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Title |
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Vol 4, No 76 (2023): OUTUBRO - DEZEMBRO |
FEATURES OF LEGAL REGULATION OF THE USE OF SMART CONTRACTS: CLASSIFICATION AND MAIN CHARACTERISTICS |
Abstract
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Diana Stepanova, Vitalii Vasyukov, Elena Kirillova, Nazar Hakimov, Gyulnaz Adygezalova |
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Vol 5, No 72 (2022): EDIÇÃO ESPECIAL |
FEDERAÇÃO PARTIDÁRIA: EFEITOS E IMPACTOS DA APLICABILIDADE NA ELEIÇÃO PROPORCIONAL FEDERAL DE 2022 |
Abstract
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Raimundo Pereira PONTES FILHO, Flaviano Gomes de FRANÇA, Denny Wallace Braga VITAL |
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Vol 1, No 50 (2018): Janeiro-Março |
FEDERALISMO FISCAL E O DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO DO MUNICÍPIO |
Abstract
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Cinthya Maria Nishimura DURÃES, Maria de Fátima RIBEIRO |
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Vol 1, No 54 (2019): JANEIRO - MARÇO |
FEDERALISMO FISCAL NO BRASIL: DA TEORIA FEDERALISTA À CRISE ECONÔMICA |
Abstract
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Emerson Ademir Borges de OLIVEIRA, Marisa ROSSIGNOLI |
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Vol 2, No 55 (2019): ABRIL - JUNHO |
FEMINICÍDIO: MULHERES VÍTIMAS DO PODER PATRIARCAL OU SUBMISSAS AO AMOR? UM ESTUDO ENTRE A LEI 13104/2015 E LEI 11340/2006 |
Abstract
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Andrielly Prohmann Chaves ZANELLA, Mara Vidigal DARCANCH |
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Vol 1, No 73 (2023): JANEIRO - MARÇO |
FINANCIAL INDEPENDENCE OF REGIONS IN THE FEDERAL THREE-LEVEL SYSTEM AND ITS COMPLIANCE WITH THE REGIONAL TAX POTENTIAL |
Abstract
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Anna Bobrova, Yevgeny Stepanov, Irina Danilova, Elvir Akhmetshin, Yana Zolotova, Yulia Romanova |
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Vol 2, No 64 (2021): 2ª EDIÇÃO COVID19 |
FINANCIAMENTO DO DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OS IMPACTOS DA PANDEMIA DO COVID-19 PARA O EMPRESÁRIO BRASILEIRO |
Abstract
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PDF
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Thalita ALMEIDA, Alexandre Ferreira de Assunção ALVES, Rubén Miranda GONÇALVES |
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Vol 1, No 34 (2014) |
FOREIGN ACCOUNT TAX COMPLIANCE ACT (FATCA): ALGUNOS COMENTARIOS |
Abstract
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Ivette Esis VILLAROEL |
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Vol 1, No 46 (2017) |
FOREIGN CORRUPT PRACTICES ACT: UMA BREVE ANÁLISE DA LEI QUE DEU ORIGEM AO COMBATE INTERNACIONAL DA CORRUPÇÃO. |
Abstract
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Nuno COELHO, Helimara Moreira Lamounier HERINGER |
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Vol 2, No 47 (2017) |
FORMA JURÍDICA E CONCRETIZAÇÃO: PARA UMA ONTOLOGIA DO JURÍDICO |
Abstract
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Enoque FEITOSA |
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Vol 3, No 56 (2019): JULHO - SETEMBRO |
FORMA JURÍDICA E DIREITO NATURAL EM SPINOZA: ÉTICA E ESTADO LAICO ENTRE DESCRIÇÃO E PRESCRIÇÃO |
Abstract
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Enoque FEITOSA |
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Vol 1, No 63 (2021): JANEIRO - MARÇO |
FORMAS ATÍPICAS DE NATURALIZAÇÃO E DE AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PRIMÁRIA: ACERTOS E OMISSÕES DA LEI DE MIGRAÇÃO BRASILEIRA |
Abstract
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Antônio Márcio da Cunha GUIMARÃES, Miguel Angelo MARQUES, Hélio Gustavo ALVES |
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Vol 4, No 76 (2023): OUTUBRO - DEZEMBRO |
FORMATION AND LEGAL REGULATION OF URBAN AGGLOMERATIONS IN THE RUSSIAN FEDERATION: ENSURING SUSTAINABLE DEVELOPMENT OF TERRITORIES |
