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Edição |
Título |
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v. 4, n. 33 (2013) |
La violación de los Derechos de los Inmigrantes en la Unión Europea |
Resumo
PDF
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Fernanda Sabah Gomes SOARES |
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v. 1, n. 77 (2024): JANEIRO - MARÇO |
LA VIOLENCIA VICARIA EN RELACIÓN CON LOS DERECHOS DE PERSONALIDAD, ANÁLISIS DESDE MÉXICO |
Resumo
PDF (Español (España))
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Mayra Felicitas César GONÇALVES, Alex Munguía SALAZAR |
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v. 5, n. 62 (2020): Edição COVID19 |
LAW TEACHING IN COVID-19 TIMES |
Resumo
PDF
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Hadassah Laís de Sousa SANTANA, Susana SÁ, Paulo Gonet BRANCO, Cristina COSTA-LOBO |
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v. 2, n. 43 (2016) |
L’ACCES DE L’INDIVIDU A LA COUR AFRICAINE DES DROITS DE L’HOMME ET DES PEUPLES |
Resumo
PDF
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Werner HOEFFNER |
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v. 3, n. 52 (2018): Julho-Setembro |
L’arbitrato Nella Prospettiva Economica del Diritto: Un’alternativa per la Democratizzazione Dell’Accesso Alla Giustizia Nelle Relazioni Imprenditoriali |
Resumo
PDF
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Feliciano Alcides Dias |
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v. 3, n. 75 (2023): JULHO - SETEMBRO |
LEGAL BASIS FOR THE DEVELOPMENT OF AN INDUSTRIAL INTERNET PLATFORM IN THE CONTEXT OF DIGITAL TRANSFORMATION |
Resumo
PDF (English)
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Gao Muyang, Vladimir Sekerin, Andrey Efremov, Anna Gorokhova, Vladimir Gayduk |
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v. 3, n. 75 (2023): JULHO - SETEMBRO |
LEGAL FRAMEWORK FOR PROVING AND COMPENSATING MORAL INJURY IN PRE-TRIAL CRIMINAL PROCEEDINGS IN RUSSIA |
Resumo
PDF (English)
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Dmitriy IVANOV, Anna SKACHKO, Sergey POLYAKOV, Elena КLESHCHINA, Dang Viet HUNG |
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v. 4, n. 57 (2019): OUTUBRO - DEZEMBRO |
LEGAL REMARKS ON THE OVERARCHING COMPLEXITIES OF CRYPTO ANTI-MONEY LAUNDERING REGULATION |
Resumo
PDF
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Gustavo Rabay GUERRA, Henrique Jerônimo Bezerra MARCOS |
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v. 2, n. 78 (2024): ABRIL/JUNHO |
LEGAL REPERCUSSIONS FOR DAMAGE CAUSED BY MICROPLASTICS TO THE ENVIRONMENT |
Resumo
Sem título (English)
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Erik Castilho Bussmeyer, Adélide Pereira da Silva Bussmeyer, Laureen Michelle Houllou |
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v. 2, n. 78 (2024): ABRIL/JUNHO |
Legislação Fiscal-Ambiental e a sustentabilidade como princípio na aplicação e interpretação das normas tributárias: análise da ADI 5.553 |
Resumo
PDF
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Flavio Felipe Pereira, Marcio Henrique Ponzilacqua |
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v. 2, n. 64 (2021): 2ª EDIÇÃO COVID19 |
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E A SUA IMPLEMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ EM TEMPOS DA COVID-19 |
Resumo
PDF
PDF (English)
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Washington Aparecido PINTO, Ivan Dias da MOTTA, Carolina GRANJA, Audalio Novaes FARIAS NETO |
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v. 1, n. 77 (2024): JANEIRO - MARÇO |
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E O DEVER DE SIGILO DAS PESSOAS COM HIV/AIDS NO CÁRCERE: UMA ANÁLISE DE DECISÕES OBSERVADAS DO PJE DO TJPA |
Resumo
PDF
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Arianne Brito Cal ATHIAS, Agatha Gonçalves SANTANA, Leandro Pereira Carvalho de LIMA |
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v. 2, n. 78 (2024): ABRIL/JUNHO |
