Vol 4, No 76 (2023)

OUTUBRO - DEZEMBRO

Table of Contents

FORMATION AND LEGAL REGULATION OF URBAN AGGLOMERATIONS IN THE RUSSIAN FEDERATION: ENSURING SUSTAINABLE DEVELOPMENT OF TERRITORIES
Victor Mayboroda, Elvira Mayboroda, Pavel Spirin
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01 - 15
DUMPING E POLÍTICAS ANTIDUMPING NA RELAÇÃO SINO-BRASILEIRA: O MERCADO INTERNO REALMENTE PRECISA DE PROTEÇÃO DIANTE DOS PRODUTOS CHINESES?
Emerson Ademir Borges de Oliveira, Fabiano Fernando da Silva
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16 - 50
DESAFIOS CENTRAIS E ELEMENTOS ESSENCIAIS DO DIREITO À ÁGUA, E O ODS12 NO BRASIL E ESPANHA
FRANCINE CANSI, Paulo Márcio Cruz
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51 - 78
O MÉTODO DO CASO E O SISTEMA DE PRECEDENTES NORMATIVOS BRASILEIRO
Phillipe Lopes Silveira, Antônio Jorge Pereira Junior
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79 - 98
IMPACT OF GOVERNMENT SUPPORT MEASURES ON INCREASING THE DIGITALIZATION OF THE AGRO-INDUSTRIAL COMPLEX
Vladimir Gayduk, Aleksei Кhaliapin, Andrey Kukharenko, Vladimir Sekerin, Anna Evgenievna Gorokhova
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99 - 112
O TEMPO DA MEMÓRIA: Uma análise da aplicação do Direito ao Esquecimento na sociedade da superinformação.
Amanda Moreira Mota da Silva, Claudia Regina Oliveira Magalhães da Silva Loureiro
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113 - 136
DIREITOS E DEVERES RELEVANTES DOS CREDORES SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA UMA ATUAÇÃO EFETIVA E PROVEITOSA
Leonardo da Silva Sant'Anna, Armando Roberto Revoredo Vicentino
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137 - 161
FEATURES OF LEGAL REGULATION OF THE USE OF SMART CONTRACTS: CLASSIFICATION AND MAIN CHARACTERISTICS
Diana Stepanova, Vitalii Vasyukov, Elena Kirillova, Nazar Hakimov, Gyulnaz Adygezalova
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162 - 180
O CONFLITO E A DISPUTA DE FORÇAS DENTRO DO ESTADO: A GUERRA CIVIL EM FOUCAULT
David Barbosa Oliveira
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181 - 198
O DIREITO DAS FUTURAS GERAÇÕES AO MEIO AMBIENTE EM UMA PERSPECTIVA ÉTICO-JURÍDICA
Renata Albuquerque Lima, Átila de Alencar Araripe Magalhães, Iza Angélica Gomes Cedro
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199 - 219
A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DA CHINA NO CASO COVID-19: UMA ANÁLISE A PARTIR DO REGULAMENTO SANITÁRIO INTERNACIONAL E DAS IMPLICAÇÕES NOS DIREITOS HUMANOS E DA PERSONALIDADE
Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro, Juliana Marteli Fais Feriato, João Ricardo Amadeu
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220 - 240
O gênero nas políticas públicas: uma análise do programa Justiça pela Paz em Casa
Antonio Henrique Graciano Suxberger, Rejane Jungbluth Teixeira Suxberger
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241 - 260
EAEU ENVIRONMENTAL LEGISLATION: DECLARATION OF PRINCIPLES IN UNION LAW AND PROBLEMS OF DE-ECOLOGIZATION AT THE NATIONAL LEVEL
Eleonora Navasardova, Roman Nutrikhin, Kira Svidlova, Andrey Zaharin, Dmitriy Burkin
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261 - 287
DIREITO AO DESENVOLVIMENTO E AGRONEGÓCIO: A INCOMPATIBILIDADE DO MODELO AGRÁRIO BRASILEIRO FRENTE À ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL
Reshad Tawfeiq
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288 - 316
A TUTELA JURÍDICA BRASILEIRA DOS CONHECIMENTOS TRADICIONAIS ASSOCIADOS AOS RECURSOS GENÉTICOS
VALMIR CÉSAR POZZETTI, CAROLINI GUEDES BARROS DA SILVEIRA
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317 - 339
A FRATERNIDADE COMO BASE PRINCIPIOLÓGICA DA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS: UM CAMINHO PARA A EFETIVAÇÃO DA BUSCA DA FELICIDADE
LUCIANA DE ABOIM MACHADO, RICARDO MAURÍCIO FREIRE SOARES, CARLA MARIA FRANCO LAMEIRA VITALE
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340 - 365
TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO NO ESTADO DO MARANHÃO: UMA ANÁLISE DOS ESCRAVOS DA “PRECISÃO”
BRUNA FEITOSA SERRA DE ARAÚJO, PAULO ROBERTO BARBOSA RAMOS, PEDRO GONÇALO TAVARES TROVÃO DO ROSÁRIO
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366 - 383
DO PLURALISMO AO HIBRIDISMO COMO RESPOSTA AO NOVO CONTEXTO DE NORMATIVIDADE
FAUSTO SANTOS DE MORAIS, SABRINA D. STAATS
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384 - 407
