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Issue Title
 
Vol 3, No 52 (2018): Julho-Setembro International Conflicts and Peace Agreements: The Case of the Revolutionary Armed Forces and the Colombian State Abstract   PDF (Português (Brasil))
Florisbal de Souza Del'Olmo, Charles Paula Colet Gimenez
 
Vol 4, No 66 (2021): JULHO - SETEMBRO INTERNATIONAL IMMIGRANTS IN PARANÁ, BRAZIL: SOCIAL RIGHTS AND LABOR INSERTION IN THE COVID-19 PANDEMIC Abstract   PDF (Português (Brasil))
Ivan Dias da MOTTA, Daniela Costa Soares MATTAR, Fabrizia Angelica Bonatto LONCHIATI
 
Vol 5, No 62 (2020): Edição COVID19 INTERNATIONAL LAW AND THE PRINCIPLE OF NONINDIFFERENCE IN TIMES OF GLOBAL PANDEMIC OF COVID 19: POSSIBILITIES AND CHALLENGES Abstract   PDF (Português (Brasil))
Sidney GUERRA, Fernanda Figueira TONETTO, Lays Serpa S. O. SILVA
 
Vol 4, No 66 (2021): JULHO - SETEMBRO INTERNATIONAL TAX PLANNING AND ITS REFLEXES ON MODERN MARKET ECONOMIES Abstract   PDF (Português (Brasil))
Henrique Ribeiro CARDOSO, José Gomes de Britto NETO, Laís Souza de Carvalho SANTANA
 
Vol 4, No 76 (2023): OUTUBRO - DEZEMBRO INTERRELATING STATE AND RELIGIOUS LAWS ON HALAL TOURISM IN INDONESIA Abstract   PDF (Português (Brasil))
INTERRELATING STATE AND RELIGIOUS LAWS, MUHAMMAD SHULTHONI, ANANG RIKZA MASYHADI
 
Vol 1, No 77 (2024): JANEIRO - MARÇO INTERVENÇÃO GOVERNAMENTAL E RISCO DE QUEDA DE PREÇOS DAS AÇÕES EM UMA ECONOMIA DE MERCADO MODERNA Abstract   PDF (Português (Brasil))
Vladimir Galanov, Natalia Chelukhina, Denis Perepelitsa, Elmira Asyaeva, Maksim Markov
 
Vol 2, No 31 (2013) Introdução aos fundamentos de uma teoria geral dos “novos” direitos. Abstract   PDF (Português (Brasil))
Antonio Carlos WOLKMER
 
Vol 2, No 69 (2022): Abril - Junho INVESTIGATOR’S ACTIVITY WHEN THE PRELIMINARY INVESTIGATION TERMINATES WITH AN INDICTMENT Abstract   PDF
Elmir Alimamedov, Anatoliy Belkin, Natalia Makeeva, Viktor Bezryadin, Svetlana Vetskaya
 
Vol 2, No 59 (2020): ABRIL - JUNHO (IN)VIABILIDADE JURÍDICA DE CONCESSÃO DE REAJUSTE EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PRÉVIA Abstract   PDF (Português (Brasil))
Antonio Jorge PEREIRA JÚNIOR, Márcio Anderson Silveira CAPISTRANO
 
Vol 2, No 69 (2022): Abril - Junho IS A DECOLONIAL LAW POSSIBLE? EPISTEMOLOGIES OF THE SOUTH AND CONSTITUTIONAL LAW Abstract   PDF (Português (Brasil))
Giulia PAROLA, Loyuá Ribeiro Fernandes Moreira da COSTA, Margherita Paola POTO
 
Vol 2, No 47 (2017) IUS GENTIUM: O DIREITO INTERNACIONAL EM FRANCISCO DE VITÓRIA Abstract   PDF (Português (Brasil))
Adriano BROLEZE
 
Vol 4, No 41 (2015) JUDICIAL ACTIVISM AS A STRENGTHENING OR EMBATTLING TOOL IN FACE OF THE DEMOCRATIC STATE OF LAW Abstract   PDF (Português (Brasil))
Liana Taborda LIMA, Fernando Gustavo KNOERR
 
Vol 3, No 60 (2020): JULHO - SETEMBRO JUDICIAL REVIEW AND LEGISLATIVE RESPONSES IN TAX MATTERS: WHO HAS THE LAST WORD? Abstract   PDF (Português (Brasil))
Celso de Barros CORREIA NETO
 
