A REVISTA JURÍDICA é um periódico peer-reviewed, editado pelo Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Empresarial e Cidadania do Unicuritiba, lançada em 1981, e que representa uma expressiva conquista que acarreta importantes resultados para os programas de Pós-Graduação brasileiros, e fundamentalmente para a área do Direito. Veja o código de conduta (click here). Seu principal objetivo é potencializar a internacionalização e, fundamentalmente, construir um novo espaço para a inserção internacional e a divulgação de pesquisas realizadas pelos pesquisadores dos programas de Pós-Graduação em Direito do Brasil. Além disso, este periódico adota as boas práticas editoriais, por meio de elementos intrínsecos (qualidade) e extrínsecos (forma/apresentação) e normas internacionais para a editoração eletrônica. A gestão editorial é realizada por meio do Open Journal Systems – OJS, cujo software é desenvolvido pelo grupo de pesquisa Public Knowledge Project (PKP) da Universidade de British Columbia. Os artigos poderão ser submetidos em português, inglês, espanhol, italiano e francês. Como forma de padronização de autoria, o Comitê Editorial deste periódico científico recomenda a inclusão do ID do ORCID no ato da submissão. O identificador ORCID pode ser obtido gratuitamente no endereço: https://orcid.org/register. O autor deverá aceitar os padrões para a apresentação de ID ORCID, e incluir a URL completa, acompanhada da expressão "http://" no seu cadastro, logo após o e-mail (por exemplo: http://orcid.org/0000-0002-1825-0097). e-ISSN: 2316-753X (impresso); 0103-3506 (digital) | Ano de criação: 1981 | Área do conhecimento: Direito | Qualis: A4 (Direito)
Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
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RIGHT TO EXPLANATION: HISTORICAL ANALYSIS OF ART. 20 OF THE LGPD
This paper analyzes the right to explanation in the context of the General Data Protection Law (LGPD), focusing on Article 20, and its correlation with the European Union's General Data Protection Regulation (GDPR). The increasing digitalization and the adoption of artificial intelligence (AI) systems in automated decision-making highlight the need for greater transparency and accountability in the processing of personal data. The LGPD, enacted in 2018 and in force since 2020, incorporated provisions on the right to explanation and review of automated decisions, although it did not establish clear criteria for its implementation.
MARIA CLARA GIASSETTI MEDEIROS CORRADINI
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DIGITAL TRANSFORMATION OF PUBLIC UTILITIES A COMPARATIVE STUDY ON THE ADAPTATION OF DIGITAL SERVICES IN EGYPT, FRANCE, AND THE UNITED KINGDOM
Public utilities are undergoing profound transformations driven by digitalization, which has become a central pillar in modernizing governmental performance and enhancing the efficiency of public service delivery. This study examines the legal adaptation of digital public utilities in Egypt, France, and the United Kingdom, focusing on their compliance with principles of continuity, equality, and accessibility. Using analytical and comparative methodologies, the research highlights legislative gaps, judicial oversight, and policy reforms necessary to balance technological innovation with legal protection.
IGUALDADE SALARIAL E TRABALHO DECENTE: O CRESCIMENTO ECONÔMICO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
A relação intrínseca entre igualdade salarial, trabalho digno e crescimento econômico tem sido destacada pelo direito internacional do trabalho por meio de normas e recomendações estabelecidas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), o que se reflete na Constituição Federal de 1988, especialmente na ordem econômica, e é enfatizado pela Agenda 2030. No entanto, existe uma divergência significativa entre o quadro real do Brasil e as normas estabelecidas em níveis constitucionais, infraconstitucionais e internacionais, em virtude dos elevados índices de desigualdade salarial no país e à crescente tendência de precarização das relações de trabalho resultante da flexibilização nas leis trabalhistas. Nesse contexto, o cenário favorece a concentração de riqueza nas mãos de poucos, em detrimento da miséria de muitos. Sendo assim, a realidade brasileira parece negligenciar o fato de que a melhoria das condições de trabalho é o elemento essencial para o progresso econômico. Para enfrentar esse estigma social, é fundamental compreender as múltiplas facetas da desigualdade salarial e debater a eficácia de legislações específicas como solução.
O RETORNO DO BRASIL AO MAPA DA FOME DA ONU E A INSEGURANÇA ALIMENTAR
Apesar de o Brasil ser considerado um grande produtor de alimentos, a segurança alimentar e nutricional ainda é uma área que apresenta lacunas no país. Este artigo tem como objetivo analisar esta problemática, identificando as dificuldades enfrentadas na inserção da questão alimentar na agenda política brasileira. Realizando um breve diagnóstico do contexto histórico das políticas públicas e programas sociais desenvolvidos durante sua formação, analisando-as criticamente e avaliando a eficácia destas. Ponderando as circunstâncias e fatores que tiraram o Brasil do Mapa da Fome no ano de 2014, e em contraste quais ações divergentes, reverteram este êxito em 2022, com o retorno do Brasil ao Mapa da Fome. Para isso, foi realizada uma coleta de dados por meio da pesquisa descritiva, por meio de ferramentas metodológicas qualitativas e a coleta de dados bibliográficos. Visando contribuir para o debate sobre as medidas a serem tomadas para promover e garantir a SAN e impedir que a insegurança e a questão da fome continuem em expansão.
TEORIA DA ESCOLHA PÚBLICA NA POLÍTICA NACIONAL DE MIGRAÇÕES, REFÚGIO E APATRIDIA
O presente artigo examina a aplicação da teoria da escolha pública na Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (PNMRA) do Brasil, ressaltando como a Análise de Impacto Regulatório (AIR) pode aprimorar a formulação e implementação de políticas migratórias. A teoria da escolha pública, desenvolvida por James Buchanan e Gordon Tullock, critica a influência de interesses pessoais e grupos de interesse nas decisões políticas. Utilizando uma abordagem metodológica mista, que combina métodos indutivos e dedutivos e se baseia em dados secundários de relatórios e literatura acadêmica, o estudo identifica barreiras como a corrupção e a influência de grupos de interesse que comprometem a eficácia da PNMRA. A AIR, combinada com a teoria da escolha pública, pode mitigar esses desafios, promovendo políticas mais eficientes e alinhadas com o interesse público. Conclui-se que a integração dessas abordagens proporciona uma estrutura sustentável para desenvolver e implementar políticas migratórias mais equitativas e eficazes no Brasil.
A PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO NO ÂMBITO DE PLATAFORMA DIGITAL EM PORTUGAL: UM DESAFIO NA ERA DOS ALGORITMOS
Objetivo: No âmbito da Agenda do Trabalho Digno, o presente artigo pretende analisar criticamente o artigo 12.º-A ao Código do Trabalho português, aditado pela Lei n.º 13/2023, de 3 abril, com vista a contribuir para o debate jurídico, ainda incipiente nesta matéria, por força sua contemporaneidade. Metodologia: Utiliza-se o método dedutivo, através da pesquisa bibliográfica e artigos científicos sobre a temática. Resultados: Conclui-se que a presunção de contrato de trabalho surge como uma resposta aos desafios associados à economia digital, em particular, às novas formas de trabalho nas plataformas digitais. Contribuições: A pesquisa mostra-se relevante no atual contexto de revolução tecnológica, no qual a inteligência artificial e as plataformas digitais são uma das vertentes mais visíveis para compreender as alterações vivenciadas nas relações de trabalho, bem como na organização e estruturação empresarial. Contribui, ainda, para a definição do que deve ser considerado trabalho digno numa era da pós-modernidade.
LA PRUEBA INDICIARIA EN EL PROCESO PENAL EN LA FUNCIÓN PÚBLICA
Objetivo: El presente estudio tuvo como objetivo analizar la validez, límites y riesgos de la prueba indiciaria en el proceso penal vinculado a la función pública, aportando al cumplimiento del Objetivo de Desarrollo Sostenible n.º 16: Paz, justicia e instituciones sólidas. Métodos: A través de una revisión sistemática de literatura conforme a la declaración PRISMA, se examinaron investigaciones doctrinales y empíricas publicadas entre 2020 y 2024 en las bases Scopus, WoS y SciELO. La metodología empleada fue de enfoque cualitativo, con técnicas de análisis de contenido y comparación transversal, incorporando criterios doctrinarios, jurisprudenciales y normativos de diferentes sistemas jurídicos. Resultados: Los resultados evidencian que, si bien la prueba indiciaria es aceptada como mecanismo complementario cuando las pruebas directas son insuficientes, su efectividad depende de criterios de certeza, precisión y concordancia. La jurisprudencia internacional y nacional coincide en que dicha prueba no debe ser utilizada de forma aislada ni como único sustento para dictar una sentencia condenatoria, dado que su aplicación indebida puede vulnerar derechos fundamentales como la presunción de inocencia y el debido proceso. Entre los principales riesgos identificados destacan la subjetividad en la interpretación judicial, la carencia de estándares internacionales uniformes y la insuficiente formación técnica de los operadores jurídicos. Conclusión: Se concluye que el uso legítimo de la prueba indiciaria exige su integración con otras evidencias, un marco legal riguroso y un análisis lógico que descarte conjeturas. Se recomienda promover enfoques interdisciplinarios e incorporar tecnologías emergentes — como inteligencia artificial y análisis digital — para garantizar transparencia, reproducibilidad y respeto de garantías constitucionales. Finalmente, se propone fortalecer el rol del juez como garante del equilibrio epistémico en la valoración de pruebas indirectas, contribuyendo así al fortalecimiento de la institucionalidad y la confianza pública en el sistema penal.
MEXICO AND CENTRAL EUROPEAN COUNTRIES: BILATERAL AND MULTILATERAL COOPERATIVE RELATIONS
This article analyzes the cooperative relations between Mexico and the Visegrad Group, also known as the V4. Mexico and the members of V4 (Poland, Hungary, the Czech Republic, and the Slovak Republic) are geographically distant countries. However, both parties share similar aspects and problems. Although Mexico has become in the Americas, after the United States, the first trading partner of the V4 members, the cooperative relations between the two actors can be characterized as “tenuous”, despite the enormous potential that exists to expand such cooperation. This article has 4 objectives. The first is to analyze the cooperative relations that currently exist between Mexico and the V4. The second is to investigate the problems and challenges both parties share. The third is to analyze the relations between Mexico and the European Union (UE), particularly since the entry into force of the Global Agreement, as well as the negotiation and modernization of the agreement. The fourth and last objective, is to investigate the variables that hinder the increase of cooperative relations between Mexico and the V4.
DIREITO HUMANO À SAÚDE E INCLUSÃO SOCIAL DE MIGRANTES E REFUGIADOS NO BRASIL: AS CIDADES INTELIGENTES E AS EXPERIÊNCIAS URBANAS SOB A PERSPECTIVA DOS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS’S)
Objetivos: A pesquisa tem como objetivo geral analisar as experiências urbanas das cidades inteligentes brasileiras quanto à efetivação do direito humano à saúde e à inclusão social de migrantes e refugiados, à luz dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Especificamente, busca-se: 1) investigar como ferramentas digitais, plataformas multilíngues e integração de dados podem garantir o acesso equitativo à saúde; e 2) identificar desafios e potencialidades, em nível nacional e internacional, que evidenciam o papel das cidades inteligentes na promoção de políticas inclusivas. Metodologia: O estudo adota o método dedutivo, baseado em análise bibliográfica e documental, complementada por estudos de caso nas cidades de São Paulo, Porto Alegre e Curitiba. Resultados: Verificou-se que São Paulo apresenta um arcabouço institucional mais robusto e maior participação de migrantes, enquanto Porto Alegre e Curitiba demonstram avanços relevantes, porém com limitações quanto à institucionalização e à integração tecnológica das políticas públicas voltadas a migrantes e refugiados. Contribuições: A pesquisa evidencia que a efetividade das cidades inteligentes depende de uma governança inclusiva, da cooperação intersetorial e do uso ético da tecnologia. Tais fatores são essenciais para a redução das desigualdades e a ampliação dos direitos humanos, em consonância com os ODS 3 (Saúde e Bem-Estar), 10 (Redução das Desigualdades), 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) e 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).
