A REVISTA JURÍDICA é um periódico peer-reviewed, editado pelo Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Empresarial e Cidadania do Unicuritiba, lançada em 1981, e que representa uma expressiva conquista que acarreta importantes resultados para os programas de Pós-Graduação brasileiros, e fundamentalmente para a área do Direito. Veja o código de conduta (click here). Seu principal objetivo é potencializar a internacionalização e, fundamentalmente, construir um novo espaço para a inserção internacional e a divulgação de pesquisas realizadas pelos pesquisadores dos programas de Pós-Graduação em Direito do Brasil. Além disso, este periódico adota as boas práticas editoriais, por meio de elementos intrínsecos (qualidade) e extrínsecos (forma/apresentação) e normas internacionais para a editoração eletrônica. A gestão editorial é realizada por meio do Open Journal Systems – OJS, cujo software é desenvolvido pelo grupo de pesquisa Public Knowledge Project (PKP) da Universidade de British Columbia. Os artigos poderão ser submetidos em português, inglês, espanhol, italiano e francês. Como forma de padronização de autoria, o Comitê Editorial deste periódico científico recomenda a inclusão do ID do ORCID no ato da submissão. O identificador ORCID pode ser obtido gratuitamente no endereço: https://orcid.org/register. O autor deverá aceitar os padrões para a apresentação de ID ORCID, e incluir a URL completa, acompanhada da expressão "http://" no seu cadastro, logo após o e-mail (por exemplo: http://orcid.org/0000-0002-1825-0097). e-ISSN: 2316-753X (impresso); 0103-3506 (digital) | Ano de criação: 1981 | Área do conhecimento: Direito | Qualis: A4 (Direito)
Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do texto na da revista; O(s) autor(es) garantem que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s); A revista não se responsabiliza pelas opiniões, idéias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es); É reservado aos editores o direito de proceder a ajustes textuais e de adequação às normas da publicação. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional. que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista. Esta licença permite que outros remixem, adaptem e criem a partir do seu trabalho para fins não comerciais, e embora os novos trabalhos tenham de lhe atribuir o devido crédito e não possam ser usados para fins comerciais, os usuários não têm de licenciar esses trabalhos derivados sob os mesmos termos. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
UTOPIA DIGITAL E RUÍNA: GENEALOGIA, CAPTURA E RECONSTRUÇÃO DE UMA PROMESSA DEMOCRÁTICA
RESUMO O presente artigo propõe uma análise genealógica, crítica e prospectiva da internet enquanto projeto normativo, abordando a seguinte problemática central em uma abordagem interdisciplinar, holística e zetética: como a promessa democrática original da internet foi sistematicamente invertida por regimes corporativos de extração de dados e controle algorítmico, e de que forma os resíduos emancipatórios desse projeto podem fundamentar novas estratégias de resistência e reconstrução no Sul Global? A investigação articula-se em três camadas analíticas: (i) a arqueologia dos valores inscritos nos protocolos fundadores da rede (liberdade, descentralização, acesso aberto); (ii) a fenomenologia dos movimentos sociais em rede e seu paradoxo estrutural de fragilidade constitutiva; (iii) um diagnóstico tripartido da inversão sistemática desses princípios em controle algorítmico, exclusão estrutural e oligopólio de plataformas. O artigo busca, assim, contribuir para o debate acadêmico sobre a captura algorítmica no Brasil e no Sul Global, onde as análises sobre os impactos da IA e das plataformas digitais nos direitos fundamentais e nos processos democráticos ainda são incipientes. OBJETIVOS: Pretende-se reconstruir a genealogia dos princípios normativos que fundaram a internet, demonstrando como esses valores foram deliberadamente inscritos em sua arquitetura técnica e posteriormente subvertidos. Busca-se, ainda, analisar o papel contraditório da internet como infraestrutura de insurgência política no ciclo pós-Occupy, identificando suas potencialidades e vulnerabilidades estruturais. Por fim, o artigo visa articular um diagnóstico da captura algorítmica em suas manifestações mais extremas (como nos casos de Myanmar e da Índia), conectando-o a conceitos como colonialismo de dados, racismo algorítmico e a proposta original de "dívida epistêmica infraestrutural", para, então, delinear as condições de possibilidade para modelos alternativos de governança digital. METODOLOGIA: A metodologia combina a investigação teórica com uma abordagem arqueológica inspirada em Michel Foucault, visando desnaturalizar o presente digital por meio da escavação das camadas de sentido que constituíram o substrato ético-político da rede. A pesquisa articula um corpus interdisciplinar que vai da teoria jurídica (Lessig) e sociológica (Castells, Tufekci) à economia política (Zuboff, Srnicek), incorporando as perspectivas decoloniais de Santos, Amaro, Benjamin e Noble, e integrando as contribuições originais de Cantarini sobre governança de IA e dívida epistêmica. RESULTADOS: O artigo traça as bases epistemológicas e hermenêuticas para a compreensão da internet como um campo de disputa normativa. Demonstra-se que a captura algorítmica não foi um acidente de percurso, mas o resultado previsível de modelos de negócio que otimizam a extração de valor e externalizam os custos sociais e democráticos. Como resultado, oferece-se um diagnóstico estrutural da inversão dos três princípios fundadores (liberdade em controle, acesso em exclusão, descentralização em concentração) e propõe-se o conceito de "dívida epistêmica infraestrutural" como chave interpretativa para compreender a distribuição assimétrica das violências algorítmicas. O artigo também apresenta um roadmap para a reconstrução, com base em quatro pilares: pluralidade epistêmica, participação radical, soberania informacional e justiça interseccional. CONTRIBUIÇÕES: O artigo busca trazer contribuições originais para a construção de um pensamento crítico sobre tecnologia no Sul Global, superando as abordagens meramente técnicas ou economicistas. Ao recuperar o horizonte normativo da utopia digital, não como nostalgia, mas como ferramenta crítica, o texto contribui para a formulação de estratégias de resistência e de governança democrática da tecnologia. A introdução do conceito de "dívida epistêmica infraestrutural" oferece uma lente inovadora para analisar a relação entre tecnologia, poder e exclusão. Pretende-se, com isso, fomentar o desenvolvimento de uma "internet do século XXI" que seja verdadeiramente democrática, plural e enraizada nas Epistemologias do Sul, contribuindo para a proteção dos direitos fundamentais em todas as suas dimensões no ambiente digital. Palavras-Chave: Utopia digital; capitalismo de vigilância; captura algorítmica; dívida epistêmica; movimentos em rede; Epistemologias do Sul. ABSTRACT This article advances a genealogical, critical, and prospective analysis of the internet as a normative project, addressing the following central question through an interdisciplinary, holistic, and zetetic approach: how was the original democratic promise of the internet systematically inverted by corporate regimes of data extraction and algorithmic control, and how can the emancipatory residues of this project ground new strategies of resistance and reconstruction in the Global South? The investigation unfolds across three analytical layers: (i) an archaeology of the values inscribed in the network’s founding protocols (freedom, decentralization, open access); (ii) a phenomenology of networked social movements and their structural paradox of constitutive fragility; (iii) a tripartite diagnosis of the systematic inversion of these principles into algorithmic control, structural exclusion, and platform oligopoly. The article thereby contributes to the academic debate on algorithmic capture in Brazil and the Global South, where analyses of the impact of AI and digital platforms on fundamental rights and democratic processes remain incipient. OBJECTIVES: The article reconstructs the genealogy of the normative principles that founded the internet, demonstrating how these values were deliberately inscribed in its technical architecture and subsequently subverted. It also examines the contradictory role of the internet as an infrastructure of political insurgency in the post-Occupy cycle, identifying both its potentialities and its structural vulnerabilities. Finally, it articulates a diagnosis of algorithmic capture in its most extreme manifestations — notably in Myanmar and India — connecting it to concepts such as data colonialism, algorithmic racism, and the original proposal of “infrastructural epistemic debt,” in order to outline the conditions of possibility for alternative models of digital governance. METHODOLOGY: The methodology combines theoretical inquiry with an archaeological approach inspired by Michel Foucault, aiming to denaturalize the digital present by excavating the layers of meaning that constituted the network’s ethical-political substrate. The research draws on an interdisciplinary corpus spanning legal theory (Lessig), sociology (Castells, Tufekci), and political economy (Zuboff, Srnicek), incorporating the decolonial perspectives of Santos, Amaro, Benjamin, and Noble, and integrating Cantarini’s original contributions on AI governance and epistemic debt. RESULTS: The article establishes the epistemological and hermeneutical foundations for understanding the internet as a field of normative dispute. It demonstrates that algorithmic capture was not a historical accident but the predictable outcome of business models that optimize value extraction while externalizing social and democratic costs. The article offers a structural diagnosis of the inversion of the three founding principles (freedom into control, access into exclusion, decentralization into concentration) and proposes the concept of “infrastructural epistemic debt” as an interpretative key for understanding the asymmetrical distribution of algorithmic violence. It also sets out a roadmap for reconstruction grounded in four pillars: epistemic plurality, radical participation, informational sovereignty, and intersectional justice. CONTRIBUTIONS: The article makes original contributions to the construction of critical thinking on technology in the Global South, moving beyond purely technical or economistic approaches. By recovering the normative horizon of the digital utopia not as nostalgia but as a critical tool, it contributes to the formulation of strategies of resistance and democratic governance of technology. The introduction of the concept of “infrastructural epistemic debt” offers an innovative lens for analysing the relationship between technology, power, and exclusion. The aim is to foster the development of a “twenty-first-century internet” that is genuinely democratic, plural, and rooted in the Epistemologies of the South, thereby contributing to the protection of fundamental rights in all their dimensions within the digital environment. Keywords: Digital utopia; surveillance capitalism; algorithmic capture; epistemic debt; networked movements; Epistemologies of the South.
