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Número Título
 
Vol. 2, Núm. 31 (2013) Políticas públicas sociais e controle de constitucionalidade: diálogos luso-brasileiros. Resumen   PDF (Português (Brasil))
Hector Cury SOARES
 
Vol. 22, Núm. 6 (2009) Políticas públicas: um caminho para a promoção dos direitos humanos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar Resumen   PDF (Português (Brasil))
Ana Paula Camargo PEREIRA
 
Vol. 4, Núm. 71 (2022): OUTUBRO - DEZEMBRO POLITICAL ECONOMY OF SMART CITIES AND THE HUMAN RIGHTS: FROM CORPORATIVE TECHNOCRACY TO SENSIBILITY Resumen   PDF (English)
Mateus de Oliveira FORNASIER
 
Vol. 3, Núm. 75 (2023): JULHO - SETEMBRO PONTO DE INFLEXÃO DA DEMOCRACIA BRASILEIRA: DO STF NO IMPEACHMENT DE 2016 AO PROJETO DE LEI 1.388/23 Resumen   PDF (Português (Brasil))
Rubens BEÇAK, Matheus Conde PIRES, Paulo Cezar Carvalho ALVES
 
Vol. 4, Núm. 71 (2022): OUTUBRO - DEZEMBRO POR UMA ÉTICA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COM BASE NA POIÉTICA Resumen   PDF (Português (Brasil))
Paola CANTARINI
 
Vol. 24, Núm. 8 (2010) Por uma proibição de valorar a prova nos casos de omissão do dever de informação qualificada: reflexões sobre a decisão do 4º senado do Bundesgerichtshof Resumen   PDF (Português (Brasil))
Claus ROXIN
 
Vol. 1, Núm. 46 (2017) POR UMA REFORMA EDUCACIONAL EM FACE DA CONCRETIZAÇÃO DA CIDADANIA NA ATUAL SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO Resumen   PDF (Português (Brasil))
Pablo Jiménez SERRANO, Regina Célia MARTINEZ
 
Vol. 4, Núm. 71 (2022): OUTUBRO - DEZEMBRO POR UMA RELEITURA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE COMO ATRIBUTO DO ATO ADMINISTRATIVO Resumen   PDF (Português (Brasil))
Alexandre Jorge Carneiro Da CUNHA FILHO, André Petzhold DIAS
 
Vol. 4, Núm. 61 (2020): OUTUBRO - DEZEMBRO POSSIBILIDADES DE APLICAÇÃO DA PESQUISA ETNOGRÁFICA NO SISTEMA CARCERÁRIO Resumen   PDF (Português (Brasil))
Ana Claudia Paiva FONTENELE, Matheus Teodoro Ramsey SANTOS, Mônica Mota TASSIGNY, Alex Munguia SALAZAR
 
Vol. 1, Núm. 30 (2013) Possibilidades de ressocialização e evolução social: a valorização do trabalho do preso e acesso a posições proprietárias. Resumen   PDF (Português (Brasil))
Francisco Cardozo OLIVEIRA, Osni de Jesus Taborda RIBAS
 
Vol. 2, Núm. 51 (2018): Abril-Junho PRACTICE AND HUMAN DIGNITY IN THE BALANCE: COMPARING, EMPIRICALLY, DELAÇÃO PREMIADA, PLEA NEGOTIATIONS AND COOPERATING WITNESSES IN BRAZIL AND THE USA Resumen   PDF (Português (Brasil))
Ricardo Gueiros Bernardes DIAS
 
Vol. 3, Núm. 75 (2023): JULHO - SETEMBRO PREDICTING KEY INTEREST RATES: A REGULATORY FRAMEWORK FOR MANAGING INFLATION Resumen   PDF (English)
Tatiana DEMINA, Nataliya VYSOTSKAYA, Maria VILISOVA, Vladimir SEKERIN, Anna GOROKHOVA
 
Vol. 4, Núm. 53 (2018): Outubro-Dezembro PREGNANCY INTERRUPTION UNDER MEDICAL RECOMMENDATION: THE JUDICIAL ACTIVISM OF BRAZILIAN FEDERAL SUPREME COURT AND RONALD DWORKIN’S LIBERAL APPROACH OVER FETAL ANENCEPHALY CASES Resumen   PDF (Português (Brasil))
Ivo Teixeira Gico JÚNIOR, Joedson de Souza DELGADO
 
