Vol. 1, No 58 (2020)

JANEIRO - MARÇO

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Sommaire

Artigos

EFEITOS DO DANO ORIUNDO DE INADIMPLEMENTO CULPOSO DO CONTRATO DE EMPREITADA
Maria Helena DINIZ
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1 - 20
DOGMAS AMBIENTAIS: A INDISCRIMINADA EXIGÊNCIA DE EIA/RIMA PARA ATIVIDADES POLUIDORAS: ESTUDOS BRASILEIRO, FRANCÊS E DA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA
Grace Ladeira GARBACCIO, Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Mello BANDEIRA, Lyssandro Norton SIQUEIRA
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21 - 43
THE CRIMINAL WRONGDOING IN THE CRIME OF TAX EVASION
Alex Volnei TEIXEIRA, Fabio Roberto D'AVILA, Marion BACH
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44 - 67
SOCIAL RIGHTS BETWEEN HARD LAW AND SOFT LAW: A CASE STUDY FROM EUROPEAN UNION
Jacopo PAFFARINI
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68 - 87
THE ACCESS TO THE INTERNET AS A FUNDAMENTAL RIGHT TO STRIKE EFFECTIVENESS IN DIGITAL SOCIETY
Oton de Albuquerque VASCONCELOS FILHO, Moacir Barbosa MORAIS, Vivian Alves de MEDEIROS
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88 - 115
LA FUNZIONE DEL DIRITTO IN RELAZIONE AI RISCHI CLIMATICI
Katia Ragnini SCHERER
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116 - 136
THE APPLICATION OF THE DYNAMIC THEORY OF THE BURDEN OF PROOF IN CIVIL MATTER AFTER THE VALIDITY OF THE CODE OF CIVIL PROCEDURE OF 2015: AN ANALYSIS OF DECISIONS
Gilberto Fachetti SILVESTRE, Carolina Biazatti BORGES, Nauani Schades BENEVIDES
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137 - 158
THE COMMUNICATIVE ACTION TO HABERMAS: THE NECESSARY ADOPTION OF THE THEORY BY THE UN SECURITY COUNCIL
Tatiana de A. F. R. Cardoso SQUEFF, Vanessa de O. Bernardi BIDINOTTO
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159 - 186
OBSTETRIC VIOLENCE: A WOMEN’S HUMAN AND PERSONALITY RIGHTS VIOLATION
Cynthia Lourenço TACH, Brigit TOEBES, Juliana Marteli Fais FERIATO
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187 - 206
NANOTECHNOLOGICAL RISKS AND THEIR INTERNATIONAL AND NATIONAL REGULATION: ITS IMPORTANCE IN THE CONTEXT OF TIME AND HUMAN RIGHTS
Juliane Altmann BERWIG, Wilson ENGELMANN
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207 - 243
CULTURE OF URBAN VIOLENCE: THE THEORY OF RECOGNITION AND CREATIVE EXPANSION OF RIGHTS VERSUS BIOPOLITICAL PRACTICES OF SAFETY DEVICES
Jorge Eduardo Douglas PRICE, Lucas de Alvarenga GONTIJO
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244 - 269
TRABALHO DECENTE E A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO: ANÁLISE A PARTIR DOS RELATÓRIOS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO GLOBAIS
Silvio Beltramelli NETO, Maria Gabriela Vicente Henrique de MELO
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270 - 304
A RELAÇÃO ENTRE A SOCIEDADE DO HIPERCONSUMO E A HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO: UMA ANÁLISE A PARTIR DO CASO DAS “ALMOFADAS MILAGROSAS”
Carlos Eduardo Silva e SOUZA, Mariana Carvalho Victor COELHO
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305 - 324
O TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO COMO FORMA DE TUTELA DE DIREITOS SOCIAIS: O CASO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE
Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de SOUZA, Irene PORTELA
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325 - 352
OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO JULGADOR NATURAL NA SINDICÂNCIA E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: EFETIVAÇÃO DO DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL COMO FORMA DE ACESSO À JUSTIÇA