NUNO MANUEL MORGADINHO DOS SANTOS COELHO
Direitos autorais 2026 Revista Juridica http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO PARA A SOBERANIA NACIONAL NO SETOR DE FERTILIZANTES
Objetivo: Consiste em analisar a Política Nacional de Fertilizantes como instrumento estratégico para a redução da dependência externa brasileira, avaliando sua capacidade de promover a soberania nacional no setor e de fortalecer a autonomia produtiva em consonância com os princípios constitucionais da ordem econômica e da segurança alimentar. Metodologia: O estudo adota uma abordagem qualitativa, com base no método dedutivo, partindo de premissas teóricas sobre soberania econômica e políticas públicas para examinar criticamente a estrutura normativa, institucional e operacional da Política Nacional de Fertilizantes. Resultados: Verifica-se que, embora a política represente um avanço relevante no planejamento estatal, ela ainda enfrenta limitações significativas, especialmente no que diz respeito a falhas regulatórias, insuficiência de financiamento, baixa coordenação entre os entes envolvidos e entraves à efetiva implementação de suas diretrizes. Contribuições: o artigo propõe medidas concretas para o aperfeiçoamento da política, destacando a necessidade de incentivo à inovação tecnológica, ampliação da exploração de recursos internos, fortalecimento de parcerias internacionais estratégicas e maior protagonismo estatal, oferecendo, assim, subsídios para a formulação de uma estratégia nacional integrada e de longo prazo voltada à soberania no setor de fertilizantes. Palavras-Chave: Fertilizantes; Políticas Públicas; Direito Econômico. ABSTRACT Objective: This study analyzes the National Fertilizer Policy as a strategic instrument for reducing Brazil's external dependence, evaluating its capacity to promote national sovereignty in the sector and strengthen productive autonomy in accordance with the constitutional principles of economic order and food security. Methodology: The study adopts a qualitative approach, based on the deductive method, starting from theoretical premises on economic sovereignty and public policies to critically examine the normative, institutional, and operational structure of the National Fertilizer Policy. Results: It is found that, although the policy represents a relevant advance in state planning, it still faces significant limitations, especially regarding regulatory failures, insufficient funding, low coordination among the entities involved, and obstacles to the effective implementation of its guidelines. Contributions: the article proposes concrete measures for improving policy, highlighting the need to encourage technological innovation, expand the exploitation of internal resources, strengthen strategic international partnerships, and increase state leadership, thus providing input for the formulation of an integrated and long-term national strategy aimed at sovereignty in the fertilizer sector. Keywords: Fertilizers; Public Policies; Economic Law.
A PRESENCIALIDADE DA ATIVIDADE EDUCACIONAL
Objetivo: O presente artigo tem por objetivo analisar o conceito de presencialidade no contexto da educação superior brasileira, investigando sua relação com os direitos da personalidade e com o acesso à educação em uma sociedade crescentemente mediada por tecnologias digitais. Busca-se examinar se a exigência de presencialidade constitui uma proposta de cidadania ou uma imposição social que limita o acesso ao ensino superior, bem como demonstrar de que forma a presencialidade pode ser empregada no ambiente educacional para garantir a identidade dos indivíduos no contexto da Educação a Distância (EaD). Metodologia: A pesquisa adota o método dedutivo, partindo de premissas gerais sobre direitos fundamentais, direitos da personalidade e o papel da educação na sociedade brasileira, para alcançar conclusões específicas acerca da presencialidade no ensino superior. O procedimento técnico utilizado é a revisão bibliográfica, com análise de doutrina jurídica, legislação vigente e produções acadêmicas relacionadas à temática da educação a distância e das tecnologias de identificação digital. Resultados: Verificou-se que a educação é um direito da personalidade e um dos principais instrumentos de avanço social, devendo ser assegurada a todos os indivíduos independentemente de barreiras físicas ou geográficas. Constatou-se, ainda, que o conceito tradicional de presencialidade pode ser relativizado por meio de ferramentas tecnológicas de identificação já amplamente utilizadas na sociedade brasileira, tais como reconhecimento facial, biometria por impressão digital, leitura de íris e voz, certificados digitais e plataformas de videoconferência como Microsoft Teams, Google Meet e Zoom. Contribuições: O estudo contribui para o debate jurídico e educacional ao propor parâmetros para a ressignificação da presença humana no ensino superior, demonstrando que as tecnologias digitais disponíveis são capazes de garantir a identidade e a autenticidade dos estudantes no modelo remoto, sem comprometer a qualidade ou a segurança do processo educacional. A pesquisa oferece subsídios para a formulação de políticas públicas e regulações normativas que ampliem o acesso à educação superior no Brasil, promovendo maior inclusão social e efetividade no exercício dos direitos da personalidade. Palavras-chaves: Direito da Personalidade; Educação, Identidade; Presencialidade; Tecnologias. ABSTRACT Objective: This article aims to analyze the concept of in-person attendance in the context of Brazilian higher education, investigating its relationship with personality rights and access to education in a society increasingly mediated by digital technologies. It seeks to examine whether the requirement of in-person attendance constitutes a proposal for citizenship or a social imposition that limits access to higher education, as well as to demonstrate how in-person attendance can be employed in the educational environment to guarantee the identity of individuals in the context of Distance Education (DE). Methodology: The research adopts a deductive approach, starting from general premises regarding fundamental rights, personality rights, and the role of education in Brazilian society, to reach specific conclusions about in-person attendance in higher education. The technical procedure used is a literature review, involving an analysis of legal doctrine, current legislation, and academic works related to the themes of distance education and digital identification technologies. Results: It was found that education is a personal right and one of the main instruments of social advancement, and should be guaranteed to all individuals regardless of physical or geographical barriers. It was also found that the traditional concept of in-person attendance can be relativized through technological identification tools already widely used in Brazilian society, such as facial recognition, fingerprint biometrics, iris and voice scanning, digital certificates, and videoconferencing platforms like Microsoft Teams, Google Meet, and Zoom. Contributions: The study contributes to the legal and educational debate by proposing parameters for redefining human presence in higher education, demonstrating that available digital technologies are capable of guaranteeing students’ identity and authenticity in the remote model without compromising the quality or security of the educational process. The research provides insights for the formulation of public policies and regulatory frameworks that expand access to higher education in Brazil, promoting greater social inclusion and the effective exercise of personality rights. Keywords: Personality Rights; Education; Identity; Physical Presence; Technologies.
