidade fraca.
creator: Wanessa Assunção Ramos
creator: Genésio Alves da Silva Junior
creator: Claudia Maria Barbosa
rights: Direitos autorais 2026 Revista Juridica http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2026-02-09
publication date: 2026-02-09
volume: 1
number: 86
starting page: 161
ending page: 181
doi: 10.26668/revistajur.2316-753X.v1i86.7613

ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE REDESENHO INSTITUCIONAL DO STF BRASIL À LUZ DO CASO DA VENEZUELA
type: item
description: Objetivo: Examinar, à luz da experiência Venezuela sob o chavismo, propostas brasileiras de redesenho institucional do Supremo Tribunal Federal (STF) — especialmente mudanças na composição, nos requisitos de investidura e no procedimento de escolha de ministros — e estimar seus potenciais efeitos sobre a independência judicial e a qualidade da democracia. Metodologia: Pesquisa exploratória, qualitativa e de método comparativo, baseada em revisão bibliográfica, relatórios de organismos internacionais e análise documental de propostas de emenda constitucional (PEC) em tramitação, localizadas nos sítios oficiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal por meio de buscas com palavras-chave e operadores booleanos. Resultados: Identificaram-se cerca de três dezenas de PECs com modelos diversos de alteração do desenho institucional do STF. O cotejo com a trajetória venezuelana indica que reformas formalmente “legais”, quando instrumentalizadas politicamente, podem favorecer a captura do órgão de cúpula, reduzir freios e contrapesos e irradiar efeitos disfuncionais para todo o sistema de justiça, com impactos indiretos sobre a proteção de direitos fundamentais. Contribuições: O estudo oferece um mapa comparado das propostas em discussão no Brasil e explicita riscos institucionais associados a reformas do tribunal constitucional, recomendando debate público qualificado e participação ampla de atores do sistema de justiça e da sociedade como estratégia de prevenção de erosão democrática.
creator: HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO
creator: LUCAS GONÇALVES DA SILVA
creator: NILZIR SOARES VIEIRA JUNIOR
rights: Direitos autorais 2026 Revista Juridica http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2025-02-10
publication date: 2025-02-10
volume: 1
number: 86
starting page: 182
ending page: 202
doi: 10.26668/revistajur.2316-753X.v1i86.8227

A FLEXIBILIZAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS SOB A GOVERNAMENTALIDADE NEOLIBERAL: IMPLICAÇÕES NO DIREITO DO TRABALHO
type: item
description: Nesta investigação, examina-se a flexibilização de direitos trabalhistas, no Brasil, com ênfase na Lei n. 13.467/2017, como um instrumento do conceito foucaultiano denominado governamentalidade neoliberal. Analisa, assim, a influência dessa prática no campo do trabalho, principalmente quanto à gestão da vida dos trabalhadores, sua autonomia e ao Direito do Trabalho. A partir do conceito trazido por Michel Foucault, o estudo busca entender a relação entre as atuais transformações no âmbito laboral e a racionalidade neoliberal, que tende a adaptar as normas trabalhistas às demandas de um mercado cada vez mais volátil. Na metodologia, combina os métodos dialético e hipotético-dedutivo, por meio de levantamento bibliográfico e pesquisa documental, como doutrina, revistas, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, procura compreender como a flexibilização de direitos trabalhistas trouxe implicações prejudiciais à efetividade da autonomia dos trabalhadores ao questionar o conceito de “autonomia” e “liberdade”, amplamente estabelecidos como benéficos para a reforma trabalhista, em especial a de 2017. Para tanto, analisa a temática em três pontos centrais: como a flexibilização de direitos trabalhistas age como instrumento da governamentalidade neoliberal; o liame existente entre as valorações do mercado e do trabalho, tendo como as crises econômicas como escopo e a liberdade como promessa central; por fim, a flexibilização de direitos, a partir da reforma de 2017, e a intensificação da precarização do trabalho como sua consequência direta. Conclui-se que a flexibilização, neste cenário, reflete e reforça a lógica neoliberal e impacta na gestão da vida dos trabalhadores para além do campo laboral, assim como no equilíbrio entre a liberdade econômica e a proteção do Direito do Trabalho e do direito ao trabalho.
creator: Clara Angélica Gonçalves Cavalcanti Dias
creator: Nathalia Caroline da Silva Costa
rights: Direitos autorais 2026 Revista Juridica http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2026-02-10
publication date: 2026-02-10
volume: 1
number: 86
starting page: 203
ending page: 225
doi: 10.26668/revistajur.2316-753X.v1i86.7621

