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Ausgabe Titel
 
Bd. 2, Nr. 31 (2013) Políticas públicas sociais e controle de constitucionalidade: diálogos luso-brasileiros. Abstract   PDF (Português (Brasil))
Hector Cury SOARES
 
Bd. 22, Nr. 6 (2009) Políticas públicas: um caminho para a promoção dos direitos humanos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar Abstract   PDF (Português (Brasil))
Ana Paula Camargo PEREIRA
 
Bd. 4, Nr. 71 (2022): OUTUBRO - DEZEMBRO POLITICAL ECONOMY OF SMART CITIES AND THE HUMAN RIGHTS: FROM CORPORATIVE TECHNOCRACY TO SENSIBILITY Abstract   PDF (English)
Mateus de Oliveira FORNASIER
 
Bd. 3, Nr. 75 (2023): JULHO - SETEMBRO PONTO DE INFLEXÃO DA DEMOCRACIA BRASILEIRA: DO STF NO IMPEACHMENT DE 2016 AO PROJETO DE LEI 1.388/23 Abstract   PDF (Português (Brasil))
Rubens BEÇAK, Matheus Conde PIRES, Paulo Cezar Carvalho ALVES
 
Bd. 4, Nr. 71 (2022): OUTUBRO - DEZEMBRO POR UMA ÉTICA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COM BASE NA POIÉTICA Abstract   PDF (Português (Brasil))
Paola CANTARINI
 
Bd. 24, Nr. 8 (2010) Por uma proibição de valorar a prova nos casos de omissão do dever de informação qualificada: reflexões sobre a decisão do 4º senado do Bundesgerichtshof Abstract   PDF (Português (Brasil))
Claus ROXIN
 
Bd. 1, Nr. 46 (2017) POR UMA REFORMA EDUCACIONAL EM FACE DA CONCRETIZAÇÃO DA CIDADANIA NA ATUAL SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO Abstract   PDF (Português (Brasil))
Pablo Jiménez SERRANO, Regina Célia MARTINEZ
 
Bd. 4, Nr. 71 (2022): OUTUBRO - DEZEMBRO POR UMA RELEITURA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE COMO ATRIBUTO DO ATO ADMINISTRATIVO Abstract   PDF (Português (Brasil))
Alexandre Jorge Carneiro Da CUNHA FILHO, André Petzhold DIAS
 
Bd. 4, Nr. 61 (2020): OUTUBRO - DEZEMBRO POSSIBILIDADES DE APLICAÇÃO DA PESQUISA ETNOGRÁFICA NO SISTEMA CARCERÁRIO Abstract   PDF (Português (Brasil))
Ana Claudia Paiva FONTENELE, Matheus Teodoro Ramsey SANTOS, Mônica Mota TASSIGNY, Alex Munguia SALAZAR
 
Bd. 1, Nr. 30 (2013) Possibilidades de ressocialização e evolução social: a valorização do trabalho do preso e acesso a posições proprietárias. Abstract   PDF (Português (Brasil))
Francisco Cardozo OLIVEIRA, Osni de Jesus Taborda RIBAS
 
Bd. 2, Nr. 51 (2018): Abril-Junho PRACTICE AND HUMAN DIGNITY IN THE BALANCE: COMPARING, EMPIRICALLY, DELAÇÃO PREMIADA, PLEA NEGOTIATIONS AND COOPERATING WITNESSES IN BRAZIL AND THE USA Abstract   PDF (Português (Brasil))
Ricardo Gueiros Bernardes DIAS
 
Bd. 3, Nr. 75 (2023): JULHO - SETEMBRO PREDICTING KEY INTEREST RATES: A REGULATORY FRAMEWORK FOR MANAGING INFLATION Abstract   PDF (English)
Tatiana DEMINA, Nataliya VYSOTSKAYA, Maria VILISOVA, Vladimir SEKERIN, Anna GOROKHOVA
 
Bd. 4, Nr. 53 (2018): Outubro-Dezembro PREGNANCY INTERRUPTION UNDER MEDICAL RECOMMENDATION: THE JUDICIAL ACTIVISM OF BRAZILIAN FEDERAL SUPREME COURT AND RONALD DWORKIN’S LIBERAL APPROACH OVER FETAL ANENCEPHALY CASES Abstract   PDF (Português (Brasil))
Ivo Teixeira Gico JÚNIOR, Joedson de Souza DELGADO
 
