Vol. 4, No 80 (2024)

outubro - dezembro

Sommaire

Artigos

ACERCA DE LA AUTONOMÍA DE LA ACCIÓN INDEMNIZATORIA CONSAGRADA A PROPÓSITO DE LA GARANTÍA LEGAL, EN EL ORDENAMIENTO JURÍDICO CHILENO
Erika Isler SOTO
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01 - 18
O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO POLIAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR E AS REPERCUSSÕES CRÍTICAS AO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE
Alice de Souza BIRCHAL, Andre Anderson Gonçalves de OLIVEIRA
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19 - 35
A COLONIALIDADE (DE)MARCA PRESENÇA NA POLÍTICA BRASILEIRA: QUANDO O PODER PÚBLICO INVISIBILIZA AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA
Daniella Maria dos Santos DIAS, Raimundo Wilson Gama RAIOL, Domingos do Nascimento NONATO
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36 - 63
LEGAL OBSTACLES TO FULFILLING THE RIGHTS OF COMPENSATION OF PUBLIC MOTOR VEHICLE PASSENGERS IN INDONESIA
Syamsuddin BACO, Nurhayati Sutan NOKOE
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64 - 84
INSOLVÊNCIA TRANSNACIONAL: A ADOÇÃO DO UNIVERSALISMO MODIFICADO PELA LEI Nº 11.101/2005 E SUA APLICAÇÃO NO BRASIL
Leonardo da Silva SANT´ANNNA, Ana Maria Monteiro NEIVA
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85 - 109
A POSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL EM ACIDENTES OCORRIDOS COM VEÍCULOS AUTÔNOMOS
Grace Ladeira GARBACCIO, Sônia Rijo Costa de Barros CORREIA
110 - 128
Preliminary investigations by criminal police bodies in the context of managing missing persons incidents: the particular case of the Azores-Portugal
José Noronha RODRIGUES, Nuno Filipe Lopes da COSTA
129 - 150
A obrigação de transparência quanto aos riscos empresariais no mercado de capitais brasileiro: a necessidade do disclosure ambiental, a regulação pela cvm e a autorregulação
Álisson José Maia MELO, Leon Simões de MELLO
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151 - 178
GEOPOLITICS AND DOMESTIC POLITICS: THE ROLE OF INTERNATIONAL INTERVENTION IN SOUTHEAST ASIA
syarifa KHASNA, Putri ayu Mayang SARI, Marfita Hikmatul AINI
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179 - 196
GOVERNANÇA PÚBLICA E A EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA REVISÃO SISTEMÁTICA DA LITERATURA
Mônica Aparecida da Rocha SILVA, Danila Resende Duarte MARVÃO
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197 - 227
O COMPORTAMENTO DOS JUÍZES MILITARES QUE ATUAM NA AUDITORIA MILITAR DO MARANHÃO: OS JUÍZES E(M) SUAS INSTITUIÇÕES
Paulo Roberto Barbosa RAMOS, Felipe Sousa SANTANA
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228 - 260
FREE SPEECH, ONLINE PLATFORMS AND COUNTER-TERRORISM: AN INTERNATIONAL APPROACH
Luiz Guilherme Arcaro CONCI, David MENDIETA, Lucas Catib de LAURENTIIS
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261 - 274