O MÉTODO DO CASO E O SISTEMA DE PRECEDENTES NORMATIVOS BRASILEIRO

Phillipe Lopes Silveira; Antônio Jorge Pereira Junior

doi:10.26668/revistajur.2316-753X.v4i76.4502

O MÉTODO DO CASO E O SISTEMA DE PRECEDENTES NORMATIVOS BRASILEIRO

Phillipe Lopes Silveira, Antônio Jorge Pereira Junior

Resumo

Objetivo: Este artigo tem o objetivo de examinar a importância do método do caso para o ensino jurídico brasileiro ante a aproximação do sistema processual brasileiro à tradição jurídica do common law.

Metodologia: A metodologia envolve a pesquisa bibliográfica, com consultas a livros, artigos científicos e sítios eletrônicos especializados em matérias jurídicas.

Resultados: A conclusão que se chegou foi de que o método do caso, enquanto metodologia ativa de ensino, revela-se como ferramenta didático-pedagógica essencial para preparar os alunos para a compreensão e o manejo das decisões judiciais vinculantes.

Contribuições: A pesquisa demonstra que o sistema de provimentos vinculantes brasileiro foi incorporado ao direito pátrio como produto de uma decisão política do legislador e que, por isso, há uma tendência de se entender os precedentes como uma norma jurídica em abstrato (ante casum) aplicada silogisticamente aos fatos, o que pode reavivar os já ultrapassados dogmas positivistas em relação à interpretação e aplicação do direito.

Palavras-chave

Método do Caso. Precedentes Normativos. Common Law. Civil Law. Interpretação.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/revistajur.2316-753X.v4i76.4502