GIOVANNA CHRISTINA MORELI ALCANTARA DA SILVA
REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA E OS IMPACTOS NO COMÉRCIO ELETRÔNICO
A reforma tributária brasileira é um tema de grande relevância para o setor econômico, especialmente para o comércio eletrônico, que tem apresentado um crescimento exponencial nos últimos anos. Impulsionado pela evolução da internet e pela demanda por conveniência, o comércio eletrônico tornou-se um desafio significativo para os sistemas tributários globais. A ineficiência dos modelos tributários nacionais e internacionais para lidar com novas questões e lacunas regulatórias tem contribuído para o aumento da evasão fiscal. Este estudo tem como objetivo analisar os impactos da reforma tributária brasileira no comércio eletrônico na era digital, com foco nas mudanças que buscam: reduzir as lacunas que dificultam a fiscalização tributária; melhorar a compreensão do sistema tributário diante da complexidade das normas estabelecidas pelos diferentes entes federativos; minimizar os entraves ao desenvolvimento das empresas causados pela alta carga tributária e pela cumulatividade de determinados tributos e equilibrar a arrecadação entre os entes federativos, mitigando a guerra fiscal. Os resultados indicam que uma abordagem mais transparente, simplificada e regulamentada é essencial para superar os desafios tributários e promover um crescimento econômico sustentável. Como uma das maiores economias do mundo, o Brasil desempenha um papel estratégico na formulação de políticas tributárias que conciliem inovação e inclusão digital.
INTEGRATIVE MODEL OF PERSONALIZED TRAJECTORIES AND EVALUATION OF THE EFFECTIVENESS OF THE ADVISOR TO THE DIRECTOR FOR EDUCATION AND INTERACTION WITH CHILDREN'S PUBLIC ASSOCIATIONS IN MENTORING CONDITIONS
Objective: The study aims to substantiate theoretically and develop an integrative model of personalized trajectories and evaluate the effectiveness of upbringing activities of the advisor to the director for education and interaction with children's public associations in the context of mentorship. Methods: The integrative model is developed using a set of approaches: system-activity, comprehensive, personality-oriented, acmeological, integrative, personalized, environmental, and axiological. The study utilizes both theoretical methods of analysis, summarization, systematization, and modeling and empirical methods of observation, focus groups, and conversation. The experimental work included public-professional evaluation of the model by focus groups with the participation of 24 advisors to the director for education in the city of Nizhny Novgorod, Russia. Results: The outcome of the study is the developed integrative model of personalized trajectories and evaluation of the effectiveness of the advisor to the director for education and interaction with children's public associations in mentoring conditions. The model comprises the theoretical and methodological level, the technological level, the block of evaluation, and the block of personalized trajectories of advanced training. The empirical study demonstrates that most focus group participants have positive impressions of the integrative model and highlights challenges that hinder the effectiveness of work. Conclusions: The developed integrative model can be applied in developing diagnostic tools to evaluate the effectiveness of the advisor to the director for education and interaction with children's public associations and design personalized trajectories of their advanced training, as well as in the training of educators in the system of continuing professional education.
DEVELOPING SOFT SKILLS IN A COMPETITIVE ENVIRONMENT: PSYCHOLOGICAL AND LEGAL ASPECTS
Objective: To explore the development of soft skills in a competitive environment, considering psychological and legal aspects, and to define pedagogical conditions for developing legal competence among future professionals. Method: A combined approach was employed, including semi-structured interviews, focus groups, surveys, and legal analysis. Data were collected from experts, psychologists, lawyers, prospective employees, and employers. The study also evaluated legislative frameworks and educational practices. Results: The study confirmed the vital role of personal and interpersonal soft skills for success in both academic and professional contexts. It highlighted deficiencies in current curricula regarding soft skills training and identified effective strategies like project-based learning, case studies, and interactive exercises. Additionally, the research emphasized the importance of integrating legal competence into professional training through interdisciplinary education and active learning methods. Conclusion: Soft skills development must be prioritized alongside professional knowledge. Future training should balance individual, pair, and group activities to build communication, emotional intelligence, and adaptability. Developing legal consciousness and culture is essential for fostering legal competence, promoting responsible and lawful professional conduct.
DO ALGORITMO À EXPLORAÇÃO DO TRABALHO: a nova arquitetura da precarização laboral no capitalismo de plataformas
RESUMO Objetivo: Analisar, sob a perspectiva crítica dos direitos humanos, a formação do precariado digital e a falsa autonomia promovida pelas plataformas digitais mediadas por algoritmos, com foco na relação entre a atuação algorítmica e a intensificação da exploração laboral no capitalismo contemporâneo. Metodologia: Pesquisa desenvolvida pelo método hipotético-dedutivo, com revisão bibliográfica e análise de instrumentos jurídicos nacionais e internacionais relacionados ao trabalho, aos direitos humanos e à regulação das plataformas digitais. Resultados: O estudo identificou que o controle algorítmico constitui mecanismo central de intensificação da exploração laboral no capitalismo de plataformas, ao ampliar a precarização, mascarar vínculos empregatícios e esvaziar garantias fundamentais historicamente conquistadas pela classe trabalhadora. Verificou-se que a gestão algorítmica submete trabalhadores a jornadas exaustivas, remuneração inadequada, perda de direitos sociais básicos, fragilização da representação coletiva e invisibilização de tempos de trabalho não remunerados, como espera, deslocamento e construção de reputação digital. Contribuições e Resultados: Conclui-se que o capitalismo de plataformas impõe uma nova arquitetura de precarização laboral, sustentada pelo discurso da autonomia e pela subordinação invisível exercida por algoritmos. Diante desse cenário, mostra-se necessária a atuação rigorosa do Estado para assegurar o cumprimento da legislação trabalhista, ampliar a transparência algorítmica, fortalecer a organização sindical e preservar a dignidade do trabalho humano, a fim de evitar a reprodução de um modelo econômico incompatível com os direitos humanos fundamentais. Palavras-chave: algoritmo; precarização laboral; capitalismo de plataformas; relações de trabalho; Direitos Humanos do trabalho. ABSTRACT Objective: To analyze, from a critical human rights perspective, the formation of the digital precariat and the false autonomy promoted by algorithm-mediated digital platforms, focusing on the relationship between algorithmic management and the intensification of labor exploitation in contemporary capitalism. Methodology: The research was conducted using the hypothetical-deductive method, with a bibliographic review and analysis of national and international legal instruments related to labor, human rights, and the regulation of digital platforms. Results: The study found that algorithmic control constitutes a central mechanism for intensifying labor exploitation in platform capitalism, by increasing precariousness, masking employment relationships, and undermining fundamental guarantees historically achieved by the working class. It was observed that algorithmic management subjects workers to exhaustive working hours, inadequate remuneration, loss of basic social rights, weakening of collective representation, and the invisibilization of unpaid working time, such as waiting, commuting, and the construction of digital reputation. Conclusion: It is concluded that platform capitalism imposes a new architecture of labor precariousness, sustained by the discourse of autonomy and by the invisible subordination exercised through algorithms. In this context, rigorous state intervention is required to ensure compliance with labor legislation, enhance algorithmic transparency, strengthen trade union organization, and preserve the dignity of human labor, in order to prevent the reproduction of an economic model incompatible with fundamental human rights. Keywords: algorithm; labour precarization; platform capitalism; labour relations; labour human rights.
