Arquivamento do inquérito policial no projeto de código de processo penal: análise crítico-comparativa das propostas formuladas ao PLS 156/2009

Resumo

ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL NO PROJETO DE CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ANÁLISE CRÍTICO-COMPARATIVA DAS PROPOSTAS FORMULADAS AO PLS 156/2009

RESUMO

O PLS 156/2009, que visa à aprovação do novo Código de Processo Penal, foi concebido com o escopo de atualizar a legislação processual penal em vigor, de forma a compatibilizar alguns institutos com a ordem Constitucional surgida a partir de 1988. De autoria do senador José Sarney, o projeto de lei é fruto de um anteprojeto de reforma global do Código, elaborado por uma comissão de juristas criada em julho de 2008, tendo sido o texto acolhido pela Presidência do Senado em meados de 2009, quando então teve início sua tramitação no Congresso Nacional.

As idéias centrais do anteprojeto justificam-se na necessidade de um novo Código de Processo Penal, elaborado à luz da Constituição de 1988 e do sistema acusatório por ela traçado, primando por um respeito aos preceitos constitucionais também na fase investigativa, impondo mudanças que geram polêmica. De fato, no debate que nasce da constitucionalização do processo penal brasileiro, surgem diversas questões importantes relacionadas à investigação preliminar. Mas para fins deste trabalho, optou-se por um recorte temático, que limita a abordagem ao arquivamento do inquérito policial, a partir de uma análise crítico-comparativa das propostas formuladas ao PLS 156/2009. Para tanto, além do texto original do anteprojeto elaborado pela comissão de juristas, será considerado o Substitutivo de autoria do senador Renato Casagrande, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e as principais sugestões de mudança de entidades que participaram do processo legislativo às quais foi possível ter acesso, até a redação final do PLS 156/2009, aprovada pelo Senado Federal e encaminhada à Câmara dos Deputados.

Palavras-chave: Inquérito policial, Código de processo Penal, Constituição Federal.

FILING OF POLICE INVESTIGATION OF THE PROJECT CODE OF CRIMINAL PROCEDURE: A COMPARATIVE ANALYSIS OF CRITICAL-PROPOSALS MADE TO PLS 156/2009

ABSTRACT

The PLS 156/2009, which seeks the approval of the new Code of Criminal Procedure, is designed to update the scope of the criminal procedure laws in force, in order to match some institutes with the constitutional order that emerged after 1988. Authored by Senator José Sarney, the bill is the result of a draft comprehensive reform of the Code, prepared by a commission of jurists established in July 2008, the text has been welcomed by the Chair of the Senate in mid-2009, when he began its National Congress. The central ideas of the bill justified the need for a new Code of Criminal Procedure, drafted in the light of the 1988 Constitution and the adversarial system for her track, excelling by a respect for constitutional principles also in the investigative phase, imposing changes that generate controversy. In fact, the debate that is born of the constitutionalization of criminal justice process, there are several important issues related to the preliminary investigation. But for purposes of this paper, we opted to cut a thematic approach that limits the filing of the police investigation, from a critical and comparative analysis of proposals to the PLS 156/2009. For this purpose, besides the original text of the draft prepared by the commission of jurists, the substitute will be considered by Senator Renato Casagrande, approved by the Constitution, Justice and Citizenship and the main suggestions of change of entities that participated in the legislative process to which could have access to the final draft of the PLS 156/2009, approved by the Senate and referred to the House of Representatives.

Keywords: police inquiry, Code of Criminal Procedure, the Federal Constitution.