Bd. 1, Nr. 77 (2024): JANEIRO - MARÇO PREPARATION FOR THE IMPLEMENTATION OF MANDATORY HALAL REGULATIONS FOR FOOD AND BEVERAGE PRODUCTS IN INDONESIA Abstract   PDF (Português (Brasil))
Bahtiar EFFENDI, Muhammad Khoirul FIKRI, Hendri Hermawan ADINUGRAHA, Ahmad FURQON
 
Bd. 3, Nr. 60 (2020): JULHO - SETEMBRO PRESCRIÇÃO PENAL COMO LIMITE AO PODER-DEVER PUNITIVO ESTATAL Abstract   PDF (Português (Brasil))
Edihermes Marques COELHO
 
Bd. 2, Nr. 69 (2022): Abril - Junho PREVALÊNCIA DE SINTOMAS PSIQUIÁTRICOS EM PACIENTES COM INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA EM TRATAMENTO COM HEMODIÁLISE Abstract   PDF (Português (Brasil))
Juliana Oliveira RANGEL, Natalia Fernandes KNOERR, Maria Eduarda Oro DILLY
 
Bd. 5, Nr. 62 (2020): Edição COVID19 PRIMEIRAS IMPRESSÕES SOBRE O ESTADO E O DIREITO SOCIAL DA SAÚDE EM COTEJO COM O CORONAVIRUS (COVID 19) E OS EFEITOS JURÍDICOS DAÍ DECORRENTES Abstract   PDF (Português (Brasil))
Ivan Aparecido RUIZ, Raimundo Chaves NETO
 
Bd. 2, Nr. 55 (2019): ABRIL - JUNHO PRIMEIRO, O BÁSICO. DEPOIS, O RESTO: O DIREITO À RENDA BÁSICA Abstract   PDF (Português (Brasil))
Zelia Luiza PIERDONÁ, Andre Studart LEITÃO, Emmanuel Teófilo FURTADO FILHO
 
Bd. 2, Nr. 74 (2023): ABRIL - JUNHO PRISÃO PERMANENTE REVISÁVEL COMO AFRONTA À GARANTIA DA DIGNIDADE HUMANA NA MANUTENÇÃO DE UM DETENTO DÓCIL: ANÁLISE SOB A ÓTICA DO DIREITO COMPARADO BRASIL-ESPANHA Abstract   PDF (Português (Brasil))
José Eduardo Lourenço Dos SANTOS, Gustavo Henrique de Andrade CORDEIRO
 
Bd. 1, Nr. 73 (2023): JANEIRO - MARÇO PROBLEMS OF LEGAL REGULATION OF THE RISKS OF USING ROBOTIC AND INFOCOMMUNICATION TECHNOLOGIES FROM THE POINT OF VIEW OF INFORMATION SECURITY Abstract   PDF (English)
Alexander Gurinovich, Marina Lapina, Dmitry Kazantsev, Andrey Lapin
 
Bd. 5, Nr. 72 (2022): EDIÇÃO ESPECIAL PROCEDIMENTALIZAÇÃO DO PROCESSO COLETIVO DE IMPEACHMENT Abstract   PDF (Português (Brasil))
Fabrício Veiga COSTA, Naony Sousa Costa MARTINS
 
Bd. 4, Nr. 71 (2022): OUTUBRO - DEZEMBRO PROCESSO COLETIVO DO TRABALHO NA PERSPECTIVA ISOMÊNICA: CONSTRUÇÃO PARTICIPADA DO MÉRITO NOS DISSÍDIOS COLETIVOS DE NATUREZA JURÍDICA Abstract   PDF (Português (Brasil))
Fabricio Veiga COSTA, João Paulo Souza RODRIGUES
 
Bd. 2, Nr. 31 (2013) Processo eletrônico como instrumento da cidadania. Abstract   PDF (Português (Brasil))
Mateus Eduardo Siqueira Nunes BERTONCINI, Felippe Abu-Jamra CORRÊA
 
Bd. 1, Nr. 54 (2019): JANEIRO - MARÇO PROCESSO HISTÓRICO DE FORMAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO BRASIL: DO CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Abstract   PDF (Português (Brasil))
Rafael Lamera Giesta CABRAL, Eddla Karina Gomes PEREIRA, Vitória Virna Girão CHAVES
 
Bd. 2, Nr. 51 (2018): Abril-Junho PROCURADORIA DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS: UMA GARANTIA CONTRA A CORRUPÇÃO Abstract   PDF (Português (Brasil))
Emerson Ademir Borges de OLIVEIRA
 
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