Índice de títulos


 
Edição Título
 
v. 2, n. 43 (2016) THE POLICE POWER AND COMPLIANCE IN A LEGAL STATE AND THEIR INFLUENCE ON THE ANTI-CORRUPTION LAW (LAW 12,846 DATED AUGUST 1, 2013). Resumo   PDF
José Alberto Monteiro MARTINS, Fernando Gustavo KNOERR
 
v. 4, n. 45 (2016) THE PREEMINENCE OF CONSTITUTIONAL PRINCIPLES IN THE FACE OF EMPLOYER POWER Resumo   PDF
Ana Luisa Meurer RAMOS
 
v. 2, n. 74 (2023): ABRIL - JUNHO THE PRINCIPLE OF INTEGRITY AND THE FRAGMENTATION OF PUBLIC PROCUREMENT Resumo   PDF (English)
Elvis Alexander Aponte Ríos, Fernando Escobedo, Ronald M. Hernández, Rosa Clavijo-López, Xiomara M. Calle-Ramírez, Miguel A. Saavedra-López
 
v. 4, n. 49 (2017) THE PRINCIPLE OF MATERIAL TRUTH IN TAX LAW Resumo   PDF
Demetrius Nichele MACEI, Aracy Claudyni Moschetta CONCEIÇÃO
 
v. 1, n. 54 (2019): JANEIRO - MARÇO THE PROCEDURAL PROTECTION OF DATA DE-INDEXING IN INTERNET SEARCH ENGINES: THE EFFECTIVENESS IN BRAZIL OF THE SO-CALLED “RIGHT TO BE FORGOTTEN” AGAINST MEDIA COMPANIES Resumo   PDF
Gilberto Fachetti SILVESTRE, Carolina Biazatti BORGES, Nauani Schades BENEVIDES
 
v. 4, n. 71 (2022): OUTUBRO - DEZEMBRO THE REFUGEE STATUS UNDER INTERNATIONAL LAW AND SOME IMPRESSIONS FROM THE EUROPEAN UNION Resumo   PDF
Sidney GUERRA, André Ricci de AMORIM
 
v. 4, n. 45 (2016) THE RIGHT TO HAVE RIGHTS: THE PROTECTION OF HIV WORKERS Resumo   PDF
Antônio Baptista GONCALVES
 
v. 2, n. 64 (2021): 2ª EDIÇÃO COVID19 THE RIGHT TO HEALTH AND ACCESS TO ICUs IN PANDEMIC TIMES - THE CASE OF THE MUNICIPALITY OF FORTALEZA (FIRST WAVE OF COVID-19) Resumo   PDF   PDF (English)
Luciana Rêgo dos SANTOS, João Luís Nogueira MATIAS
 
v. 4, n. 61 (2020): OUTUBRO - DEZEMBRO THE RIGHT TO SEXUALITY OF PERSONS WITH DISABILITIES AND DEVOTHEISM Resumo   PDF
Sandra Regina MARTINI, Claudia ZALAZAR, Thays Baniski TEIXEIRA, Roberta SEBEN, Jamile Gonçalves Serra AZUL
 
v. 3, n. 40 (2015) THE RIGHT TO SILENCE IN BRAZIL AND IN THE USA: PROPOSALS Resumo   PDF
Jairo Garcia PEREIRA
 
v. 2, n. 64 (2021): 2ª EDIÇÃO COVID19 THE RIGHTS OF INDIGENOUS PEOPLES IN BRAZILIAN AMAZON DURING COVID-19 PANDEMIC: NATIONAL AND INTERNACIONAL LEGAL MEASURES Resumo   PDF (English)   PDF
Milena Petters MELO, Thiago BURCKHART
 
v. 3, n. 48 (2017) THE SINGULARITIES OF MORAL HARASSMENT AND ITS CLASSIFICATION AS PERSONAL INJURY AND/OR EXISTENCIAL DAMAGE Resumo   PDF
Luiz Eduardo GUNTHER, Augustus Bonner COCHRAN III
 
v. 3, n. 48 (2017) "THE STRUGGLE FOR LAW": A LEGAL FIELD OPENING RE-READING Resumo   PDF
Sandra Mara MACIEL-LIMA, Viviane Duarte Couto de CRISTO, Alexandra Barbosa Campos de ARAÚJO
 