APROPRIAÇÃO DOS BENS AMBIENTAIS POR EMPRESAS TRANSNACIONAIS: DESAFIOS À REGULAÇÃO E À SOBERANIA NO BRASIL
Objetivos: analisar a posse de bens ambientais e a apropriação da natureza por empresas transnacionais. Parte-se do reconhecimento de que a degradação ambiental constitui tema urgente de pesquisa, uma vez que as atividades empresariais, embora essenciais ao desenvolvimento econômico e à geração de renda, podem acarretar sérios impactos à vida e à saúde humanas, além de provocar perda de biodiversidade, poluição e mudanças climáticas. Metodologia: utiliza pesquisa bibliográfica e documental. A presente análise se fundamenta nos conceitos de sociedade de risco, modernização, problemas ecológicos, individualização e globalização. Investiga-se, ainda, a influência das empresas transnacionais na formulação e efetividade das regulações ambientais em países em desenvolvimento, com ênfase na discussão sobre a soberania do ordenamento jurídico brasileiro diante dessas corporações. Resultados: os estudos demonstram que tais empresas raramente incorporam preocupações ambientais de forma voluntária, o que compromete a autonomia das instituições públicas na adoção de medidas voltadas à proteção dos recursos naturais e ao bem-estar das populações locais. Nesse contexto, destaca-se o papel de determinados atores do sistema judicial como elementos centrais na mediação desse cenário desafiador. Palavras-chave: Bens ambientais; empresas transnacionais; degradação ambiental; regulação; soberania. ABSTRACT Objectives: To analyze the possession of environmental assets and the appropriation of nature by transnational corporations. The starting point is the recognition that environmental degradation is an urgent research topic, since business activities, although essential for economic development and income generation, can cause serious impacts on human life and health, as well as lead to biodiversity loss, pollution, and climate change. Methodology: This study uses bibliographic and documentary research. The analysis is based on the concepts of risk society, modernization, ecological problems, individualization, and globalization. It also investigates the influence of transnational corporations on the formulation and effectiveness of environmental regulations in developing countries, with emphasis on the discussion of the sovereignty of the Brazilian legal system in the face of these corporations. Results: Studies show that such companies rarely incorporate environmental concerns voluntarily, which compromises the autonomy of public institutions in adopting measures aimed at protecting natural resources and the well-being of local populations. In this context, the role of certain actors within the judicial system stands out as central elements in mediating this challenging scenario. Keywords: Environmental assets; transnational corporations; environmental degradation; regulation; sovereignty.
PROCESO DE IMPUTACIÓN EN LA ETAPA PREPARATORIA: EN SISTEMAS JUDICIALES INTERNACIONALES: UN ANÁLISIS DE REVISIÓN LITERARIA
El objetivo de esta revisión sistemática es analizar comparativamente el proceso de imputación en la etapa preparatoria en sistemas judiciales internacionales para identificar mejores prácticas y áreas críticas que requieren reformas. Se emplearon metodologías de búsqueda en bases reconocidas como Web of Science y Scopus, analizando 20 artículos seleccionados tras un riguroso proceso de filtrado. El estudio evidencia disparidades legislativas y procesales que impactan los derechos de los imputados, resaltando prácticas efectivas como la representación legal temprana y señalando deficiencias en la equidad y transparencia, por lo que a través de este análisis jurídico propone estándares globales para garantizar un proceso penal más justo y equitativo en cuanto a la individualización del hecho penal.
A instrumentalização das polícias estaduais: riscos ao Estado Democrático de Direito e à igualdade eleitoral
O processo eleitoral brasileiro, desde suas origens, tem sido marcado por práticas manipulativas, como o coronelismo e o voto de cabresto, que comprometem a legitimidade democrática. A formalização do Código Eleitoral de 1932 e a criação da Justiça Eleitoral foram tentativas de moralizar o processo, embora os abusos persistissem. A problemática central deste artigo é a instrumentalização das forças policiais estaduais no contexto eleitoral, o que compromete a imparcialidade e a integridade das eleições, permitindo o controle político por grupos de poder regionais. O objetivo é analisar como essas práticas continuam a afetar a democracia brasileira. O método utilizado baseia-se em pesquisa bibliográfica e análise de documentos históricos e judiciais. A pesquisa destaca o uso persistente das forças policiais estaduais para fins políticos, especialmente em eleições locais. A conclusão indica que a instrumentalização dessas forças gera desconfiança pública, viola a igualdade eleitoral e enfraquece as instituições. O artigo propõe reformas, como treinamento contínuo em ética e direitos humanos, e maior fiscalização externa, para garantir a imparcialidade das forças policiais estaduais e fortalecer o Estado de Direito.
