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Edição |
Título |
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v. 1, n. 30 (2013) |
Possibilidades de ressocialização e evolução social: a valorização do trabalho do preso e acesso a posições proprietárias. |
Resumo
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Francisco Cardozo OLIVEIRA, Osni de Jesus Taborda RIBAS |
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v. 2, n. 51 (2018): Abril-Junho |
PRACTICE AND HUMAN DIGNITY IN THE BALANCE: COMPARING, EMPIRICALLY, DELAÇÃO PREMIADA, PLEA NEGOTIATIONS AND COOPERATING WITNESSES IN BRAZIL AND THE USA |
Resumo
PDF
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Ricardo Gueiros Bernardes DIAS |
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v. 3, n. 75 (2023): JULHO - SETEMBRO |
PREDICTING KEY INTEREST RATES: A REGULATORY FRAMEWORK FOR MANAGING INFLATION |
Resumo
PDF (English)
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Tatiana DEMINA, Nataliya VYSOTSKAYA, Maria VILISOVA, Vladimir SEKERIN, Anna GOROKHOVA |
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v. 4, n. 53 (2018): Outubro-Dezembro |
PREGNANCY INTERRUPTION UNDER MEDICAL RECOMMENDATION: THE JUDICIAL ACTIVISM OF BRAZILIAN FEDERAL SUPREME COURT AND RONALD DWORKIN’S LIBERAL APPROACH OVER FETAL ANENCEPHALY CASES |
Resumo
PDF
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Ivo Teixeira Gico JÚNIOR, Joedson de Souza DELGADO |
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v. 4, n. 80 (2024): outubro - dezembro |
Preliminary investigations by criminal police bodies in the context of managing missing persons incidents: the particular case of the Azores |
Resumo
PDF (English)
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José Noronha RODRIGUES, Nuno Filipe Lopes da COSTA |
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v. 3, n. 79 (2024): JULHO - SETEMBRO |
PREPARATION FOR THE IMPLEMENTATION OF MANDATORY HALAL REGULATIONS FOR FOOD AND BEVERAGE PRODUCTS IN INDONESIA |
Resumo
PDF
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Bahtiar EFFENDI, Muhammad Khoirul FIKRI, Hendri Hermawan ADINUGRAHA, Ahmad FURQON |
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v. 3, n. 60 (2020): JULHO - SETEMBRO |
PRESCRIÇÃO PENAL COMO LIMITE AO PODER-DEVER PUNITIVO ESTATAL |
Resumo
PDF
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Edihermes Marques COELHO |
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v. 2, n. 69 (2022): Abril - Junho |
PREVALÊNCIA DE SINTOMAS PSIQUIÁTRICOS EM PACIENTES COM INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA EM TRATAMENTO COM HEMODIÁLISE |
Resumo
PDF
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Juliana Oliveira RANGEL, Natalia Fernandes KNOERR, Maria Eduarda Oro DILLY |
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v. 5, n. 62 (2020): Edição COVID19 |
PRIMEIRAS IMPRESSÕES SOBRE O ESTADO E O DIREITO SOCIAL DA SAÚDE EM COTEJO COM O CORONAVIRUS (COVID 19) E OS EFEITOS JURÍDICOS DAÍ DECORRENTES |
Resumo
PDF
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Ivan Aparecido RUIZ, Raimundo Chaves NETO |
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v. 2, n. 55 (2019): ABRIL - JUNHO |
PRIMEIRO, O BÁSICO. DEPOIS, O RESTO: O DIREITO À RENDA BÁSICA |
Resumo
PDF
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Zelia Luiza PIERDONÁ, Andre Studart LEITÃO, Emmanuel Teófilo FURTADO FILHO |
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v. 2, n. 78 (2024): ABRIL/JUNHO |
PRINCÍPIOS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO NA REGULAMENTAÇÃO DA MOEDA DIGITAL DO BANCO CENTRAL DA RÚSSIA |
Resumo
PDF
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Dmitry Smirnov, Irina Klyukovskaya, Leyla Botasheva, Oleg Lauta, Roman Gabrilyan, Irina Yacobi |
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v. 2, n. 78 (2024): ABRIL/JUNHO |
PRINCIPAIS DIREÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA LITERACIA JURÍDICA DA JUVENTUDE RUSSA NO ESPAÇO DIGITAL: PROBLEMAS E SOLUÇÕES |
Resumo
PDF
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Alexander Volkov, Alina Gistseva, Natalia Ryasnyanskaya, Natalia Kravchenko, Vladimir Kovalev, Sergey Bobryshov |
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v. 2, n. 74 (2023): ABRIL - JUNHO |
