Vol 3, No 70 (2022)

JULHO - SETEMBRO

Table of Contents

A PROTEÇÃO JURÍDICA DOS DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS RELATIVOS À SAÚDE
Zulmar FACHIN, Anabela Cristina HIRATA
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1 - 23
SOCIETY AND PARTICIPATION: FOR A DEMOCRACY TOWARDS ENVIRONMENTAL ISSUES
Cleide CALGARO, Giovani Orso BORILE, Cláudia de Moraes ARNOLD
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24 - 47
O SUPER SIGILO DA LEI DE REPATRIAÇÃO - REFLEXOS PENAIS E ADMINISTRATIVOS
Thiago BOTTINO, Carolina Zaja Almada Campanate de Oliveira JUCÁ
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48 - 91
ACESSO À INFORMAÇÃO QUANTO AO USO DE SEMENTES TRANSGÊNICAS NO ESTADO DO AMAZONAS
Valmir Cesar POZZETTI, Maria Teresa Gomes LOPES, Silvia Elaine Moreira, Caroline Das Chagas Seixas
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92 - 121
RECOGNIZING RUSSIAN EDUCATIONAL DOCUMENTS IN EU: KEY PROBLEMS AND SOLUTIONS
Natalia Neshchadina
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122 - 137
NATIONAL SURVEYS WITH CIVIL SERVANTS: MODELS ADOPTED IN SEVEN COUNTRIES AND POSSIBILITIES OF APPLICATION IN BRAZIL
Pedro Paulo Teófilo Magalhães de HOLLANDA, Pedro Lucas de Moura PALOTTI
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138 - 153
LA POLÍTICA PÚBLICA DE MEDIACIÓN DE CONFLICTOS APLICADA AL TRÍPODE ACADÉMICO: UN ANÁLISIS DE LAS ACTIVIDADES DE LA UNIVERSIDAD COMUNITARIA DE SANTA CRUZ DO SUL – UNISC
Fabiana Marion SPENGLER, Rafaela Matos Peixoto SCHAEFER
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154 - 171
RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Vivian Almeida Gregori TORRES, Ana Maria PEDREIRA
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172 - 201
VETO PRESIDENCIAL E ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA
Henrique Napoleão ALVES
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202 - 226
UNIVERSALISM OF HUMAN RIGHTS AND SUBSIDIARITY OF INTERNATIONAL JURISDICTION: THE SUBTLE RESISTANCE?
Catherine MAIA, Andre de Carvalho RAMOS
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227 - 249
A GLASS HALF FULL LOOK AT THE BRAZILIAN DATA PROTECTION AUTHORITHY
Leonardo PARENTONI
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250 - 268
A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA: UMA VISÃO CONTEMPORÂNEA DO DIREITO EM FASE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Juan Fernando Tomaz DURÁN, Francisco Pedro JUCÁ, Horácio MONTESCHIO
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269 - 295
INDIGENOUS TEACHERS AND THE CHALLENGES OF INTERCULTURAL EDUCATION IN BRAZIL: THE CASE OF RORAIMA
Geisa de Assis RODRIGUES, Clarice Seixas DUARTE, Bárbara Lago MODERNELL
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296 - 315
OS TRIBUNAIS DE CONTAS E O COMPLIANCE
Raimundo Nonato CHAVES NETO, Jacqueline Vasconcelos LEONI
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316 - 335
MODERNIDADE E RACIONALIZAÇÃO: CONTRIBUIÇÕES DE MAX WEBER E HANS KELSEN PARA A CONSTRUÇÃO DO DIREITO MODERNO
Loiane Prado VERBICARO, Sarah Gabay PEREIRA
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336 - 362
COOPERAÇÃO REGIONAL, PARADIPLOMACIA E O BRASIL
Luis Alexandre Carta WINTER, Juliana Ferreira MONTENEGRO
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363 - 386
DEFICIÊNCIAS E INSUFICIÊNCIAS DA RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS PELA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE HUMANA NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS
Ana Maria D´Ávila LOPES, Lucas Vieira Barjud MARQUES
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387 - 411
INSTRUMENTOS JURÍDICO-AMBIENTAIS E OS PROCESSOS PARTICIPATIVOS: UMA INVESTIGAÇÃO SOBRE O ACORDO DE ESCAZÚ E O ODS-16 DA AGENDA ONU-2030
Paulo Santos de ALMEIDA, Alexandre Toshiro IGARI, Mariana Zanotti Dinis de SOUSA
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412 - 438
DEMOCRACIA LIBERAL E POPULISMO: UMA ANÁLISE DAS MEDIDAS ECONÔMICO-SOCIAIS BRASILEIRAS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19
Marco Antônio VILLATORE, Ana Maria MAXIMILIANO, Pedro Ribeiro GIAMBERARDINO
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439 - 462
SENTENCIA DE LA CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS EN EL CASO PETRO URREGO: LA ORDEN MÁS DIFÍCIL DE CUMPLIR PARA COLOMBIA