ROMPIMENTOS DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO NA AMAZÔNIA: UMA ANÁLISE À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, PRECAUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
RESUMO: O objetivo desta pesquisa foi analisar os rompimentos de barragens de mineração na região amazônica à luz dos princípios jurídicos da prevenção, da precaução e do desenvolvimento sustentável. A metodologia utilizada foi o método dedutivo; quanto aos meios, a pesquisa foi bibliográfica e documental, com base em literatura especializada, relatórios oficiais e documentos jornalísticos; quanto aos fins, a pesquisa teve caráter qualitativo. A conclusão a que se chegou foi a de que as barragens de rejeitos representam um risco estrutural à segurança ambiental e social na Amazônia, agravado por escolhas técnicas motivadas por redução de custos, fiscalização precária e invisibilização das populações locais. Verificou-se que os princípios jurídicos ambientais estudados devem ser aplicados de maneira concreta e articulada nas fases de planejamento, licenciamento e operação desses empreendimentos, de modo a evitar tragédias ambientais e assegurar a proteção de direitos fundamentais, especialmente o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Palavras-chave: Amazônia; Barragens de Mineração; Princípio da Prevenção; Princípio da Precaução; Desenvolvimento Sustentável. ABSTRACT: The objective of this research was to analyze the collapses of mining dams in the Amazon region in light of the legal principles of prevention, precaution and sustainable development. The methodology used was the deductive method; as for the means, the research was bibliographical and documentary, based on specialized literature, official reports and journalistic documents; as for the ends, the research was qualitative. The conclusion reached was that tailings dams represent a structural risk to environmental and social security in the Amazon, aggravated by technical choices motivated by cost reduction, poor monitoring and invisibility of local populations. It was found that the environmental legal principles studied must be applied in a concrete and articulated manner in the planning, licensing and operation phases of these projects, in order to avoid environmental tragedies and ensure the protection of fundamental rights, especially the right to an ecologically balanced environment. Keywords: Amazon; Mining Dams; Prevention Principle; Precautionary Principle; Sustainable Development.
SOBERANIA ECONÔMICA DIGITAL E UNILATERALISMO NA REGULAÇÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO: ECA DIGITAL E REVISÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET
Objetivo. Examinar como o Brasil, pela via unilateral, tem exercido sua soberania econômica da era digital para compatibilizar a liberdade de expressão com a responsabilização de plataformas digitais, tomando como eixos a reinterpretação do art. 19 do Marco Civil da Internet pelo Supremo Tribunal Federal e o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A pergunta orientadora indaga de que modo esse arranjo nacional enfrenta os riscos informacionais e econômicos associados a modelos de negócio baseados em engajamento e impulsionamento. Metodologia. Estudo jurídico-analítico e normativo com pesquisa bibliográfica e documental, análise sistemática dos fundamentos e votos dos Ministros do STF e interpretação integrada do Estatuto Digital com o MCI e a jurisprudência constitucional. Resultados. A análise identifica um arranjo de dupla via: (i) o STF, ao redefinir a arquitetura de responsabilidade de provedores, sinaliza regimes diferenciados que desestimulam a monetização de conteúdos ilícitos e antidemocráticos e reforçam deveres de diligência e resposta; (ii) o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente impõe deveres ex ante de desenho e governança (avaliação de riscos, mecanismos de proteção por padrão, salvaguardas procedimentais), em serviços acessíveis a crianças e adolescentes. Em conjunto, esses vetores internalizam riscos, recalibram incentivos econômicos, ampliam a previsibilidade regulatória e apoiam um espaço público plural sem abdicar da tutela efetiva contra danos. Contribuições. Teoricamente, o artigo consolida a noção de soberania econômica digital como lente para orientar escolhas regulatórias informadas por direitos humanos. Dogmaticamente, oferece uma leitura coerente entre o Tema 987 e o Estatuto Digital, mostrando sua complementaridade.
THE DETERMINATION OF THE CORRECT EMPLOYMENT STATUS OF PERSONS PERFORMING PLATFORM WORK UNDER EUROPEAN UNION LAW AND LESSONS FOR VIETNAM
Objective: This article analyzes Directive (EU) 2024/2831 on determining the employment status of platform workers in the European Union, aiming to extract regulatory lessons applicable to the Vietnamese legal framework, particularly in light of the ongoing labor law reforms. Method: The research adopts a qualitative methodology, based on documentary analysis and literature review. It interprets EU legislation, court rulings, and compares them to the current Vietnamese regulatory context. Results: The study highlights Vietnam’s lack of clear legal provisions regarding platform workers' employment status. It shows how the EU directive introduces a legal presumption of employment under certain conditions, shifting the burden of proof to digital platforms. Conclusion: The paper concludes that Vietnam must reform its labor legislation to regulate platform work, by introducing legal definitions, employment classification criteria, presumptions of employment, and basic social protection mechanisms.
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E O LUCRO OU A NEGOCIAÇÃO DE AÇÕES DO CONCESSIONÁRIO EM BOLSA DE VALORES: INTERESSES CONTRAPOSTOS OU ALINHAMENTO DE INTERESSES?
O presente artigo efetua investigação centrada no financiamento de serviços públicos no contexto brasileiro. O ponto de partida é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A perspectiva da investigação reside no direito administrativo e na realização de valores constitucionais, sob a ordem constitucional brasileira, com o emprego de parcerias com a iniciativa privada, por meio de concessões comuns e parcerias público-privadas (PPP’s). A metodologia empregada foi a revisão bibliográfica acerca da prestação de serviços públicos e do mecanismo de engenharia financeira do project finance e a pesquisa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca de concessões de serviços públicos. Não obstante os achados dessa última não tratem diretamente do tema, dele se aproximam de forma lateral na aplicação de normas tributárias. Como referencial teórico subjacente, foi adotado o constructivismo lógico-semântico. As referências jurisprudenciais coletadas em amostra direcionam a pesquisa no sentido da verificação da compatibilidade entre, de um lado, a distinção de concessionárias de serviço público segundo tenham ou não finalidade lucrativa ou negociem ações em bolsa de valores, e, de outro, a efetividade dos valores constitucionais realizados no plano pragmático por meio de parcerias com a iniciativa privada para prestação de serviços públicos. O project finance é apresentado nesse contexto como técnica de engenharia financeira prevista na literatura e empregada no financiamento de parcerias entre governos e iniciativa privada para serviços de longo prazo e grandes obras e meio de viabilizar os objetos contratados por meio de concessões e parcerias público-privadas (PPP’s). O estudo conclui que a finalidade lucrativa do empreendimento, e a participação de capital próprio (equity) e de terceiros (debt) no projeto, inclusive com o emprego do mercado de capitais, se alinham com a sua financiabilidade e, portanto, com a efetivação de normas administrativas e constitucionais.
