Vol. 3, Núm. 83 (2025)

JULHO - SETEMBRO

Tabla de contenidos

Artigos

TELETRABALHO E ACESSIBILIDADE: TRANSUMANISMO E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Regina Vera VILLAS BÔAS, Diogo Sandret da Costa FONSECA
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1 - 27
A DUPLA FUNÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA JUDICIÁRIA: UMA ANÁLISE DA CAMPANHA “PAI PRESENTE” DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Luciano Athayde CHAVES, Ressú Ferreira PIRES
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28 - 44
JUSTIÇA DISTRIBUTIVA E DESAFIOS ÉTICOS NA ALOCAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DA SAÚDE NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA COVID 19
Delmo mattos da SILVA
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45 - 59
CONCESSÕES RODOVIÁRIAS E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: ANÁLISE DESTA EXTENSÃO E DE PROPOSIÇÕES DO LEGISLATIVO PARA APRIMORAR A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS
Ilton Garcia da COSTA, Isadora Fernanda LATINI
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60 - 75
UTILIZAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA GESTÃO PÚBLICA PARA IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS: EXPERIÊNCIAS BRASILEIRA E PORTUGUESA
Grace Ladeira GARBACCIO, Daniele Feitosa de Albuquerque Lima RAMOS
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76 - 101
PROTEÇÃO JURÍDICA À DIVERSIDADE: REFLEXÕES A PARTIR DA VIDA E OBRA DE OSCAR WILDE
GINA VIDAL MARCÍLIO POMPEU, RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, TIAGO DIAS DA SILVA
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102 - 121
FRAUDES NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: ANÁLISE JURÍDICA DOS DESVIOS DE FINALIDADE E MECANISMOS DE PROTEÇÃO AOS CREDORES NO DIREITO EMPRESARIAL BRASILEIRO
ZACARIAS ALVES DE SOUZA
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122 - 151
TEORIA DOS JOGOS E DIREITO: UMA ANÁLISE ESTRATÉGICA DAS ESTRUTURAS NORMATIVAS E COMPORTAMENTAIS NO SISTEMA JURÍDICO
EDUARDO CAETANO
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152 - 163
EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS LEILÕES E VENDA PÚBLICA: AGENTE DELEGADO DO PODER PÚBLICO
José Alberto Monteiro MARTINS, Gustavo REIS
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164 - 192
RESÍDUOS DE PARETO E TEORIA DA DECISÃO: POR UMA REVISÃO DA RACIONALIDADE DA AÇÃO HUMANA
MÁRCIO PUGLIESI, EDUARDO CAETANO
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164 - 176
POR UMA OUTRA GLOBALIZAÇÃO: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOB A PERSPECTIVA GEOGRÁFICA E JURÍDICA HUMANISTA
ÉRICA SALVADOR FINGOLI, NATALIA MARIA VENTURA DA SILVA ALFAYA
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178 - 188
O MEIO AMBIENTE LABORAL E AS CONSEQUÊNCIAS DA PEJOTIZAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
Valmir César POZZETTI, Paulo Henrique Dutra de ASSIS
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189 - 212
CRISE DEMOCRÁTICA E COMBATE ESTRATÉGICO À CORRUPÇÃO
AFFONSO GHIZZO NETO
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213 - 238
ACCESS TO ARCHIVAL INFORMATION UNDER VIETNAMESE LAW: A LEGAL PERSPECTIVE FROM 1986 TO THE PRESENT
DO VAN HOC
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239 - 254
JUDGMENTS AND ARGUMENTS IN THE FIELD OF CYBERSECURITY IN JORDAN: FROM SCIENCE FICTION TO FUTURE REALITIES
MONTHER ABDEL KARIM AHMED AL-QUDAH, INAS AL KHALDI, MOHAMMAD HUSSEIN MOHAMMAD AL-AHMAD, MOHAMMAD ASSAF ALSALAMAT, HISHAM JADALLAH MANSOUR SHAKHATREH, NASIR ALBALAWEE
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255 - 269
CORPO TÉCNICO NO CONSELHO TUTELAR: UM AVANÇO NECESSÁRIO À PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE?
FLÁVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA, ANDRÉ FELIPE SANTOS DE SOUZA, TAIANE DANUSA GUSMÃO BARROSO SANDE
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270 - 292
PEDIDO ANTECIPADO DE VOTO: CRITÉRIOS DE VERIFICAÇÃO E A INTENCIONALIDADE NORMATIVA DO ART. 36-A DA LEI DAS ELEIÇÕES
RUBENS BEÇAK, RENATO RIBEIRO DE ALMEIDA, KALEO DORNAIKA GUARATY
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293 - 309
SMART ADMINISTRATIVE CONTRACTS: TOWARDS A LEGAL FRAMEWORK FOR THE USE OF DIGITAL CONTRACTS IN GOVERNMENT PROCUREMENT A COMPARATIVE STUDY: EGYPT, FRANCE, AND THE UNITED ARAB EMIRATES
AHMED MOKHTAR ABDELHAMID MOHAMED
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310 - 334
EDITAL DO LEILÃO JUDICIAL: NORMATIVIDADE VINCULANTE E INSTRUMENTALIDADE PROTETIVA
GUSTAVO REIS, MÁRIO LUIZ RAMIDOFF
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335 - 346
RIGHT TO EXPLANATION: HISTORICAL ANALYSIS OF ART. 20 OF THE LGPD
MARIA CLARA GIASSETTI MEDEIROS CORRADINI, LUCAS CATIB DE LAURENTIIS, LUCAS DAMAS GARLIPP PROVENZANO, YURI NATH DA COSTA LANNES
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347 - 360
CONTROLE EXTERNO E POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA ANÁLISE DO SISTEMA DE GOVERNANÇA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
Danila Resende Duarte Marvão, Mônica Aparecida Da Rocha Silva
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361 - 381
GENETIC INFORMATION: LEGAL NATURE AND CONCEPTUAL AND CATEGORICAL APPARATUS
SVITLANA IASECHKO, ELENA KOKHANOVSKAYA, IRYNA SENYUTA
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382 - 401