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Ausgabe Titel
 
Bd. 2, Nr. 39 (2015) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ISENÇÕES DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS EM TRATADOS INTERNACIONAIS Abstract   PDF (Português (Brasil))
Mariana Campos Appel da SILVA
 
Bd. 4, Nr. 80 (2024): outubro - dezembro A POSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL EM ACIDENTES OCORRIDOS COM VEÍCULOS AUTÔNOMOS Abstract
Grace Ladeira GARBACCIO, Sônia Rijo Costa de Barros CORREIA
 
Bd. 2, Nr. 35 (2014) A POSSIBILIDADE DE O FILHO ADOTIVO DEMANDAR RECONHECIMENTO DE SUA ORIGEM GENÉTICA E AS IMPLICAÇÕES QUANTO AO SEU NOME COMO DIREITO DE IDENTIDADE E DA PERSONALIDADE Abstract   PDF (Português (Brasil))
Sarila Hali Kloster LOPES
 
Bd. 5, Nr. 62 (2020): Edição COVID19 A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS ELETRÔNICOS EM TEMPO DE PANDEMIA: PROTEÇÃO OU VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS PROCESSUAIS? Abstract   PDF (Português (Brasil))
João Paulo Kulczynski FORSTER, Camila Mousquer BURALDE, José Eduardo Aidikaitis PREVIDELLI
 
Bd. 2, Nr. 69 (2022): Abril - Junho A PRECAUÇÃO NO DIREITO DA REGULAÇÃO AMBIENTAL UMA PROPOSTA DE RELEITURA DO POSTULADO DA PRECAUÇÃO Abstract   PDF (Português (Brasil))
Romulo Silveira da Rocha SAMPAIO, Stephanie BLATTLER
 
Bd. 5, Nr. 67 (2021): OUTUBRO - DEZEMBRO A PRESCRIÇÃO RETROATIVA NO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE COMPORTAMENTAL Abstract   PDF (Português (Brasil))
Julio Cesar AGUIAR, Benjamin Miranda TABAK, Vitor Souza CUNHA
 
Bd. 1, Nr. 50 (2018): Janeiro-Março A PRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM RAZÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Abstract   PDF (Português (Brasil))
Emerson GABARDO, Lucas Bossoni SAIKALI
 
Bd. 3, Nr. 44 (2016) A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO REFUGIADO NO CENÁRIO INTERNACIONAL. Abstract   PDF (Português (Brasil))
Raimundo Chaves NETO
 
Bd. 4, Nr. 84 (2025): OUTUBRO/DEZEMBRO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E O LUCRO OU A NEGOCIAÇÃO DE AÇÕES DO CONCESSIONÁRIO EM BOLSA DE VALORES: INTERESSES CONTRAPOSTOS OU ALINHAMENTO DE INTERESSES? Abstract   PDF (Português (Brasil))
RONALDO JOSÉ DE ANDRADE
 
Bd. 4, Nr. 84 (2025): OUTUBRO/DEZEMBRO A PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO NO ÂMBITO DE PLATAFORMA DIGITAL EM PORTUGAL: UM DESAFIO NA ERA DOS ALGORITMOS Abstract   PDF (Português (Brasil))
RUI MIGUEL ZEFERINO FERREIRA, IVA ALBERTA TEIXEIRA FARIA, SUSANA FERREIRA DOS SANTOS
 
Bd. 4, Nr. 53 (2018): Outubro-Dezembro A PRIMAZIA DA REALIDADE NA JURISDIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAS FEDERAIS Abstract   PDF (Português (Brasil))
Zenildo BODNAR, José Antônio SAVARIS, Marcio STAFFEN
 
Bd. 3, Nr. 44 (2016) A PROBLEMÁTICA NA DEFINIÇÃO DA JURISDIÇÃO PENAL PARA OS CRIMES COMETIDOS A BORDO DE EMBARCAÇÃO MERCANTE EM PASSAGEM INOCENTE Abstract   PDF (Português (Brasil))
Ingrid CAMPOS
 