O “UTILITARISMO” NA POLÍTICA BRASILEIRA: OS IMPACTOS DA “POLARIZAÇÃO” E A CAMPANHA PELO “VOTO ÚTIL” EM PRIMEIRO TURNO PARA O PRINCÍPIO DO PLURALISMO POLÍTICO E O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO
O presente artigo científico tem por objetivo analisar o emprego da teoria utilitarista na política brasileira, em particular, nos casos de “polarização” e estratégias de “voto útil” em primeiro turno, adotadas pelos partidos políticos em campanhas eleitorais. Dessa forma, busca-se refletir criticamente sobre esse fenômeno na política brasileira, em que os eleitores, ao invés de optarem por candidatos e projetos com quem mais se identificam, abrem mão de suas crenças e críticas para votar naquele candidato que consideram “menos pior”, com o objetivo de impedir que outro vença. Nesse passo, busca-se sopesar o direito de liberdade de manifestação política dos partidos ao adotarem essa estratégia e os possíveis impactos dessa prática para o princípio do pluralismo político. Assim sendo, a metodologia a ser utilizada será lógico-dedutiva, a partir de referências bibliográficas sobre o tema, que permita analisar os impactos da doutrina utilitarista nos princípios constitucionais e para a democracia brasileira.
THE PARADOX OF PIX AMENDMENTS: TRANSPARENCY AND SOCIAL CONTROL FROM THE PERSPECTIVE OF CRITICAL LEGAL THEORY
This article examines the paradox of the PIX Amendments (special transfers) within the contemporary Brazilian budget, through the lens of Critical Legal Theory. It explores how the discourse of debureaucratization and federative autonomy coexists with risks of opacity and the political appropriation of public resources. The main objective is to critically assess the limits of transparency and social accountability in the PIX Amendments, comparing them to the experience of the RP-9 (Secret Budget), and to propose legal and institutional guidelines to strengthen public accountability mechanisms. Methodologically, the study employs documentary and jurisprudential analysis—drawing on the 1988 Federal Constitution, Constitutional Amendment No. 105/2019, ADPF 854/2022, and audit court directives—supplemented by a comprehensive literature review. Findings indicate that the lack of specific allocation criteria, combined with decentralized execution and broad discretion, undermines traceability and social oversight, thereby reconfiguring—but not resolving—the tension between federative autonomy and accountability. The article concludes by advancing several policy and legal recommendations: enhanced proactive transparency with standardized open data; implementation of audit trails; establishment of objective prioritization criteria; institutional strengthening and autonomy of oversight bodies; and the promotion of fiscal education programs fostering meaningful civic participation.
PODER DISCRICIONÁRIO E TEXTURA ABERTA DO DIREITO EM H. L. HART
Este artigo tem como objetivo analisar a relação entre o poder discricionário e a teoria da textura aberta do direito desenvolvida por H. L. A. Hart, com ênfase no papel do Poder Judiciário brasileiro. Parte-se da premissa de que o ordenamento jurídico, construído sobre a linguagem natural, inevitavelmente contém zonas de indeterminação que exigem a atuação interpretativa dos juízes em casos concretos. A teoria da textura aberta, ao reconhecer essa limitação semântica, legitima a discricionariedade judicial como instrumento necessário para a efetivação dos direitos fundamentais. O estudo discute as distinções conceituais entre discricionariedade administrativa e judicial, os limites normativos e axiológicos da função jurisdicional e as implicações dessa teoria na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Conclui-se que, embora sujeita a críticas, a discricionariedade judicial é compatível com os princípios do Estado Democrático de Direito, desde que fundamentada em parâmetros constitucionais e interpretativos coerentes. A pesquisa utiliza o método dedutivo e a revisão bibliográfica.
DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: UM ESTUDO SOBRE A CAPACIDADE CIVIL SOB A LEI 13.146/2015
Deficiência), também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI), representou a concretização de direitos humanos e fundamentais ou mais um entrave, quando altera os artigos 3º e 4º do Código Civil de 2002, que impactaram na capacidade da pessoa com deficiência. Metodologia: Utiliza-se uma metodologia qualitativa, exploratória, com a utilização de referencial bibliográfico e documental, com apoio de artigos científicos, bem como de legislação já existente sobre o assunto. Resultados: Observa-se que o conceito de deficiência gradativamente passa da compreensão caritativa, que considera o deficiente como um fardo para a sociedade, passando pela biomédica, pautada, tão somente por critérios médicos, até ao modelo social, o qual considera além das limitações do ser humano, o espaço em que este está inserido. Contribuições: Com a mudança de perspectiva, o Direito, como ciência dinâmica que acompanha as mutações sociais, altera-se, e, com ele, a visão presa ao indivíduo e ao patrimônio passou a voltar-se à proteção da pessoa e seus valores.
A SITUAÇÃO COMO FUNDAMENTO ESTRATÉGICO E HERMENÊUTICO DA ‘REALIDADE’ JURÍDICA: UMA ABORDAGEM LÚDICO-EPISTEMOLÓGICA DA DECISÃO NO DIREITO
O presente artigo propõe uma reconstrução epistemológica e hermenêutica do fenômeno jurídico a partir do conceito de situação. Entende-se que a situação, concebida como uma função dinâmica das estratégias e do tempo, constitui o núcleo estruturante da realidade, em particular daquela jurídica, determinando a forma como sentidos, decisões e normas são produzidos e interpretados. A partir da relação vetorial entre Fatores Atuantes (), Situação (S) e Grupos de Pressão (), delineia-se uma epistemologia da decisão no Direito, em que a realidade não é um dado, mas uma construção situada. Essa abordagem demonstra que a decisão, em especial a jurídica, emerge como resultado de uma interação hermenêutica entre contextos sócio-históricos, agentes e temporalidades, oferecendo base para uma compreensão mais realista, plural e processual do fenômeno jurídico contemporâneo.
