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Title |
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Vol 3, No 52 (2018): Julho-Setembro |
Análise da Imposição Contratual da Arbitragem como Instrumento de Resolução dos Conflitos de Consumo |
Abstract
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Fabrício Germano Alves, Angêla Samara de Araújo |
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Vol 3, No 52 (2018): Julho-Setembro |
ANISTIA APLICADA NO PROCESSO DE IMPEACHMENT E OS EFEITOS DE SEU CONTROLE PELO JUDICIÁRIO |
Abstract
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Dirceu Pereira SIQUEIRA, Horácio MONTESCHIO, Olavo Augusto Vianna Alves FERREIRA |
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Vol 1, No 30 (2013) |
Anotação sintética, numa perspectiva de direito público, ao Acórdão n.º 63/2006, em plenário, do Tribunal Constitucional (português), de 24 de janeiro de 2006 - qual proibição constitucional de impostos retroactivos? A tese de Oliveira Salazar. |
Abstract
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Gonçalo S. de Melo BANDEIRA |
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Vol 5, No 72 (2022): EDIÇÃO ESPECIAL |
ANTÍGONA E O REENCONTRO DO TEMPO: A HORA DO DIREITO |
Abstract
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Luiz OOSTERBEEK |
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Vol 2, No 78 (2024): ABRIL/JUNHO |
Aplicação do acordo de leniência como uma medida de combate à corrupção |
Abstract
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Maria Pâmella Lima dos Reis, Henrique Ribeiro Cardoso |
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Vol 3, No 52 (2018): Julho-Setembro |
APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA DOSIMETRIA DAS SANÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA |
Abstract
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Ricardo Maurício Freire SOARES, Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de SOUZA |
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Vol 1, No 54 (2019): JANEIRO - MARÇO |
APLICATIVOS DE SERVIÇOS PARA SAÚDE E PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DE USUÁRIOS |
Abstract
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Irineu Francisco BARRETO JUNIOR, André FAUSTINO |
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Vol 1, No 28 (2012) |
Apontamentos sobre o conceito de Lex Mercatoria. |
Abstract
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Frederico E. Z. GLITZ |
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Vol 4, No 45 (2016) |
APONTAMENTOS SOBRE O PROCESSO LEGAL DE ADOÇÃO INTERNACIONAL: UMA EXEGESE POSSÍVEL |
Abstract
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Paulo Ricardo OPUSZKA, Luiz Fernando VESCOVI |
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Vol 2, No 59 (2020): ABRIL - JUNHO |
APOSENTADORIA ESPECIAL E A REFORMA DA PREVIDÊNCIA |
Abstract
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Wagner BALERA, Thais Maria Riedel de Resende ZUBA |
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Vol 1, No 73 (2023): JANEIRO - MARÇO |
APPROACHES TO LEGAL REGULATION OF THE USE OF DIGITAL CURRENCIES: RISKS OR ECONOMIC POTENTIAL |
Abstract
PDF
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Alexander GURINOVICH, Elena BARAKINA, Marina LAPINA |
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Vol 4, No 53 (2018): Outubro-Dezembro |
APROXIMAÇÕES ENTRE A ÉTICA ARISTOTÉLICA E A FILOSOFIA EXISTENCIALISTA SARTREANA |
Abstract
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Nuno Manuel Morgadinho dos Santos COELHO, Gabriel de Aguiar TAJRA |
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Vol 3, No 36 (2014) |
APROXIMACIÓN A LOS MECANISMOS PROCESALES PARA LA GARANTÍA DE LOS DERECHOS DE LOS CONSUMIDORES EN LA REGULACIÓN COLOMBIANA. EL ARBITRAJE DE CONSUMO, UNA ALTERNATIVA |
Abstract
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Marcela Rodriguez MEJÍA |
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Vol 4, No 61 (2020): OUTUBRO - DEZEMBRO |
ARBITRABILIDADE DA REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS AO MICROBEM PRIVADO |
Abstract
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João Glicério de OLIVEIRA FILHO, Ana Carolina Britto Villa-flor Rodrigues GALVÃO |
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Vol 2, No 74 (2023): ABRIL - JUNHO |
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 501: ATIVISMO JUDICIAL TRABALHISTA OU JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AS FÉRIAS REMUNERADAS? |
Abstract
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Lidia Maria RIBAS, Elisaide TREVISAM, Thiago André Silva GONÇALVES |
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Vol 27, No 11 (2011) |
Arquivamento do inquérito policial no projeto de código de processo penal: análise crítico-comparativa das propostas formuladas ao PLS 156/2009 |
Abstract
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Flávia TREVIZAN |
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Vol 3, No 70 (2022): JULHO - SETEMBRO |
ARTIFICIAL INTELLIGENCE AS AN ISSUE OF CRIMINAL LAW |
Abstract
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Nikolay Denisov, Evgeniy Russkevich, Svetlana Muradyan |
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Vol 5, No 67 (2021): OUTUBRO - DEZEMBRO |
ARTIFICIAL INTELLIGENCE: REGULATORY CHALLENGES AND RISKIFICATION |
Abstract
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Paola CANTARINI |
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Vol 4, No 53 (2018): Outubro-Dezembro |
AS CONSTITUIÇÕES EM TEMPOS DE TRANSFORMAÇÕES SOCIAIS: O ACOPLAMENTO ENTRE O DIREITO E A POLÍTICA |
Abstract
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Germano SCHWARTZ, Renata Almeida da COSTA |
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Vol 3, No 65 (2021): ABRIL - JUNHO |
AS CONTRIBUIÇÕES DO PATERNALISMO LIBERTÁRIO E O USO DE NUDGES EM TEMPOS DE COVID |
Abstract
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Natércia Sampaio SIQUEIRA, Ana Carolina Neiva Gondim Ferreira GOMES, Aurineide Monteiro Castelo BRANCO |
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Vol 5, No 67 (2021): OUTUBRO - DEZEMBRO |
AS DECLARAÇÕES DE DIREITOS DA OIT E SUA REPERCUSSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO E NA PRÁTICA DA MISSÃO DE JUSTIÇA SOCIAL DO PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA |
Abstract
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Gabriela Neves DELGADO, Mauricio Godinho DELGADO |
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Vol 3, No 44 (2016) |
AS DESVENTURAS DA CIDADANIA: ENTRE A ESPOLIAÇÃO E A SELETIVIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DA ÁGUA NA CIDADE DE MANAUS. |
Abstract
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Erivaldo Cavalcanti e SILVA FILHO, Carla Cristina Alves TORQUATO |
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Vol 26, No 10 (2011) |
As dimensões do processo: análise à luz dos direitos fundamentais |
Abstract
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Alexandre KNOPFHOLZ |
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Vol 2, No 59 (2020): ABRIL - JUNHO |
AS DISCUSSÕES ACERCA DA DIVERSIDADE RELIGIOSA NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO |
Abstract
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Celso GABATZ |
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Vol 1, No 63 (2021): JANEIRO - MARÇO |
AS DUAS FACES DA JUDICIALIZAÇÃO |
Abstract
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Maria Helena DINIZ, Mariana Ribeiro SANTIAGO |
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