Abstract
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Victor Mayboroda, Elvira Mayboroda, Pavel Spirin |
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Vol 2, No 43 (2016) |
FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO: POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL? |
Abstract
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Roberta Farias CYRINO, Rosendo Freitas de AMORIM |
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Vol 4, No 71 (2022): OUTUBRO - DEZEMBRO |
FORUM SHOPPING, FORUM NON CONVENIENS E A MANIPULAÇÃO DA JURISDIÇÃO NAS AÇÕES RELATIVAS AO DIREITO À SAÚDE |
Abstract
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Saulo José Casali BAHIA, Igor de Lucena MASCARENHAS, Izabela Taíse Ferreira de SOUSA |
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Vol 2, No 59 (2020): ABRIL - JUNHO |
FOXES IN THE HENHOUSE: LEGAL CRITIQUE TO THE “JUS BELLUM JUSTUM” DOCTRINE FOR HUMANITARIAN INTERVENTION THROUGH THE RESPONSIBILITY TO PROTECT |
Abstract
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Henrique Jerônimo Bezerra MARCOS, Gustavo Rabay GUERRA |
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Vol 2, No 59 (2020): ABRIL - JUNHO |
FREE MOVEMENT OF WORKERS: MIGRATION IN THE EUROPEAN UNION |
Abstract
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Mário Luiz RAMIDOFF, Maria Fernanda A. S. Haering TEIXEIRA |
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Vol 4, No 57 (2019): OUTUBRO - DEZEMBRO |
FROM THE FACTORY TO SOCIAL NETWORKS: PARALLEL AND PARADOX BETWEEN LIFE AT WORK AND PRIVATE LIFE |
Abstract
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Márcio Túlio VIANA, Maria Cecília Máximo TEODORO, Karin Bhering ANDRADE |
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Vol 1, No 28 (2012) |
Função social dos contratos e reprodução humana assistida no contexto dos direitos da personalidade. |
Abstract
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Cleber Sanfelici OTERO, Jussara Schmitt SANDRI |
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Vol 2, No 47 (2017) |
FUNÇÃO SOCIAL E SOLIDÁRIA DA EMPRESA: IMPACTOS NA LIBERDADE ECONÔMICA VERSUS BENEFÍCIOS NO DESENVOLVIMENTO NACIONAL |
Abstract
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Mariana Ribeiro SANTIAGO, Elisângela Aparecida de MEDEIROS |
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Vol 2, No 55 (2019): ABRIL - JUNHO |
FUNDAMENTAL RIGHTS AND TOLERANCE AS PRECONDITIONS OF THE DEVELOPMENT OF THE STATE |
Abstract
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Flávio PANSIERI, Rene SAMPAR |
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Vol 2, No 59 (2020): ABRIL - JUNHO |
FUNDAMENTOS DA LGPD: CÍRCULOS CONCÊNTRICOS E SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO NO CONTEXTO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE |
Abstract
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Ivan Dias da MOTA, Lucimara Plaza TENA |
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Vol 3, No 52 (2018): Julho-Setembro |
Fundo Monetario Internacional e os Acordos de Standby |
Abstract
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Andre Lipp Pinto Basto Lupi, Demétrius Nichele Macei, Manoela Pereira Moser |
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Vol 3, No 36 (2014) |
FUSÃO NA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA: O CASO BRF S.A PARA COMPREENSÃO DA DECISÃO POLÍTICA E SUAS CONSEQUÊNCIAS SOCIOECONÔMICAS |
Abstract
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Gabriela DAL VESCO, Paulo Ricardo OPUSZKA |
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Vol 1, No 77 (2024): JANEIRO - MARÇO |
FUSIÓN, DIVISIÓN Y TRANSFORMACIÓN DE SOCIEDADES COMO POSIBLES SUPUESTOS DE SUCESIÓN DE EMPRESA EN EL DERECHO CHILENO |
Abstract
PDF (Español (España))
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Alfredo Sierra HERRERO, Ignacio Araya PAREDES |
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