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Ausgabe Titel
 
Bd. 4, Nr. 76 (2023): OUTUBRO - DEZEMBRO FEATURES OF LEGAL REGULATION OF THE USE OF SMART CONTRACTS: CLASSIFICATION AND MAIN CHARACTERISTICS Abstract   PDF (Português (Brasil))
Diana Stepanova, Vitalii Vasyukov, Elena Kirillova, Nazar Hakimov, Gyulnaz Adygezalova
 
Bd. 5, Nr. 72 (2022): EDIÇÃO ESPECIAL FEDERAÇÃO PARTIDÁRIA: EFEITOS E IMPACTOS DA APLICABILIDADE NA ELEIÇÃO PROPORCIONAL FEDERAL DE 2022 Abstract   PDF (Português (Brasil))
Raimundo Pereira PONTES FILHO, Flaviano Gomes de FRANÇA, Denny Wallace Braga VITAL
 
Bd. 1, Nr. 50 (2018): Janeiro-Março FEDERALISMO FISCAL E O DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO DO MUNICÍPIO Abstract   PDF (Português (Brasil))
Cinthya Maria Nishimura DURÃES, Maria de Fátima RIBEIRO
 
Bd. 1, Nr. 54 (2019): JANEIRO - MARÇO FEDERALISMO FISCAL NO BRASIL: DA TEORIA FEDERALISTA À CRISE ECONÔMICA Abstract   PDF (Português (Brasil))
Emerson Ademir Borges de OLIVEIRA, Marisa ROSSIGNOLI
 
Bd. 2, Nr. 55 (2019): ABRIL - JUNHO FEMINICÍDIO: MULHERES VÍTIMAS DO PODER PATRIARCAL OU SUBMISSAS AO AMOR? UM ESTUDO ENTRE A LEI 13104/2015 E LEI 11340/2006 Abstract   PDF (Português (Brasil))
Andrielly Prohmann Chaves ZANELLA, Mara Vidigal DARCANCH
 
Bd. 1, Nr. 73 (2023): JANEIRO - MARÇO FINANCIAL INDEPENDENCE OF REGIONS IN THE FEDERAL THREE-LEVEL SYSTEM AND ITS COMPLIANCE WITH THE REGIONAL TAX POTENTIAL Abstract   PDF (Português (Brasil))
Anna Bobrova, Yevgeny Stepanov, Irina Danilova, Elvir Akhmetshin, Yana Zolotova, Yulia Romanova
 
Bd. 2, Nr. 64 (2021): 2ª EDIÇÃO COVID19 FINANCIAMENTO DO DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OS IMPACTOS DA PANDEMIA DO COVID-19 PARA O EMPRESÁRIO BRASILEIRO Abstract   PDF (Português (Brasil))   PDF (English)
Thalita ALMEIDA, Alexandre Ferreira de Assunção ALVES, Rubén Miranda GONÇALVES
 
Bd. 1, Nr. 34 (2014) FOREIGN ACCOUNT TAX COMPLIANCE ACT (FATCA): ALGUNOS COMENTARIOS Abstract   PDF (Português (Brasil))
Ivette Esis VILLAROEL
 
Bd. 1, Nr. 46 (2017) FOREIGN CORRUPT PRACTICES ACT: UMA BREVE ANÁLISE DA LEI QUE DEU ORIGEM AO COMBATE INTERNACIONAL DA CORRUPÇÃO. Abstract   PDF (Português (Brasil))
Nuno COELHO, Helimara Moreira Lamounier HERINGER
 
Bd. 2, Nr. 47 (2017) FORMA JURÍDICA E CONCRETIZAÇÃO: PARA UMA ONTOLOGIA DO JURÍDICO Abstract   PDF (Português (Brasil))
Enoque FEITOSA
 
Bd. 3, Nr. 56 (2019): JULHO - SETEMBRO FORMA JURÍDICA E DIREITO NATURAL EM SPINOZA: ÉTICA E ESTADO LAICO ENTRE DESCRIÇÃO E PRESCRIÇÃO Abstract   PDF (Português (Brasil))
Enoque FEITOSA
 
Bd. 1, Nr. 63 (2021): JANEIRO - MARÇO FORMAS ATÍPICAS DE NATURALIZAÇÃO E DE AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PRIMÁRIA: ACERTOS E OMISSÕES DA LEI DE MIGRAÇÃO BRASILEIRA Abstract   PDF (Português (Brasil))
Antônio Márcio da Cunha GUIMARÃES, Miguel Angelo MARQUES, Hélio Gustavo ALVES
 
