O PODER DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NA EXTRADIÇÃO

Resumo

Objetivo: no presente estudo objetiva-se traçar a construção da concepção do poder discricionário do Presidente da República, nos pedidos de extradição, após o crivo do Supremo Tribunal Federal; analisa-se o caso Cesare Battisti, tendo em vista a mudança da decisão, na medida em que houve troca do Chefe do Executivo no Brasil, gerando um sentimento de insegurança jurídica, por falta de preditismo e definitividade da decisão. O problema está em definir o sentido jurídico da discricionariedade que o inciso VII, do artigo 84, da Constituição Federal do Brasil, confere ao Presidente da República, bem como definir a obrigatoriedade ou não da decisão do Supremo Tribunal Federal, no exercício da competência prevista na letra g, do inciso I, do artigo 102, da Constituição Federal, no tocante ao juízo emitido sobre o cumprimento dos Tratados e acordos bilaterais, que o Brasil é signatário. Assim, objetiva-se neste trabalho monográfico, definir as diferenças entre poder discricionário e cumprimento de decisão judicial, quando se está em jogo matéria de Soberania interna e externa, como é o caso do pedido de extradição, fundado no acordo bilateral entre Brasil e Itália.

Metodologia: utiliza-se o método dedutivo, por intermédio de uma abordagem qualitativa para produzir informações aprofundadas sobre o tema; quanto ao procedimento é uma pesquisa bibliográfica, mediante a revisão de obras e artigos científicos; bem como documental, devido à revisão de textos legislativos e tratados internacionais.

Resultados: Como resultado da pesquisa, o Supremo Tribunal Federal, no caso Cesare Battisti, reconheceu um poder strictu sensu, de última palavra, ao Presidente da República, como ato de governo, entendido como híbrido, porque em consubstancialidade de soberania interna e externa, sendo, por conseguinte, assunto de domínio reservado do Estado brasileiro.

Contribuições: o assunto foi erigido pelo STF ao interesse da sociedade internacional, revestida a decisão do Presidente da República do Brasil de status internacional, próprio de uma sociedade internacional, planetária, eis que no pano de fundo de todo processo extraditório está o respeito ao jus cogens internacional, calcado nos direitos humanos.

Palavras-chave: Tratados e acordos internacionais; Extradição; Presidente da República; Discricionariedade; Poder Judiciário.

ABSTRACT

Objective: the aim of this study is to trace the construction of the conception of the discretionary power of the President of the Republic, in extradition requests, after the sieve of the Federal Supreme Court, analyzing the case Cesare Battisti, in view of the change of the decision, to the extent that there was an exchange of the Chief Executive in Brazil, generating a feeling of legal insecurity, due to the complete lack of preditism and definitiveness of the decision. The problem lies in defining the legal meaning of the discretion that item VII, of article 84, of the Federal Constitution of Brazil, confers on the President of the Republic, as well as to define the obligation or not of the decision of the Federal Supreme Court, in the exercise of the competence provided for in letter g, of item I, of article 102, of the Federal Constitution, with regard to the judgment issued on compliance with the Treaties and bilateral agreements, to which Brazil is a signatory. Thus, the objective of this monographic work is to define the differences between discretionary power and compliance with a judicial decision, when it comes to matters of internal and external sovereignty, as is the case of the extradition request, based on the bilateral agreement between Brazil and Italy.

Methodology: the deductive method is used, through a qualitative approach to produce in-depth information on the subject of public policies in relation to the Management Project in question; as for the procedure, it is bibliographic research, through the review of books and scientific articles; as well as documentary evidence, due to the revision of legislative texts and international treaties.

Results: as a result of this research, the Federal Supreme Court, in the Cesare Battisti case, recognized a power strictu sensu, of the last word to the President of the Republic, as an act of government, understood as hybrid, because in consubstantiality of internal and external sovereignty, being, therefore, a matter of reserved domain of the Brazilian State.

Contributions: the matter was raised by the Supreme Court in the interest of the international society, with the decision of the President of the Republic of Brazil having an international status, typical of an international, planetary society, since in the background of every extradictory process is respect for international jus cogens, based on human rights

Keywords: International treaties and agreements; Extradition; President of the Republic; Discretion; Judiciary.