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Edição |
Título |
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v. 21, n. 5 (2008) |
Políticas públicas e os novos direitos: o novo enfoque da gestão pública na construção de espaços públicos de participação no estado de direito no Brasil |
Resumo
PDF
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Rejane Esther VIEIRA |
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v. 2, n. 31 (2013) |
Políticas públicas sociais e controle de constitucionalidade: diálogos luso-brasileiros. |
Resumo
PDF
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Hector Cury SOARES |
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v. 22, n. 6 (2009) |
Políticas públicas: um caminho para a promoção dos direitos humanos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar |
Resumo
PDF
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Ana Paula Camargo PEREIRA |
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v. 4, n. 71 (2022): OUTUBRO - DEZEMBRO |
POLITICAL ECONOMY OF SMART CITIES AND THE HUMAN RIGHTS: FROM CORPORATIVE TECHNOCRACY TO SENSIBILITY |
Resumo
PDF (English)
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Mateus de Oliveira FORNASIER |
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v. 3, n. 75 (2023): JULHO - SETEMBRO |
PONTO DE INFLEXÃO DA DEMOCRACIA BRASILEIRA: DO STF NO IMPEACHMENT DE 2016 AO PROJETO DE LEI 1.388/23 |
Resumo
PDF
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Rubens BEÇAK, Matheus Conde PIRES, Paulo Cezar Carvalho ALVES |
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v. 4, n. 71 (2022): OUTUBRO - DEZEMBRO |
POR UMA ÉTICA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COM BASE NA POIÉTICA |
Resumo
PDF
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Paola CANTARINI |
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v. 24, n. 8 (2010) |
Por uma proibição de valorar a prova nos casos de omissão do dever de informação qualificada: reflexões sobre a decisão do 4º senado do Bundesgerichtshof |
Resumo
PDF
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Claus ROXIN |
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v. 1, n. 46 (2017) |
POR UMA REFORMA EDUCACIONAL EM FACE DA CONCRETIZAÇÃO DA CIDADANIA NA ATUAL SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO |
Resumo
PDF
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Pablo Jiménez SERRANO, Regina Célia MARTINEZ |
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v. 4, n. 71 (2022): OUTUBRO - DEZEMBRO |
POR UMA RELEITURA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE COMO ATRIBUTO DO ATO ADMINISTRATIVO |
Resumo
PDF
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Alexandre Jorge Carneiro Da CUNHA FILHO, André Petzhold DIAS |
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v. 4, n. 61 (2020): OUTUBRO - DEZEMBRO |
POSSIBILIDADES DE APLICAÇÃO DA PESQUISA ETNOGRÁFICA NO SISTEMA CARCERÁRIO |
Resumo
PDF
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Ana Claudia Paiva FONTENELE, Matheus Teodoro Ramsey SANTOS, Mônica Mota TASSIGNY, Alex Munguia SALAZAR |
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v. 1, n. 30 (2013) |
Possibilidades de ressocialização e evolução social: a valorização do trabalho do preso e acesso a posições proprietárias. |
Resumo
PDF
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Francisco Cardozo OLIVEIRA, Osni de Jesus Taborda RIBAS |
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v. 2, n. 51 (2018): Abril-Junho |
PRACTICE AND HUMAN DIGNITY IN THE BALANCE: COMPARING, EMPIRICALLY, DELAÇÃO PREMIADA, PLEA NEGOTIATIONS AND COOPERATING WITNESSES IN BRAZIL AND THE USA |
Resumo
PDF
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Ricardo Gueiros Bernardes DIAS |
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v. 3, n. 75 (2023): JULHO - SETEMBRO |
PREDICTING KEY INTEREST RATES: A REGULATORY FRAMEWORK FOR MANAGING INFLATION |
Resumo
PDF (English)
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Tatiana DEMINA, Nataliya VYSOTSKAYA, Maria VILISOVA, Vladimir SEKERIN, Anna GOROKHOVA |
