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Vol. 3, No 70 (2022): JULHO - SETEMBRO |
O SUPER SIGILO DA LEI DE REPATRIAÇÃO - REFLEXOS PENAIS E ADMINISTRATIVOS |
Résumé
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Thiago BOTTINO, Carolina Zaja Almada Campanate de Oliveira JUCÁ |
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Vol. 1, No 68 (2022): JANEIRO - MARÇO |
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A (NÃO) INTERVENÇÃO EM MATÉRIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS: DA OMISSÃO COMO JUSTIFICATIVA À RELAÇÃO ENTRE PODERES |
Résumé
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Mônia Clarissa Hennig LEAL, Maria Valentina de MORAES |
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Vol. 3, No 52 (2018): Julho-Setembro |
O Supremo Tribunal Federal e o Controle de Convencionalidade: Um Estudo em Comemoração aos 30 Anos da Constituição de 1988 |
Résumé
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Sidney Guerra |
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Vol. 4, No 76 (2023): OUTUBRO - DEZEMBRO |
O TEMPO DA MEMÓRIA: Uma análise da aplicação do Direito ao Esquecimento na sociedade da superinformação. |
Résumé
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Amanda Moreira Mota da Silva, Claudia Regina Oliveira Magalhães da Silva Loureiro |
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Vol. 1, No 58 (2020): JANEIRO - MARÇO |
O TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO COMO FORMA DE TUTELA DE DIREITOS SOCIAIS: O CASO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE |
Résumé
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Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de SOUZA, Irene PORTELA |
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Vol. 1, No 38 (2015) |
O TRABALHO COMO INSTRUMENTO DA PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DO PRESO |
Résumé
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Ricardo Marcassa Ribeiro Da SILVA, Viviane Côelho de SÉLLOS-KNOERR |
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Vol. 3, No 75 (2023): JULHO - SETEMBRO |
O TRABALHO DECENTE: UMA ANÁLISE SOBRE A DIGNIDADE DO TRABALHADOR PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
Résumé
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MARIA PAULA ZANCHET DE CAMARGO, ELISAIDE TREVISAM |
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Vol. 1, No 30 (2013) |
O trabalho dos discriminados estimulado pelas licitações e contratos administrativos. |
Résumé
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Fernando Paulo da Silva MACIEL FILHO, Daniel FERREIRA |
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Vol. 2, No 29 (2012) |
O tratamento Constitucional das questões Ambientais no Âmbito do Mercosul |
Résumé
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Rafael de Carvalho MISSIUNAS |
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Vol. 2, No 74 (2023): ABRIL - JUNHO |
O TRIBUTO E A ECONOMIA POLÍTICA CLÁSSICA |
Résumé
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Maurin Almeida FALCÃO, Aline Roberta HALIK |
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Vol. 4, No 76 (2023): OUTUBRO - DEZEMBRO |
O TURISMO ECOLÓGICO COMO UMA ATIVIDADE EMPRESÁRIA SUSTENTÁVEL |
Résumé
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Marcos Alves Da SILVA, Neuro José ZAMBAM, Salete Oro BOFF, Jair KULITCH |
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Vol. 3, No 75 (2023): JULHO - SETEMBRO |
O USO DAS METODOLOGIAS ATIVAS NO ENSINO DO DIREITO: APLICAÇÃO DO MÉTODO ROLE PLAY EM UMA FACULDADE DO CENTRO-SUL DO PIAUÍ |
Résumé
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Antonio Jorge PEREIRA JÚNIOR, Francisco Einstein Sepúlveda De HOLAND, Cristiane Santana De Sousa LOPES |
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Vol. 5, No 62 (2020): Edição COVID19 |
O USO DO TELETRABALHO NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS BRASILEIROS: OBSERVAÇÕES EM TEMPOS DE PANDEMIA (COVID-19) |
Résumé
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Artur César de SOUZA, Fernando Gustavo KNOERR, Eleandro Granja Costa Vanin e HOCHMANN |
