Vol. 3, No 70 (2022)

JULHO - SETEMBRO

Sommaire

Artigos

A PROTEÇÃO JURÍDICA DOS DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS RELATIVOS À SAÚDE
Zulmar FACHIN, Anabela Cristina HIRATA
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1 - 23
SOCIETY AND PARTICIPATION: FOR A DEMOCRACY TOWARDS ENVIRONMENTAL ISSUES
Cleide CALGARO, Giovani Orso BORILE, Cláudia de Moraes ARNOLD
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24 - 47
O SUPER SIGILO DA LEI DE REPATRIAÇÃO - REFLEXOS PENAIS E ADMINISTRATIVOS
Thiago BOTTINO, Carolina Zaja Almada Campanate de Oliveira JUCÁ
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48 - 91
ACESSO À INFORMAÇÃO QUANTO AO USO DE SEMENTES TRANSGÊNICAS NO ESTADO DO AMAZONAS
Valmir Cesar POZZETTI, Maria Teresa Gomes LOPES, Silvia Elaine Moreira, Caroline Das Chagas Seixas
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92 - 121
RECOGNIZING RUSSIAN EDUCATIONAL DOCUMENTS IN EU: KEY PROBLEMS AND SOLUTIONS
Natalia Neshchadina
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122 - 137
NATIONAL SURVEYS WITH CIVIL SERVANTS: MODELS ADOPTED IN SEVEN COUNTRIES AND POSSIBILITIES OF APPLICATION IN BRAZIL
Pedro Paulo Teófilo Magalhães de HOLLANDA, Pedro Lucas de Moura PALOTTI
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138 - 153
LA POLÍTICA PÚBLICA DE MEDIACIÓN DE CONFLICTOS APLICADA AL TRÍPODE ACADÉMICO: UN ANÁLISIS DE LAS ACTIVIDADES DE LA UNIVERSIDAD COMUNITARIA DE SANTA CRUZ DO SUL – UNISC
Fabiana Marion SPENGLER, Rafaela Matos Peixoto SCHAEFER
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154 - 171
RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Vivian Almeida Gregori TORRES, Ana Maria PEDREIRA
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172 - 201
VETO PRESIDENCIAL E ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA
Henrique Napoleão ALVES
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202 - 226
UNIVERSALISM OF HUMAN RIGHTS AND SUBSIDIARITY OF INTERNATIONAL JURISDICTION: THE SUBTLE RESISTANCE?
Catherine MAIA, Andre de Carvalho RAMOS
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227 - 249
A GLASS HALF FULL LOOK AT THE BRAZILIAN DATA PROTECTION AUTHORITHY
Leonardo PARENTONI
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250 - 268
A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA: UMA VISÃO CONTEMPORÂNEA DO DIREITO EM FASE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Juan Fernando Tomaz DURÁN, Francisco Pedro JUCÁ, Horácio MONTESCHIO
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269 - 295
INDIGENOUS TEACHERS AND THE CHALLENGES OF INTERCULTURAL EDUCATION IN BRAZIL: THE CASE OF RORAIMA
Geisa de Assis RODRIGUES, Clarice Seixas DUARTE, Bárbara Lago MODERNELL
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296 - 315
OS TRIBUNAIS DE CONTAS E O COMPLIANCE
Raimundo Nonato CHAVES NETO, Jacqueline Vasconcelos LEONI
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316 - 335
MODERNIDADE E RACIONALIZAÇÃO: CONTRIBUIÇÕES DE MAX WEBER E HANS KELSEN PARA A CONSTRUÇÃO DO DIREITO MODERNO
Loiane Prado VERBICARO, Sarah Gabay PEREIRA
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336 - 362
COOPERAÇÃO REGIONAL, PARADIPLOMACIA E O BRASIL
Luis Alexandre Carta WINTER, Juliana Ferreira MONTENEGRO
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363 - 386
DEFICIÊNCIAS E INSUFICIÊNCIAS DA RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS PELA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE HUMANA NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS
Ana Maria D´Ávila LOPES, Lucas Vieira Barjud MARQUES
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387 - 411
INSTRUMENTOS JURÍDICO-AMBIENTAIS E OS PROCESSOS PARTICIPATIVOS: UMA INVESTIGAÇÃO SOBRE O ACORDO DE ESCAZÚ E O ODS-16 DA AGENDA ONU-2030
Paulo Santos de ALMEIDA, Alexandre Toshiro IGARI, Mariana Zanotti Dinis de SOUSA
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412 - 438
DEMOCRACIA LIBERAL E POPULISMO: UMA ANÁLISE DAS MEDIDAS ECONÔMICO-SOCIAIS BRASILEIRAS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19
Marco Antônio VILLATORE, Ana Maria MAXIMILIANO, Pedro Ribeiro GIAMBERARDINO
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439 - 462
SENTENCIA DE LA CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS EN EL CASO PETRO URREGO: LA ORDEN MÁS DIFÍCIL DE CUMPLIR PARA COLOMBIA