A LEI Nº 15.179/2025 E A RECONFIGURAÇÃO DO CRÉDITO CONSIGNADO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS, OPERACIONAIS E COMPARADOS
type: item
description: A Lei nº 15.179/2025, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.292/2025, reorganiza a disciplina do crédito consignado para empregados do setor privado por meio da criação de plataformas públicas digitais de operacionalização (eSocial/CNIS/Portal Emprega Brasil). O presente artigo possui o objetivo de analisar, de forma crítica e dogmática, as alterações introduzidas na Lei nº 10.820/2003, incluindo o redirecionamento automático de consignações entre vínculos, a responsabilização dos empregadores pela escrituração e repasse, a instituição do Termo de Débito Salarial, seus reflexos constitucionais (proteção do salário, dignidade humana e função social do FGTS) e os desafios de implementação (proteção de dados, verificação biométrica e exclusão digital). O estudo adota o método hipotético-dedutivo, baseado em análise bibliográfica e legislativa. Realiza, ainda, comparação com regimes europeus e conclui propondo linhas de compatibilização de interpretação e sugestões para mitigar riscos à proteção salarial, bem como recomendando que a nova legislação seja analisada à luz da proteção do trabalhador.
creator: GABRIEL HENRIQUE ZANI FURLAN
creator: CARLA TERESA MARTINS ROMAR
rights: Direitos autorais 2026 Revista Juridica http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2025-02-06
publication date: 2025-02-06
volume: 1
number: 86
starting page: 226
ending page: 248
doi: 10.26668/revistajur.2316-753X.v1i86.8228

MEDIOS ALTERNATIVOS DE SOLUCION DE CONTROVERSIAS EN MATERIA FISCAL, UNA REVISIÓN DESDE MÉXICO
type: item
description: En el entorno de la globalización en el que la impartición de justicia ha tenido avances significativos, a raíz de hacer más accesible la justica para las personas, resolviendo los problemas antes de llegar a un órgano jurisdiccional, llámese juzgado y en nuestro país en México es el Poder Judicial Federal, así como el Tribunales Federal de Justicia Administrativa, teniendo que crear procedimientos no jurisdiccionales, que de acuerdo a la Ley General de Medios Alternos de Solución de Controversias en el artículo 5 fracción XI señala el objeto consiste en proporcionar la avenencia entre las partes de manera voluntaria, pacífica y benéfica para ambas, a través de concesiones recíprocas, en una controversia o conflicto presente o futura. Dentro de la Referida Ley anteriormente citada, la Materia Administrativa se encuentra en el Capítulo VIII.
creator: ALEX MUNGUÍA SALAZAR
creator: MARÍA MONSERRAT ROBLES RAMÍREZ
rights: Direitos autorais 2026 Revista Juridica http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2026-02-10
publication date: 2026-02-10
volume: 1
number: 86
starting page: 249
ending page: 268
doi: 10.26668/revistajur.2316-753X.v1i86.8244

SOCIEDADE MODERNA E DIREITO PENAL TEORIA DE SISTEMAS, DECISÃO JUDICIAL E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
type: item
description: A sociedade moderna faz da tecnologia uma funcional-operacionalidade irrefutável. A tecnologia, em todas as matrizes da sociedade, é uma invenção da cognição humana, uma invenção para funcionalizar as operacionalidades do sistema. E toda invenção tecnológica é produto de uma concepção filosófica. A invenção tecnológica em destaque é intitulada algoritmos de inteligência artificial (Algorithmen der künstlichen Intelligenz). O texto busca oferecer uma proposta de observação, à luz da teoria dos sistemas sociais, quanto à sua utilização como tecnologia de funcional-operacionalidade da decisão judicial no âmbito do sistema de justiça criminal (direito penal), em um sistema social (sociedade brasileira e, mutatis mutandis, sociedade portuguesa), cuja estrutura é uma produção de comunicação histórica e cultural (construção de sentido) organizada pelas expressões: seletividade radical e exclusão social. A ideia de um sistema penal (norma e decisão judicial), sujeito à operacionalidade funcional por algoritmos de inteligência artificial? O uso de algoritmos aplicados pelo direito penal (sentença proferida) à luz da complexidade das ações e comportamentos humanos (motivações). Ademais, sua utilização pelo ordenamento jurídico penal, em substituição à atuação judiciária (Juiz - intérprete da norma e da ação/relação social conflituante), na busca da demonstração da culpa humana.
creator: LUCIANO NASCIMENTO SILVA
creator: GONÇALO NICOLAU CERQUEIRA SOPAS DE MELO BANDEIRA
rights: Direitos autorais 2026 Revista Juridica http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2026-02-10
publication date: 2026-02-10
volume: 1
number: 86
starting page: 269
ending page: 288
doi: 10.26668/revistajur.2316-753X.v1i86.8245

