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Numéro Titre
 
Vol. 4, No 76 (2023): OUTUBRO - DEZEMBRO FEATURES OF LEGAL REGULATION OF THE USE OF SMART CONTRACTS: CLASSIFICATION AND MAIN CHARACTERISTICS Résumé   PDF (Português (Brasil))
Diana Stepanova, Vitalii Vasyukov, Elena Kirillova, Nazar Hakimov, Gyulnaz Adygezalova
 
Vol. 5, No 72 (2022): EDIÇÃO ESPECIAL FEDERAÇÃO PARTIDÁRIA: EFEITOS E IMPACTOS DA APLICABILIDADE NA ELEIÇÃO PROPORCIONAL FEDERAL DE 2022 Résumé   PDF (Português (Brasil))
Raimundo Pereira PONTES FILHO, Flaviano Gomes de FRANÇA, Denny Wallace Braga VITAL
 
Vol. 1, No 50 (2018): Janeiro-Março FEDERALISMO FISCAL E O DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO DO MUNICÍPIO Résumé   PDF (Português (Brasil))
Cinthya Maria Nishimura DURÃES, Maria de Fátima RIBEIRO
 
Vol. 1, No 54 (2019): JANEIRO - MARÇO FEDERALISMO FISCAL NO BRASIL: DA TEORIA FEDERALISTA À CRISE ECONÔMICA Résumé   PDF (Português (Brasil))
Emerson Ademir Borges de OLIVEIRA, Marisa ROSSIGNOLI
 
Vol. 2, No 55 (2019): ABRIL - JUNHO FEMINICÍDIO: MULHERES VÍTIMAS DO PODER PATRIARCAL OU SUBMISSAS AO AMOR? UM ESTUDO ENTRE A LEI 13104/2015 E LEI 11340/2006 Résumé   PDF (Português (Brasil))
Andrielly Prohmann Chaves ZANELLA, Mara Vidigal DARCANCH
 
Vol. 1, No 73 (2023): JANEIRO - MARÇO FINANCIAL INDEPENDENCE OF REGIONS IN THE FEDERAL THREE-LEVEL SYSTEM AND ITS COMPLIANCE WITH THE REGIONAL TAX POTENTIAL Résumé   PDF (Português (Brasil))
Anna Bobrova, Yevgeny Stepanov, Irina Danilova, Elvir Akhmetshin, Yana Zolotova, Yulia Romanova
 
Vol. 2, No 64 (2021): 2ª EDIÇÃO COVID19 FINANCIAMENTO DO DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OS IMPACTOS DA PANDEMIA DO COVID-19 PARA O EMPRESÁRIO BRASILEIRO Résumé   PDF (Português (Brasil))   PDF (English)
Thalita ALMEIDA, Alexandre Ferreira de Assunção ALVES, Rubén Miranda GONÇALVES
 
Vol. 1, No 34 (2014) FOREIGN ACCOUNT TAX COMPLIANCE ACT (FATCA): ALGUNOS COMENTARIOS Résumé   PDF (Português (Brasil))
Ivette Esis VILLAROEL
 
Vol. 1, No 46 (2017) FOREIGN CORRUPT PRACTICES ACT: UMA BREVE ANÁLISE DA LEI QUE DEU ORIGEM AO COMBATE INTERNACIONAL DA CORRUPÇÃO. Résumé   PDF (Português (Brasil))
Nuno COELHO, Helimara Moreira Lamounier HERINGER
 
Vol. 2, No 47 (2017) FORMA JURÍDICA E CONCRETIZAÇÃO: PARA UMA ONTOLOGIA DO JURÍDICO Résumé   PDF (Português (Brasil))
Enoque FEITOSA
 
Vol. 3, No 56 (2019): JULHO - SETEMBRO FORMA JURÍDICA E DIREITO NATURAL EM SPINOZA: ÉTICA E ESTADO LAICO ENTRE DESCRIÇÃO E PRESCRIÇÃO Résumé   PDF (Português (Brasil))
Enoque FEITOSA
 
Vol. 1, No 63 (2021): JANEIRO - MARÇO FORMAS ATÍPICAS DE NATURALIZAÇÃO E DE AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PRIMÁRIA: ACERTOS E OMISSÕES DA LEI DE MIGRAÇÃO BRASILEIRA Résumé   PDF (Português (Brasil))
Antônio Márcio da Cunha GUIMARÃES, Miguel Angelo MARQUES, Hélio Gustavo ALVES
 