IMPLEMENTING HALAL LEGAL POLICIES IN THE GLOBAL MARKET: A QUALITATIVE STUDY OF TRADE PRACTICES IN SOUTHEAST ASIA AND THE MIDDLE EAST
Objective: The objective of this study is to describe the practices, challenges, and adaptation strategies of industry players and to understand how differences in halal legal policies affect the efficiency of cross-regional trade. Methods: This study employs a qualitative approach, utilizing a literature review and descriptive-comparative analysis based on documents and interview results. Results: The main findings reveal that Indonesia, Malaysia, and Saudi Arabia employ distinct halal legal models, ranging from state-centric approaches to conservative fiqh-based systems. These variations result in structural barriers such as double certification, standard inconsistencies, and product rejection due to differences in Sharia law interpretation. Exporters and industry associations tend to support harmonization through mutual recognition mechanisms, whereas regulators are more cautious due to concerns about national legal and religious authority. The main novelty of this research lies in mapping business actors' adaptation strategies to halal law differences and contextual understanding of fiqh dynamics in global trade relations. Conclusion: This study concludes that to create an inclusive global halal system, cross-border collaboration that respects the diversity of schools of thought is necessary, as well as strengthening halal diplomacy in international forums. Keywords: halal law; international certification; regulatory harmonization; cross-border trade. Objetivo: O objetivo deste estudo é descrever as práticas, os desafios e as estratégias de adaptação dos participantes da indústria e compreender como as diferenças nas políticas legais halal afetam a eficiência do comércio inter-regional. Métodos: Este estudo utiliza uma abordagem qualitativa, utilizando revisão bibliográfica e análise descritivo-comparativa com base em documentos e resultados de entrevistas. Resultados: Os principais resultados revelam que Indonésia, Malásia e Arábia Saudita empregam modelos jurídicos halal distintos, que variam de abordagens centradas no Estado a sistemas conservadores baseados em fiqh. Essas variações resultam em barreiras estruturais, como dupla certificação, inconsistências nas normas e rejeição de produtos devido a diferenças na interpretação da Sharia. Exportadores e associações industriais tendem a apoiar a harmonização por meio de mecanismos de reconhecimento mútuo, enquanto os reguladores são mais cautelosos devido a preocupações com as autoridades legais e religiosas nacionais. A principal novidade desta pesquisa reside no mapeamento das estratégias de adaptação dos agentes empresariais às diferenças na lei halal e na compreensão contextual da dinâmica do fiqh nas relações comerciais globais. Conclusão: Este estudo conclui que, para criar um sistema halal global inclusivo, é necessária uma colaboração transfronteiriça que respeite a diversidade de escolas de pensamento, bem como o fortalecimento da diplomacia halal em fóruns internacionais.
MEDIDA DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: AS CONTRADIÇÕES COM A SIMPLIFICAÇÃO DO SISTEMA RECURSAL NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Objetivo: fomentar o debate jurídico, em torno das mudanças advindas do Código de Processo Civil, como forma de ressaltar suas inovações legais e sua clara e definitiva aproximação com as normas constitucionais, sem esquecer de promover reflexão acerca da sua eficácia no cotidiano do Poder Judiciário e, especificamente, propor análise jurídica sobre a nova dimensão teórica e prática da sistemática de simplificação dos meios recursais constantes no CPC com as demais normas especiais esparsas, com isso, busca-se observar as origens, a evolução normativa e doutrinária da suspensão de segurança e sua repercussão jurisprudencial. Metodologia: método de abordagem hipotética, utilizando procedimento de pesquisa documental e bibliográfica, aspira-se resultado qualitativo. Estrutura: compõe-se de introdução, quatro capítulos em que, especificamente, no primeiro expõe considerações acerca do surgimento teórico e conceitual do Poder Público em Juízo; na sequência discute a natureza jurídica e evolução histórica dos meios de impugnação às decisões judiciais; no terceiro tópico cuida da rotina processual cível da medida de suspensão de segurança; e por fim, analisa a presente medida processual à luz do atual CPC; além de conclusão e referências bibliográficas. Resultado: conclui-se que objetivo da atual norma processual de simplificação dos meios recursais, aliada à valorização dos precedentes e à sistematização das hipóteses de cabimento recursal, contribuem para reduzir a fragmentação procedimental que historicamente caracterizava o processo civil brasileiro. Palavras-chave: Processo; Suspensão de Segurança; Simplificação. Recursos. ABSTRACT Objective: To foster legal debate regarding the changes introduced by the Civil Procedure Code, highlighting its legal innovations and its clear and definitive rapprochement with constitutional norms, while also promoting reflection on its effectiveness in the daily practice of the Judiciary. Specifically, the study proposes a legal analysis of the new theoretical and practical dimension of the system aimed at simplifying appellate remedies established in the CPC in conjunction with other scattered special statutes. In this context, the research seeks to examine the origins, the normative and doctrinal evolution of the suspension of security, as well as its jurisprudential repercussions. Methodology: The study adopts a hypothetical approach method, using documentary and bibliographic research procedures, aiming to achieve qualitative results. Structure: The paper consists of an introduction and four chapters. The first presents considerations regarding the theoretical and conceptual emergence of the Public Authority in Court. The second discusses the legal nature and historical evolution of mechanisms used to challenge judicial decisions. The third addresses the civil procedural routine of the suspension of security measure. Finally, the fourth chapter analyzes this procedural measure in light of the current Civil Procedure Code, followed by the conclusion and bibliographic references. Results: It is concluded that the objective of the current procedural rule of simplifying appellate remedies, combined with the valorization of precedents and the systematization of the hypotheses for admissibility of appeals, contributes to reducing the procedural fragmentation that has historically characterized Brazilian civil procedure. Keywords: Process; Security Suspension; Simplification; Resources.
INTERVENCIÓN ESTATAL Y VULNERACIÓN DE DERECHOS DE LOS SOCIOS DE COOPERATIVAS DE VIVIENDA EN PROCEDIMIENTOS DE LIQUIDACIÓN OBLIGATORIA EN ECUADOR
Objetivo: Este artículo analiza los procedimientos de liquidación obligatoria de cooperativas de vivienda en Ecuador. Se identifican prácticas administrativas estatales que vulneran los derechos de los socios, en particular el derecho al hábitat, la seguridad jurídica y la participación, y esta problemática ha sido escasamente abordada por la literatura jurídica nacional. Metodología: A partir de una investigación cualitativa basada en la revisión de la normativa vigente y en un estudio de caso, el artículo desarrolla un análisis doctrinal, jurídico-normativo y jurisprudencial, complementado con entrevistas a actores afectados por estos procesos. Resultados: La investigación evidencia inconsistencias jurídicas, ausencia de procesos claros y aplicación parcial de causales de liquidación por parte del ente estatal de supervisión y control. Se concluye que el marco regulatorio actual permite al Estado imponer medidas sin garantías suficientes de participación ni mecanismos efectivos de defensa para los cooperativistas, lo que desconoce el principio de legalidad, el debido proceso y afecta el desarrollo del sector económico popular y solidario. Contribuciones: En consecuencia, se plantea la necesidad de reformar la normativa aplicable, incorporando procedimientos más garantistas, mecanismos de consulta y alternativas a la liquidación obligatoria. Palabras clave: debido proceso; seguridad jurídica; derecho cooperativo; derechos fundamentales; cooperativa de vivienda
A AUTARQUIZAÇÃO DAS EMPRESAS ESTATAIS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: CRÍTICA AO CRITÉRIO SUBJETIVO E PROPOSTA DE TESTE DE AFETAÇÃO FUNCIONAL