DIRITTI CIVILI DELLE DONNE IN BRASILE: LA CRISI DELL'UGUAGLIANZA FORMALE E IL DEFICIT DI EFFETTIVITÀ MATERIALE
type: item
description: Obiettivo: presentare un bilancio storico dei diritti civili delle donne in Brasile e delle rispettive legislazioni nel corso degli ultimi sessant'anni. L'analisi parte dalla relazione tra diritti civili e il contesto sociale e politico brasiliano, delinea i principali eventi legislativi a partire dagli anni '60 e, infine, esamina le sfide attuali rivelate dal deficit di effettività materiale dei diritti conquistati. Metodologia: la ricerca impiega un approccio qualitativo, con un metodo descrittivo-analitico, basato sulla ricerca bibliografica e documentale, focalizzando l'analisi sul bilancio legislativo e la sua relazione con il contesto sociale brasiliano.È opportuno sottolineare la complessità di questo tema in Brasile; il nostro marco iniziale di studio è il decennio degli anni '60 con l'emergere di un'importante pietra miliare dei diritti civili delle donne (1962), seguito poco dopo (1964) da un Colpo di Stato in Brasile. L'analisi prende avvio dalla relazione tra diritti civili e contesto sociale e politico brasiliano. Resultati: il bilancio dei diritti delle donne nel Diritto Civile brasiliano dimostra una traiettoria di innegabile avanzamento formale, segnata dal superamento della logica del Codice Civile del 1916 e dalla conquista dell'uguaglianza formale con la Costituzione del 1988 e il Nuovo Codice Civile del 2002. Atti normativi come lo Statuto della Donna Coniugata (1962), la Legge sul Divorzio (1977) e la Legge Maria da Penha (2006) rappresentano traguardi cruciali nella decostruzione della struttura legale patriarcale che storicamente vedeva la donna come relativamente incapace o subalterna. Contributi: Il contributo principale di questo articolo risiede nell'analisi critica della discrepanza tra l'uguaglianza formale, garantita dalla legislazione brasiliana, e l'effettività materiale dei diritti civili delle donne. Lo studio dimostra come, nonostante i progressi normativi dal 1960 ad oggi, persistano strutture patriarcali e culturali che ostacolan…
creator: Sandra Regina MARTINI
rights: Direitos autorais 2026 Revista Juridica http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
volume: 1
number: 86
starting page: 289
ending page: 322
doi: 10.26668/revistajur.2316-753X.v1i86.8246

A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE FISCAL NAS ORGANIZAÇÕES
type: item
description: Objetivo: O presente estudo tem como objetivo analisar as obrigações tributárias aplicáveis às empresas, recorrendo às fontes internacionais e nacionais, identificando as vantagens do cumprimento fiscal e os desafios decorrentes da complexidade legislativa e económica do sistema fiscal português, bem como da (excessiva) carga regulatória que recai sobre as organizações. Metodologia: Adota o método dedutivo, monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica, com recurso a monografias, a capítulos de livros e a artigos científicos de compliance fiscal, complexidade normativa (e económica), troca de informações fiscais e custos de cumprimento. Resultados: O compliance fiscal constitui uma vertente essencial da gestão de riscos empresariais e assume um papel cada vez mais relevante no contexto europeu e internacional, atenta a crescente complexidade da legislação fiscal e a intensificação da cooperação internacional em matéria de troca de informações e combate à fraude e evasão fiscais. A conformidade fiscal não pode constituir um obstáculo ao ambiente favorável de atividade empresarial, por isso, a conformidade cooperativa constitui uma abordagem que procura não só alcançar o referido objetivo, como também o da justiça tributária. Contribuições: A investigação sublinha que a complexidade fiscal constitui um limite à conformidade, mas também um indutor do compliance cooperativo, pois a colaboração deve ser exigida não só aos contribuintes, como também às autoridades fiscais, de molde à proteção do contrato fiscal. A troca automática de informações assume-se como o principal instrumento de cooperação em matéria fiscal, engloba um conjunto cada vez mais alargado de informações e veio derrogar o sigilo bancário, que era utilizado, por vezes, como “válvula de escape” para não tornar pública determinada informação. Palavras-chave: Compliance fiscal; compliance (fiscal) cooperativo; complexidade normativa (e económica); troca automática de informações. ABSTRACT Objective: The…
creator: FRANCISCO NICOLAU DOMINGOS
creator: CATARINA MARIA COELHO FONSECA
rights: Direitos autorais 2026 Revista Juridica http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2026-02-28
publication date: 2026-02-28
volume: 1
number: 86
starting page: 323
ending page: 340
doi: 10.26668/revistajur.2316-753X.v1i86.8248