Hanseníase, deficiência e reabilitação baseada na comunidade: uma leitura à luz da cooperação internacional em direitos humanos
Objetivo: O objetivo do trabalho pode ser esclarecido com a pergunta que orientou a pesquisa, ou seja: é possível encontrar na integração entre os documentos nacionais e internacionais de direitos humanos diretrizes para uma política pública de reabilitação baseada na comunidade (RBC) para as pessoas afetadas pela hanseníase, considerando o histórico de graves violações a direitos humanos que marcaram a política sanitária do século XX e o fato de a hanseníase ainda ser um problema de saúde pública no Brasil? Metodologia: Para testar a hipótese de que, sim, é possível encontrar essas diretrizes, o percurso metodológico foi baseado na análise de documentos normativos e jurisprudenciais nacionais e internacionais que tratam de reabilitação, direitos humanos e hanseníase, bem como na revisão bibliográfica sobre a política sanitária de hanseníase que vigorou no Brasil do século XX, sobre o tratamento da doença e sobre RBC. Resultados: Levando em consideração as lesões decorrentes do diagnóstico tardio e do persistente desabastecimento da poliquimioterapia no SUS, as práticas de tortura contra pacientes e seus familiares durante século XX, bem como o fato de o Brasil ter incorporado os principais documentos sobre direitos humanos das Nações Unidas sobre os temas da pesquisa, a hipótese levantada, testada e comprovada foi no sentido de que a integração das diretrizes internacionais e nacionais para o propósito anunciado no problema de pesquisa é viável e consistente no sentido de uma reparação integral que promova a inclusão efetiva dessas pessoas na comunidade. Verificou-se que o modelo RBC é uma alternativa promissora para a reabilitação de pessoas afetadas pela hanseníase de maneira a compreender esse processo através de uma perspectiva multissetorial, distintamente dos modelos de Centros Especializados em Reabilitação (CERs), predominantes no Brasil. Contribuições: O estudo sobre o processo de reabilitação direcionado pelo modelo RBC para pacientes de hanseníase pode contribuir significativamente para as políticas públicas que se debruçam sobre a reinserção de pessoas afetadas pela doença considerando os diversos aspectos de uma vida saudável, sem discriminação, e não somente do ponto de vista físico dos impedimentos.
EL DERECHO A NO REVELAR LA PROPIA CREENCIA ANTE LA INFERENCIA TECNOLÓGICA NO CONSENTIDA DE DATOS RELIGIOSOS
Objetivo: El trabajo analiza el alcance del derecho a no revelar las creencias religiosas ante las nuevas formas de perfilado automatizado derivadas del uso de IA y análisis masivo de datos. Se busca determinar si la protección prevista en el art. 16.2 CE puede extenderse a situaciones de inferencia tecnológica sin intervención ni consentimiento del individuo. Metodología: Se adopta un enfoque deductivo y cualitativo basado en el examen de bibliografía especializada, junto con el análisis de los principales marcos normativos relacionados con el tema. Se complementa con el estudio de casos sobre inferencia automatizada de atributos sensibles en entornos digitales. Resultados: Los principales hallazgos indican que (1) el derecho a no revelar la creencia religiosa comprende tanto la negativa a responder a preguntas directas como la protección frente a presiones indirectas o efectos adversos derivados del silencio; (2) las tecnologías actuales permiten inferir convicciones religiosas a partir de datos aparentemente neutros, generando exposiciones no consentidas; (3) aunque el RGPD y el AI Act restringen el tratamiento de datos sensibles, no ofrecen una cobertura suficiente frente a los riesgos del perfilado religioso no biométrico; (4) los conceptos de “declarar” y “obligar” exigen una interpretación ampliada que incorpore las revelaciones resultantes de procesos tecnológicos automatizados. Contribuciones: El trabajo aporta una propuesta interpretativa que actualiza el alcance del derecho a no revelar las creencias religiosas frente a la inferencia automatizada y subraya la necesidad de adaptar esta garantía constitucional a los desafíos tecnológicos emergentes.
ARTIFICIAL INTELLIGENCE AND THE RECONFIGURATION OF KNOWLEDGE: ALGORITHMIC EROTIC COGNITION
ABSTRACT This paper develops an integrated theoretical framework addressing Artificial Intelligence (AI) as both ontological force and engine of socioeconomic transformation, articulating three interrelated axes: (i) the reconfiguration of epistemic desire and cognitive autonomy through what we term Algorithmic Erotic Cognition (AEC). Drawing on Peircean semiotics, Stiegler's philosophy of technics, Simondon's theory of individuation, Bateson's ecology of mind, and Floridi's informational ontology, we argue that contemporary AI technologies displace the deferred pleasure of discovery toward instantaneous gratification, thereby reshaping cognitive autonomy and authorship while producing homogeneous contexts that nullify difference and everything resistant to computation. Empirical evidence from neuroscientific studies (MIT, 2025) demonstrates the accumulation of cognitive debt following repeated interactions with Large Language Models (LLMs), characterized by reduced neural connectivity in networks associated with metacognition and imagination. In dialogue with Hui's technodiversity framework and decolonial perspectives (Crawford, Parsons, Couldry & Mejías), we propose that AI co-constitutes social temporality and reconfigures epistemic desire, demanding holistic, multisectoral, and technodiverse approaches that honor epistemological pluralism. Within educational contexts, we synthesize evidence on the performance-learning paradox, highlighting risks of thought homogenization alongside opportunities for interface design fostering epistemic autonomy through what we term friction design. We conclude with a radical hermeneutic provocation: reading the possibility of "co-creation" with AI rather than human replacement, evoking AI as pharmakon (poison or remedy, depending on dosage), as Serres's "technical angel" (mediator), and in Stiegler's ambivalent framing, as daimon (mediator between worlds, simultaneously savior and destructive). The dilemma lies not in expelling digital machines but in reinscribing them within culture's symbolic circuit, converting algorithmic support into abductive catalyst rather than substitute, and reinscribing the human as symbolic participant rather than mere functional user. Research: The research has the following primary aims: Theorize AI's reconfiguration of epistemic desire through the concept of Algorithmic Erotic Cognition (AEC), analyzing how generative AI systems reshape the pleasure of knowing, cognitive autonomy, and knowledge production. Map