INSOLVÊNCIA TRANSNACIONAL: A ADOÇÃO DO UNIVERSALISMO MODIFICADO PELA LEI Nº 11.101/2005 E SUA APLICAÇÃO NO BRASIL

Resumo

Objetivo: O presente artigo tem por objetivo estudar a nova legislação brasileira relativa à insolvência transnacional, bem como analisar alguns casos concretos que começam a formar a jurisprudência sobre o tema, sob a ótica histórica do tratamento dado à insolvência transnacional ao longo dos anos.

Metodologia: A pesquisa realizada é do tipo bibliográfico-documental, tendo como base a doutrina, legislação e jurisprudência relativa ao tema. Parte-se do específico para o geral, utilizando-se do método indutivo.

Resultados: Conclui-se que a nova legislação adotou o modelo teórico do universalismo modificado, incorporando quase que integralmente dispositivos da Lei Modelo UNCITRAL, sendo esse o mesmo modelo adotado pelos Estados Unidos e pela União Europeia. Obtiveram destaque nos julgados analisados: a definição do COMI; a extensão dos efeitos do reconhecimento do processo estrangeiro; o litisconsórcio ativo; e a necessidade de o pedido de reconhecimento ser feito por representante estrangeiro.

Palavras-chave: Insolvência Transnacional; Lei nº 11.101/2005; Prosafe SE; LATAM; Lojas Americanas.

Objectives: The purpose of this article is to study the new Brazilian legislation regarding transnational insolvency, as well as to analyze some specific cases that are beginning to form the jurisprudence on the subject, from the historical perspective of the treatment given to transnational insolvency over the years.

Methodology: The research carried out is of the bibliographic-documental type, based on the doctrine, legislation and jurisprudence on the subject. It starts from the specific to the general, using the inductive method.

Results: It is concluded that the new legislation adopted the theoretical model of modified universalism, incorporating almost entirely provisions of the UNCITRAL Model Law, which is the same model adopted by the United States and the European Union. The following were highlighted in the analyzed judgments: the definition of the COMI; the extension of the effects of the recognition of the foreign process; active joinder; and the need for the request for recognition to be made by a foreign representative.

Keywords: Transnational Insolvency; Brazilian Federal Law nº 11.101/2005; Prosafe SE; LATAM; Lojas Americanas.