Bd. 4, Nr. 76 (2023): OUTUBRO - DEZEMBRO FORMATION AND LEGAL REGULATION OF URBAN AGGLOMERATIONS IN THE RUSSIAN FEDERATION: ENSURING SUSTAINABLE DEVELOPMENT OF TERRITORIES Abstract   PDF (Português (Brasil))
Victor Mayboroda, Elvira Mayboroda, Pavel Spirin
 
Bd. 2, Nr. 43 (2016) FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO: POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL? Abstract   PDF (Português (Brasil))
Roberta Farias CYRINO, Rosendo Freitas de AMORIM
 
Bd. 4, Nr. 71 (2022): OUTUBRO - DEZEMBRO FORUM SHOPPING, FORUM NON CONVENIENS E A MANIPULAÇÃO DA JURISDIÇÃO NAS AÇÕES RELATIVAS AO DIREITO À SAÚDE Abstract   PDF (Português (Brasil))
Saulo José Casali BAHIA, Igor de Lucena MASCARENHAS, Izabela Taíse Ferreira de SOUSA
 
Bd. 2, Nr. 59 (2020): ABRIL - JUNHO FOXES IN THE HENHOUSE: LEGAL CRITIQUE TO THE “JUS BELLUM JUSTUM” DOCTRINE FOR HUMANITARIAN INTERVENTION THROUGH THE RESPONSIBILITY TO PROTECT Abstract   PDF (Português (Brasil))
Henrique Jerônimo Bezerra MARCOS, Gustavo Rabay GUERRA
 
Bd. 2, Nr. 59 (2020): ABRIL - JUNHO FREE MOVEMENT OF WORKERS: MIGRATION IN THE EUROPEAN UNION Abstract   PDF (Português (Brasil))
Mário Luiz RAMIDOFF, Maria Fernanda A. S. Haering TEIXEIRA
 
Bd. 4, Nr. 57 (2019): OUTUBRO - DEZEMBRO FROM THE FACTORY TO SOCIAL NETWORKS: PARALLEL AND PARADOX BETWEEN LIFE AT WORK AND PRIVATE LIFE Abstract   PDF (Português (Brasil))
Márcio Túlio VIANA, Maria Cecília Máximo TEODORO, Karin Bhering ANDRADE
 
Bd. 1, Nr. 28 (2012) Função social dos contratos e reprodução humana assistida no contexto dos direitos da personalidade. Abstract   PDF (Português (Brasil))
Cleber Sanfelici OTERO, Jussara Schmitt SANDRI
 
Bd. 2, Nr. 47 (2017) FUNÇÃO SOCIAL E SOLIDÁRIA DA EMPRESA: IMPACTOS NA LIBERDADE ECONÔMICA VERSUS BENEFÍCIOS NO DESENVOLVIMENTO NACIONAL Abstract   PDF (Português (Brasil))
Mariana Ribeiro SANTIAGO, Elisângela Aparecida de MEDEIROS
 
Bd. 2, Nr. 55 (2019): ABRIL - JUNHO FUNDAMENTAL RIGHTS AND TOLERANCE AS PRECONDITIONS OF THE DEVELOPMENT OF THE STATE Abstract   PDF (Português (Brasil))
Flávio PANSIERI, Rene SAMPAR
 
Bd. 2, Nr. 59 (2020): ABRIL - JUNHO FUNDAMENTOS DA LGPD: CÍRCULOS CONCÊNTRICOS E SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO NO CONTEXTO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE Abstract   PDF (Português (Brasil))
Ivan Dias da MOTA, Lucimara Plaza TENA
 
Bd. 3, Nr. 52 (2018): Julho-Setembro Fundo Monetario Internacional e os Acordos de Standby Abstract   PDF (Português (Brasil))
Andre Lipp Pinto Basto Lupi, Demétrius Nichele Macei, Manoela Pereira Moser
 
Bd. 3, Nr. 36 (2014) FUSÃO NA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA: O CASO BRF S.A PARA COMPREENSÃO DA DECISÃO POLÍTICA E SUAS CONSEQUÊNCIAS SOCIOECONÔMICAS Abstract   PDF (Português (Brasil))
Gabriela DAL VESCO, Paulo Ricardo OPUSZKA
 
Bd. 1, Nr. 77 (2024): JANEIRO - MARÇO FUSIÓN, DIVISIÓN Y TRANSFORMACIÓN DE SOCIEDADES COMO POSIBLES SUPUESTOS DE SUCESIÓN DE EMPRESA EN EL DERECHO CHILENO Abstract   PDF (Español (España))
Alfredo Sierra HERRERO, Ignacio Araya PAREDES
 
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