A CORREGULAÇÃO COMO ALTERNATIVA À MODERAÇÃO DE CONTEÚDO ON-LINE
type: item
description: digitais sob a perspectiva do constitucionalismo brasileiro, focalizando a tensão entre a proteção preferencial da liberdade de expressão — consagrada pela Constituição de 1988 — e a necessidade de enfrentamento do discurso de ódio, da desinformação massiva e dos ataques coordenados às instituições democráticas. Parte-se da constatação de que o modelo brasileiro vigente, fundamentado no artigo 19 do Marco Civil da Internet e recentemente reinterpretado pelo Supremo Tribunal Federal nos temas de repercussão geral 987 e 533, revela-se estruturalmente insuficiente para responder aos desafios do ambiente digital contemporâneo, gerando insegurança jurídica, fragmentação normativa e judicialização excessiva. Mediante abordagem jurídico-teórica qualitativa, com análise documental, jurisprudencial e comparativa, examinam-se os principais modelos estrangeiros de regulação de plataformas — norte-americano, europeu e alemão —, evidenciando-se seus fundamentos, virtudes, limitações e os riscos de transplante acrítico para o contexto brasileiro. Demonstra-se que a corregulação constitui a alternativa regulatória mais adequada à realidade constitucional e institucional nacional, por articular responsabilidades entre Estado, plataformas digitais e sociedade civil mediante princípios estruturantes de transparência, devido processo legal, proporcionalidade e supervisão independente. Conclui-se que a corregulação oferece superior legitimidade democrática, maior efetividade na proteção de direitos fundamentais e capacidade adaptativa às transformações tecnológicas e comunicacionais, superando tanto as deficiências da autorregulação privada quanto os excessos da regulação estatal mandatória.
creator: GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA
creator: JOHNNY OLIVEIRA DE PASSOS
rights: Direitos autorais 2026 Revista Juridica http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2026-02-19
publication date: 2026-02-19
volume: 1
number: 86
starting page: 289
ending page: 323
doi: 10.26668/revistajur.2316-753X.v1i86.8249

EDUCAÇÃO E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ: UMA SOLUÇÃO EFETIVA CONTRA A CORRUPÇÃO
type: item
description: Este artigo analisa a crise da legitimidade democrática sob a perspectiva do dilema entre a segurança jurídica e o combate à corrupção. Argumenta-se que a repressão pura, desassociada de reformas estruturais e da participação cidadã, revela-se equivocada e ineficaz, incapaz de solucionar as origens do problema. O texto explora a corrupção como um problema de ação coletiva e um sistema socialmente institucionalizado. A tese central é que a solução reside no fortalecimento do controle social em uma dimensão cidadã plena. Para isso, propõe-se uma agenda de reformas baseada em três pilares: a educação cívica, a descentralização de poder para as comunidades locais e a construção de uma burocracia eficiente e transparente, que sirva como uma solução contra a discricionariedade e o patrimonialismo.
creator: AFFONSO GHIZZO NETO
rights: Direitos autorais 2026 Revista Juridica http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2026-02-28
publication date: 2026-02-28
volume: 1
number: 86
starting page: 324
ending page: 342
doi: 10.26668/revistajur.2316-753X.v1i86.8254

