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Vol 24, No 8 (2010) Por uma proibição de valorar a prova nos casos de omissão do dever de informação qualificada: reflexões sobre a decisão do 4º senado do Bundesgerichtshof Abstract   PDF (Português (Brasil))
Claus ROXIN
 
Vol 1, No 46 (2017) POR UMA REFORMA EDUCACIONAL EM FACE DA CONCRETIZAÇÃO DA CIDADANIA NA ATUAL SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO Abstract   PDF (Português (Brasil))
Pablo Jiménez SERRANO, Regina Célia MARTINEZ
 
Vol 4, No 71 (2022): OUTUBRO - DEZEMBRO POR UMA RELEITURA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE COMO ATRIBUTO DO ATO ADMINISTRATIVO Abstract   PDF (Português (Brasil))
Alexandre Jorge Carneiro Da CUNHA FILHO, André Petzhold DIAS
 
Vol 4, No 61 (2020): OUTUBRO - DEZEMBRO POSSIBILIDADES DE APLICAÇÃO DA PESQUISA ETNOGRÁFICA NO SISTEMA CARCERÁRIO Abstract   PDF (Português (Brasil))
Ana Claudia Paiva FONTENELE, Matheus Teodoro Ramsey SANTOS, Mônica Mota TASSIGNY, Alex Munguia SALAZAR
 
Vol 1, No 30 (2013) Possibilidades de ressocialização e evolução social: a valorização do trabalho do preso e acesso a posições proprietárias. Abstract   PDF (Português (Brasil))
Francisco Cardozo OLIVEIRA, Osni de Jesus Taborda RIBAS
 
Vol 2, No 51 (2018): Abril-Junho PRACTICE AND HUMAN DIGNITY IN THE BALANCE: COMPARING, EMPIRICALLY, DELAÇÃO PREMIADA, PLEA NEGOTIATIONS AND COOPERATING WITNESSES IN BRAZIL AND THE USA Abstract   PDF (Português (Brasil))
Ricardo Gueiros Bernardes DIAS
 
Vol 3, No 75 (2023): JULHO - SETEMBRO PREDICTING KEY INTEREST RATES: A REGULATORY FRAMEWORK FOR MANAGING INFLATION Abstract   PDF
Tatiana DEMINA, Nataliya VYSOTSKAYA, Maria VILISOVA, Vladimir SEKERIN, Anna GOROKHOVA
 
Vol 4, No 53 (2018): Outubro-Dezembro PREGNANCY INTERRUPTION UNDER MEDICAL RECOMMENDATION: THE JUDICIAL ACTIVISM OF BRAZILIAN FEDERAL SUPREME COURT AND RONALD DWORKIN’S LIBERAL APPROACH OVER FETAL ANENCEPHALY CASES Abstract   PDF (Português (Brasil))
Ivo Teixeira Gico JÚNIOR, Joedson de Souza DELGADO
 
Vol 1, No 77 (2024): JANEIRO - MARÇO PREPARATION FOR THE IMPLEMENTATION OF MANDATORY HALAL REGULATIONS FOR FOOD AND BEVERAGE PRODUCTS IN INDONESIA Abstract   PDF (Português (Brasil))
Bahtiar EFFENDI, Muhammad Khoirul FIKRI, Hendri Hermawan ADINUGRAHA, Ahmad FURQON
 
Vol 3, No 60 (2020): JULHO - SETEMBRO PRESCRIÇÃO PENAL COMO LIMITE AO PODER-DEVER PUNITIVO ESTATAL Abstract   PDF (Português (Brasil))
Edihermes Marques COELHO
 
Vol 2, No 69 (2022): Abril - Junho PREVALÊNCIA DE SINTOMAS PSIQUIÁTRICOS EM PACIENTES COM INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA EM TRATAMENTO COM HEMODIÁLISE Abstract   PDF (Português (Brasil))
Juliana Oliveira RANGEL, Natalia Fernandes KNOERR, Maria Eduarda Oro DILLY
 
Vol 5, No 62 (2020): Edição COVID19 PRIMEIRAS IMPRESSÕES SOBRE O ESTADO E O DIREITO SOCIAL DA SAÚDE EM COTEJO COM O CORONAVIRUS (COVID 19) E OS EFEITOS JURÍDICOS DAÍ DECORRENTES Abstract   PDF (Português (Brasil))
Ivan Aparecido RUIZ, Raimundo Chaves NETO
 