ENSAIOS SOBRE O PODER, A VIOLÊNCIA E O DIREITO
LUCIANO BRAZ DA SILVA
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408 - 433
A DEFESA DO MEIO AMBIENTE E A IMPORTÂNCIA DA TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES AMBIENTAIS E DE SUAS PENAS
CLAYTON REIS, NEI CALDERON
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434 - 457
ATUAÇÃO DOS JUÍZES LEIGOS NA TURMA RECURSAL DO CEARÁ E A EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
MÔNICA CARVALHO VASCONCELOS, NAYARA SANTANA BRUNO
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458 - 483
DIREITO À SAÚDE, VULNERABILIDADE SOCIAL E PRINCÍPIO BIOÉTICO DA EQUIDADE: ANÁLISE DA MERCANTILIZAÇÃO DO SANGUE SOB A ÓTICA DA PEC 10 DE 2022
Renata da ROCHA, Gianpaolo Poggio SMANIO, Ana Elizabeth Lapa Wanderley CAVALCANTI
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484 - 505
A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS PLATAFORMAS DIGITAIS PODE PÔR EM RISCO A ESTABILIDADE DA ORDEM DEMOCRÁTICA?
DIEGO FONSECA MASCARENHAS, FILLIPE MATOS DE VASCONCELOS, DIRK JURGEN OESSELMANN, JEFERSON ANTONIO FERNANDES BACELAR
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484 - 511
O DIREITO DOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA À TERAPIA MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA (ANÁLISE COMPORTAMENTAL APLICADA)
REGINA VERA VILLAS BÔAS, JAQUELINE VALERI SOARES, GABRIELLE VALERI SOARES
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512 - 532
INTERRELATING STATE AND RELIGIOUS LAWS ON HALAL TOURISM IN INDONESIA
INTERRELATING STATE AND RELIGIOUS LAWS, MUHAMMAD SHULTHONI, ANANG RIKZA MASYHADI
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533 - 559
OPPORTUNISTIC CONTRACT AS A FORM OF ECONOMIC BEHAVIOUR IN TODAY’S RUSSIAN BUSINESS
Ivan Otcheskiy, Tatiana Boikova, Artem Kovalev, Svetlana Ivanova, Andrey Lyubanenko, Olga Arkhipova
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560 – 581
DIGITAL TRANSFORMATION OF HIGHER EDUCATION: KEY DIRECTIONS, OBJECTIVES, TOOLS, AND BENEFITS FOR ACHIEVING SUSTAINABLE DEVELOPMENT OF THE STATE
Lyubov Tsilenko, Olga Znamenskaya, Vitalii Vasyukov, Yuliya Grunina, Galina Yanovskaya
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582 – 594
PLANNING OF ADVERTISING AND PR ACTIVITIES IN THE SYSTEM OF CHILDREN'S RECREATION AND TOURISM IN RUSSIA
Sergey Lochan, Tatiana Rozanova, Rita Stytsiuk, Olga Artemyeva, Irina Kovalyova
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595 – 611
DEVELOPMENTAL PATTERNS AND ISSUES OF GOVERNMENTAL MANAGEMENT OF THE TOURISM INDUSTRY UNDER THE GLOBAL PANDEMIC CRISIS
Ivan Otcheskiy, Lyubov Shilova, Tatyana Rybalova, Elena Lyubimova, Yuliya Samopalnikova, Leyla Uzhakhova
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612 – 629
SOLIDARIEDADE, FRATERNIDADE E JUDICIALIZAÇÃO EM TEMPO DE PANDEMIA
LUCIANA DE ABOIM MACHADO, TELMA MARIA SANTOS MACHADO
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630 - 643
QUEM TEM MEDO DE METODOLOGIAS ATIVAS? UMA PROPOSTA ANDRAGÓGICA DE MÉTODO PARTICIPATIVO PARA O ENSINO JURÍDICO COM FOCO NA RESOLUÇÃO DE SITUAÇÕES-PROBLEMA
Estevão Lima De Carvalho ROCHA, Heitor Nogueira da SILVA, Fayga Silveira BEDÊ
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644 -689
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NOS PAÍSES DO BRICS
Lucas Gonçalves da SILVA, Reginaldo Felix NASCIMENTO, Ana Maria Menezes dos SANTOS
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690 - 704
NATUREZA JURÍDICA, UTILIDADES E SUB-UTILIDADES DO IMPOSTO TERRITORIAL SOBRE PROPRIEDADE RURAL – ITRim
Marcelo BORSIO, Isaque ALBURQUERQUE, Arthur Pereira SOUZA, Nícolas Pessoa OLIVEIRA
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705- 726
O TURISMO ECOLÓGICO COMO UMA ATIVIDADE EMPRESÁRIA SUSTENTÁVEL
Marcos Alves Da SILVA, Neuro José ZAMBAM, Salete Oro BOFF, Jair KULITCH
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727 - 748
O PODER DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NA EXTRADIÇÃO
Ricardo Hasson SAYEG, Carlos Eduardo MENDES
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749 - 766
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS POR DESIGN E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO DESDE A CONCEPÇÃO
Paola CANTARINI
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767 - 797
O NAZI-FASCISMO E A PERPETRAÇÃO DO MAL COMO POLÍTICA DE ESTADO
ROBERTO BUENO
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798 - 835