RACIONALIDADE PRUDENCIAL E RESPONSABILIDADE PELO OUTRO: UMA CRÍTICA À MAXIMIZAÇÃO ESTRATÉGICA E AO DECISIONISMO JUDICIAL
type: item
description: O paradigma dominante da decisão racional nas ciências sociais pressupõe agentes dotados de preferências estáveis e orientados à maximização de utilidades. Tal modelo, presente na teoria da escolha racional, na teoria dos jogos e, em certa medida, nas formulações normativas de Rawls e Sen se mostra insuficiente para descrever a experiência moral concreta dos conflitos sociais, nos quais os agentes frequentemente não sabem positivamente o que desejam maximizar, mas reconhecem com clareza o que não podem aceitar. Partindo dessa hipótese, o artigo desenvolve uma crítica ao pressuposto maximizador e propõe uma alternativa fundada numa ontologia relacional do agir. Articulam-se a responsabilidade ética pelo Outro em Lévinas, a lógica da reciprocidade em Mauss, a normatividade sistêmica em Parsons, a prudência prática em Ricoeur e a teoria do jogo social de Carlos Matus. Como resultado, se formula o conceito de racionalidade prudencial negativa, capaz de reconfigurar modelos estratégicos e oferecer bases para uma ética pragmática adequada a contextos conflitivos. O artigo dialoga diretamente com os debates sobre o Código de Processo Civil - 2015 e sua concepção anti-decisionista: ao exigir fundamentação qualificada (art. 489, §1º), cooperação processual (art. 6º) e contraditório substancial (arts. 9º e 10º), o Código traduz normativamente a crítica ao paradigma autoritativo e aproxima a prática judicial da racionalidade comunicativa.
creator: MÁRCIO PUGLIESI
rights: Direitos autorais 2026 Revista Juridica http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
volume: 1
number: 86
starting page: 343
ending page: 394
doi: 10.26668/revistajur.2316-753X.v1i86.8263

“CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E A EXTINÇÃO DE VÍNCULO COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: POLÊMICAS NA MIGRAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL”
type: item
description: A migração de servidores públicos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem gerado intensas discussões jurídicas e administrativas, especialmente no que se refere à extinção do vínculo com o Regime Próprio, a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e a nova cobertura previdenciária no âmbito do Regime Geral. Este artigo analisa as principais polêmicas decorrentes desse processo, abordando os desafios enfrentados pelos servidores na transição entre os regimes e os impactos sobre os direitos previdenciários, notadamente quanto à proteção social, trazendo assim soluções jurídicas aos problemas, com base no arcabouço normativo existente na legislação brasileira, bem como as bases principiológicas fundantes do sistema previdenciário nacional, atendendo-se, neste sentido, a pretensão de trazer novas reflexões para o aprimoramento da jurisdição administrativa e judicial.
creator: MARCELO FERNANDO BORSIO
creator: DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPÇÃO
creator: JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPÇÃO
rights: Direitos autorais 2026 Revista Juridica http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2026-03-20
publication date: 2026-03-20
volume: 1
number: 86
starting page: 395
ending page: 402
doi: 10.26668/revistajur.2316-753X.v1i86.8267

A FRAUDE POR MANIPULAÇÃO PATRIMONIAL NA PRESTAÇÃO DEALIMENTOS AO MENOR (VULNERÁVEL PELA IDADE) E O DEVER DE SUSTENTO: (IN) EFETIVIDADE DO DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA
type: item
description: Objetivo: refletir sobre a fraude na prestação de alimentos ao menor, vulnerável pela sua idade, destacando o esvaziamento do dever de sustento por parte do seu responsável, a sofisticação e a reiteração de práticas fraudulentas, a exemplo da ocultação patrimonial, da simulação de vínculos laborais e da manipulação artificiosa de rendimentos, revelando fragilidades estruturais que comprometem a plena eficácia da tutela alimentar. Metodologia: métodos dogmático-jurídico, das referências bibliográficas e documental - trazendo jurisprudência atual e pertinente, principalmente do Supremo Tribunal Federal -, apontando importante lacuna sobre a efetividade da robustez formal da tutela alimentar. São destacados efeitos danosos do desenvolvimento biopsicossocial da criança e da não concretização do princípio da sua proteção integral, disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Resultados: as notas conclusivas revelam que, apesar de o ordenamento jurídico brasileiro colocar à disposição alguns instrumentos que combatem a fraude alimentar, é imperiosa a necessidade de aperfeiçoamento legislativo, atuação jurisdicional proativa e implementação de soluções estruturantes, incluindo mecanismos estatais que garantam a prestação de alimentos assecuratórios dos interesses e direitos superiores da criança e do adolescente, corroborando a efetividade do direito constitucional fundamental à alimentação adequada. Contribuições: o estudo evidencia os efeitos sociais e biopsicossociais da fraude na prestação de alimentos e propõe medidas práticas (fundo público de garantia, cadastros, articulação institucional e uso de tecnologias) para assegurar proteção imediata ao menor. No plano acadêmico, sistematiza perfis e mecanismos da fraude, reúne jurisprudência e prova digital relevante e oferece bases críticas ao PL 2.201/2024, subsidiando pesquisas interdisciplinares e propostas de reforma legislativa.
creator: Regina Vera VILLAS BÔAS
creator: Letícia Braga MOTTA
creator: Anderson Henrique Teixeira NOGUEIRA
rights: Direitos autorais 2026 Revista Juridica http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
volume: 1
number: 86
starting page: 403
ending page: 439
doi: 10.26668/revistajur.2316-753X.v1i86.8274