Juan Fernando Durán ALBA, Ivan Aparecido RUIZ, Horácio MONTESCHIO, Gustavo KFOURI
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353 - 379
ANÁLISE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS HUMANOS PARA TRANSPLANTE: UMA FORMA DE INCREMENTAR O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE NO BRASIL
Sávio de Brito FONTENELE, Roberta Marina CIOATTO
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380 - 409
O BEM COMUM COMO VALOR E O ACESSO À JUSTIÇA COMO COMPROMISSO: IMPLICAÇÕES SOBRE O PROCESSO CIVIL
Janaína Machado STURZA, Karinne Emanoela Goettems dos SANTOS
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410 - 433
OS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
Gilberto Haddad JABUR
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434 - 488
A SAÚDE COMO BEM HUMANO BÁSICO EM FINNIS
Jean Carlos DIAS, Versalhes Enos Nunes FERREIRA
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489 - 517
A RESPONSABILIDADE CIVIL NA REMOÇÃO DE NAUFRÁGIOS
Ingrid Zanella Andrade CAMPOS
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518 - 543
A LIMITAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL NA PERSPECTIVA DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA
Manoel de Queiroz Pereira CALÇAS, Ruth Maria Junqueira de Andrade Pereira e SILVA, Thiago Munaro GARCIA
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544 - 572
O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS: UM ESTUDO À LUZ DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS
Helenice da Aparecida Dambrós BRAUN, Odete Maria de OLIVEIRA, Florisbal DEL'OLMO
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573 - 604
A (IM) POSSIBILIDADE DO PATENTEAMENTO DO JAMBU AMAZÔNICO
Valmir César POZZETTI, Marie Joan Nascimento FERREIRA, Máryka Lucy da Silva MENDES
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605 - 617
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E O AQUÍFERO GUARANI: OS DESAFIOS À PROTEÇÃO JURÍDICA DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS
Lívia Gaigher Bósio CAMPELLO, Micaella Carolina de LUCENA
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618 - 641
DEMOCRACIA, PODER E DELIBERAÇÃO: UMA PERSPECTIVA A PARTIR DA TEORIA DE SISTEMAS DE NIKLAS LUHMANN
João Paulo BACHUR
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642 - 663
RESPONSABILIDADE PENAL DE AGENTES POLÍTICOS: ANÁLISE DO CASO “DOSSIÊ DO SANGUE CONTAMINADO” E A CRIAÇÃO DA LEI FAUCHON NA FRANÇA
Orides MEZZAROBA, Helena Dominguez Paes LANDIM
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664 - 687
A ENERGIA NUCLEAR NO CONTEXTO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO GLOBAL, REGIONAL, NACIONAL E LOCAL: A GOVERNANÇA REGULATÓRIA PARTICIPATIVA/DELIBERATIVA DOS REJEITOS NUCLEARES VERSUS AS SÍNDROMES NIMBY E TINA
Roberto Correia da Silva Gomes CALDAS, Jamile Bergamaschine Mata DIZ, Cristina Araujo LOPES
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688 - 740
NEOCONSTITUTIONALISM AND THE PERFORMANCE OF JUDICIAL POWER IN THE MATTER OF PUBLIC POLICIES: CONSUMER PROTECTION AS A FUNDAMENTAL RIGHT
Alexandre Coutinho PAGLIARINI, Maria Fernanda A. S. Haering TEIXEIRA
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741 - 759
NEOFUNCIONALISMO NA TOMADA DE DECISÃO E INTEGRAÇÃO EM MATÉRIA DE DIREITO AMBIENTAL
Fernando Barotti dos SANTOS, Jamile Bergamaschine Mata DIZ
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760 - 789
VEDAÇÃO À ANÁLISE DE MÉRITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: O PAMPRINCIPIOLOGISMO NA APLICAÇÃO DO CRAM DOWN
Maria Carla Pereira RIBEIRO, Gabriel Abreu da SILVEIRA
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790 - 810