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Edição |
Título |
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v. 1, n. 73 (2023): JANEIRO - MARÇO |
IMPROVING THE EFFICIENCY OF MANAGEMENT AND ENSURING THE SUSTAINABLE DEVELOPMENT OF TERRITORIES: STATE REGULATION OF FOREST RESOURCES IN THE KOMI REPUBLIC (RUSSIA) |
Resumo
PDF (English)
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Arif SHIKVERDIEV, Andrey VISHNYAK, Nadejda ROMANCHUK |
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v. 3, n. 44 (2016) |
IN DUBIO PRO SOCIETATE NA PROGRESSÃO DE REGIME: DEFESA SOCIAL, PERICULOSIDADE, VULNERABILIDADE |
Resumo
PDF
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Marília de Nardin BUDÓ, Karina DALLASTA |
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v. 2, n. 64 (2021): 2ª EDIÇÃO COVID19 |
(IN) EFETIVIDADE DOS DIREITOS DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS EM TEMPOS DE PANDEMIA DE COVID-19 |
Resumo
PDF
PDF (English)
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Regina Vera Villas BÔAS, Priscila Machado MARTINS, Paulo ALVARENGA |
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v. 5, n. 62 (2020): Edição COVID19 |
INCENTIVOS FISCAIS DIRECIONADOS A SUPRIR DEFICIÊNCIA DA SAÚDE PÚBLICA E IMPULSIONAR O REAQUECIMENTO ECONÔMICO NA PANDEMIA COVID-19 |
Resumo
PDF
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Ricardo Augusto Bonotto BARBOZA, Mariana Passos BERALDO, Ana Flávoa VIOLANTE, Maiumy Teresa KURIHARA |
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v. 3, n. 36 (2014) |
INCIDÊNCIA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AO TERCEIRO SETOR: INSTRUMENTO DE CONTROLE PARA GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – 1ª parte |
Resumo
PDF
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Mateus Eduardo Siqueira Nunes BERTONCINI, Edinaldo dos Santos COELHO |
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v. 4, n. 37 (2014) |
INCIDÊNCIA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AO TERCEIRO SETOR: INSTRUMENTO DE CONTROLE PARA GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – 2ª parte |
Resumo
PDF
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Mateus Eduardo Siqueira Nunes BERTONCINI, Edinaldo dos COELHO |
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v. 4, n. 61 (2020): OUTUBRO - DEZEMBRO |
INCLUSÃO FINANCEIRA, INOVAÇÃO E PROMOÇÃO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO ATRAVÉS DO PIX |
Resumo
PDF
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Mariana Ribeiro SANTIAGO, Jaqueline de Paula Leite ZANETONI, Jonathan Barros VITA |
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v. 2, n. 51 (2018): Abril-Junho |
(IN)CONTITUZIONALITÀ DELLE PENE CRUDELI E INFAMANTI IN BRASILE: DALLA VOCE DELLA CRIMINOLOGIA CRITIVA ALLA VOCE DEI DETENUTI |
Resumo
PDF
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Lenice KELNER |
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v. 3, n. 70 (2022): JULHO - SETEMBRO |
INDÚSTRIA FARMACÊUTICA E A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR: BREVES ANOTAÇÕES SOBRE BIOMEDICALIZAÇÃO DE INDIVÍDUOS SAUDÁVEIS |
Resumo
PDF
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Edith Maria Barbosa RAMOS, Denis VERBICARO, Pastora Do Socorro Teixeira LEAL |
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v. 1, n. 46 (2017) |
INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS: UM MECANISMO JURÍDICO APTO A IMPULSIONAR O DESENVOLVIMENTO ENQUANTO REVELADOR DAS DIVERSAS FACETAS DA SUSTENTABILIDADE |
Resumo
PDF
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Isabel Christine Silva de GREGORI, Nathalie Kuczura NEDEL |
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v. 3, n. 70 (2022): JULHO - SETEMBRO |
INDIGENOUS TEACHERS AND THE CHALLENGES OF INTERCULTURAL EDUCATION IN BRAZIL: THE CASE OF RORAIMA |
Resumo
PDF (English)
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Geisa de Assis RODRIGUES, Clarice Seixas DUARTE, Bárbara Lago MODERNELL |
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v. 1, n. 30 (2013) |
Infancias recortadas e instituciones: legalidades al margen. |
Resumo
PDF
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Julio Llanán NOGUEIRA |
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v. 1, n. 77 (2024): JANEIRO - MARÇO |
