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Edição |
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v. 1, n. 54 (2019): JANEIRO - MARÇO |
FEDERALISMO FISCAL NO BRASIL: DA TEORIA FEDERALISTA À CRISE ECONÔMICA |
Resumo
PDF
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Emerson Ademir Borges de OLIVEIRA, Marisa ROSSIGNOLI |
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v. 2, n. 55 (2019): ABRIL - JUNHO |
FEMINICÍDIO: MULHERES VÍTIMAS DO PODER PATRIARCAL OU SUBMISSAS AO AMOR? UM ESTUDO ENTRE A LEI 13104/2015 E LEI 11340/2006 |
Resumo
PDF
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Andrielly Prohmann Chaves ZANELLA, Mara Vidigal DARCANCH |
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v. 3, n. 80 (2024): JULHO - SETEMBRO |
FEMINIZAÇÃO DA MIGRAÇÃO NO BRASIL: A PERSPECTIVA HISTÓRICA DE GÊNERO DAS MULHERES MIGRANTES E REFUGIADAS |
Resumo
PDF
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Luciano de Oliveira Souza TOURINHO, Pedro Garrido RODRÍGUEZ, Ricardo Maurício Freire SOARES, Ana Paula da Silva SOTERO |
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v. 1, n. 73 (2023): JANEIRO - MARÇO |
FINANCIAL INDEPENDENCE OF REGIONS IN THE FEDERAL THREE-LEVEL SYSTEM AND ITS COMPLIANCE WITH THE REGIONAL TAX POTENTIAL |
Resumo
PDF
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Anna Bobrova, Yevgeny Stepanov, Irina Danilova, Elvir Akhmetshin, Yana Zolotova, Yulia Romanova |
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v. 2, n. 64 (2021): 2ª EDIÇÃO COVID19 |
FINANCIAMENTO DO DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OS IMPACTOS DA PANDEMIA DO COVID-19 PARA O EMPRESÁRIO BRASILEIRO |
Resumo
PDF
PDF (English)
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Thalita ALMEIDA, Alexandre Ferreira de Assunção ALVES, Rubén Miranda GONÇALVES |
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v. 1, n. 34 (2014) |
FOREIGN ACCOUNT TAX COMPLIANCE ACT (FATCA): ALGUNOS COMENTARIOS |
Resumo
PDF
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Ivette Esis VILLAROEL |
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v. 1, n. 46 (2017) |
FOREIGN CORRUPT PRACTICES ACT: UMA BREVE ANÁLISE DA LEI QUE DEU ORIGEM AO COMBATE INTERNACIONAL DA CORRUPÇÃO. |
Resumo
PDF
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Nuno COELHO, Helimara Moreira Lamounier HERINGER |
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v. 2, n. 47 (2017) |
FORMA JURÍDICA E CONCRETIZAÇÃO: PARA UMA ONTOLOGIA DO JURÍDICO |
Resumo
PDF
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Enoque FEITOSA |
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v. 3, n. 56 (2019): JULHO - SETEMBRO |
FORMA JURÍDICA E DIREITO NATURAL EM SPINOZA: ÉTICA E ESTADO LAICO ENTRE DESCRIÇÃO E PRESCRIÇÃO |
Resumo
PDF
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Enoque FEITOSA |
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v. 1, n. 63 (2021): JANEIRO - MARÇO |
FORMAS ATÍPICAS DE NATURALIZAÇÃO E DE AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PRIMÁRIA: ACERTOS E OMISSÕES DA LEI DE MIGRAÇÃO BRASILEIRA |
Resumo
PDF
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Antônio Márcio da Cunha GUIMARÃES, Miguel Angelo MARQUES, Hélio Gustavo ALVES |
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v. 4, n. 76 (2023): OUTUBRO - DEZEMBRO |
FORMATION AND LEGAL REGULATION OF URBAN AGGLOMERATIONS IN THE RUSSIAN FEDERATION: ENSURING SUSTAINABLE DEVELOPMENT OF TERRITORIES |
Resumo
PDF
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Victor Mayboroda, Elvira Mayboroda, Pavel Spirin |
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v. 2, n. 43 (2016) |
FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO: POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL? |
Resumo
PDF
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Roberta Farias CYRINO, Rosendo Freitas de AMORIM |
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v. 4, n. 71 (2022): OUTUBRO - DEZEMBRO |
FORUM SHOPPING, FORUM NON CONVENIENS E A MANIPULAÇÃO DA JURISDIÇÃO NAS AÇÕES RELATIVAS AO DIREITO À SAÚDE |