A BIBLIOTECA SEM CATÁLOGO: PRECEDENTES E A INVISIBILIDADE DO DIREITO INTERNACIONAL NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO
type: item
description: O direito internacional é formalmente incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, mas sua aplicação no exercício da jurisdição permanece assistemática e pouco previsível. Esse descompasso não decorre de um problema de validade, mas de um déficit de procedimentalização, entendido como a ausência de mecanismos institucionais e normativos capazes de assegurar a identificação, articulação e circulação qualificada da normatividade internacional na produção da norma jurídica. O artigo sustenta que o gerenciamento de precedentes constitui mecanismo institucional necessário à procedimentalização do direito internacional, na medida em que orienta a transformação de enunciados normativos em parâmetros efetivos de decisão. Para tanto, examina o regime das fontes do direito internacional, analisa a construção jurisprudencial da posição hierárquica dos tratados no direito brasileiro e investiga o modo como o sistema de precedentes, estruturado a partir da dicotomia entre normatividade constitucional e legal, absorve e projeta essa normatividade. A pesquisa adota abordagem teórico-dogmática, com base na reconstrução sistemática das categorias envolvidas e na análise da evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF). Como resultado, demonstra-se que o modelo vigente de precedentes não contempla a lógica das fontes internacionais nem sua projeção hierárquica diferenciada, o que compromete a inteligibilidade e a estabilidade da normatividade internacional no direito interno. Propõe-se a reorientação do gerenciamento de precedentes em três eixos institucionais complementares, sem necessidade de alteração legislativa, para fortalecer a normatividade internacional como parâmetro efetivo de decisão.
creator: MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
rights: Direitos autorais 2026 Revista Juridica http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2026-03-27
publication date: 2026-03-27
volume: 1
number: 86
starting page: 440
ending page: 464
doi: 10.26668/revistajur.2316-753X.v1i86.8275

QUESTÕES CONTROVERTIDAS SOBRE O ALUGUEL-PENA
type: item
description: O texto tem por objetivo analisar alguns aspectos controversos, daquilo que se convencionou denominar “aluguel-pena”, ou “aluguel-sanção”, fixado unilateralmente pelo locador/comodante diante da recusa injustificada do devedor em restituir a coisa objeto do contrato. Aborda divergências doutrinárias/jurisprudenciais sobre sua natureza jurídica, sua incidência ou não em contratos regidos pela L. 8.245/1991 e quanto aos critérios para sua redução judicial em caso de excesso.
creator: LUIZ AUGUSTO CASTELLO BRANCO DE LACERDA MARCA ROCHA
rights: Direitos autorais 2026 Revista Juridica http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2026-03-27
publication date: 2026-03-27
volume: 1
number: 86
starting page: 465
ending page: 480
doi: 10.26668/revistajur.2316-753X.v1i86.8276