Objetivo: O presente artigo analisa o fenômeno da autarquização das empresas estatais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compreendido como a extensão progressiva de prerrogativas típicas da Fazenda Pública — imunidade tributária recíproca, regime de precatórios e impenhorabilidade de bens — a empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais. Busca-se verificar em que medida esse movimento se compatibiliza com a Constituição de 1988 e com a Lei 13.303/2016, sem que se esvazie a opção legislativa pela forma empresarial ou se produzam assimetrias concorrenciais e insegurança institucional. Metodologia: A pesquisa é qualitativa, de natureza dogmática, e se vale de procedimentos bibliográfico e documental. Desenvolve-se análise sistemática da Constituição de 1988, com atenção aos arts. 37, XIX e XX, 100, 150, VI, "a", 173 e 175, bem como da Lei 13.303/2016 e de precedentes paradigmáticos do STF, a exemplo dos Temas 235 e 253 da repercussão geral, do RE 580.264, do RE 600.867, de ADPFs recentes e de reclamações sobre a matéria. O marco teórico articula a doutrina clássica e contemporânea sobre o regime das estatais e incorpora parâmetros de neutralidade concorrencial da OCDE como referência comparada. Resultados: Constatou-se que o STF opera com critério composto por três elementos cumulativos, consolidados na ADPF 896: prestação de serviço público essencial, regime não concorrencial e ausência de finalidade lucrativa preponderante. A análise dos votos nos precedentes paradigmáticos, todavia, revelou fragilidades: indeterminação conceitual, tendência à qualificação abstrata da entidade e insuficiente integração com o estatuto legal das estatais. Identificou-se, ademais, que a leitura a contrario sensu do RE 599.628 fundamentou a expansão acelerada de prerrogativas via ADPFs, em contextos setoriais bastante heterogêneos. Contribuições: O artigo oferece três aportes à literatura: primeiro, propõe teste de afetação funcional com seis elementos normativos para modular a autarquização de forma excepcional, motivada e proporcional, avançando em relação à crítica descritiva de Pinto (2010) ao formular critério operacionalizável; segundo, constrói tipologia de três níveis aplicada a casos concretos do STF, demonstrando que a categoria "estatal prestadora de serviço público" não é homogênea para fins de prerrogativas fazendárias; terceiro, incorpora o princípio de neutralidade concorrencial da OCDE como parâmetro comparado até então ausente na discussão brasileira. Como limitação, o estudo não realiza mensuração econométrica dos efeitos concorrenciais, sugerindo-se agenda empírica futura organizada por setor. Palavras-chave: empresas estatais; empresa pública; sociedade de economia mista; precatórios; Supremo Tribunal Federal. ABSTRACT Objective: This article examines the “autarchization” of state-owned enterprises (SOEs) in Brazilian Supreme Court (STF) case law, understood as the progressive extension of Public Treasury prerogatives to public companies and mixed-capital companies providing essential public services. It seeks to determine to what extent this judicial trend is compatible with the 1988 Constitution and Law 13,303/2016 without undermining the legislative choice for the corporate form or generating legal uncertainty and competitive asymmetries. Methodology: The study adopts a qualitative, dogmatic approach with bibliographic and documentary procedures. It conducts a systematic analysis of the 1988 Constitution, Law 13,303/2016, and landmark STF precedents including Themes 235 and 253, RE 580,264, RE 600,867, recent ADPFs, and judicial complaints. The theoretical framework combines classical and contemporary scholarship and incorporates OECD competitive neutrality standards as a comparative reference. Results: STF case law applies a composite criterion crystallized in ADPF 896: essential public service, non-competitive operation, and absence of predominant profit orientation. Detailed analysis of the reasoning in paradigmatic cases reveals weaknesses: conceptual indeterminacy, subjective qualification of entities, and insufficient integration with the SOE statutory framework. A contrario sensu reading of RE 599,628 has served as the foundation for the accelerated expansion of prerogatives through ADPFs across heterogeneous sectoral and competitive contexts. Contributions: The article offers three contributions: a six-element functional affectation test (i.e., a functional nexus test linking prerogatives to concrete public service provision) advancing beyond prior descriptive criticism; a three-level typology applied to concrete STF cases demonstrating heterogeneity within the category of service-providing SOEs; and the incorporation of OECD competitive neutrality principles as a comparative benchmark absent from Brazilian scholarship. As a limitation, the study does not provide econometric measurement of competitive effects. Keywords: state-owned enterprises; public company; mixed-capital company; precatórios; Brazilian Supreme Court.
PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM PESQUISA BIOMÉDICA: QUESTÕES JURÍDICAS EM TORNO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA
Objetivo: Este artículo examina críticamente la participación de NNA en investigación biomédica, considerando la tensión entre su especial protección, la autonomía progresiva y su derecho a intervenir en decisiones que afectan su salud. Analiza instrumentos internacionales aplicables y principios como el interés superior, la beneficencia, la no maleficencia y la justicia. Método: Se emplea una revisión dogmática de fuentes normativas internacionales y doctrina especializada, orientada a identificar los límites de los enfoques tradicionales sobre capacidad decisional, especialmente aquellos basados en criterios etarios o nociones generales de vulnerabilidad. Resultados: El estudio evidencia que tales enfoques resultan insuficientes si no incorporan el perfil riesgo/beneficio del estudio, el grado de desarrollo del NNA y su contexto sanitario concreto. Como aporte, se propone un modelo de capacidad decisional contextual graduada por proporcionalidad (CDCGP), destinado a orientar el consentimiento, el asentimiento y la resolución de desacuerdos con progenitores o referentes. Conclusiones: Una evaluación situada y proporcional permite dotar de mayor coherencia ética y jurídica la participación de NNA en investigación biomédica. Este enfoque favorece decisiones más respetuosas de su autonomía progresiva, sin debilitar la protección reforzada que exige su condición de sujetos de derechos. Palabras clave: NNA; investigación biomédica; autonomía progresiva; capacidad decisional; consentimiento informado. ABSTRACT Objective: This article critically examines the participation of children and adolescents in biomedical research, considering the tension between their special protection, progressive autonomy, and right to participate in decisions affecting their health. It analyzes applicable international instruments and principles such as the best interests of the child, beneficence, non-maleficence, and justice. Method: A dogmatic review of international normative sources and specialized legal and bioethical scholarship is employed to identify the limits of traditional approaches to decisional capacity, particularly those based on age-based criteria or general notions of vulnerability. Results: The study shows that such approaches are insufficient when they fail to systematically incorporate the risk/benefit profile of the study, the child’s or adolescent’s level of development, and their specific healthcare context. As a specific contribution, the article proposes a model of proportionality-graded contextual decisional capacity, intended to guide consent, assent, and the resolution of potential disagreements between children or adolescents and their parents or reference caregivers. Conclusions: A situated and proportional assessment provides greater ethical and legal coherence to the participation of children and adolescents in biomedical research. This approach promotes decisions that are more respectful of their progressive autonomy, without weakening the reinforced protection required by their status as rights-holders. Keywords: Children and adolescents; biomedical research; progressive autonomy; decisional capacity; informed consent. Objetivo: Este artigo examina criticamente a participação de crianças e adolescentes em pesquisas biomédicas, considerando a tensão entre sua proteção especial, a autonomia progressiva e o direito de participar das decisões que afetam sua saúde. Analisa instrumentos internacionais aplicáveis e princípios como o melhor interesse da criança, a beneficência, a não maleficência e a justiça. Método: Emprega-se uma revisão dogmática de fontes normativas internacionais e da doutrina jurídica e bioética especializada, com o objetivo de identificar os limites dos enfoques tradicionais sobre capacidade decisional, especialmente aqueles baseados em critérios etários ou em noções gerais de vulnerabilidade. Resultados: O estudo evidencia que tais enfoques são insuficientes quando não incorporam sistematicamente o perfil risco/benefício do estudo, o grau de desenvolvimento da criança ou adolescente e seu contexto sanitário concreto. Como contribuição específica, propõe-se um modelo de capacidade decisional contextual graduada por proporcionalidade, destinado a orientar o consentimento, o assentimento e a resolução de eventuais desacordos entre crianças ou adolescentes e seus progenitores ou responsáveis de referência. Conclusões: Uma avaliação situada e proporcional permite conferir maior coerência ética e jurídica à participação de crianças e adolescentes em pesquisas biomédicas. Esse enfoque favorece decisões mais respeitosas de sua autonomia progressiva, sem enfraquecer a proteção reforçada exigida por sua condição de sujeitos de direitos.
