Leonardo da Silva SANT´ANNNA
https://orcid.org/0000-0002-5192-2844

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ
Brasil

Doutor em Ciências pela Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca (ENSP - 2013) da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ). Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) e da Graduação da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro -UERJ.

Ana Maria Monteiro NEIVA
https://orcid.org/0000-0002-1796-5461

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ
Brasil

Doutoranda em Direito na UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ na Linha de Pesquisa Empresa e Atividades Econômicas