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Título |
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Vol. 3, Núm. 52 (2018): Julho-Setembro |
International Conflicts and Peace Agreements: The Case of the Revolutionary Armed Forces and the Colombian State |
Resumen
PDF (Português (Brasil))
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Florisbal de Souza Del'Olmo, Charles Paula Colet Gimenez |
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Vol. 4, Núm. 66 (2021): JULHO - SETEMBRO |
INTERNATIONAL IMMIGRANTS IN PARANÁ, BRAZIL: SOCIAL RIGHTS AND LABOR INSERTION IN THE COVID-19 PANDEMIC |
Resumen
PDF (Português (Brasil))
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Ivan Dias da MOTTA, Daniela Costa Soares MATTAR, Fabrizia Angelica Bonatto LONCHIATI |
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Vol. 5, Núm. 62 (2020): Edição COVID19 |
INTERNATIONAL LAW AND THE PRINCIPLE OF NONINDIFFERENCE IN TIMES OF GLOBAL PANDEMIC OF COVID 19: POSSIBILITIES AND CHALLENGES |
Resumen
PDF (Português (Brasil))
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Sidney GUERRA, Fernanda Figueira TONETTO, Lays Serpa S. O. SILVA |
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Vol. 4, Núm. 66 (2021): JULHO - SETEMBRO |
INTERNATIONAL TAX PLANNING AND ITS REFLEXES ON MODERN MARKET ECONOMIES |
Resumen
PDF (Português (Brasil))
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Henrique Ribeiro CARDOSO, José Gomes de Britto NETO, Laís Souza de Carvalho SANTANA |
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Vol. 4, Núm. 76 (2023): OUTUBRO - DEZEMBRO |
INTERRELATING STATE AND RELIGIOUS LAWS ON HALAL TOURISM IN INDONESIA |
Resumen
PDF (Português (Brasil))
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INTERRELATING STATE AND RELIGIOUS LAWS, MUHAMMAD SHULTHONI, ANANG RIKZA MASYHADI |
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Vol. 1, Núm. 77 (2024): JANEIRO - MARÇO |
INTERVENÇÃO GOVERNAMENTAL E RISCO DE QUEDA DE PREÇOS DAS AÇÕES EM UMA ECONOMIA DE MERCADO MODERNA |
Resumen
PDF (Português (Brasil))
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Vladimir Galanov, Natalia Chelukhina, Denis Perepelitsa, Elmira Asyaeva, Maksim Markov |
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Vol. 2, Núm. 31 (2013) |
Introdução aos fundamentos de uma teoria geral dos “novos” direitos. |
Resumen
PDF (Português (Brasil))
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Antonio Carlos WOLKMER |
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Vol. 2, Núm. 69 (2022): Abril - Junho |
INVESTIGATOR’S ACTIVITY WHEN THE PRELIMINARY INVESTIGATION TERMINATES WITH AN INDICTMENT |
Resumen
PDF (English)
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Elmir Alimamedov, Anatoliy Belkin, Natalia Makeeva, Viktor Bezryadin, Svetlana Vetskaya |
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Vol. 2, Núm. 59 (2020): ABRIL - JUNHO |
(IN)VIABILIDADE JURÍDICA DE CONCESSÃO DE REAJUSTE EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PRÉVIA |
Resumen
PDF (Português (Brasil))
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Antonio Jorge PEREIRA JÚNIOR, Márcio Anderson Silveira CAPISTRANO |
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Vol. 2, Núm. 69 (2022): Abril - Junho |
IS A DECOLONIAL LAW POSSIBLE? EPISTEMOLOGIES OF THE SOUTH AND CONSTITUTIONAL LAW |
Resumen
PDF (Português (Brasil))
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Giulia PAROLA, Loyuá Ribeiro Fernandes Moreira da COSTA, Margherita Paola POTO |
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Vol. 2, Núm. 47 (2017) |
IUS GENTIUM: O DIREITO INTERNACIONAL EM FRANCISCO DE VITÓRIA |
Resumen
PDF (Português (Brasil))
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Adriano BROLEZE |
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Vol. 4, Núm. 41 (2015) |
JUDICIAL ACTIVISM AS A STRENGTHENING OR EMBATTLING TOOL IN FACE OF THE DEMOCRATIC STATE OF LAW |
Resumen
PDF (Português (Brasil))
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Liana Taborda LIMA, Fernando Gustavo KNOERR |
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Vol. 3, Núm. 60 (2020): JULHO - SETEMBRO |
JUDICIAL REVIEW AND LEGISLATIVE RESPONSES IN TAX MATTERS: WHO HAS THE LAST WORD? |
Resumen
PDF (Português (Brasil))
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Celso de Barros CORREIA NETO |
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Vol. 4, Núm. 57 (2019): OUTUBRO - DEZEMBRO |
JUDICIAL REVIEW OF LEGISLATION BY ADMINISTRATIVE BODIES AND NATIONAL COUNCIL OF JUSTICE: LIMITS AND POSSIBILITIES IN DIALOGUE WITH CONSTITUTIONAL JURISDICTION |