INFILTRAÇÃO POLICIAL NA INVESTIGAÇÃO DE CRIMES: A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E O DIREITO COMPARADO |
Resumo
PDF
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José Eduardo Lourenço dos SANTOS, Bruna Barbara Paiz Zeotti KANDA |
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v. 3, n. 80 (2024): JULHO - SETEMBRO |
INFLUENCE OF LEGAL DOCTRINES IN THE DEVELOPMENT OF VIETNAM COMPANY LAW |
Resumo
PDF (English)
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Nguyen Van LAM |
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v. 3, n. 44 (2016) |
INSTITUTO DA ARBITRAGEM INTERNACIONAL: ANTECEDENTES HISTÓRICOS E GLOBALIZAÇÃO DOS LITÍGIOS DE PANTENTES |
Resumo
PDF
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Andrei Rossi MANGO, Thiago PALUMA |
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v. 1, n. 38 (2015) |
INSTRUMENTOS ECONÔMICOS DE INCENTIVO A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA REQUALIFIÇÃO DAS CIDADES PELO USO RESIDENCIAL DE ENERGIA SOLAR NO CONTEXTO URBANO: SUSTENTABILIDADE, PROBLEMÁTICAS E ALTERNATIVAS |
Resumo
PDF
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José Cláudio Junqueira RIBEIRO, Samuel Duarte VASCONCELOS |
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v. 1, n. 42 (2016) |
INSTRUMENTOS ECONÔMICOS DE INCENTIVO A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA REQUALIFIÇÃO DAS CIDADES PELO USO RESIDENCIAL DE ENERGIA SOLAR NO CONTEXTO URBANO: SUSTENTABILIDADE, PROBLEMÁTICAS E ALTERNATIVAS |
Resumo
PDF
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José Claudio Junqueira RIBEIRO, Samuel Duarte VASCONCELOS |
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v. 3, n. 70 (2022): JULHO - SETEMBRO |
INSTRUMENTOS JURÍDICO-AMBIENTAIS E OS PROCESSOS PARTICIPATIVOS: UMA INVESTIGAÇÃO SOBRE O ACORDO DE ESCAZÚ E O ODS-16 DA AGENDA ONU-2030 |
Resumo
PDF
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Paulo Santos de ALMEIDA, Alexandre Toshiro IGARI, Mariana Zanotti Dinis de SOUSA |
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v. 4, n. 45 (2016) |
INTEGRAÇÃO JURÍDICA E DIÁLOGO ENTRE TRIBUNAIS: O PAPEL DO REENVIO PREJUDICIAL E DA OPINIÃO CONSULTIVA RESPECTIVAMENTE NOS SISTEMAS JURÍDICOS DA UNIÃO EUROPEIA E DO MERCOSUL |
Resumo
PDF
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Francielle Vieira OLIVEIRA |
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v. 4, n. 76 (2023): OUTUBRO - DEZEMBRO |
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS POR DESIGN E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO DESDE A CONCEPÇÃO |
Resumo
PDF
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Paola CANTARINI |
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v. 4, n. 61 (2020): OUTUBRO - DEZEMBRO |
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E CONTROLE DE PANDEMIAS: BIOPOLÍTICA DIGITAL E O FIM DA ERA DO HUMANISMO |
Resumo
PDF
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Paola CANTARINI |
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v. 5, n. 72 (2022): EDIÇÃO ESPECIAL |
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E JULGAMENTO POR COMPUTADORES: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DE UM ACESSO A JUSTIÇA SUBSTANCIAL |
Resumo
PDF
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Henrique Ribeiro CARDOSO, Flavia Moreira Guimarães PESSOA, Bricio Luis da Anunciação MELO |
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v. 5, n. 67 (2021): OUTUBRO - DEZEMBRO |
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: OS AGENTES MORAIS ARTIFICIAIS |
Resumo
PDF
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Rui Miguel Zeferino FERREIRA |
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v. 4, n. 53 (2018): Outubro-Dezembro |
INTELLECTUAL PROPERTY LAW IN THE FOURTH INDUSTRIAL REVOLUTION: TRADE SECRETS RISKS AND OPPORTUNITIES |
Resumo
PDF
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Marcelo Negri SOARES, Marcos Eduardo KAUFFMAN |
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v. 2, n. 47 (2017) |
INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÃO CONTRA A FRAUDE E EVASÃO FISCAIS |
Resumo
PDF
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Luciana Grassano MELO |
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