NARRATIVAS DE HOMENS EM UM GRUPO REFLEXIVO E RESPONSABILIZANTE (PRÉ E PÓS-INTERVENÇÃO): ESTUDO QUALITATIVO
RESUMO Objetivo: O estudo buscou analisar as narrativas de homens autores de violência contra a mulher, participantes de um grupo reflexivo e responsabilizante, nas fases pré e pós-intervenção. Metodologia: Participaram da pesquisa 40 homens que preencheram um questionário com perguntas abertas antes e depois da intervenção, o que permitiu utilizar a teoria fundamentada nos dados para análise qualitativa e construção de temas. Resultados: Na fase pré-intervenção, alguns estavam confortáveis e perceberam que se tratava de uma oportunidade para desenvolver reflexões, mas, outros relataram desconforto e vergonha. Após a intervenção atribuíram ao grupo reflexivo espaço de escuta, acolhimento, compartilhamento de experiências, aquisição de conhecimentos sobre legislações e contribuições para melhorias das relações humanas. Os participantes relataram que esta experiência permitiu a resolução do processo jurídico e promoveu ensinamentos para a vida. Contribuições: A análise das narrativas de homens em grupos reflexivos permite auxiliar os facilitadores no processo de avaliação e aprimoramento da metodologia reflexiva. Palavras-chave: Violência doméstica; violência contra parceiro íntimo; intervenção psicossocial. ABSTRACT Objective: The study sought to analyze the narratives of men who are perpetrators of violence against women, participating in a reflective and accountability group, in the pre- and post-intervention phases. Methodology: The study included 40 men who completed a questionnaire with open-ended questions before and after the intervention, which allowed for the use of grounded theory for qualitative analysis and theme construction. Results: In the pre-intervention phase, some were comfortable and saw it as an opportunity for reflection development, but others reported discomfort and shame. After the intervention, they attributed to the reflective group a space for listening, welcoming, sharing experiences, acquiring knowledge about legislation, and contributions to improving human relations. Participants reported that this experience allowed for the resolution of the legal process and promoted life lessons. Contributions: The analysis of the narratives of men in reflective groups helps facilitators in the process of evaluating and improving the reflective methodology. Keywords: Domestic violence; intimate partner violence; psychosocial intervention. RESUMEN Objetivo: El estudio buscó analizar las narrativas de hombres perpetradores de violencia contra la mujer, participantes de un grupo reflexivo y de responsabilización, en las fases pre y post-intervención. Metodología: Participaron en la investigación 40 hombres que completaron un cuestionario con preguntas abiertas antes y después de la intervención, lo que permitió utilizar la teoría fundamentada en los datos para el análisis cualitativo y la construcción de temas. Resultados: En la fase pre-intervención, algunos estaban cómodos y percibieron que se trataba de una oportunidad para desarrollar reflexiones, pero otros reportaron incomodidad y vergüenza. Después de la intervención, atribuyeron al grupo reflexivo un espacio de escucha, acogida, intercambio de experiencias, adquisición de conocimientos sobre legislaciones y contribuciones para la mejora de las relaciones humanas. Los participantes reportaron que esta experiencia permitió la resolución del proceso jurídico y promovió enseñanzas para la vida. Contribuciones: El análisis de las narrativas de hombres en grupos reflexivos permite auxiliar a los facilitadores en el proceso de evaluación y mejora de la metodología reflexiva. Palabras clave: Violencia doméstica; violencia contra pareja íntima; intervención psicosocial
A CULTURA DE PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMAS TRABALHISTAS E OS EFEITOS NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
O estudo analisou os efeitos institucionais e hermenêuticos do sistema brasileiro de precedentes vinculantes, consolidado após a EC nº 45/2004 e pelo CPC/2015, sobre a autonomia jurisdicional e a dinâmica decisória do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Partiu-se da premissa de que mecanismos como repercussão geral, súmulas vinculantes e reclamação constitucional não configuram mera mudança normativa, mas uma transformação da governança judicial, reforçando a função do Supremo Tribunal Federal (STF) como órgão central de produção jurisprudencial. O objetivo geral foi compreender como essa cultura de precedentes impacta a atuação do TST. Os objetivos específicos incluíram identificar os fundamentos normativos do sistema, analisar os canais institucionais de influência do STF, avaliar a reação hermenêutica do TST e verificar como as teses constitucionais condicionam sua recepção. A hipótese sustentou que o STF exerce influência estrutural sobre o TST, orientando sua prática decisória sem eliminar sua autonomia técnico-jurídica, a qual se fortalece com o uso de técnicas interpretativas rigorosas, especialmente o distinguishing. A metodologia reuniu revisão sistemática da literatura, análise normativa e exame diacrônico de jurisprudência em temas como terceirização (Tema 725) e responsabilidade subsidiária. Os resultados evidenciaram que o sistema de precedentes alterou a matriz jurídico-processual brasileira, instaurando modelo híbrido e uma governança jurisdicional multinível. Mostraram ainda que os impactos não são uniformes: precedentes que tendem a ser incorporados de forma estável, enquanto outros demandam reconstrução hermenêutica pelo TST. Conclui-se que a influência do STF é intensa, porém compatível com a autonomia metódica da Corte Trabalhista.
DEMOCRACY BREADTH AS AN ESSENTIAL FACTOR FOR SOCIAL DEVELOPMENT OF THE STATE
This paper investigates the relationship between economic development and democracy. Grounded in Wendy Brown's theoretical framework, which posits political equality as the essence of democracy, the study argues that democratic regimes must be fundamentally driven by social and political inclusion. The text demonstrates that neoliberalism has stripped democracy of its core, precipitating global economic and social crises. Drawing upon Gilberto Bercovici's theory of developmentalism, state intervention is proposed as a structural remedy. These theoretical premises are empirically assessed by benchmarking the 2022 Democracy Index against selected macroeconomic and social indicators. By comparing Brazil to the thirty highest-ranked countries in the index, the research highlights a strong correlation between social development and democratic robustness. Although the direction of causality remains indeterminate, the findings suggest that social policy must be prioritized within state agendas aimed at achieving sustainable economic development.
LA METAFÍSICA EN EL CAMINO SEGURO DE LA CIENCIA: KANT
RESUMEN Este trabajo pretende, de manera sintética, esbozar los puntos relativos a la exposición de Kant respecto de su proyecto que se expresa en los prólogos A y B de su Crítica de la razón pura, a saber, la necesidad de poner la metafísica en el camino de la ciencia y, en consecuencia, lo que implicará ese cambio de dirección en el método que tomará la metafísica, es decir, el giro copernicano que da Kant en la relación entre el conocimiento y el objeto . PALABRAS CLAVE Kant, metafísica, giro copernicano, Crítica de la razón pura
CONTRATUALISMO, RACIONALIDADE E DECISÃO PRÁTICA: LIMITES DO LIBERALISMO CONTEMPORÂNEO
O presente trabalho tem por objetivo analisar a contribuição histórica dos filósofos contratualistas da modernidade — em especial Thomas Hobbes, John Locke e Jean-Jacques Rousseau — para a consolidação das liberdades fundamentais e para a formação do direito internacional dos direitos humanos. A partir de uma incursão histórico-teórica na Revolução Francesa e nas revoluções liberais, demonstra-se como essas ideias, inicialmente situadas no plano do dever-ser, foram progressivamente positivadas nas constituições contemporâneas e nos principais instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos. Em seguida, o artigo examina o contratualismo contemporâneo, sobretudo nas obras de John Rawls e Amartya Sen, identificando limites estruturais nos pressupostos decisórios dessas teorias. Por fim, propõe-se a racionalidade prudencial negativa como critério crítico complementar, apto a lidar com decisões jurídicas e políticas em contextos marcados por conflito trágico, incomensurabilidade, assimetrias epistêmicas e irreversibilidade.