Resumen
PDF (Português (Brasil))
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Paulo Gonet BRANCO, Ilton Norberto ROBL FILHO |
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Vol. 3, Núm. 70 (2022): JULHO - SETEMBRO |
JUDICIALIZAÇÃO, ATIVISMO JUDICIAL E O FLERTE COM O ARBÍTRIO |
Resumen
PDF (Português (Brasil))
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Raymundo Juliano Rego FEITOSA, Jasiel IVO |
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Vol. 1, Núm. 77 (2024): JANEIRO - MARÇO |
JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA NO BRASIL: ESTRUTURA DE OPORTUNIDADES, INCENTIVOS E CULTURA JURÍDICA |
Resumen
PDF (Português (Brasil))
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Fabrício Castagna LUNARDI |
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Vol. 2, Núm. 47 (2017) |
JUDICIALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO BRASILEIRO: O POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS ÚLTIMOS 20 ANOS. |
Resumen
PDF (Português (Brasil))
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Manoel Cavalcante de Lima NETO, Victor Hugo Lessa PIERRE, Carlos Eugênio Silva da COSTA, Daniel Cabral de ALMEIDA |
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Vol. 1, Núm. 50 (2018): Janeiro-Março |
JUDICIALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO BRASILEIRO: O POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS ÚLTIMOS 20 ANOS |
Resumen
PDF (Português (Brasil))
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Manoel Cavalcanti de Lima NETO, Victor Hugo Lessa PIERRE, Carlos Eugênio Silva da COSTA, Daniel Cabral de ALMEIDA |
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Vol. 1, Núm. 54 (2019): JANEIRO - MARÇO |
JUDICIALIZAÇÃO E ATIVISMO JUDICIAL EM PERSPECTIVA: UMA ANÁLISE A PARTIR DAS EXPERIÊNCIAS DAS SUPREMAS CORTES DO BRASIL E DO CANADÁ |
Resumen
PDF (Português (Brasil))
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Edith Maria Barbosa RAMOS, Pedro Trovão do ROSÁRIO, Sara Barros Pereira de MIRANDA |
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Vol. 4, Núm. 37 (2014) |
JUSNATURALISMO E FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO: A ORIGEM MÍTICA DO DIREITO NATURAL E A FUNÇÃO SOCIAL SOB AS LUZES NO NATURALISMO |
Resumen
PDF (Português (Brasil))
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José Sebastião de OLIVEIRA, Diego Prezzi SANTOS, Pedro FARACO NETO |
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Vol. 1, Núm. 73 (2023): JANEIRO - MARÇO |
JUSTIÇA AMBIENTAL NO CONTEXTO DA COVID-19: O DIREITO FUNDAMENTAL AO MÍNIMO EXISTENCIAL SOCIOAMBIENTAL |
Resumen
PDF (Português (Brasil))
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Maria de Fátima Dias RIBEIRO, Joana D’Arc Dias MARTINS |
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Vol. 1, Núm. 63 (2021): JANEIRO - MARÇO |
JUSTIÇA INTERGERACIONAL SOB A PERSPECTIVA DA CASA COMUM PLANETÁRIA |
Resumen
PDF (Português (Brasil))
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Wambert Gomes Di LORENZO, Cristiane Velasque da Silva HUBER |
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Vol. 3, Núm. 60 (2020): JULHO - SETEMBRO |
JUSTIÇA MULTIPORTAS E OS CONFLITOS ENVOLVENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ARBITRAGEM E OS INTERESSES PÚBLICOS DISPONÍVEIS |
Resumen
PDF (Português (Brasil))
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Ricardo Gueiros Bernardes DIAS, Diogo Abineder Ferreira Nolasco PEREIRA |
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Vol. 1, Núm. 68 (2022): JANEIRO - MARÇO |
JUSTIÇA RESTAURATIVA UMA PROPOSTA DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR NA POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES |
Resumen
PDF (Português (Brasil))
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Rosane Teresinha Carvalho PORTO, Rodrigo Cristiano DIEHL |
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Vol. 1, Núm. 73 (2023): JANEIRO - MARÇO |
JUSTIÇA SOCIAL: SUBTERFÚRGIOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS NA POLÍTICA DE REDUÇÃO DA POBREZA MULTIDIMENSIONAL, DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E SUSTENTÁVEL NA AMAZÔNIA |
Resumen
PDF (Português (Brasil))
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Raimundo Pereira PONTES FILHO, Evelyn Vannelli De Figueredo CASTRO |
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Elementos 826 - 850 de 1477 |
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