Vol. 4, No 76 (2023): OUTUBRO - DEZEMBRO FORMATION AND LEGAL REGULATION OF URBAN AGGLOMERATIONS IN THE RUSSIAN FEDERATION: ENSURING SUSTAINABLE DEVELOPMENT OF TERRITORIES Résumé   PDF (Português (Brasil))
Victor Mayboroda, Elvira Mayboroda, Pavel Spirin
 
Vol. 2, No 43 (2016) FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO: POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL? Résumé   PDF (Português (Brasil))
Roberta Farias CYRINO, Rosendo Freitas de AMORIM
 
Vol. 4, No 71 (2022): OUTUBRO - DEZEMBRO FORUM SHOPPING, FORUM NON CONVENIENS E A MANIPULAÇÃO DA JURISDIÇÃO NAS AÇÕES RELATIVAS AO DIREITO À SAÚDE Résumé   PDF (Português (Brasil))
Saulo José Casali BAHIA, Igor de Lucena MASCARENHAS, Izabela Taíse Ferreira de SOUSA
 
Vol. 2, No 59 (2020): ABRIL - JUNHO FOXES IN THE HENHOUSE: LEGAL CRITIQUE TO THE “JUS BELLUM JUSTUM” DOCTRINE FOR HUMANITARIAN INTERVENTION THROUGH THE RESPONSIBILITY TO PROTECT Résumé   PDF (Português (Brasil))
Henrique Jerônimo Bezerra MARCOS, Gustavo Rabay GUERRA
 
Vol. 2, No 59 (2020): ABRIL - JUNHO FREE MOVEMENT OF WORKERS: MIGRATION IN THE EUROPEAN UNION Résumé   PDF (Português (Brasil))
Mário Luiz RAMIDOFF, Maria Fernanda A. S. Haering TEIXEIRA
 
Vol. 4, No 57 (2019): OUTUBRO - DEZEMBRO FROM THE FACTORY TO SOCIAL NETWORKS: PARALLEL AND PARADOX BETWEEN LIFE AT WORK AND PRIVATE LIFE Résumé   PDF (Português (Brasil))
Márcio Túlio VIANA, Maria Cecília Máximo TEODORO, Karin Bhering ANDRADE
 
Vol. 1, No 28 (2012) Função social dos contratos e reprodução humana assistida no contexto dos direitos da personalidade. Résumé   PDF (Português (Brasil))
Cleber Sanfelici OTERO, Jussara Schmitt SANDRI
 
Vol. 2, No 47 (2017) FUNÇÃO SOCIAL E SOLIDÁRIA DA EMPRESA: IMPACTOS NA LIBERDADE ECONÔMICA VERSUS BENEFÍCIOS NO DESENVOLVIMENTO NACIONAL Résumé   PDF (Português (Brasil))
Mariana Ribeiro SANTIAGO, Elisângela Aparecida de MEDEIROS
 
Vol. 2, No 55 (2019): ABRIL - JUNHO FUNDAMENTAL RIGHTS AND TOLERANCE AS PRECONDITIONS OF THE DEVELOPMENT OF THE STATE Résumé   PDF (Português (Brasil))
Flávio PANSIERI, Rene SAMPAR
 
Vol. 2, No 59 (2020): ABRIL - JUNHO FUNDAMENTOS DA LGPD: CÍRCULOS CONCÊNTRICOS E SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO NO CONTEXTO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE Résumé   PDF (Português (Brasil))
Ivan Dias da MOTA, Lucimara Plaza TENA
 
Vol. 3, No 52 (2018): Julho-Setembro Fundo Monetario Internacional e os Acordos de Standby Résumé   PDF (Português (Brasil))
Andre Lipp Pinto Basto Lupi, Demétrius Nichele Macei, Manoela Pereira Moser
 
Vol. 3, No 36 (2014) FUSÃO NA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA: O CASO BRF S.A PARA COMPREENSÃO DA DECISÃO POLÍTICA E SUAS CONSEQUÊNCIAS SOCIOECONÔMICAS Résumé   PDF (Português (Brasil))
Gabriela DAL VESCO, Paulo Ricardo OPUSZKA
 
Vol. 1, No 77 (2024): JANEIRO - MARÇO FUSIÓN, DIVISIÓN Y TRANSFORMACIÓN DE SOCIEDADES COMO POSIBLES SUPUESTOS DE SUCESIÓN DE EMPRESA EN EL DERECHO CHILENO Résumé   PDF (Español (España))
Alfredo Sierra HERRERO, Ignacio Araya PAREDES
 
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