Vol 1, No 42 (2016)

Table of Contents

Editorial

EDITORIAL
Editorial anexo no PDF, contendo apresentação, avaliadores deste volume e listagem com referências de cada autor.
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CONSELHO EDITORIAL
Editora: Profª Drª Viviane Coêlho de SÉLLOS-KNOERR, Editor adjunto: Prof. Dr. Fernando Gustavo KNOERR, Editor adjunto: Prof. Dr. Demetrius Nichele MACEI, Editor adjunto: Prof. Dr. Luiz Eduardo GUNTHER, Conselho editorial completo no PDF
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SOBRE LAS OBLIGACIONES DE TUTELA PENAL DE LOS DERECHOS FUNDAMENTALES EN LA JURISPRUDENCIA DEL TEDH
Francesco VIGANÒ
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01 - 24
LA POLÍTICA COMUNITARIA DE INMIGRACIÓN EN LA UNIÓN EUROPEA
Fernanda Sabah Gomes SOARES
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25 - 48
OS CRITÉRIOS DE DELIMITAÇÃO DO HORIZONTE COGNITIVO DO DIREITO PENAL ECONÔMICO
Fernando Martins Maria SOBRINHO, Fábio André GUARAGNI
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49 - 78
THE INTERPRETATION OF A TAX NORM IN THE PERSPECTIVE OF AN ENTERPRISES SOCIAL FUNCTION
Graziela C. da Silva B. MACHADO, Demetrius Nichele MACEI
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79 - 95
WOMEN AND THE LAW: THE CONSTRUCTION OF GENDER EQUALITY IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM
Roselia Furman Carneiro da SILVA, Priscila Luciene Santos de LIMA, Viviane Coêlho de Séllos KNOERR
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96 - 117
A TUTELA DO MEIO AMBIENTE POR MEIO DA AÇÃO POPULAR COMO GARANTIA DO ESTADO DEMOCRÁTICO
Vinicius Pinheiro MARQUES, Ângela Issa HAONAT
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118 - 145
TRIBUTAÇÃO E DIREITOS HUMANOS: POR UM ESTATUTO DO CONTRIBUINTE LIMITADOR DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA
Paulo ROSENBLATT
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146 - 163
O CURSO DE DIREITO E A QUESTÃO RACIAL
Carlos Alberto Lima de ALMEIDA
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179 - 213
INSTRUMENTOS ECONÔMICOS DE INCENTIVO A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA REQUALIFIÇÃO DAS CIDADES PELO USO RESIDENCIAL DE ENERGIA SOLAR NO CONTEXTO URBANO: SUSTENTABILIDADE, PROBLEMÁTICAS E ALTERNATIVAS
José Claudio Junqueira RIBEIRO, Samuel Duarte VASCONCELOS
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164 - 178
A PUNIÇÃO DE MULHERES TRAFICANTES: ANÁLISE CRÍTICA DE SENTENÇAS CONDENATÓRIAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS
Alessandra Rapassi Mascaranhas PRADO, Débora Moreno de Moura OLIVEIRA
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214 - 230
A CIDADE DE FORTALEZA EM TEMPOS DE LIMPEZA: O TRABALHO INFORMAL ENTRE O SANEAMENTO URBANO, POLÍTICAS PÚBLICAS E A FILOSOFIA (1880-1910)
Daniel Camurça CORREIA
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231 - 249
A IMPUGNAÇÃO DE JULGADOS E O DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAR AS DECISÕES NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Márcio Ricardo STAFFEN, Zenildo BODNAR
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250 - 276
O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE APLICADO À PREVIDÊNCIA SOCIAL
Marcelo Leonardo TAVARES, Ricardo José Leite SOUSA
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277 - 293
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDORES E LIMITADORES DA ATIVIDADE PUBLICITÁRIA
Dirceu Pereira SIQUEIRA, Fabrício FAZOLLI
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294 - 326
A QUESTÃO TERMINOLÓGICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O TRÂNSITO À MODERNIDADE
Marcos Leite GARCIA, Dirajaia Esse PRUNER
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327 - 348
CONTRATOS INTERNACIONAIS E ARBITRAGEM: O DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DAS PARTES NA ESCOHA DA LEI A SER APLICÁVEL NAS RELAÇÕES PRIVADAS
Eduardo Biacchi GOMES, Luis Alexandre Carta WINTER
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349 - 365
DO DIREITO DE NÃO SER MÃE: REFLEXÕES JURÍDICAS SOBRE O DIREITO DA MULHER DE ENTREGAR O FILHO À ADOÇÃO
Maria Luiza Ramos Vieira SANTOS, Vanessa Alexsandra de Melo PEDROSO
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366 - 381
O IMPASSE DA INDENIZAÇÃO DE BENS REVERSÍVEIS QUANDO DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO POR ADVENTO DO TERMO CONTRATUAL
Patrícia Toledo de CAMPOS, Tânia Lobo MUNIZ
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382 - 398
A CRISE DO PODER DE PUNIR DO ESTADO
Cristina Sílvia Alves LOURENÇO
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399 - 418
A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA NA TUTELA DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE
Bruno César GURSKI, Violeta Sarti CALDEIRA, José Edmilson SOUZA-LIMA
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419 - 438
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NAS EPIDEMIAS DE DENGUE
Tiago Cappi JANINI
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439 - 461