PRISÃO PERMANENTE REVISÁVEL COMO AFRONTA À GARANTIA DA DIGNIDADE HUMANA NA MANUTENÇÃO DE UM DETENTO DÓCIL: ANÁLISE SOB A ÓTICA DO DIREITO COMPARADO BRASIL-ESPANHA |
Resumo
PDF
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José Eduardo Lourenço Dos SANTOS, Gustavo Henrique de Andrade CORDEIRO |
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v. 1, n. 73 (2023): JANEIRO - MARÇO |
PROBLEMS OF LEGAL REGULATION OF THE RISKS OF USING ROBOTIC AND INFOCOMMUNICATION TECHNOLOGIES FROM THE POINT OF VIEW OF INFORMATION SECURITY |
Resumo
PDF (English)
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Alexander Gurinovich, Marina Lapina, Dmitry Kazantsev, Andrey Lapin |
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v. 5, n. 72 (2022): EDIÇÃO ESPECIAL |
PROCEDIMENTALIZAÇÃO DO PROCESSO COLETIVO DE IMPEACHMENT |
Resumo
PDF
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Fabrício Veiga COSTA, Naony Sousa Costa MARTINS |
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v. 4, n. 71 (2022): OUTUBRO - DEZEMBRO |
PROCESSO COLETIVO DO TRABALHO NA PERSPECTIVA ISOMÊNICA: CONSTRUÇÃO PARTICIPADA DO MÉRITO NOS DISSÍDIOS COLETIVOS DE NATUREZA JURÍDICA |
Resumo
PDF
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Fabricio Veiga COSTA, João Paulo Souza RODRIGUES |
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v. 2, n. 31 (2013) |
Processo eletrônico como instrumento da cidadania. |
Resumo
PDF
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Mateus Eduardo Siqueira Nunes BERTONCINI, Felippe Abu-Jamra CORRÊA |
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v. 1, n. 54 (2019): JANEIRO - MARÇO |
PROCESSO HISTÓRICO DE FORMAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO BRASIL: DO CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO |
Resumo
PDF
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Rafael Lamera Giesta CABRAL, Eddla Karina Gomes PEREIRA, Vitória Virna Girão CHAVES |
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v. 2, n. 51 (2018): Abril-Junho |
PROCURADORIA DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS: UMA GARANTIA CONTRA A CORRUPÇÃO |
Resumo
PDF
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Emerson Ademir Borges de OLIVEIRA |
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v. 1, n. 77 (2024): JANEIRO - MARÇO |
PROGRAMA DE INTEGRIDADE: INCONSISTÊNCIAS E POTENCIALIDADES DA EXIGÊNCIA DE UM PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS A PARTIR DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS |
Resumo
PDF
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Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas De Mello BANDEIRA, Grace Ladeira GARBACCIO, Daniela Maciel Peçanha Santana BARBOSA |
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v. 3, n. 44 (2016) |
PROGRAMA NUCLEAR DO IRÃ E PANORAMA INTERNACIONAL |
Resumo
PDF
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Martonio Mont'alverne Barreto LIMA, Mateus Oliveira de FREITAS |
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v. 2, n. 78 (2024): ABRIL/JUNHO |
PROIBIÇÃO DE OCUPAR CARGOS NA LEI VIETNAMITA SOBRE FALÊNCIAS - DEFICIÊNCIAS E RECOMENDAÇÕES PARA MELHORIAS |
Resumo
PDF
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Cao Nhat Linh |
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v. 3, n. 65 (2021): ABRIL - JUNHO |
PROPORCIONALIDADE E PANDEMIA: UM ESTUDO DE CASO DAS MEDIDAS TOMADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ E DO MUNICÍPIO DE BELÉM. |
Resumo
PDF
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Alberto de Moraes Papaléo PAES, Frederico Antônio Lima de OLIVEIRA, Jeferson Antônio Fernandes BACELAR |
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v. 2, n. 78 (2024): ABRIL/JUNHO |
PROSPECTS FOR REGIONAL IMPORT SUBSTITUTION AS A FACTOR IN THE DEVELOPMENT OF LABOR AND INDUSTRIAL POTENTIAL IN THE CONTEXT OF SANCTIONS ON SUPPLIES |
Resumo
PDF
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Marat Safiullin, Aliya Gataullina, Leonid Elshin |
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v. 3, n. 52 (2018): Julho-Setembro |
Proteção Estatal, Informação e a Capacidade das Pessoas com Deficiência na Perspectiva dos Direitos Fundamentais |
Resumo
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Phillip Gil França, Alexandre Barbosa da Silva |
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