v. 1, n. 73 (2023): JANEIRO - MARÇO THE SYNDEMIC GENDER VIOLENCE IN JUDICIAL DISCOURSES THAT APPLY THE PARENTAL ALIENATION LAW Resumo   PDF
Sheila STOLZ, Sibele De Lima LEMOS, Rafaela Isler Da COSTA, Carolina Flores GUSMÃO
 
v. 2, n. 74 (2023): ABRIL - JUNHO THE TECHNOLOGIAL ORDERS AS A MECHANISM OF HIRING INNOVATIVE SOLUTIONS FOR SMART CITIES Resumo   PDF
Alisson Carvalho De ALENCAR, Lauro André Silva ISHIKAWA, Thiago Lopes MATSUSHITA
 
v. 3, n. 70 (2022): JULHO - SETEMBRO THE USE OF INFORMATION AND TELECOMMUNICATION TECHNOLOGIES IN THE INVESTIGATION OF CRIMES AIMED AT PERSONAL FREEDOM Resumo   PDF (English)
Aleksandr N. KALIUZHNYI, Nikolai G. SHURUKHNOV, Tatyana A. GUSEVA, Andrey L. PASHIN
 
v. 4, n. 61 (2020): OUTUBRO - DEZEMBRO TOLERANTE E DIFERENTE: UM NOVO MODELO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Resumo   PDF
André de Carvalho RAMOS
 
v. 26, n. 10 (2011) Tolerância zero, para quem? Origens e consequências da panaceia punitiva Resumo   PDF
Mário Luiz RAMIDOFF, Leandro de Cól LOSS
 
v. 2, n. 43 (2016) TOXICÔMANO-DELINQUENTE VERSUS TOXICODEPENDENTE – REGULAÇÃO DAS DROGAS COMO FENÔMENO DESTACADO EM DESAFIOS ATUAIS DO CENÁRIO GLOBAL Resumo   PDF
Guilherme Augusto Souza GODOY
 
v. 3, n. 52 (2018): Julho-Setembro TRABALHADOR MIGRANTE E A DIFICULDADE DE INCORPORAÇÃO DA CONVENÇÃO DA OIT E DA CONVENÇÃO DA ONU PELO BRASIL: POSSÍVEIS CONTRIBUIÇÕES DA LEI DE MIGRAÇÕES Resumo   PDF
Tarin Cristino Frota Mont ALVERNE, Liziane Paixão Silva OLIVEIRA, Ana Carolina Barbosa Pereira MATOS
 
v. 2, n. 55 (2019): ABRIL - JUNHO TRABALHADORES À DERIVA NA EMPRESA FRAGMENTADA DO SÉCULO XXI: FUNDAMENTOS PARA UMA POLÍTICA EMANCIPATÓRIA Resumo   PDF
Daniel Amin FERRAZ, Gerardo Alves LIMA FILHO
 
v. 22, n. 6 (2009) Trabalho com amianto: o impasse jurídico no ordenamento brasileiro, responsabilidade social e a busca por um meio ambiente sustentável Resumo   PDF
Luiz Fernando GONÇALVES
 
v. 1, n. 58 (2020): JANEIRO - MARÇO TRABALHO DECENTE E A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO: ANÁLISE A PARTIR DOS RELATÓRIOS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO GLOBAIS Resumo   PDF
Silvio Beltramelli NETO, Maria Gabriela Vicente Henrique de MELO
 
v. 3, n. 75 (2023): JULHO - SETEMBRO TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO NO ESTADO DO MARANHÃO: UMA ANÁLISE DOS ESCRAVOS DA “PRECISÃO” Resumo   PDF
Paulo Roberto Barbosa RAMOS, Bruna Feitosa Serra De ARAÚJO, Pedro Gonçalo Tavares Trovão Do ROSÁRIO
 
v. 4, n. 76 (2023): OUTUBRO - DEZEMBRO TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO NO ESTADO DO MARANHÃO: UMA ANÁLISE DOS ESCRAVOS DA “PRECISÃO” Resumo   XML
BRUNA FEITOSA SERRA DE ARAÚJO, PAULO ROBERTO BARBOSA RAMOS, PEDRO GONÇALO TAVARES TROVÃO DO ROSÁRIO
 
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