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v. 4, n. 53 (2018): Outubro-Dezembro |
PREGNANCY INTERRUPTION UNDER MEDICAL RECOMMENDATION: THE JUDICIAL ACTIVISM OF BRAZILIAN FEDERAL SUPREME COURT AND RONALD DWORKIN’S LIBERAL APPROACH OVER FETAL ANENCEPHALY CASES |
Resumo
PDF
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Ivo Teixeira Gico JÚNIOR, Joedson de Souza DELGADO |
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v. 1, n. 77 (2024): JANEIRO - MARÇO |
PREPARATION FOR THE IMPLEMENTATION OF MANDATORY HALAL REGULATIONS FOR FOOD AND BEVERAGE PRODUCTS IN INDONESIA |
Resumo
PDF
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Bahtiar EFFENDI, Muhammad Khoirul FIKRI, Hendri Hermawan ADINUGRAHA, Ahmad FURQON |
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v. 3, n. 60 (2020): JULHO - SETEMBRO |
PRESCRIÇÃO PENAL COMO LIMITE AO PODER-DEVER PUNITIVO ESTATAL |
Resumo
PDF
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Edihermes Marques COELHO |
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v. 2, n. 69 (2022): Abril - Junho |
PREVALÊNCIA DE SINTOMAS PSIQUIÁTRICOS EM PACIENTES COM INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA EM TRATAMENTO COM HEMODIÁLISE |
Resumo
PDF
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Juliana Oliveira RANGEL, Natalia Fernandes KNOERR, Maria Eduarda Oro DILLY |
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v. 5, n. 62 (2020): Edição COVID19 |
PRIMEIRAS IMPRESSÕES SOBRE O ESTADO E O DIREITO SOCIAL DA SAÚDE EM COTEJO COM O CORONAVIRUS (COVID 19) E OS EFEITOS JURÍDICOS DAÍ DECORRENTES |
Resumo
PDF
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Ivan Aparecido RUIZ, Raimundo Chaves NETO |
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v. 2, n. 55 (2019): ABRIL - JUNHO |
PRIMEIRO, O BÁSICO. DEPOIS, O RESTO: O DIREITO À RENDA BÁSICA |
Resumo
PDF
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Zelia Luiza PIERDONÁ, Andre Studart LEITÃO, Emmanuel Teófilo FURTADO FILHO |
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v. 2, n. 74 (2023): ABRIL - JUNHO |
PRISÃO PERMANENTE REVISÁVEL COMO AFRONTA À GARANTIA DA DIGNIDADE HUMANA NA MANUTENÇÃO DE UM DETENTO DÓCIL: ANÁLISE SOB A ÓTICA DO DIREITO COMPARADO BRASIL-ESPANHA |
Resumo
PDF
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José Eduardo Lourenço Dos SANTOS, Gustavo Henrique de Andrade CORDEIRO |
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v. 1, n. 73 (2023): JANEIRO - MARÇO |
PROBLEMS OF LEGAL REGULATION OF THE RISKS OF USING ROBOTIC AND INFOCOMMUNICATION TECHNOLOGIES FROM THE POINT OF VIEW OF INFORMATION SECURITY |
Resumo
PDF (English)
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Alexander Gurinovich, Marina Lapina, Dmitry Kazantsev, Andrey Lapin |
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v. 5, n. 72 (2022): EDIÇÃO ESPECIAL |
PROCEDIMENTALIZAÇÃO DO PROCESSO COLETIVO DE IMPEACHMENT |
Resumo
PDF
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Fabrício Veiga COSTA, Naony Sousa Costa MARTINS |
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v. 4, n. 71 (2022): OUTUBRO - DEZEMBRO |
PROCESSO COLETIVO DO TRABALHO NA PERSPECTIVA ISOMÊNICA: CONSTRUÇÃO PARTICIPADA DO MÉRITO NOS DISSÍDIOS COLETIVOS DE NATUREZA JURÍDICA |
Resumo
PDF
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Fabricio Veiga COSTA, João Paulo Souza RODRIGUES |
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v. 2, n. 31 (2013) |
Processo eletrônico como instrumento da cidadania. |
Resumo
PDF
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Mateus Eduardo Siqueira Nunes BERTONCINI, Felippe Abu-Jamra CORRÊA |
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v. 1, n. 54 (2019): JANEIRO - MARÇO |
PROCESSO HISTÓRICO DE FORMAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO BRASIL: DO CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO |
Resumo
PDF
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Rafael Lamera Giesta CABRAL, Eddla Karina Gomes PEREIRA, Vitória Virna Girão CHAVES |
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