CONCESSÕES RODOVIÁRIAS E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: ANÁLISE DESTA EXTENSÃO E DE PROPOSIÇÕES DO LEGISLATIVO PARA APRIMORAR A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS

Ilton Garcia da COSTA, Isadora Fernanda LATINI

Resumo


Objetivo: analisar a responsabilidade civil diante da concessão de serviços públicos, especificadamente, a gestão de rodovias brasileiras por concessão, prevista pela Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Metodologia: hipotético-dedutiva; busca-se a confirmação da aplicação pela doutrina da responsabilidade civil do Estado nas decisões do judiciário, assim como sua extensão às concessionárias de rodovias prestadoras de serviço público.

Resultados:

Contribuições: a questão se torna relevante em função da expansão de contratos de concessão de rodovias e no aumento de acidentes automobilísticos conforme Boletim de Logística do ONTL (Observatório Nacional de Transporte e Logística).


Palavras-chave


Concessionárias; Responsabilidade civil do Estado; Concessão de gestão de rodovias; Agência Nacional de Transportes Terrestres; Lei Federal nº 8.987/1995; Prestação indireta de serviços públicos.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/revistajur.2316-753X.v3i83.7601

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Revista Jurídica e-ISSN: 2316-753X

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