A TEORIA JURÍDICA INTEGRADORA DO DIREITO DESPORTIVO NA ANÁLISE DA ADI 7580: DO HOMO LUDENS À LEX SPORTIVA
type: item
description: Texto baseado na tese de livre-docência de Paulo Sérgio Feuz (PUC-SP, 2025), com diálogo explícito com a obra A Odisseia do Direito Quântico (Sayeg, Guerra Filho, Balera, 2023). Objetivo: Desenvolver e aplicar uma Teoria Jurídica Integradora ao Direito Desportivo, tomando a ADI 7580 — julgada pelo STF sob relatoria do Min. Gilmar Mendes — como caso paradigmático. O texto busca superar análises meramente estatutárias ou processuais da controvérsia, propondo uma leitura multidimensional que articule as dimensões antropológica, sistêmica, humanista e quântica do fenômeno esportivo-jurídico. Metodologia: O artigo emprega uma metodologia pluralista e interdisciplinar, combinando quatro camadas analíticas: Antropologia filosófica: a partir de Huizinga (Homo Ludens) e Foucault (heterotopias), para fundamentar ontologicamente o esporte como fenômeno cultural e jurídico; Teoria dos sistemas autopoiéticos: Luhmann e Teubner, para descrever a lógica funcional da Lex Sportiva como regime privado transnacional autorreferente, irredutível à subordinação estatal direta; Humanismo jurídico brasileiro: João Lyra Filho e a doutrina do Capitalismo Humanista (Sayeg e Balera), como suplemento normativo-ético capaz de avaliar como os sistemas deveriam operar, para além de como operam; Direito Quântico (Sayeg, Guerra Filho, Balera) — como chave metodológica para tratar a superposição de regimes normativos, o entrelaçamento normativo não-local, e o princípio de complementaridade aplicado ao caso concreto. A análise é tópica, orientada ao "melhor Direito" caso a caso, recusando soluções abstratas de hierarquia normativa. Resultados: A aplicação da teoria ao caso da ADI 7580 produziu os seguintes resultados analíticos: Diagnóstico do conflito sistêmico: a intervenção do TJRJ representou uma tentativa de subordinação do sistema esportivo à lógica estatal, gerando reação de exclusão pela FIFA — um ruído sistêmico com potencial destrutivo sobre o ecossistema do futebol brasileiro; Revelação do …
creator: PAULO SÉRGIO FEUZ
creator: WILLIS SANTIAGO GUERRA FILHO
creator: RICARDO HASSON SAYEG
rights: Direitos autorais 2026 Revista Juridica http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2026-03-30
publication date: 2026-03-30
volume: 1
number: 86
starting page: 481
ending page: 496
doi: 10.26668/revistajur.2316-753X.v1i86.8277

BIOÉTICA: A INTERFACE ENTRE COSMETOLOGIA E NANOTECNOLOGIA
type: item
description: RESUMO: O objetivo desta pesquisa foi o de analisar a intersecção entre bioética, cosmetologia e nanotecnologia, explorando os benefícios, riscos e implicações éticas do uso de nanopartículas em produtos cosméticos. A metodologia utilizada foi a do método dedutivo; quantos aos meios utilizados na pesquisa, utilizou-se da pesquisa bibliográfica e documental e, quanto aos resultados, a pesquisa teve como finalidade, trazer um resultado qualitativo. Os resultados revelaram que, embora os nanocosméticos ofereçam benefícios significativos, como a maior eficácia, estabilidade e biodisponibilidade de ingredientes ativos, existem riscos e preocupações substanciais relacionados à uma toxicidade potencial, no tocante ao impacto ambiental causado e há lacunas no âmbito da regulamentão. Concluiu-se que é necessário que, do produtor desta nanotecnologia, seja exigida e fiscalizada aa obrigatoriedade da aplicabilidade dos princípios bioéticos da não-maleficência, da beneficência, da autonomia e da justiça, bem como a implementação de marcos regulatórios harmonizados internacionalmente. Palavras-chave: Bioética em Nanotecnologia; Biotecnologia; Nanocosméticos; Nanotecnologia; Segurança de Nanomateriais; ABSTRACT: The objective of this research was to analyze the intersection between bioethics, cosmetology, and nanotechnology, exploring the benefits, risks, and ethical implications of the use of nanoparticles in cosmetic products. The methodology used was the deductive method; regarding the means used in the research, bibliographic and documentary research was employed; and regarding the results, the research aimed to provide a qualitative result. The results revealed that, although nanocosmetics offer significant benefits, such as greater efficacy, stability, and bioavailability of active ingredients, there are substantial risks and concerns related to potential toxicity, the environmental impact caused, and gaps in regulation. It was concluded that it is necessary to require and …
creator: VALMIR CÉSAR POZZETTI
creator: KÉZIA MACEDO DA SILVA E SILVA
creator: RICARDO TAKASHI KUWANO
creator: HARANI JOÃO MAHALAMBE
rights: Direitos autorais 2026 Revista Juridica http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2026-04-02
publication date: 2026-04-02
volume: 1
number: 86
starting page: 497
ending page: 518
doi: 10.26668/revistajur.2316-753X.v1i86.8278

