Valmir César POZZETTI

Pós Doutor pela Unisa (Università degli Studi di Salerno) /Itália e pelo Centro Universitário Dom Helder Câmara, Doutor em Biodireito e Mestre em Dieito Ambiental e urbanistyico, ambos pela Université di Limoges/França. Professor da graduaçãoo em Direito e nos Programas de mestrado e Doutorado da UFAM – Univ. Federal do Amazonas e da UEA – Universidade do Estado do Amazonas. E-mail: [email protected]. ID do autor do Scopus: 57200207626; ORCID:  https://orcid.org/0000-0002-2339-0430

Paulo Henrique Dutra de ASSIS

Bacharelando em Direito pela UFAM – Universidade Federal do Amazonas. E-mail: [email protected]