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Vol. 4, No 61 (2020): OUTUBRO - DEZEMBRO |
O USO DOS DADOS PESSOAIS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À COVID-19 |
Résumé
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Irene Maria PORTELA, Ivan Dias da MOTTA, Yasmine de Resende ABAGGE |
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Vol. 3, No 32 (2013) |
O viés econômico do direito justo e eficiente: O princípio da eficiência econômico-social |
Résumé
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Everton das Neves GONÇALVES, Joana STELZER |
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Vol. 3, No 40 (2015) |
OBJECTIVE GOOD FAITH: ITS INTERPRETATION FOR THE JUDICIAL POWER AND THE IMPLICATIONS OF BLOCKING CONTRACT BEHAVIOUR |
Résumé
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Miguel Kfouri NETO, Paulo Sergio DUBENA |
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Vol. 4, No 57 (2019): OUTUBRO - DEZEMBRO |
OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: O DIREITO HUMANO E O SUPORTE FÁTICO DA REDE DA VIDA |
Résumé
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Elisaide TREVISAM, Jessé CRUCIOL JUNIOR |
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Vol. 1, No 58 (2020): JANEIRO - MARÇO |
OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO JULGADOR NATURAL NA SINDICÂNCIA E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: EFETIVAÇÃO DO DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL COMO FORMA DE ACESSO À JUSTIÇA |
Résumé
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Juan Fernando Durán ALBA, Ivan Aparecido RUIZ, Horácio MONTESCHIO, Gustavo KFOURI |
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Vol. 4, No 71 (2022): OUTUBRO - DEZEMBRO |
OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÉTODO EFICIENTE PARA RASTREABILIDADE DE MADEIRA EXTRAÍDA DE FLORESTAS NATIVAS |
Résumé
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Virginia ZAMBRANO, Valmir Cesar POZZETTI, Antonio Cleiton Lopes da SILVA, Adriana Carla Souza CROMWELL |
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Vol. 1, No 58 (2020): JANEIRO - MARÇO |
OBSTETRIC VIOLENCE: A WOMEN’S HUMAN AND PERSONALITY RIGHTS VIOLATION |
Résumé
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Cynthia Lourenço TACH, Brigit TOEBES, Juliana Marteli Fais FERIATO |
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Vol. 2, No 35 (2014) |
OFICIAIS A SERVIÇO DO IMPÉRIO PORTUGUÊS: A ESTRUTURA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA LUSITANA NO SÉCULO XVIII |
Résumé
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Jonas Wilson PEGORARO |
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Vol. 2, No 69 (2022): Abril - Junho |
ONDAS ELETROMAGNÉTICAS E RISCO AMBIENTAL: O RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.189 AVALIADO PELO PRINCÍPIO DE PRECAUÇÃO |
Résumé
PDF (Português (Brasil))
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Clóvis Eduardo Malinverni SILVEIRA, Gabriel da Silva DANIELI |
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Vol. 1, No 68 (2022): JANEIRO - MARÇO |
ONLINE DISPUTE RESOLUTION, MEDIAÇÃO DE CONFLITOS ONLINE E OS LIMITES ENTRE ACESSIBILIDADE E A COMERCIALIZAÇÃO DE ACORDOS |
Résumé
PDF (Português (Brasil))
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Simone de Biazzi Avila Batista da SILVEIRA, Deise Brião FERRAZ |
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Vol. 4, No 76 (2023): OUTUBRO - DEZEMBRO |
OPPORTUNISTIC CONTRACT AS A FORM OF ECONOMIC BEHAVIOUR IN TODAY’S RUSSIAN BUSINESS |
Résumé
PDF (Português (Brasil))
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Ivan Otcheskiy, Tatiana Boikova, Artem Kovalev, Svetlana Ivanova, Andrey Lyubanenko, Olga Arkhipova |
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Vol. 4, No 71 (2022): OUTUBRO - DEZEMBRO |
OPPORTUNITIES FOR PUBLIC ADMINISTRATION REGULATION TOOLS TO INCREASE THE SUSTAINABILITY OF TERRITORIAL DEVELOPMENT |
Résumé
PDF (English)
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Gennady DEGTEV, Irina GLADILINA, Vasily ZHUKOV, Alexey VORONTSOV |
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