Bd. 2, Nr. 29 (2012) A promoção do desenvolvimento nacional sustentável e a certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) Abstract   PDF (Português (Brasil))
Daniel FERREIRA, Maria Ivone GODOY
 
Bd. 4, Nr. 41 (2015) A PROTEÇÃO AMBIENTAL RURAL COMO DIREITO À INFORMAÇÃO E O SIGILO DE DADOS Abstract   PDF (Português (Brasil))
Luciana Costa da FONSECA, Danielle Fonseca SILVA
 
Bd. 3, Nr. 40 (2015) A PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AS MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 664/2014 E 665/2014: UMA ANÁLISE À LUZ DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL Abstract   PDF (Português (Brasil))
Ricardo Maurício Freire SOARES, Samantha Mendonça Lins BASTOS
 
Bd. 2, Nr. 35 (2014) A PROTEÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA NOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS PÚBLICOS Abstract   PDF (Português (Brasil))
Christiane Cruvinel QUEIROZ
 
Bd. 1, Nr. 38 (2015) A PROTEÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA NOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS PÚBLICOS Abstract   PDF (Português (Brasil))
Christiane Cruvinel QUEIROZ
 
Bd. 4, Nr. 57 (2019): OUTUBRO - DEZEMBRO A PROTEÇÃO E A INCLUSÃO DA PESSOA HUMANA TRABALHADOR E DO TRABALHO NO BRASIL REPÚBLICA: FLUXOS E REFLUXOS Abstract   PDF (Português (Brasil))
Mauricio Godinho DELGADO, Gabriela Neves DELGADO
 
Bd. 3, Nr. 48 (2017) A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS AMBIENTAIS FUNDAMENTADA NOS MECANISMOS DE PROTEÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS Abstract   PDF (Português (Brasil))
Carla Ribeiro Volpini SILVA, Taisse June Barcelos Maciel ROMANO
 
Bd. 2, Nr. 74 (2023): ABRIL - JUNHO A PROTEÇÃO JURÍDICA DO INSTITUTO DO ASILO POLÍTICO À LUZ DAS PARTICULARIDADES DO SISTEMA INTERAMERICANO DIANTE DO SISTEMA UNIVERSAL DE DIREITOS HUMANOS Abstract   PDF (Português (Brasil))
Claudia Regina de Oliveira Magalhães da SILVA, Augusto Guimarães CARRIJO, Laura Mourão NICOLI
 
Bd. 3, Nr. 70 (2022): JULHO - SETEMBRO A PROTEÇÃO JURÍDICA DOS DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS RELATIVOS À SAÚDE Abstract   PDF (Português (Brasil))
Zulmar FACHIN, Anabela Cristina HIRATA
 
Bd. 1, Nr. 42 (2016) A PUNIÇÃO DE MULHERES TRAFICANTES: ANÁLISE CRÍTICA DE SENTENÇAS CONDENATÓRIAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS Abstract   PDF (Português (Brasil))
Alessandra Rapassi Mascaranhas PRADO, Débora Moreno de Moura OLIVEIRA
 
Bd. 2, Nr. 59 (2020): ABRIL - JUNHO A QUEBRA DE PARADIGMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM DIREITO À SAÚDE E A AUSÊNCIA DA CONSISTÊNCIA TEÓRICA Abstract   PDF (Português (Brasil))
Ferado Rister de Sousa LIMA
 
Bd. 1, Nr. 42 (2016) A QUESTÃO TERMINOLÓGICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O TRÂNSITO À MODERNIDADE Abstract   PDF (Português (Brasil))
Marcos Leite GARCIA, Dirajaia Esse PRUNER
 
Bd. 1, Nr. 46 (2017) A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E SUA EFICIÊNCIA: MOROSIDADE X DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OU PEREMPÇÃO Abstract   PDF (Português (Brasil))
Roberto Correia da Silva Gomes CALDAS, Felipe Lascane NETO
 
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