A TUTELA DO MEIO AMBIENTE POR MEIO DA AÇÃO POPULAR COMO GARANTIA DO ESTADO DEMOCRÁTICO

Resumo

RESUMO

O artigo parte da constatação de que a norma contida no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB – impõe como dever de todos (poder público e da própria sociedade) preservar e defender o meio ambiente. Por força desse dispositivo, combinado com o art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB, é que se ampliou o objeto de tutela da ação popular acrescentando a tutela ambiental, ficando então recepcionada a Lei nº 7.417, de 29 de junho de 1965 (Lei da Ação Popular). O problema central abordado no artigo trata de compreender a relação existente entre o dever da coletividade de preservar o meio ambiente com o mecanismo processual da ação popular. O objetivo geral da pesquisa é demonstrar que a ação popular é um instrumento à disposição dos cidadãos para tutelarem o meio ambiente, com o intuito de assegurar o Estado Democrático. Para alcançar tal desiderato, foi utilizada uma pesquisa qualitativa, com método dedutivo e com técnica de pesquisa documental, onde foram consultados livros e artigos disponíveis em meio físico ou eletrônico. Ao final, concluiu-se que o cidadão, como sujeito político, e dotado de autonomia ativa, deve participar dos procedimentos democráticos, inclusive as instâncias judiciais de uma comunidade, para salvaguardar o meio ambiente.

PALAVRAS-CHAVE: Meio ambiente; Ação popular; Estado Democrático.

ABSTRACT

The article starts from the fact that the rule in art. 225 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil - CRFB - imposes a duty on all (public and society itself power) to preserve and protect the environment. Consistent with this device, combined with the art. 5, item LXXIII, the CRFB, is that widened the trusteeship object of class action adding to environmental protection, then getting recepcionada Law No. 7,417, of June 29, 1965 (Popular Action Law). The central problem addressed in the article is to understand the relationship between the duty of the community to preserve the environment with the procedural mechanism of the class action. The overall objective of the research is to demonstrate that the class action is an instrument available to citizens to tutelarem the environment, in order to ensure democratic state. To achieve this aim, a qualitative research was used, with deductive method and documentary research technique, which were consulted books and articles available in physical or electronic means. In the end, it was concluded that the citizen, as a political subject, and endowed with active autonomy, must participate in the democratic procedures, including the courts of a community, to safeguard the environment.

KEYWORDS: Environment; Class action; Democratic state.