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Titre |
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Vol. 2, No 55 (2019): ABRIL - JUNHO |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SUA RELAÇÃO COM OS PRECEDENTES JUDICIAIS |
Résumé
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Celso Hiroshi IOCOHAMA, Flavio de ARAUJO |
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Vol. 1, No 54 (2019): JANEIRO - MARÇO |
ADMINISTRACIÓN PÚBLICA, CONSTITUCIÓN ESPAÑOLA Y PORTUGUESA Y DERECHOS FUNDAMENTALES EN LA PENÍNSULA IBÉRICA |
Résumé
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Rubén Miranda GONÇALVES, Rui Miguel Zeferino FERREIRA |
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Vol. 1, No 73 (2023): JANEIRO - MARÇO |
ADOÇÃO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA: IMPLICAÇÕES AO ESTADO |
Résumé
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Maria Helena Venâcio MARTINS, Flávia Piva Almeida LEITE, Lucia Pereira LEITE, Taize de OLIVEIRA |
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Vol. 4, No 66 (2021): JULHO - SETEMBRO |
ADOÇÃO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA: IMPLICAÇÕES AO ESTADO |
Résumé
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Taize de OLIVEIRA, Lúcia Pereira LEITE, Flavia Piva Almeida LEITE, Maria Helena Venancio MARTINS |
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Vol. 2, No 74 (2023): ABRIL - JUNHO |
AGENDA 2030 E SUSTENTABILIDADE DA INDÚSTRIA VERDE NA SOCIEDADE DE RISCO |
Résumé
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Kiwonghi BIZAWU, Ivan Dutra DOHLER |
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Vol. 3, No 44 (2016) |
AIDS AND ETHICS IN THE WORK ENVIRONMENT: LAW AND CORPORATE CITIZENSHIP IN THE PROTECTION OF MINORITIES |
Résumé
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Viviane Coêlho de Séllos KNOERR, Mara DARCANCHY |
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Vol. 3, No 44 (2016) |
AIDS, RELIGION, AND DISCRIMINATION |
Résumé
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Eduardo Milleó BARACAT, Maria Aparecida de Borba MENDES, Denis Maronka ROSSI |
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Vol. 20, No 4 (2007) |
Algumas contribuições de Wittgenstein para pensar o ensino do Direito |
Résumé
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Bortolo VALLE |
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Vol. 2, No 29 (2012) |
Algunas consideraciones sobre el Derecho Societario Argentino |
Résumé
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Marta G. PARDINI |
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Vol. 3, No 44 (2016) |
ALIENAÇÃO GRATUITA DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS EM FAVOR DE PARTICULARES À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE |
Résumé
PDF (Português (Brasil))
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Adelaide Maria Rodrigues Lopes UCHOA, Francisco Luciano Lima RODRIGUES |
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Vol. 3, No 36 (2014) |
ALIMENTOS TRANSGÊNICOS E O DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO |
Résumé
PDF (Português (Brasil))
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Valmir César POZZETTI |
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Vol. 22, No 6 (2009) |
Alternativas legais à sanção administrativo-ambiental: uma eventual questão de dignidade da pessoa humana e de sustentabilidade da atividade empresarial |
Résumé
PDF (Português (Brasil))
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Daniel FERREIRA |
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Vol. 5, No 67 (2021): OUTUBRO - DEZEMBRO |
ANALISI CRITICA DEL RAPPORTO TRA POTERI DI STATO: LA CRIMINALIZZAZIONE DELL'OMOFOBIA E DELLA TRANSFOBIA |
Résumé
PDF (Español (España))
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Letícia Virginia LEIDENS |
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Vol. 1, No 77 (2024): JANEIRO - MARÇO |
ANALYSIS OF DETERMINANT FACTORS RELATED TO EDUCATION IN MOTHER TONGUE FOR NATIONAL MINORITIES IN ALBANIA |
Résumé
PDF (Português (Brasil))
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Enida KUME |
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Vol. 4, No 45 (2016) |
ANATEL E LIMITAÇÃO DA BANDA LARGA DE INTERNET NO BRASIL: CASO CLÁSSICO DO EMBATE DOS GRUPOS DE INTERESSE NA REGULAÇÃO SETORIAL |
Résumé
PDF (Português (Brasil))
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Lorena de Melo FREITAS, Luiz Guedes da Luz NETO |
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Vol. 4, No 71 (2022): OUTUBRO - DEZEMBRO |
ANÁLISE DA ADOÇÃO DOS PROGRAMAS DE COMPLIANCE NOS PARTIDOS POLÍTICOS BRASILEIROS |
Résumé
PDF (Português (Brasil))
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Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas De Mello BANDEIRA, Grace Ladeira GARBACCIO, André Felipe Morais MATOS |
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Vol. 1, No 46 (2017) |
ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO IMPEDIMENTO DE EMPRESAS GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA OPTAREM PELO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO – SIMPLES NACIONAL |
Résumé
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Glesler Sales MALDONADO, Yuri Nathan da Costa LANNES |
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Vol. 4, No 41 (2015) |
ANÁLISE DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL NA LAGOA DA BASTIANA (MUNICÍPIO DE IGUATU/CE) |
Résumé
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Francisco Roberto Dias de FREITAS, Vladimir Passos de FREITAS |
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Vol. 1, No 58 (2020): JANEIRO - MARÇO |
ANÁLISE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS HUMANOS PARA TRANSPLANTE: UMA FORMA DE INCREMENTAR O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE NO BRASIL |
Résumé
PDF (Português (Brasil))
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Sávio de Brito FONTENELE, Roberta Marina CIOATTO |
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Vol. 4, No 41 (2015) |
ANÁLISE DO PROUNI COMO POLÍTICA PÚBLICA AFIRMATIVA |
Résumé
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Eliana Maria de Souza Franco TEIXEIRA |
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Vol. 2, No 69 (2022): Abril - Junho |
ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E INTERESSE DE AGIR: A JURISDIÇÃO COMO ÚLTIMA RATIO PARA A SOLUÇÃO DE DEMANDAS CONSENSUAIS |
Résumé
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Adalberto Narciso HOMMERDING, Dandara BUENO |
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Vol. 3, No 52 (2018): Julho-Setembro |
Análise da Imposição Contratual da Arbitragem como Instrumento de Resolução dos Conflitos de Consumo |
Résumé
PDF (Português (Brasil))
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Fabrício Germano Alves, Angêla Samara de Araújo |
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Vol. 3, No 52 (2018): Julho-Setembro |
ANISTIA APLICADA NO PROCESSO DE IMPEACHMENT E OS EFEITOS DE SEU CONTROLE PELO JUDICIÁRIO |
Résumé
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Dirceu Pereira SIQUEIRA, Horácio MONTESCHIO, Olavo Augusto Vianna Alves FERREIRA |
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Vol. 1, No 30 (2013) |
Anotação sintética, numa perspectiva de direito público, ao Acórdão n.º 63/2006, em plenário, do Tribunal Constitucional (português), de 24 de janeiro de 2006 - qual proibição constitucional de impostos retroactivos? A tese de Oliveira Salazar. |
Résumé
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Gonçalo S. de Melo BANDEIRA |
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Vol. 5, No 72 (2022): EDIÇÃO ESPECIAL |
ANTÍGONA E O REENCONTRO DO TEMPO: A HORA DO DIREITO |
Résumé
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Luiz OOSTERBEEK |
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