OS IMPACTOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELA “OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA”: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DO CONCEITO DE “CONSUMO LÍQUIDO”
Objetivos: Objetivou-se analisar a legislação do consumidor brasileira, no tocante os princípios da relação de consumo, buscando verificar se os direitos à informação adequada, proteção no consumo, boa-fé e transparências, estão alinhados e respeitados pelo fenômeno da “obsolescência programada”, uma vez que, como o artigo 170 da CF/88 impõe dever de respeitar o meio ambiente (nas relações de consumo) de forma equilibrada e sustentável, faz-se necessário o respeito aos princípios ambientais da prevenção e precaução. Metodologia: A metodologia que foi utilizada nesta pesquisa foi a do método dedutivo, onde o pesquisador parte de análises gerais, para ase chegar a um resultado particular; quanto aos meios, utilizou-se da pesquisa bibliográfica, com uso da doutrina, legislação, jurisprudência, bem como a pesquisa em documentos dispostos na rede mundial de computadores; quanto à finalidade da pesquisa, buscou-se apresentar um resultado qualitativo. Resultados: Os resultados obtidos nesta pesquisa foram os de que a “obsolescência programada” é altamente prejudicial ao meio ambiente, causando contaminação ambiental e diminuição da qualidade de vida do consumidor, além do que, aprisiona o consumidor, obrigando-o a comprar novos produtos (descartando o anterior), pois a reposição de peças não fica mais disponibilizadas para que este atualize os equipamentos que adquiriu; neste sentido, o Poder Público ainda não consegue estabelecer políticas públicas de enfrentamento eficaz sobre esta problemática, para alterar de forma substancial esse modo de produção; logo, é preciso que o consumidor promova a sua autoeducação para optar pela instituto da “economia circular” para pressionar o fornecedor e o Estado, a eliminar do mercado consumerista, a obsolescência programada, pois ela é a principal vilã do desenvolvimento sustentável planetário. Contribuições: A pesquisa traz contribuições importante no tocante à propositura de uma novel visão de gestão ambiental e consumo, à medida que, com foco no mandamento do caput do art. 225 da CF/88, “todos” (cidadão, empresas e Estado) são obrigados a preservar o meio ambiente imprimindo-lhe qualidade de vida e, desta forma, o mercado regulará a postura do Estado e dos fornecedores de bens e serviços, à medida em que o cidadão/consumidor se educa para exigir produtos de longa duração, com a substituição de peças para a atualização e funcionabilidade de produtos, evitando o descarte indiscriminado no meio ambiente; além de que a logística reversa deve ser uma obrigação efetiva por parte dos fornecedores e a exigência estatal “efetiva”; pois o Estado é o responsável primevo para concretizar a economia circular., seja através de processos educativos, seja através da cassação do direito do fornecer de funcionar em livre concorrência (conforme artigo 170 da CF/88) nos limites territoriais da sua soberania. Palavras-chave: obsolescência programada; impactos ambientais no consumo; modernidade líquida; prejuízos ambientais; consumo líquido. ABSTRACT Objectives: This study aimed to analyze Brazilian consumer legislation regarding the principles of consumer relations, seeking to verify whether the rights to adequate information, consumer protection, good faith, and transparency are aligned with and respected by the phenomenon of "planned obsolescence," since, as Article 170 of the 1988 Brazilian Constitution imposes a duty to respect the environment (in consumer relations) in a balanced and sustainable manner, respect for the environmental principles of prevention and precaution is necessary. Methodology: The methodology used in this research was the deductive method, where the researcher starts from general analyses to arrive at a particular result; regarding the means, bibliographic research was used, employing doctrine, legislation, jurisprudence, as well as research in documents available on the World Wide Web; regarding the purpose of the research, the aim was to present a qualitative result. Results: The results obtained in this research showed that "planned obsolescence" is highly detrimental to the environment, causing environmental contamination and a decrease in the consumer's quality of life. Furthermore, it traps the consumer, forcing them to buy new products (discarding the previous ones), as replacement parts are no longer available for upgrading the equipment they have purchased. In this sense, the Public Authorities are still unable to establish effective public policies to address this problem and substantially alter this mode of production. Therefore, it is necessary for consumers to promote their self-education to opt for the "circular economy" model to pressure suppliers and the State to eliminate planned obsolescence from the consumer market, as it is the main villain of planetary sustainable development. Contributions: This research makes important contributions regarding the proposal of a novel vision of environmental management and consumption, focusing on the mandate of the preamble of article... Article 225 of the 1988 Brazilian Constitution states that "everyone" (citizens, companies, and the State) is obligated to preserve the environment, ensuring its quality of life. In this way, the market will regulate the actions of the State and suppliers of goods and services, as citizens/consumers become educated to demand long-lasting products, with the possibility of replacing parts to update and maintain product functionality, thus avoiding indiscriminate disposal into the environment. Furthermore, reverse logistics must be an effective obligation on the part of suppliers, and the State must be "effectively" required to implement it, as the State is primarily responsible for realizing the circular economy, whether through educational processes or by restricting the supplier's right to operate in free competition (as per Article 170 of the 1988 Constitution) within the territorial limits of its sovereignty. Keywords: net consumption; consumerist environmental impacts; liquid modernity; environmental damage; planned obsolescence
REGULATORY FRAMEWORK AND INNOVATIONS FOR ADVANCED NUCLEAR TECHNOLOGIES BALANCING SAFETY, EFFICIENCY, AND DECARBONIZATION
The familiarity with the risk governance of existing nuclear reactors, observation of the path taken by other critical sectors and the evolving role of regulation is useful to define for regulatory governance and policy framework for future nuclear technologies that can be safe, efficient and consistent with decarbonization objectives. It explores emerging scientific innovations like small modular reactors (SMRs), next-gen fission, and nuclear fusion, for peace, energy security, sustainable development, etc. This paper conducts a detailed analysis of the key regulatory challenges (e.g., waste management, non-proliferation, public acceptance) and maps them against policy-strategies that promote innovation. Combining strong safety regulations with technological innovations, the study outlines pathways for nuclear energy to play a role in a low-carbon future that is both economically viable and environmentally responsible.
A FUNCIONALIZAÇÃO DO ATO COOPERATIVO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: ENTRE A ESSENCIALIDADE DO MUTUALISMO E A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA
O artigo analisa a relação entre o ato cooperativo e o regime da recuperação judicial no Brasil, com enfoque nas inovações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020. Examina-se a natureza jurídica do ato cooperativo, delimitando seus elementos nucleares e sua distinção em face da lógica mercantil tradicional. A pesquisa discute a aplicação da Lei de Recuperação de Empresas e Falências (LREF) às cooperativas, notadamente às médicas, em razão da declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Adota-se o método dedutivo, estruturado na técnica de revisão bibliográfica, análise dogmática e estudo de dados e casos paradigmáticos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. O trabalho aborda a exclusão dos atos cooperativos dos efeitos da recuperação judicial do cooperado em crise econômico-financeira, diferenciando-os dos atos cooperativos atípicos que se sujeitam a esse regime. A pesquisa destaca a mediação como instrumento de autocomposição no ambiente do ato cooperado, capaz de preservar a função social e econômica das cooperativas em cenários de crise dos cooperados associados, ao promover a racionalidade processual e a segurança jurídica. O objetivo central do artigo é desmistificar a ideia de que o direito cooperativo e o empresarial sejam regimes incomunicáveis, defendendo uma interpretação sistêmica e teleológica do ordenamento que assegure a atividade econômica e a proteção dos interesses envolvidos.
CÍRCULO DE CONSTRUÇÃO DE PAZ: INSTRUMENTO PARA CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FRATERNIDADE NO ENSINO SUPERIOR
Objetivo: O presente artigo tem como objetivo discutir se o círculo de construção de paz, como metodologia da Justiça Restaurativa, tem possibilidade de ser considerado caminho viável para implementação do Princípio Constitucional da Fraternidade, no espaço do ensino superior e como um dos mecanismos hábeis para efetivar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) de nº 4 e 16 da Agenda de 2030. Metodologias: Para chegar à resposta, serviram-se os autores da pesquisa teórica, por meio de uma abordagem qualitativa, através do método dedutivo, com o auxílio de pesquisa bibliográfica (artigos científico, livros, entre outros) e documental (legislações, boletim, notícias, etc.). Resultados: Os resultados indicam que as abordagens tradicionais de ensino não suficientes – diante das complexidades sociais contemporâneas - para lidar com os conflitos sociais, sobretudo, aqueles violentos. No entanto, os círculos de construção de paz, como metodologia da Justiça Restaurativa, surgem como caminhos viável e possível frente às violências vivenciadas nas escolas e nas universidades, uma vez que promovem a solução das lides pelas próprias partes, impulsionado o diálogo, empatia, autonomia, respeito, ou seja, protagonismo, bem como acrescenta na formação de pessoas capacitadas para lidar com as controvérsias por meio da cultura de paz, concretizando os objetivos constitucionais de uma sociedade pacífica e fraternal. Contribuições: Partindo da problemática da ausência de metodologias efetivas no ensino superior centrada na cultura de paz, ante as múltiplas violências nestes espaços e na possibilidade de resolução autônoma de conflitos pelos envolvidos, o presente estudo contribui significativamente para o campo jurídico ao oferecer a compreensão da força normativa do preâmbulo constitucional e do art. 3o, inciso I, ambos da Constituição Federal de 1988, bem como da Resolução nº 225, de 31 de maio de 2016, alterada pela Resolução nº 300, de 29 de novembro de 2019, ambas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para incentivar e promover a construção de uma comunidade estudantil fraterna, a partir do consenso e diálogo no ensino superior, com incentivo à cultura de paz a partir da postura de docentes e discentes no ambiente universitário, em verdadeira ruptura com a cultura do litígio.