ALERTAS PARENTAIS E DETECÇÃO ALGORÍTMICA DE RISCO DE AUTOAGRESSÃO EM REDES SOCIAIS: PROPORCIONALIDADE, LGPD E ECA DIGITAL A PARTIR DO CASO META/INSTAGRAM (2026)
type: item
description: O artigo analisa a compatibilidade de alertas parentais, baseados na detecção automatizada de risco de autoagressão em redes sociais, com a LGPD e com o ECA Digital (Lei 15.211/25), à luz do princípio da proporcionalidade, tomando como referência o caso Meta/Instagram (2026). Sustenta-se que, embora a medida possa ter finalidade protetiva legítima, sua validade jurídico-constitucional depende do modo como é desenhada e operada: transparência significativa para o adolescente e os responsáveis, minimização e segurança dos dados, limites claros de acionamento, revisão periódica do mecanismo, suporte emocional prioritário ao adolescente e instrumentos efetivos de contestação. Defende-se, por fim, que alertas parentais, sem salvaguardas robustas, podem produzir efeitos contraproducentes, como violação desproporcional da privacidade e erosão da autonomia progressiva, com potencial de estigmatização e de retração na busca por ajuda. Pesquisa: Em que condições alertas parentais baseados na detecção automatizada do risco de autoagressão em redes sociais podem ser considerados proporcionais e compatíveis com a LGPD e com o ECA Digital, sem produzir efeitos contraproducentes sobre a privacidade, a autonomia progressiva e a segurança de adolescentes? Metodologia: Realiza-se pesquisa jurídico-dogmática, com análise documental (comunicado oficial da Meta e normas brasileiras pertinentes), revisão bibliográfica sobre governança algorítmica, explicabilidade e proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, além da aplicação estruturada do teste de proporcionalidade. Resultados: Identifica-se que a medida pode ser juridicamente defensável como mecanismo protetivo somente quando acompanhada de salvaguardas robustas de transparência, minimização, segurança da comunicação, revisão periódica do mecanismo e suporte emocional, sob pena de violação desproporcional à privacidade e à autonomia progressiva do adolescente. Contribuições: Propõe-se um conjunto de diretrizes de conformi…
creator: LUCIANO ROCHA DE OLIVEIRA
creator: AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
rights: Direitos autorais 2026 Revista Juridica http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2026-03-30
publication date: 2026-03-30
volume: 1
number: 86
starting page: 519
ending page: 542
doi: 10.26668/revistajur.2316-753X.v1i86.8281

O MERCADO DO ENSINO SUPERIOR DE DIREITO NO BRASIL E SEUS REFLEXOS NO DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL DO ACESSO À JUSTIÇA
type: item
description: O conteúdo desta reflexão é a respeito do ensino superior de Direito no Brasil, se ele funciona como um mercado de diplomas, e seus reflexos no direito e garantia fundamental do acesso à justiça. Inicialmente, é feita uma breve análise do Poder Judiciário, sua estrutura, com juízes e tribunais, e das Funções Essenciais à Justiça (Ministério Público, Advocacia – pública e privada, e Defensoria Pública), bem como dos Auxiliares da Justiça, pois são essas pessoas que exercem funções no processo, ou melhor, são os sujeitos da relação jurídica processual. Mas, para exercerem essas funções no processo, dependem de uma formação profissional num curso de ensino superior, a ser ministrado por uma instituição de ensino superior, pública ou privada. Adentra-se, então, na análise do ensino superior no Brasil, dever do Estado e direito da pessoa. O ensino superior, principalmente o do Direito tem a finalidade de preparar profissional com a devida formação, com a garantia de padrão de qualidade (art. 206, inc. VII, da CRF/1988) no que se refere aos conhecimentos necessários e, ainda, com a observância da ética. Após essa breve análise do quadro do ensino superior no Brasil, procederá uma reflexão no sentido de se saber se o ensino superior de Direito do Brasil está atingindo e realizando a formação dos profissionais do Direito, aptos a garantia do acesso à justiça ou não.
creator: IVAN APARECIDO RUIZ
rights: Direitos autorais 2026 Revista Juridica http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2026-03-31
publication date: 2026-03-31
volume: 1
number: 86
starting page: 543
ending page: 571
doi: 10.26668/revistajur.2316-753X.v1i86.8282