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Número Título
 
Vol. 4, Núm. 76 (2023): OUTUBRO - DEZEMBRO INTERRELATING STATE AND RELIGIOUS LAWS ON HALAL TOURISM IN INDONESIA Resumen   PDF (Português (Brasil))
INTERRELATING STATE AND RELIGIOUS LAWS, MUHAMMAD SHULTHONI, ANANG RIKZA MASYHADI
 
Vol. 1, Núm. 77 (2024): JANEIRO - MARÇO INTERVENÇÃO GOVERNAMENTAL E RISCO DE QUEDA DE PREÇOS DAS AÇÕES EM UMA ECONOMIA DE MERCADO MODERNA Resumen   PDF (Português (Brasil))
Vladimir Galanov, Natalia Chelukhina, Denis Perepelitsa, Elmira Asyaeva, Maksim Markov
 
Vol. 2, Núm. 31 (2013) Introdução aos fundamentos de uma teoria geral dos “novos” direitos. Resumen   PDF (Português (Brasil))
Antonio Carlos WOLKMER
 
Vol. 2, Núm. 69 (2022): Abril - Junho INVESTIGATOR’S ACTIVITY WHEN THE PRELIMINARY INVESTIGATION TERMINATES WITH AN INDICTMENT Resumen   PDF (English)
Elmir Alimamedov, Anatoliy Belkin, Natalia Makeeva, Viktor Bezryadin, Svetlana Vetskaya
 
Vol. 2, Núm. 82 (2025): ABRIL/JUNHO INVESTIMENTO EM BOLSAS DE ESTUDO, TEORIA DA ESCOLHA PÚBLICA E DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO Resumen   PDF (Português (Brasil))
João Pedro Ceren, Andrea Alarcon Peña, Valter Moura do Carmo
 
Vol. 2, Núm. 59 (2020): ABRIL - JUNHO (IN)VIABILIDADE JURÍDICA DE CONCESSÃO DE REAJUSTE EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PRÉVIA Resumen   PDF (Português (Brasil))
Antonio Jorge PEREIRA JÚNIOR, Márcio Anderson Silveira CAPISTRANO
 
Vol. 2, Núm. 69 (2022): Abril - Junho IS A DECOLONIAL LAW POSSIBLE? EPISTEMOLOGIES OF THE SOUTH AND CONSTITUTIONAL LAW Resumen   PDF (Português (Brasil))
Giulia PAROLA, Loyuá Ribeiro Fernandes Moreira da COSTA, Margherita Paola POTO
 
Vol. 2, Núm. 47 (2017) IUS GENTIUM: O DIREITO INTERNACIONAL EM FRANCISCO DE VITÓRIA Resumen   PDF (Português (Brasil))
Adriano BROLEZE
 
Vol. 3, Núm. 83 (2025): JULHO - SETEMBRO JUDGMENTS AND ARGUMENTS IN THE FIELD OF CYBERSECURITY IN JORDAN: FROM SCIENCE FICTION TO FUTURE REALITIES Resumen   PDF (Português (Brasil))
MONTHER ABDEL KARIM AHMED AL-QUDAH, INAS AL KHALDI, MOHAMMAD HUSSEIN MOHAMMAD AL-AHMAD, MOHAMMAD ASSAF ALSALAMAT, HISHAM JADALLAH MANSOUR SHAKHATREH, NASIR ALBALAWEE
 
Vol. 4, Núm. 41 (2015) JUDICIAL ACTIVISM AS A STRENGTHENING OR EMBATTLING TOOL IN FACE OF THE DEMOCRATIC STATE OF LAW Resumen   PDF (Português (Brasil))
Liana Taborda LIMA, Fernando Gustavo KNOERR
 
Vol. 3, Núm. 60 (2020): JULHO - SETEMBRO JUDICIAL REVIEW AND LEGISLATIVE RESPONSES IN TAX MATTERS: WHO HAS THE LAST WORD? Resumen   PDF (Português (Brasil))
Celso de Barros CORREIA NETO
 
Vol. 4, Núm. 57 (2019): OUTUBRO - DEZEMBRO JUDICIAL REVIEW OF LEGISLATION BY ADMINISTRATIVE BODIES AND NATIONAL COUNCIL OF JUSTICE: LIMITS AND POSSIBILITIES IN DIALOGUE WITH CONSTITUTIONAL JURISDICTION Resumen   PDF (Português (Brasil))
Paulo Gonet BRANCO, Ilton Norberto ROBL FILHO
 
Vol. 3, Núm. 70 (2022): JULHO - SETEMBRO JUDICIALIZAÇÃO, ATIVISMO JUDICIAL E O FLERTE COM O ARBÍTRIO Resumen   PDF (Português (Brasil))
Raymundo Juliano Rego FEITOSA, Jasiel IVO
 