DIREITO QUÂNTICO E CRISE DA NORMA: A REFORMA LEGISLATIVA COMO EXIGÊNCIA DA INTEGRAÇÃO ENTRE NORMA, REALIDADE E HUMANISMO
Objetivo: Analisar o Direito sob a perspectiva da Teoria do Direito Quântico, compreendendo-o como resultado da consubstancialidade entre norma, humanismo e realidade, demonstrando que a dissociação da norma entre os demais vetores compromete a efetividade e adequada aplicação do Direito. Metodologia: A pesquisa desenvolve análise teórica e qualitativa acerca da natureza variável da norma jurídica, examinando sua efetividade quando desconectada da realidade a qual é direcionada e de valores humanísticos. Para ilustrar a problemática, são estudados dois casos concretos: a revogação do crime de adultério e a alteração legislativa referente ao stay period na recuperação judicial. Resultados: Constatou-se que a força normativa pode se tornar inexistente ou ineficaz quando em descompasso com os vetores da realidade e do humanismo, ocasionando insegurança jurídica e ampliando a atuação jurisdicional para além de suas competências originárias. Contribuições: O artigo propõe a reforma legislativa como instrumento de readequação da consubstancialidade entre norma, realidade e humanismo, quando a norma se encontra dissociada das demais forças, visando recompor os vetores à luz do Direito Quântico e assegurar sua efetividade enquanto realidade jurídica viva.
DESAFÍOS CONTEMPORÁNEOS DE LA DEFENSA PÚBLICA: UNA REVISIÓN SISTEMÁTICA DE LA LITERATURA (2015–2025) DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS DA DEFESA PÚBLICA: UMA REVISÃO SISTEMÁTICA DA LITERATURA (2015-2025)
Objetivo: Analizar críticamente la literatura científica reciente sobre el derecho de defensa y la defensa pública en sistemas de justicia nacionales e internacionales, identificando estándares, limitaciones y tendencias de reforma en el periodo 2015–2025, con especial atención al caso peruano en diálogo comparado con América Latina y Europa. Métodos: Se desarrolló una revisión sistemática de tipo jurídico-documental, con enfoque cualitativo, siguiendo las directrices del protocolo PRISMA adaptadas al campo jurídico. Se realizaron búsquedas en Scopus, SciELO, Web of Science, Google Scholar, Redalyc, HeinOnline y repositorios de organismos internacionales, utilizando descriptores vinculados a derecho de defensa, defensa pública, asistencia jurídica gratuita y acceso a la justicia. Se aplicaron criterios de inclusión relativos a vigencia temporal (2015–2025), pertinencia temática, rigor metodológico y relevancia comparada, obteniéndose 15 estudios y documentos normativos de alta significación doctrinal y empírica. Resultados: La revisión evidencia que el derecho de defensa se configura como una garantía compleja que exige no solo la presencia formal de un abogado, sino la existencia de servicios de defensa pública autónomos, especializados y suficientemente financiados. En América Latina se constatan avances en la consolidación de defensorías públicas como actores garantistas y, en algunos casos, restaurativos, aunque persisten problemas de sobrecarga laboral, desigualdad territorial y brechas de calidad. En Europa, particularmente en el Reino Unido, los recortes a la asistencia jurídica gratuita han generado “desiertos de legal aid” que impactan negativamente en el acceso real a la defensa. En el Perú, los estudios muestran tensiones entre celeridad procesal y defensa eficaz en el proceso inmediato, déficits estructurales en la defensa pública y diferencias sustantivas entre patrocinio público y privado, con efectos especialmente gravosos para grupos vulnerables. Conclusión: Se concluye que, pese a la robustez normativa e internacional del derecho de defensa, su efectividad práctica sigue condicionada por factores institucionales, presupuestarios y organizativos. El fortalecimiento de la defensa pública requiere reformas orientadas a garantizar autonomía funcional, especialización, distribución territorial adecuada, mecanismos de control de calidad y eliminación de barreras de acceso, como condición indispensable para una tutela judicial efectiva e igualitaria.
O TRANSPORTE AÉREO E O MERCADO DE CARBONO: ALTERNATIVAS PARA A MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS
Objetivo: analisar os impactos ambientais decorrentes das atividades do transporte aéreo, especialmente no contexto internacional, avaliando o regramento jurídico aplicável e as possíveis medidas de mitigação desses efeitos. Metodologia: parte-se de uma abordagem qualitativa e dedutiva, com base em pesquisa bibliográfica e documental, para compreender a relação entre a aviação civil, o aquecimento global e a degradação ambiental. A pesquisa percorre desde a origem histórica dos aeroportos até a atual configuração do setor, destacando os principais poluentes gerados pela aviação, como o dióxido de carbono (CO₂) e o óxido de nitrogênio (NOx), e suas consequências sobre a camada de ozônio e o clima global. Resultados: A conclusão ressalta a urgente necessidade de medidas mais eficazes e equitativas, para prevenir o aprofundamento das desigualdades socioambientais e a continuidade dos danos causados por um setor historicamente privilegiado. Contribuições: o estudo evidencia de forma clara os impactos ambientais da aviação e aponta medidas concretas (mercado de carbono, biocombustíveis, aeroportos verdes, CORSIA/RenovaBio), subsidiando a mobilização social por políticas públicas mais rígidas e por maior responsabilização das companhias aérea; bem como identifica lacunas regulatórias no Brasil e sugere agendas de pesquisa aplicadas sobre eficácia de mecanismos de compensação, viabilidade técnica e econômica de SAFs e aeronaves elétricas, além de análises de justiça climática e inclusão de comunidades tradicionais.
A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA E O ENFRENTAMENTO DE VULNERABILIDADES EM FACE DA SUA REGULAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO
Objetivo: refletir sobre IA generativa e o enfrentamento de vulnerabilidades em face da sua regulação no direito brasileiro contemporâneo, procurando explorar uma dimensão jurídico-filosófica da inteligência artificial a partir semelhanças e contrastes relativamente à estrutura da cognição humana, com o escopo de apontar a atualidade e a importância prática e teórica de referida matéria ao processo legislativo brasileiro, responsável pela regulação de normas jurídicas definidoras dos limites da utilização da tecnologia. Metodologia: adota o método dedutivo, mediante das referências bibliográficas, documental e jurisprudencial, a partir de revisão doutrinária crítica de obras referendadas na área (clássicas e contemporâneas), com ênfase na evolução e construção da regulação nacional da matéria, na reconstrução conceitual e na análise crítica das implicações dogmáticas e práticas propiciadas pela nova realidade tecnológica produzida pela Inteligência Artificial. Resultados: sob a perspectiva jurídico-filosófica, o estudo revelou a possibilidade do estabelecimento de um nexo dialogal entre a concepção aristotélica sobre representação mental de objetos reais, a partir da aquisição de sentido por espaço amostral e o processo de criação de conteúdos produzidos como resultado de aplicações da IA Generativa, vislumbrando um rico e “antigo” diálogo entre a filosofia clássica e a Inteligência Artificial. Contribuições: corrobora a compreensão do diálogo entre a teoria aristotélica (Aristóteles. “Ética a Nicômaco”, 1984) da representação mental de objetos reais a partir da aquisição de sentido por espaço amostral e o paralelismo com o processo da inteligência artificial generativa - o qual segue processo cognitivo semelhante ao da pessoa humana, compreendendo conceitos que consideram a percepção de ilustrações concretas às características essenciais de um objeto. Exibe, também, Leis, Códigos, Projetos de Leis, Resoluções, a exemplo dos Projetos de Lei nº 2.338/2023 e nº 762/2023, relevantes à regulação da Inteligência Artificial (IA), na busca da proteção da cidadania (inclusive digital), com a estruturação do Sistema Nacional de Regulação (SIA), o combate a vieses discriminatórios, a determinação de exigências de transparência, além da responsabilização civil e penal dos desenvolvedores da IA e/ou de empresas e/ou usuários, em face de situações danosas.