Vinicius Pinheiro MARQUES
Universidade Federal do Tocantins
Brasil

Doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS). Mestre em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos pela Universidade Federal do Tocantins. Professor do Curso de Direito da Universidade Federal do Tocantins (UFT), da Faculdade Católica do Tocantins (FACTO). E-mail: viniciusmarques@uft.edu.br

Ângela Issa HAONAT
Universidade Federal do Tocantins
Brasil

Doutora em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professora do Curso de Direito da Universidade Federal do Tocantins (UFT) e da Faculdade Católica do Tocantins (FACTO). Professora do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos da Universidade Federal do Tocantins (UFT). E-mail: angelahaonat@uft.edu.br