O SUPER SIGILO DA LEI DE REPATRIAÇÃO - REFLEXOS PENAIS E ADMINISTRATIVOS

Resumo

Objetivo: o presente artigo examina, sob o ponto de vista constitucional e legal, a discussão gerada em torno do sigilo previsto pela Lei nº 13.254/2016, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT. Nesse contexto, foram apreciadas questões como intimidade, sigilo de dados, segurança jurídica, confiança, transparência e pacto federativo.

Metodologia: utiliza-se o método dedutivo, por meio de uma abordagem bibliográfica e documento, através da revisão de doutrina e legislação pertinente ao tema.

Resultados: Na principal conclusão sobre a pesquisa demonstra-se que a restrição às informações prestadas pelo contribuinte se sustenta diante da Constituição da República. O regime apenas se aplica àqueles que cumpriram todas as obrigações legais, o que inclui apenas a regularização de ativos de origem lícita (premissa expressa da lei, e objeto de fiscalização pela Receita Federal, sujeitos à persecução penal, cível e administrativa).

Contribuições: o presente artigo traz ao debate a restrição de acesso às informações tanto para fins de investigação criminal, quanto em relação aos entes federativos no âmbito do processo administrativo fiscal.

Palavras-chave: Reflexos penais da regulação; Repatriação; Regularização cambial; Sigilo fiscal; Investigação criminal.  

ABSTRACT

Objective: this paper examines from the constitutional and legal point of view, the discussion about the secrecy established by Law 13.254/2016, which created the Special Regime of Exchange and the Tax Regularization - RERCT. In this context of ideas, issues such as privacy, data confidentiality, legal certainty, trust, transparency and federal pact were considered.

Methodology: the deductive method is used, by way of a bibliographic and documentary approach through the review of doctrine and legislation relevant to the subject.

Results: in the main conclusion on the research, it is demonstrated that the restriction on the information provided by the taxpayer is sustained before the Constitution of the Republic. The regime only applies to those who have fulfilled all legal obligations, which includes the adjustment of assets of lawful origin (express premise of the law,  and subject to supervision by the Internal Revenue Service, subject to criminal, civil and administrative prosecution).

Contributions: the paper brings to debate the restriction of access to information for the purposes of criminal investigation, as well as in relation to other federative entities in the scope of the fiscal administrative process.

Keywords: Criminal reflexes of regulation; Repatriation; Foreign exchange regulation; Tax secrecy; Criminal investigation.