how AI and its infrastructures reconfigure the production and redistribution of value, power, and knowledge across global socioeconomic systems. Identify specific human capacities requiring development in the AI era and propose interventions—including critical algorithmic literacy and friction design—to mitigate cognitive debt while fostering genuine human-machine complementarit Methodology: This study adopts a hybrid methodology that integrates philosophical inquiry, semiotic analysis, critical theory, and empirical grounding from contemporary neuroscience. The methodological design mobilizes four complementary axes: Philosophical–Hermeneutic Analysis Drawing from Peircean semiotics, Stiegler’s philosophy of technics, Simondon’s theory of individuation, Bateson’s ecology of mind, and Hui’s cosmotechnics, we employ a hermeneutic approach to interpret AI as both an ontological and epistemic force. This axis enables the conceptualization of Algorithmic Erotic Cognition (AEC) as a dispositif that reconfigures epistemic desire and symbolic mediation. Critical Socio-Technical Diagnosis The analysis incorporates materials from platform governance, algorithmic governmentality, surveillance capitalism, and technopolitical studies (Zuboff; Rouvroy & Berns). We examine AI systems—particularly generative LLMs—as infrastructures of behavioral modulation, focusing on erotic affordances, age-verification vulnerabilities, and commercialization of intimacy. This includes a normative assessment of regulatory gaps in the AI Act, FTC investigations, and neurotechnology ethics frameworks (UNESCO 2024). Empirical Anchoring Through Neuroscientific and Cognitive Evidence The paper integrates findings from recent neuroscientific research, especially the MIT (2025) report on cognitive debt, studies on recursive model collapse (Shumailov et al., Nature 2024), and cognitive/affective impacts of AI companions. These data provide empirical support for the thesis that AI-mediated cognition can reshape metacognition, imagination, and abductive agency. Critical-Prototypical Design Inquiry (“Friction Design”) Finally, the study adopts a speculative–experimental design lens to envision prototypes such as the Friction Engine, Epistemic Mirror, and Quantum Prompt Lab. These prototypes serve as methodological tools to test pedagogical and cognitive interventions that reintroduce uncertainty, delay, and abductive reasoning in human–AI interaction. Across these four axes, the methodology does not aim to eliminate uncertainty but to preserve it as a productive epistemic condition, making friction, hesitation, and ambiguity methodological principles rather than obstacles. Results: The research yields four primary findings: Identification of Algorithmic Erotic Cognition (AEC) as a New Epistemic Regime AEC is shown to displace the deferred pleasure of discovery toward instantaneous algorithmic gratification, compressing the interval where epistemic desire traditionally resides. This transformation reconfigures cognition from a process of abductive exploration into a form of predictive consumption. Empirical Corroboration of Cognitive Debt and Epistemic Homogenization Neuroscientific evidence supports the hypothesis that recurrent delegation of reasoning tasks to LLMs leads to detectable reductions in neural connectivity associated with metacognition, originality, and imagination. Additionally, studies on model collapse confirm that recursive synthetic data cycles create informational environments characterized by semantic homogenization and declining epistemic diversity.Demonstration of Affective, Somatic, and Semiotic Transformations The results suggest that cognitive offloading to AI is not merely informational but affective-corporeal: interfaces that provide immediate certainties weaken the sensory–motor–affective circuits involved in curiosity and discovery. This corroborates Bateson’s ecological model and Damásio’s theory of somatic markers. AI thus reshapes subjectivity not only through logic but through the body of cognition. Identification of Governance Failures and Socio-Political Risks Analysis of OpenAI’s erotic-content policy, age-verification vulnerabilities, and the monetization of intimacy reveals systemic governance failures with implications for mental health, child safety, discrimination, and democratic participation. Current regulatory frameworks insufficiently address the socio-affective dimensions of AI eroticization and its integration within surveillance capitalism. Overall, the results confirm that AI systems modulate desire, reduce abductive agency, and risk reorganizing subjectivity around predictive, optimized, and homogenized patterns of cognition. Contributions: This study offers theoretical, methodological, empirical, and normative contributions that advance contemporary debates on AI, cognition, and technopolitics. Theoretical Contributions: Introduces and formalizes the concept of Algorithmic Erotic Cognition (AEC) as a framework for understanding how AI reconfigures epistemic desire, authorship, and the erotic structure of knowing. Bridges philosophy of technics (Stiegler, Simondon, Hui), semiotics (Peirce, Ibri), and cognitive ecology (Bateson, Damásio), articulating AI as an ontological force that co-constitutes temporality, memory, and social individuation.Develops a philosophical critique of algorithmic governmentality, linking erotic affordances to broader dynamics of hyper-optimization, symbolic misery, and cognitive proletarianization. Methodological Contributions: Proposes a friction-based design paradigm, offering conceptual and prototypical tools to reintroduce delay, uncertainty, ambiguity, and abductive richness into human–AI interaction. Establishes a hybrid research methodology that merges hermeneutic analysis, semiotic diagnosis, neuroscience, and speculative design. Empirical Contributions:Synthesizes neuroscientific evidence of cognitive debt and demonstrates its resonance with semiotic, phenomenological, and affective theories. Provides a structured account of the socio-technical risks associated with AI eroticization, including cognitive impacts, vulnerability of minors, behavioral modulation, and erosion of epistemic diversity. Normative and Policy Contributions: Reframes educational and ethical AI literacy around abduction, imagination, and epistemic autonomy, rather than mere technical competency. Civilizational Contribution: By articulating knowledge as an erotic, relational, and ecological process, the study contributes to a broader cultural reorientation—one that treats AI not as replacement but as pharmakon: a technical mediator capable of either eroding or deepening human flourishing depending on design, governance, and symbolic inscription.