David MENDIETA
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463 - 507
PERSPECTIVAS DEL DERECHO INTERNACIONAL DE LA SEGURIDAD SOCIAL FRENTE A LA MIGRACIÓN
Gabriela Mendizábal BERMÚDEZ
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508 - 531
A COLABORAÇÃO COMPARTILHADA DE DADOS NO GOVERNO DIGITAL BRASILEIRO: A NECESSIDADE DE INTEROPERABILIDADE DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Lucas Gonçalves da SILVA, Bruna Dias Fernandes LIMA
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532 - 551
IMPACT OF POLITICAL PROCESSES IN 1946-1948 USA ON THE DEVELOPMENT OF TRADE UNIONS
Irina KORYAKOVA, Irina FIRSOVA, Andrey MERKUSHIN, Guseyn ZEYNALOV
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552 - 565
THE USE OF INFORMATION AND TELECOMMUNICATION TECHNOLOGIES IN THE INVESTIGATION OF CRIMES AIMED AT PERSONAL FREEDOM
Aleksandr N. KALIUZHNYI, Nikolai G. SHURUKHNOV, Tatyana A. GUSEVA, Andrey L. PASHIN
PDF
566 - 582
A MUTAÇÃO DO ART. 52, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS CONFLITOS CONSTITUCIONAIS SISTÊMICOS DELA DECORRENTE
Marcia Haydee Porto de CARVALHO, Pedro Nilson Moreira VIANA
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583 - 609
DESAFIOS DA TRIBUTAÇÃO DA ECONOMIA DIGITAL: BEPS E A REALIDADE BRASILEIRA
YURI Nathan da Costa LANNES, Fulvia Helena de GIOIA, Jorge Eduardo Braz de AMORIM
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610 - 631
DIREITOS HUMANOS E GÊNERO PARA ALÉM DOS DIREITOS DAS MULHERES: NAÇÕES UNIDAS E DIREITOS LGBTQI+
Leilane Serratine GRUBBA, Horacio Wanderlei RODRIGUES
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632 - 659
O DIREITO À TERRA EM TORTO ARADO
Henriete KARAM, Gilson Santiago MACEDO JÚNIOR
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660 - 676
A ANÁLISE DA ADPF N. 449/DF E DO PL 5587/2011 E O APARENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA FEDERATIVA: A REGULAMENTAÇÃO DE TRANSPORTES POR APLICATIVO COMO EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO TRANSPORTE
Lucas Souza LEHFELD, Danilo Henrique NUNES, Fernanda Morato Silva PEREIRA
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677 - 699
INDÚSTRIA FARMACÊUTICA E A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR: BREVES ANOTAÇÕES SOBRE BIOMEDICALIZAÇÃO DE INDIVÍDUOS SAUDÁVEIS
Edith Maria Barbosa RAMOS, Denis VERBICARO, Pastora Do Socorro Teixeira LEAL
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700 - 727
PROTEÇAO DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO TRIBUTÁRIO
Denise Neves ABADE, Mariana Baeta Neves MATSUSHITA
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728 - 754
O HOMEM MÉDIO COMO PRODUTO DE EUGENIA TEOLÓGICA
Willis Santiago GUERRA FILHO, Rodrigo Francisconi Costa PARDAL
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755 - 769
DEMOCRACIA, FLUXO DE DADOS E SOCIEDADE EM REDE: LIMITES DE PROTEÇÃO E CONTROLE ESTATAL A PARTIR DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS BRASILEIRA
Elias Jacob de MENEZES NETO, Jose Luis Bolzan de MORAIS, Victoria Layze Silva FAUSTO
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770 - 791
THE IMPACT OF THE DIGITAL TRANSFORMATION OF PUBLIC RELATIONS ON THE DEVELOPMENT OF LEGAL REGULATION IN THE PROVISION OF PUBLIC SERVICES
Nataliya Vysotskaya, Irina Evgrafova, Vitaliy Vasyukov, Artur Avdalyan
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792 - 803
LOCAL SELF-GOVERNMENT IN RUSSIA: DIALECTICS OF THE HIERARCHY OF GOALS AND GOAL-SETTING PERSPECTIVES IN THE CONTEXT OF MUNICIPAL CONSTITUTIONAL REFORMS
Sergey Solovev, Olga Pastukhova, Elena Sumina
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804 - 813
ARTIFICIAL INTELLIGENCE AS AN ISSUE OF CRIMINAL LAW
Nikolay Denisov, Evgeniy Russkevich, Svetlana Muradyan
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814 - 825
THE DIGITAL ERA OF CRIMINAL JUSTICE AND ITS FEATURES DUE TO THE CURRENT DEVELOPMENT OF COMPUTER TECHNOLOGY AND ARTIFICIAL INTELLIGENCE
Kirill Dolgopolov, Sergey Ivanov, Oleg Lauta, Irina Yacobi
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826 - 837
JUDICIALIZAÇÃO, ATIVISMO JUDICIAL E O FLERTE COM O ARBÍTRIO
Raymundo Juliano Rego FEITOSA, Jasiel IVO
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838 - 863