SOBRE LAS OBLIGACIONES DE TUTELA PENAL DE LOS DERECHOS FUNDAMENTALES EN LA JURISPRUDENCIA DEL TEDH

Francesco VIGANÒ

Resumo


RESUMEN

Se ha dirigido en este estudio para analizar la comprensión, la jurisprudencia de los tribunales a nivel internacional sobre las cuestiones de derechos humanos, en particular el carácter represivo de éstos. Dejar la Convención Americana de Derechos Humanos examinó el derecho penal como instrumento necesario de la protección de ciertos derechos fundamentales, lo que implica la obligación de los Estados partes a "respetar" los derechos humanos también incluye el deber de proteger esos derechos a través de la ley penal : o preventivamente mediante la tipificación derechos conductas perjudiciales es reactivo, mediante el ejercicio del derecho de castigar contra los responsables del ataque en el caso particular.

 

PALABRAS CLAVE: Derechos Humanos; Convención Americana sobre Derechos Humanos; Jurisprudencia.

 

RESUMO

Tem-se por objetivo no presente trabalho analisar os entendimentos, jurisprudências de tribunais em âmbito internacional diante das questões de Direitos Humanos, mais especificamente a sua natureza repressiva destes. Partirmos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos que considerou o direito penal como um instrumento necessário de proteção de certos direitos fundamentais, no que implica a obrigação dos Estados partes de "respeitar" os direitos humanos inclui também o dever de proteger esses direitos através do direito penal: ou preventivamente pela criminalização dos direitos comportamentos prejudiciais é reativa, através do exercício do direito de punir anti responsável pelo ataque no caso particular.

PALAVRAS-CHAVE: Direitos Humanos; Convenção Americana dos Direitos Humanos; Jurisprudência.


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