DA ORDEM PÚBLICA À SEGURANÇA CIDADÃ: O SUSP COMO ARRANJO JURÍDICO-INSTITUCIONAL PARA POLÍTICAS DE ESTADO EM SEGURANÇA PÚBLICA
O objetivo do artigo é verificar a compatibilização das políticas de segurança com a cidadania, a partir da compreensão do desenho jurídico-institucional proposto pela organização da segurança em um sistema único e dos desafios de se estabelecer a articulação e coordenação entre os entes, órgãos e instituições que consubstanciam a gestão da segurança pública no Brasil. O termo “segurança cidadã” realiza os princípios constitucionalmente estabelecidos, pois representa o único modelo compatível com o regime democrático brasileiro, de impacto terminológico e na formulação e execução de políticas públicas de segurança. A metodologia utilizada é a de revisão bibliográfica sobre o aspecto conceitual da segurança pública, bem como quanto à sistemática proposta pelo Sistema Único de Segurança Pública e seus impactos na articulação federativa entre os atores que conformam a segurança. Conclui-se que a formatação da segurança em um sistema único tem a potencialidade de evitar descontinuidades de políticas que privilegiem a cidadania em seu escopo e prática, sobretudo por sua característica primordial de revestir-se como política de estado.
TEXTOS E HERMENÊUTICA: PROBLEMAS DE COMPREENSÃO NO ÂMBITO CONSTITUCIONAL
Apresenta-se uma leitura da questão metodológica fundamental para as ciências humanas, aquela da aquisição do sentido. Depois da chamada reviravolta linguístico-pragmática e do uso intensificado da inteligência artificial: os problemas da Filosofia da Consciência e da Hermenêutica se tornaram mais agudos e as respostas da Filosofia Analítica e da Linguagem pareceram se impor como panaceia. Mas, novos problemas surgiram e foram enfrentados pelo pragmatismo (em particular: Rorty) sem que se possa dizer de soluções efetivas. As consequências desse embate sobre os reclamos de uma teoria da interpretação em Direito foram agudizar a percepção de que problemas pragmáticos interferem sobre as decisões relevantes e conduzem à reelaboração de normas gerais. Nos limites deste artigo, se procurará explanar, numa diagnose, os principais núcleos argumentativos e, ao fim, propor-se o encaminhamento de uma nova conjectura.
COMUNICACIONES FRATERNAS EN EL ÁMBITO JURÍDICO-SANITARIO EN EL MERCOSUR
Objetivos: Analizar el derecho fraterno como fundamento para abordar la violación de los derechos humanos. Subrayar la protección de la salud como derecho universal, superando límites geográficos y económicos. Fomentar la conciencia sobre la salud pública universal y el derecho solidario. Proponer una perspectiva cosmopolita para garantizar el acceso equitativo a la salud. Metodología: La metodología empleada es de carácter metateórico y analítico, fundamentada en el concepto del derecho fraterno. Se basa en una revisión bibliográfica de autores clave como Eligio Resta y Luigi Ferrajoli. Se analizan normas internacionales y la legislación argentina sobre derechos humanos y del consumidor. Compara la teoría del derecho fraterno con la protección del derecho a la salud en casos prácticos. Conclusión: Se concluye que el Estado es el garante principal del derecho a la salud, que debe implementarse mediante políticas públicas. El derecho fraterno ofrece una visión de la salud universal, trascendiendo las fronteras estatales. Es fundamental un pacto de salud global que asegure el acceso equitativo a la salud para todos. La protección de la salud se refuerza al considerar al paciente como consumidor en las relaciones de servicio. Contribuciones: El estudio contribuye al debate sobre la efectivización del derecho a la salud desde una perspectiva innovadora del derecho fraterno. Destaca la necesidad de superar la soberanía estatal para lograr una verdadera cobertura sanitaria universal. Propone una visión de la salud como un bien común de la humanidad, integrando la protección del consumidor. Impulsa un cambio de mentalidad hacia una justicia social y solidaria en el ámbito de la salud.
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DIGNIDADE HUMANA E SISTEMAS ALGORÍTMICOS: LIMITES E DEVERES DE PROTEÇÃO NO PLANO INTERNACIONAL
Objetivo: analisar como a dignidade humana deve atuar como parâmetro universal e inegociável para a limitação e orientação dos sistemas algorítmicos no plano internacional, investigar a necessidade de uma resposta institucional global capaz de harmonizar a inovação tecnológica com a tutela dos direitos fundamentais, de modo a garantir transparência, responsabilização e a centralidade do ser humano. Metodologia: a pesquisa adota o método hipotético-dedutivo, partindo da premissa da dignidade humana como valor absoluto para analisar sua aplicação na era digital, apoiada em revisão bibliográfica e documental. Serão examinados doutrinas de Filosofia do Direito e Direito Internacional, bem como normativas recentes como o AI Act europeu e convenções da UNESCO e Conselho da Europa, visando compreender a intersecção entre tecnologia, ética e regulação global. Resultados: a era digital não pode ser compreendida apenas como revolução técnica, mas como desafio civilizatório. A resposta jurídica e política deve assegurar que a inovação esteja a serviço da pessoa humana e reafirma-se que esta, e não a máquina, permanece no centro da ordem normativa. Contribuições: As contribuições do artigo para a academia residem na releitura aprofundada da dignidade humana como parâmetro universal e inegociável para a IA, ao explorar seus fundamentos filosóficos e jurídicos. Para a sociedade civil, alerta sobre os riscos concretos dos sistemas algorítmicos (discriminação, opacidade decisória, vigilância e fragmentação do espaço informacional). Propõe a urgência de uma governança transnacional baseada em transparência e responsabilidade. O estudo defende instrumentos jurídicos globais que reafirmem a centralidade do ser humano, e não da máquina, na era digital.