FRAUDES NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: ANÁLISE JURÍDICA DOS DESVIOS DE FINALIDADE E MECANISMOS DE PROTEÇÃO AOS CREDORES NO DIREITO EMPRESARIAL BRASILEIRO

Resumo

O presente artigo analisa o fenômeno das fraudes na recuperação judicial no ordenamento jurídico brasileiro, investigando os desvios de finalidade do instituto recuperacional e os mecanismos de proteção aos credores. A pesquisa examina a crescente utilização fraudulenta da Lei 11.101/2005, identificando modalidades de fraudes que comprometem a função social da empresa e prejudicam o sistema financeiro nacional. Através de análise doutrinária, jurisprudencial e de casos práticos, o estudo revela como empresários inescrupulosos têm utilizado a recuperação judicial não como instrumento de reestruturação empresarial, mas como estratégia para evitar o pagamento de dívidas e obter vantagens indevidas. A metodologia empregada baseia-se em pesquisa bibliográfica, análise documental e estudo de precedentes judiciais, com ênfase nos posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça. Os resultados demonstram a necessidade urgente de aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e fiscalização, bem como a importância da atuação rigorosa do Poder Judiciário na identificação e punição de condutas fraudulentas. O trabalho conclui propondo medidas preventivas e corretivas para preservar a legitimidade do instituto recuperacional e proteger os interesses dos credores de boa-fé.