LEI Nº 15.854/2015 DO ESTADO DO CEARÁ E O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO E EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL A PARTIR DA RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS |
Resumo
PDF
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Luciano Athayde Chaves, Henny Maryam Lucindo Florencio |
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v. 2, n. 74 (2023): ABRIL - JUNHO |
LEIS DELEGADAS E EMPREENDEDORISMO PÚBLICO NO BRASIL: ANÁLISE À LUZ DO MODELO DE SKOWRONEK |
Resumo
PDF
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Josiel Lopes VALADARES, Magnus Luiz EMMENDOERFER, Tamiris Christina RESENDE, Mateus Cerqueira Anicio MORAIS |
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v. 1, n. 46 (2017) |
LEVANTAMENTO DE PROCESSOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL ENVOLVENDO A ODONTOLOGIA NA COMARCA DE LONDRINA, PARANÁ, BRASIL |
Resumo
PDF
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Hélion Leão LINO JUNIOR, Andrea Sayuri Silveira Dias TERADA, Ricardo Henrique Alves da SILVA, Maria Priscila Camara SOLTOSKI |
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v. 1, n. 50 (2018): Janeiro-Março |
LIBERDADE DE CÁTEDRA DO DOCENTE NOS CURSOS DE BACHARELADO EM DIREITO: UM ESTUDO CRÍTICO DA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI ESCOLA SEM PARTIDO |
Resumo
PDF
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Fabricio Veiga COSTA |
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v. 27, n. 11 (2011) |
Liberdade de religião e de escolha do tratamento médico e o dever de preservação da vida - uma análise a partir da colisão de direitos fundamentais |
Resumo
PDF
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Luiz Gustavo de ANDRADE, Bruna de Oliveira QUINTÃO |
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v. 1, n. 63 (2021): JANEIRO - MARÇO |
LIBERDADE NÃO É FENOMENO DA VONTADE OU A TRAGÉDIA EXPRESSA A IRONIA DA CONDIÇÃO HUMANA |
Resumo
PDF
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Willis Santiago GUERRA FILHO, Adriana Francisca Souza PENA, Christiano Carvalho Dias BELLO |
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v. 21, n. 5 (2008) |
Liberdade negocial e dignidade da pessoa humana: aspectos relevantes |
Resumo
PDF
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Carlyle POPP |
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v. 3, n. 48 (2017) |
LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A POLITICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGEM LEI 12.334/2010 |
Resumo
PDF
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Kiwonghi BIZAWU, Renan Lucio MOREIRA |
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v. 3, n. 32 (2013) |
Limitações Jurídicas e Socioeconômicas à Consolidação da Agricultura Familiar |
Resumo
PDF
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Francisco Cardozo OLIVEIRA, Marileia TONIETTO |
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v. 3, n. 56 (2019): JULHO - SETEMBRO |
LIMITES CONSTITUCIONAIS DO PRINCÍPIO POLÍTICO DO BEM COMUM À REALIZAÇÃO DA IGUALDADE EM SOCIEDADES COMPLEXAS COMO A BRASILEIRA |
Resumo
PDF
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Frederico Antonio Lima OLIVEIRA, Jeferson Antonio Fernandes BACELAR |
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v. 3, n. 56 (2019): JULHO - SETEMBRO |
LIMITES DO INTERESSE LEGITIMAMENTE DEDUTÍVEL EM JUÍZO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA ERA DO DEMANDISMO |
Resumo
PDF
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Claudia Mansani Queda de TOLEDO, Georghio Alessandro TOMELIN |
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v. 1, n. 28 (2012) |
Limites e possibilidades no processo de trabalho dos cuidadores de idosos institucionalizados. |
Resumo
PDF
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Elisângela Maia PESSOA, Regina FERNANDES |
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v. 3, n. 44 (2016) |
LITÍGIOS ESTRATÉGICOS: REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA ARGENTINA |
Resumo
PDF
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Lucía B. BELLOCCHIO |
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