Vol 2, No 55 (2019): ABRIL - JUNHO PRIMEIRO, O BÁSICO. DEPOIS, O RESTO: O DIREITO À RENDA BÁSICA Abstract   PDF (Português (Brasil))
Zelia Luiza PIERDONÁ, Andre Studart LEITÃO, Emmanuel Teófilo FURTADO FILHO
 
Vol 2, No 74 (2023): ABRIL - JUNHO PRISÃO PERMANENTE REVISÁVEL COMO AFRONTA À GARANTIA DA DIGNIDADE HUMANA NA MANUTENÇÃO DE UM DETENTO DÓCIL: ANÁLISE SOB A ÓTICA DO DIREITO COMPARADO BRASIL-ESPANHA Abstract   PDF (Português (Brasil))
José Eduardo Lourenço Dos SANTOS, Gustavo Henrique de Andrade CORDEIRO
 
Vol 1, No 73 (2023): JANEIRO - MARÇO PROBLEMS OF LEGAL REGULATION OF THE RISKS OF USING ROBOTIC AND INFOCOMMUNICATION TECHNOLOGIES FROM THE POINT OF VIEW OF INFORMATION SECURITY Abstract   PDF
Alexander Gurinovich, Marina Lapina, Dmitry Kazantsev, Andrey Lapin
 
Vol 5, No 72 (2022): EDIÇÃO ESPECIAL PROCEDIMENTALIZAÇÃO DO PROCESSO COLETIVO DE IMPEACHMENT Abstract   PDF (Português (Brasil))
Fabrício Veiga COSTA, Naony Sousa Costa MARTINS
 
Vol 4, No 71 (2022): OUTUBRO - DEZEMBRO PROCESSO COLETIVO DO TRABALHO NA PERSPECTIVA ISOMÊNICA: CONSTRUÇÃO PARTICIPADA DO MÉRITO NOS DISSÍDIOS COLETIVOS DE NATUREZA JURÍDICA Abstract   PDF (Português (Brasil))
Fabricio Veiga COSTA, João Paulo Souza RODRIGUES
 
Vol 2, No 31 (2013) Processo eletrônico como instrumento da cidadania. Abstract   PDF (Português (Brasil))
Mateus Eduardo Siqueira Nunes BERTONCINI, Felippe Abu-Jamra CORRÊA
 
Vol 1, No 54 (2019): JANEIRO - MARÇO PROCESSO HISTÓRICO DE FORMAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO BRASIL: DO CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Abstract   PDF (Português (Brasil))
Rafael Lamera Giesta CABRAL, Eddla Karina Gomes PEREIRA, Vitória Virna Girão CHAVES
 
Vol 2, No 51 (2018): Abril-Junho PROCURADORIA DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS: UMA GARANTIA CONTRA A CORRUPÇÃO Abstract   PDF (Português (Brasil))
Emerson Ademir Borges de OLIVEIRA
 
Vol 1, No 77 (2024): JANEIRO - MARÇO PROGRAMA DE INTEGRIDADE: INCONSISTÊNCIAS E POTENCIALIDADES DA EXIGÊNCIA DE UM PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS A PARTIR DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Abstract   PDF (Português (Brasil))
Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas De Mello BANDEIRA, Grace Ladeira GARBACCIO, Daniela Maciel Peçanha Santana BARBOSA
 
Vol 3, No 44 (2016) PROGRAMA NUCLEAR DO IRÃ E PANORAMA INTERNACIONAL Abstract   PDF (Português (Brasil))
Martonio Mont'alverne Barreto LIMA, Mateus Oliveira de FREITAS
 
Vol 3, No 65 (2021): ABRIL - JUNHO PROPORCIONALIDADE E PANDEMIA: UM ESTUDO DE CASO DAS MEDIDAS TOMADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ E DO MUNICÍPIO DE BELÉM. Abstract   PDF (Português (Brasil))
Alberto de Moraes Papaléo PAES, Frederico Antônio Lima de OLIVEIRA, Jeferson Antônio Fernandes BACELAR
 
Vol 3, No 52 (2018): Julho-Setembro Proteção Estatal, Informação e a Capacidade das Pessoas com Deficiência na Perspectiva dos Direitos Fundamentais Abstract   PDF (Português (Brasil))
Phillip Gil França, Alexandre Barbosa da Silva
 
Vol 4, No 33 (2013) Proteção Jurisdicional do Ambiente na Sociedade Contemporânea Abstract   PDF (Português (Brasil))
Caroline Rossatto STEFANI, Carlos Alberto LUNELLI
 
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