A PUNIÇÃO DE MULHERES TRAFICANTES: ANÁLISE CRÍTICA DE SENTENÇAS CONDENATÓRIAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS

Resumo

RESUMO

Trata-se de um estudo crítico de decisões que resultam no encarceramento de mulheres pela prática do crime de tráfico de drogas, que se justifica em razão da contradição existente entre a política repressora de combate às drogas e as alternativas à privação da liberdade, que a própria legislação penal adota para afastar os efeitos deletérios do aprisionamento em massa. Dessa forma, o presente trabalho tem por escopo analisar as situações em que seria cabível a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito em sentenças de mulheres condenadas por tráfico de drogas, cujo cumprimento da pena privativa de liberdade é acompanhado pelo Conjunto Penal Feminino de Salvador/BA, através de uma análise crítica das sentenças relacionadas a tais casos. A análise foi feita sob a ótica da criminologia crítica, dos princípios constitucionais penais, considerando o funcionamento do sistema punitivo atual concernente ao crime de tráfico e à aplicação das respectivas penas.

PALAVRAS-CHAVE: pena, tráfico de drogas, mulheres.

ABSTRACT

This is a critical study of decisions convicting woman for drug trafficking to custodial penalty, justified by the contradictions existent between drugs fighting repressive politics and alternatives to freedom privation, adopted by the criminal legislation in order to keep away deleterious massive incarceration effects. In this way, the present work had for scope the analysis of situations in which would be appropriate the conversion of custodial sentences into rights restricting penalties in sentences of drug trafficking convicted women who are serving sentences in Salvador, through a critical analysis of the reasons presented by the magistrates for not converting them. The analysis was made from the perspective of critical criminology, criminal constitutional principles, considering how the current punitive system works when it comes to drug traffic and the application of their penalties.

KEYWORDS: Penalty; Drugs trafficking, Women.