Vol. 1, Núm. 77 (2024): JANEIRO - MARÇO JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA NO BRASIL: ESTRUTURA DE OPORTUNIDADES, INCENTIVOS E CULTURA JURÍDICA Resumen   PDF (Português (Brasil))
Fabrício Castagna LUNARDI
 
Vol. 2, Núm. 47 (2017) JUDICIALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO BRASILEIRO: O POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS ÚLTIMOS 20 ANOS. Resumen   PDF (Português (Brasil))
Manoel Cavalcante de Lima NETO, Victor Hugo Lessa PIERRE, Carlos Eugênio Silva da COSTA, Daniel Cabral de ALMEIDA
 
Vol. 1, Núm. 50 (2018): Janeiro-Março JUDICIALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO BRASILEIRO: O POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS ÚLTIMOS 20 ANOS Resumen   PDF (Português (Brasil))
Manoel Cavalcanti de Lima NETO, Victor Hugo Lessa PIERRE, Carlos Eugênio Silva da COSTA, Daniel Cabral de ALMEIDA
 
Vol. 1, Núm. 54 (2019): JANEIRO - MARÇO JUDICIALIZAÇÃO E ATIVISMO JUDICIAL EM PERSPECTIVA: UMA ANÁLISE A PARTIR DAS EXPERIÊNCIAS DAS SUPREMAS CORTES DO BRASIL E DO CANADÁ Resumen   PDF (Português (Brasil))
Edith Maria Barbosa RAMOS, Pedro Trovão do ROSÁRIO, Sara Barros Pereira de MIRANDA
 
Vol. 2, Núm. 78 (2024): ABRIL/JUNHO JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA CONTEMPORÂNEA: UMA ANÁLISE SOBRE OS ASPECTOS DA CRENÇA, SHARIA, E MORALIDADE Resumen   PDF (Português (Brasil))
Abdul Hanis Embong, Asyraf Hj Ab. Rahman, Firdaus Khairi Abdul Kadir, Hailan Salamun, Najihah Abdul Mutalib, Wan Khairul Aiman Wan Mokhtar
 
Vol. 4, Núm. 37 (2014) JUSNATURALISMO E FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO: A ORIGEM MÍTICA DO DIREITO NATURAL E A FUNÇÃO SOCIAL SOB AS LUZES NO NATURALISMO Resumen   PDF (Português (Brasil))
José Sebastião de OLIVEIRA, Diego Prezzi SANTOS, Pedro FARACO NETO
 
Vol. 2, Núm. 82 (2025): ABRIL/JUNHO JUSTIÇA AMBIENTAL, DIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTE Resumen   PDF (Português (Brasil))
RUBEN MIRANDA GONÇALVES, VALMIR CESAR POZZETTI, DANIELE SERRA PINTO GOULART, ANA VILMA SANTANA MUNHOZ
 
Vol. 1, Núm. 73 (2023): JANEIRO - MARÇO JUSTIÇA AMBIENTAL NO CONTEXTO DA COVID-19: O DIREITO FUNDAMENTAL AO MÍNIMO EXISTENCIAL SOCIOAMBIENTAL Resumen   PDF (Português (Brasil))
Maria de Fátima Dias RIBEIRO, Joana D’Arc Dias MARTINS
 
Vol. 3, Núm. 83 (2025): JULHO - SETEMBRO JUSTIÇA DISTRIBUTIVA E DESAFIOS ÉTICOS NA ALOCAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DA SAÚDE NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA COVID 19 Resumen   PDF (Português (Brasil))
Delmo mattos da SILVA
 
Vol. 1, Núm. 63 (2021): JANEIRO - MARÇO JUSTIÇA INTERGERACIONAL SOB A PERSPECTIVA DA CASA COMUM PLANETÁRIA Resumen   PDF (Português (Brasil))
Wambert Gomes Di LORENZO, Cristiane Velasque da Silva HUBER
 
Vol. 3, Núm. 60 (2020): JULHO - SETEMBRO JUSTIÇA MULTIPORTAS E OS CONFLITOS ENVOLVENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ARBITRAGEM E OS INTERESSES PÚBLICOS DISPONÍVEIS Resumen   PDF (Português (Brasil))
Ricardo Gueiros Bernardes DIAS, Diogo Abineder Ferreira Nolasco PEREIRA
 
Vol. 1, Núm. 68 (2022): JANEIRO - MARÇO JUSTIÇA RESTAURATIVA UMA PROPOSTA DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR NA POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES Resumen   PDF (Português (Brasil))
Rosane Teresinha Carvalho PORTO, Rodrigo Cristiano DIEHL
 
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