Vol 4, No 57 (2019): OUTUBRO - DEZEMBRO JUDICIAL REVIEW OF LEGISLATION BY ADMINISTRATIVE BODIES AND NATIONAL COUNCIL OF JUSTICE: LIMITS AND POSSIBILITIES IN DIALOGUE WITH CONSTITUTIONAL JURISDICTION Abstract   PDF (Português (Brasil))
Paulo Gonet BRANCO, Ilton Norberto ROBL FILHO
 
Vol 3, No 70 (2022): JULHO - SETEMBRO JUDICIALIZAÇÃO, ATIVISMO JUDICIAL E O FLERTE COM O ARBÍTRIO Abstract   PDF (Português (Brasil))
Raymundo Juliano Rego FEITOSA, Jasiel IVO
 
Vol 1, No 77 (2024): JANEIRO - MARÇO JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA NO BRASIL: ESTRUTURA DE OPORTUNIDADES, INCENTIVOS E CULTURA JURÍDICA Abstract   PDF (Português (Brasil))
Fabrício Castagna LUNARDI
 
Vol 2, No 47 (2017) JUDICIALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO BRASILEIRO: O POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS ÚLTIMOS 20 ANOS. Abstract   PDF (Português (Brasil))
Manoel Cavalcante de Lima NETO, Victor Hugo Lessa PIERRE, Carlos Eugênio Silva da COSTA, Daniel Cabral de ALMEIDA
 
Vol 1, No 50 (2018): Janeiro-Março JUDICIALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO BRASILEIRO: O POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS ÚLTIMOS 20 ANOS Abstract   PDF (Português (Brasil))
Manoel Cavalcanti de Lima NETO, Victor Hugo Lessa PIERRE, Carlos Eugênio Silva da COSTA, Daniel Cabral de ALMEIDA
 
Vol 1, No 54 (2019): JANEIRO - MARÇO JUDICIALIZAÇÃO E ATIVISMO JUDICIAL EM PERSPECTIVA: UMA ANÁLISE A PARTIR DAS EXPERIÊNCIAS DAS SUPREMAS CORTES DO BRASIL E DO CANADÁ Abstract   PDF (Português (Brasil))
Edith Maria Barbosa RAMOS, Pedro Trovão do ROSÁRIO, Sara Barros Pereira de MIRANDA
 
Vol 4, No 37 (2014) JUSNATURALISMO E FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO: A ORIGEM MÍTICA DO DIREITO NATURAL E A FUNÇÃO SOCIAL SOB AS LUZES NO NATURALISMO Abstract   PDF (Português (Brasil))
José Sebastião de OLIVEIRA, Diego Prezzi SANTOS, Pedro FARACO NETO
 
Vol 1, No 73 (2023): JANEIRO - MARÇO JUSTIÇA AMBIENTAL NO CONTEXTO DA COVID-19: O DIREITO FUNDAMENTAL AO MÍNIMO EXISTENCIAL SOCIOAMBIENTAL Abstract   PDF (Português (Brasil))
Maria de Fátima Dias RIBEIRO, Joana D’Arc Dias MARTINS
 
Vol 1, No 63 (2021): JANEIRO - MARÇO JUSTIÇA INTERGERACIONAL SOB A PERSPECTIVA DA CASA COMUM PLANETÁRIA Abstract   PDF (Português (Brasil))
Wambert Gomes Di LORENZO, Cristiane Velasque da Silva HUBER
 
Vol 3, No 60 (2020): JULHO - SETEMBRO JUSTIÇA MULTIPORTAS E OS CONFLITOS ENVOLVENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ARBITRAGEM E OS INTERESSES PÚBLICOS DISPONÍVEIS Abstract   PDF (Português (Brasil))
Ricardo Gueiros Bernardes DIAS, Diogo Abineder Ferreira Nolasco PEREIRA
 
Vol 1, No 68 (2022): JANEIRO - MARÇO JUSTIÇA RESTAURATIVA UMA PROPOSTA DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR NA POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES Abstract   PDF (Português (Brasil))
Rosane Teresinha Carvalho PORTO, Rodrigo Cristiano DIEHL
 
Vol 1, No 73 (2023): JANEIRO - MARÇO JUSTIÇA SOCIAL: SUBTERFÚRGIOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS NA POLÍTICA DE REDUÇÃO DA POBREZA MULTIDIMENSIONAL, DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E SUSTENTÁVEL NA AMAZÔNIA Abstract   PDF (Português (Brasil))
Raimundo Pereira PONTES FILHO, Evelyn Vannelli De Figueredo CASTRO
 
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