David MENDIETA
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463 - 507
PERSPECTIVAS DEL DERECHO INTERNACIONAL DE LA SEGURIDAD SOCIAL FRENTE A LA MIGRACIÓN
Gabriela Mendizábal BERMÚDEZ
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508 - 531
A COLABORAÇÃO COMPARTILHADA DE DADOS NO GOVERNO DIGITAL BRASILEIRO: A NECESSIDADE DE INTEROPERABILIDADE DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Lucas Gonçalves da SILVA, Bruna Dias Fernandes LIMA
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532 - 551
IMPACT OF POLITICAL PROCESSES IN 1946-1948 USA ON THE DEVELOPMENT OF TRADE UNIONS
Irina KORYAKOVA, Irina FIRSOVA, Andrey MERKUSHIN, Guseyn ZEYNALOV
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552 - 565
THE USE OF INFORMATION AND TELECOMMUNICATION TECHNOLOGIES IN THE INVESTIGATION OF CRIMES AIMED AT PERSONAL FREEDOM
Aleksandr N. KALIUZHNYI, Nikolai G. SHURUKHNOV, Tatyana A. GUSEVA, Andrey L. PASHIN
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566 - 582
A MUTAÇÃO DO ART. 52, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS CONFLITOS CONSTITUCIONAIS SISTÊMICOS DELA DECORRENTE
Marcia Haydee Porto de CARVALHO, Pedro Nilson Moreira VIANA
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583 - 609
DESAFIOS DA TRIBUTAÇÃO DA ECONOMIA DIGITAL: BEPS E A REALIDADE BRASILEIRA
YURI Nathan da Costa LANNES, Fulvia Helena de GIOIA, Jorge Eduardo Braz de AMORIM
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610 - 631
DIREITOS HUMANOS E GÊNERO PARA ALÉM DOS DIREITOS DAS MULHERES: NAÇÕES UNIDAS E DIREITOS LGBTQI+
Leilane Serratine GRUBBA, Horacio Wanderlei RODRIGUES
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632 - 659
O DIREITO À TERRA EM TORTO ARADO
Henriete KARAM, Gilson Santiago MACEDO JÚNIOR
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660 - 676
A ANÁLISE DA ADPF N. 449/DF E DO PL 5587/2011 E O APARENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA FEDERATIVA: A REGULAMENTAÇÃO DE TRANSPORTES POR APLICATIVO COMO EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO TRANSPORTE
Lucas Souza LEHFELD, Danilo Henrique NUNES, Fernanda Morato Silva PEREIRA
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677 - 699
INDÚSTRIA FARMACÊUTICA E A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR: BREVES ANOTAÇÕES SOBRE BIOMEDICALIZAÇÃO DE INDIVÍDUOS SAUDÁVEIS
Edith Maria Barbosa RAMOS, Denis VERBICARO, Pastora Do Socorro Teixeira LEAL
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700 - 727
PROTEÇAO DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO TRIBUTÁRIO
Denise Neves ABADE, Mariana Baeta Neves MATSUSHITA
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728 - 754
O HOMEM MÉDIO COMO PRODUTO DE EUGENIA TEOLÓGICA
Willis Santiago GUERRA FILHO, Rodrigo Francisconi Costa PARDAL
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755 - 769
DEMOCRACIA, FLUXO DE DADOS E SOCIEDADE EM REDE: LIMITES DE PROTEÇÃO E CONTROLE ESTATAL A PARTIR DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS BRASILEIRA
Elias Jacob de MENEZES NETO, Jose Luis Bolzan de MORAIS, Victoria Layze Silva FAUSTO
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770 - 791
THE IMPACT OF THE DIGITAL TRANSFORMATION OF PUBLIC RELATIONS ON THE DEVELOPMENT OF LEGAL REGULATION IN THE PROVISION OF PUBLIC SERVICES
Nataliya Vysotskaya, Irina Evgrafova, Vitaliy Vasyukov, Artur Avdalyan
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792 - 803
LOCAL SELF-GOVERNMENT IN RUSSIA: DIALECTICS OF THE HIERARCHY OF GOALS AND GOAL-SETTING PERSPECTIVES IN THE CONTEXT OF MUNICIPAL CONSTITUTIONAL REFORMS
Sergey Solovev, Olga Pastukhova, Elena Sumina
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804 - 813
ARTIFICIAL INTELLIGENCE AS AN ISSUE OF CRIMINAL LAW
Nikolay Denisov, Evgeniy Russkevich, Svetlana Muradyan
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814 - 825
THE DIGITAL ERA OF CRIMINAL JUSTICE AND ITS FEATURES DUE TO THE CURRENT DEVELOPMENT OF COMPUTER TECHNOLOGY AND ARTIFICIAL INTELLIGENCE
Kirill Dolgopolov, Sergey Ivanov, Oleg Lauta, Irina Yacobi
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826 - 837
JUDICIALIZAÇÃO, ATIVISMO JUDICIAL E O FLERTE COM O ARBÍTRIO
Raymundo Juliano Rego FEITOSA, Jasiel IVO
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838 - 863