Vol. 1, Núm. 77 (2024): JANEIRO - MARÇO PREPARATION FOR THE IMPLEMENTATION OF MANDATORY HALAL REGULATIONS FOR FOOD AND BEVERAGE PRODUCTS IN INDONESIA Resumen   PDF (Português (Brasil))
Bahtiar EFFENDI, Muhammad Khoirul FIKRI, Hendri Hermawan ADINUGRAHA, Ahmad FURQON
 
Vol. 3, Núm. 60 (2020): JULHO - SETEMBRO PRESCRIÇÃO PENAL COMO LIMITE AO PODER-DEVER PUNITIVO ESTATAL Resumen   PDF (Português (Brasil))
Edihermes Marques COELHO
 
Vol. 2, Núm. 69 (2022): Abril - Junho PREVALÊNCIA DE SINTOMAS PSIQUIÁTRICOS EM PACIENTES COM INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA EM TRATAMENTO COM HEMODIÁLISE Resumen   PDF (Português (Brasil))
Juliana Oliveira RANGEL, Natalia Fernandes KNOERR, Maria Eduarda Oro DILLY
 
Vol. 5, Núm. 62 (2020): Edição COVID19 PRIMEIRAS IMPRESSÕES SOBRE O ESTADO E O DIREITO SOCIAL DA SAÚDE EM COTEJO COM O CORONAVIRUS (COVID 19) E OS EFEITOS JURÍDICOS DAÍ DECORRENTES Resumen   PDF (Português (Brasil))
Ivan Aparecido RUIZ, Raimundo Chaves NETO
 
Vol. 2, Núm. 55 (2019): ABRIL - JUNHO PRIMEIRO, O BÁSICO. DEPOIS, O RESTO: O DIREITO À RENDA BÁSICA Resumen   PDF (Português (Brasil))
Zelia Luiza PIERDONÁ, Andre Studart LEITÃO, Emmanuel Teófilo FURTADO FILHO
 
Vol. 2, Núm. 74 (2023): ABRIL - JUNHO PRISÃO PERMANENTE REVISÁVEL COMO AFRONTA À GARANTIA DA DIGNIDADE HUMANA NA MANUTENÇÃO DE UM DETENTO DÓCIL: ANÁLISE SOB A ÓTICA DO DIREITO COMPARADO BRASIL-ESPANHA Resumen   PDF (Português (Brasil))
José Eduardo Lourenço Dos SANTOS, Gustavo Henrique de Andrade CORDEIRO
 
Vol. 1, Núm. 73 (2023): JANEIRO - MARÇO PROBLEMS OF LEGAL REGULATION OF THE RISKS OF USING ROBOTIC AND INFOCOMMUNICATION TECHNOLOGIES FROM THE POINT OF VIEW OF INFORMATION SECURITY Resumen   PDF (English)
Alexander Gurinovich, Marina Lapina, Dmitry Kazantsev, Andrey Lapin
 
Vol. 5, Núm. 72 (2022): EDIÇÃO ESPECIAL PROCEDIMENTALIZAÇÃO DO PROCESSO COLETIVO DE IMPEACHMENT Resumen   PDF (Português (Brasil))
Fabrício Veiga COSTA, Naony Sousa Costa MARTINS
 
Vol. 4, Núm. 71 (2022): OUTUBRO - DEZEMBRO PROCESSO COLETIVO DO TRABALHO NA PERSPECTIVA ISOMÊNICA: CONSTRUÇÃO PARTICIPADA DO MÉRITO NOS DISSÍDIOS COLETIVOS DE NATUREZA JURÍDICA Resumen   PDF (Português (Brasil))
Fabricio Veiga COSTA, João Paulo Souza RODRIGUES
 
Vol. 2, Núm. 31 (2013) Processo eletrônico como instrumento da cidadania. Resumen   PDF (Português (Brasil))
Mateus Eduardo Siqueira Nunes BERTONCINI, Felippe Abu-Jamra CORRÊA
 
Vol. 1, Núm. 54 (2019): JANEIRO - MARÇO PROCESSO HISTÓRICO DE FORMAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO BRASIL: DO CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Resumen   PDF (Português (Brasil))
Rafael Lamera Giesta CABRAL, Eddla Karina Gomes PEREIRA, Vitória Virna Girão CHAVES
 
Vol. 2, Núm. 51 (2018): Abril-Junho PROCURADORIA DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS: UMA GARANTIA CONTRA A CORRUPÇÃO Resumen   PDF (Português (Brasil))
Emerson Ademir Borges de OLIVEIRA
 
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