Resumo
PDF
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Saulo José Casali BAHIA, Igor de Lucena MASCARENHAS, Izabela Taíse Ferreira de SOUSA |
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v. 2, n. 59 (2020): ABRIL - JUNHO |
FOXES IN THE HENHOUSE: LEGAL CRITIQUE TO THE “JUS BELLUM JUSTUM” DOCTRINE FOR HUMANITARIAN INTERVENTION THROUGH THE RESPONSIBILITY TO PROTECT |
Resumo
PDF
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Henrique Jerônimo Bezerra MARCOS, Gustavo Rabay GUERRA |
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v. 2, n. 59 (2020): ABRIL - JUNHO |
FREE MOVEMENT OF WORKERS: MIGRATION IN THE EUROPEAN UNION |
Resumo
PDF
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Mário Luiz RAMIDOFF, Maria Fernanda A. S. Haering TEIXEIRA |
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v. 4, n. 57 (2019): OUTUBRO - DEZEMBRO |
FROM THE FACTORY TO SOCIAL NETWORKS: PARALLEL AND PARADOX BETWEEN LIFE AT WORK AND PRIVATE LIFE |
Resumo
PDF
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Márcio Túlio VIANA, Maria Cecília Máximo TEODORO, Karin Bhering ANDRADE |
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v. 1, n. 28 (2012) |
Função social dos contratos e reprodução humana assistida no contexto dos direitos da personalidade. |
Resumo
PDF
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Cleber Sanfelici OTERO, Jussara Schmitt SANDRI |
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v. 2, n. 47 (2017) |
FUNÇÃO SOCIAL E SOLIDÁRIA DA EMPRESA: IMPACTOS NA LIBERDADE ECONÔMICA VERSUS BENEFÍCIOS NO DESENVOLVIMENTO NACIONAL |
Resumo
PDF
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Mariana Ribeiro SANTIAGO, Elisângela Aparecida de MEDEIROS |
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v. 2, n. 55 (2019): ABRIL - JUNHO |
FUNDAMENTAL RIGHTS AND TOLERANCE AS PRECONDITIONS OF THE DEVELOPMENT OF THE STATE |
Resumo
PDF
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Flávio PANSIERI, Rene SAMPAR |
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v. 2, n. 59 (2020): ABRIL - JUNHO |
FUNDAMENTOS DA LGPD: CÍRCULOS CONCÊNTRICOS E SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO NO CONTEXTO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE |
Resumo
PDF
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Ivan Dias da MOTA, Lucimara Plaza TENA |
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v. 3, n. 52 (2018): Julho-Setembro |
Fundo Monetario Internacional e os Acordos de Standby |
Resumo
PDF
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Andre Lipp Pinto Basto Lupi, Demétrius Nichele Macei, Manoela Pereira Moser |
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v. 3, n. 36 (2014) |
FUSÃO NA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA: O CASO BRF S.A PARA COMPREENSÃO DA DECISÃO POLÍTICA E SUAS CONSEQUÊNCIAS SOCIOECONÔMICAS |
Resumo
PDF
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Gabriela DAL VESCO, Paulo Ricardo OPUSZKA |
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v. 1, n. 77 (2024): JANEIRO - MARÇO |
FUSIÓN, DIVISIÓN Y TRANSFORMACIÓN DE SOCIEDADES COMO POSIBLES SUPUESTOS DE SUCESIÓN DE EMPRESA EN EL DERECHO CHILENO |
Resumo
PDF (Español (España))
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Alfredo Sierra HERRERO, Ignacio Araya PAREDES |
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v. 2, n. 59 (2020): ABRIL - JUNHO |
GARANTISMO, SISTEMA ACUSATÓRIO E A PRODUÇÃO DE PROVA EX OFFICIO PELO MAGISTRADO |
Resumo
PDF
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Teodoro Silva SANTOS, Nestor Eduardo Araruna SANTIAGO |
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v. 2, n. 69 (2022): Abril - Junho |
GENDER EQUALITY AND COLLECTIVE BARGAINING: ACHIEVEMENTS AND SETBACKS FOR FEMALE TEACHERS AND BANK EMPLOYEES |
Resumo
PDF
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Mauricio Godinho DELGADO, Eduardo Milleo BARACAT, Tiago Fogaça RODRIGUES |
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