SOCIAL RIGHTS BETWEEN HARD LAW AND SOFT LAW: A CASE STUDY FROM EUROPEAN UNION

Resumo

ABSTRACT

Objective: The objective of this paper is to expose some consequences of the economic globalization process – as well as of the recent “sovereign debt crisis” – on the normative enforcement of workplaces’ health and safety.

Methodology: The methodology used is based on bibliographic and legislation research, as well as on doctrine and articles published in specialized journals.

Results:It is concluded that after the Lisbon Summit of 2009, the whole matter of fundamental rights in the European Union has taken a new connotation. Local economic interests and social protests – in opposition to the “neoliberal agenda” of EU institutions – have played an important role in stopping the enforcement of the “Constitutional Treaty” and boosted an anti-Euro mobilization. In the meanwhile, the European bodies and transnational corporations have continued to settle a new and alternative basis for the integration. A radical shift can be observed, from the research of synthetic set of principles – as those established on the EU Charter of Fundamental Rights – to a deeply technical and detailed normative production. The regulation on safety and healthy workplaces is one of the best point of view to study this change. Far from calling into question the unbalanced positions between the parties in contemporary labour relationships, the European strategy for workers’ protection move through procedural issues and voluntary obedience to the soft law instruments. In the past, the legal doctrine described the creation of a multilevel architecture of institutions, sometimes implemented in a top-down approach. Along with this, recently, it was implemented the establishment of common organizational standards associated to a specific system of corporate governance to pursue a better integration between business and fundamental rights. 

Contributions: The main contribution of this study relates to the interdisciplinary approach, which has been carried out by means of a deep and careful study of “soft” law documents, i.e. the best practices, strategies and communications and a focus on how they can affect the enforcement/interpretation of the traditional sources of “hard” law.

Keywords: Social rights; occupational health and safety; corporate governance; hard Law and soft Law; European Law.

RESUMO

Objetivo: O objetivo deste artigo é expor algumas consequências do processo de globalização econômica - bem como da recente "crise da dívida soberana" - na aplicação normativa da saúde e segurança dos locais de trabalho.

Metodologia: A metodologia utilizada é baseada em pesquisas bibliográficas e legislativas, bem como em doutrinas e artigos publicados em periódicos especializados.

Resultados:Conclui-se que, após a Conferência de Lisboa de 2009, toda a questão dos direitos fundamentais na União Europeia tomou uma nova conotação. Os interesses econômicos locais e os protestos sociais – em oposição à “agenda neoliberal” promovida pelas instituições europeias – têm desempenhado um papel importante em parar a execução do “Tratado Constitucional” e impulsionar uma mobilização anti-Euro. Neste interim, os organismos europeus e as empresas transnacionais instalaram uma base nova e alternativa para a integração. Uma mudança radical pode ser observada a partir da pesquisa de um conjunto (ainda) sintético de princípios – como os estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – para uma produção normativa profundamente técnica e detalhada. A regulação da segurança no local de trabalho é um dos melhores pontos de observação para estudar a transformação mencionada. Longe de pôr em causa as posições desequilibradas entre as partes nas relações de trabalho contemporâneas, a estratégia europeia para a proteção da saúde dos trabalhadores prefere as questões procedimentais e a adesão voluntária aos instrumentos de soft law. No passado, a doutrina jurídica descrevia a criação de uma arquitetura multinível de instituições, àss vezes implementada por meio de uma abordagem de cima para baixo (top-down approach). Junto com isso, recentemente, houve a implementação de padrões organizacionais comuns para a instituição de um sistema específico de governança corporativa que busca uma melhor integração entre os negócios e os direitos fundamentais. 

Contribuições: A principal contribuição deste estudo refere-se à abordagem interdisciplinar, realizada por meio de um estudo profundo e cuidadoso de documentos de soft law (lei não vinculativa), i. e, boas práticas, estratégias e comunicações, e um foco em como elas podem afetar a aplicação / interpretação das fontes tradicionais da hard law (lei vinculativa).

Palavras-chave: Direitos sociais; segurança e saúde ocupacional; governança corporativa; hard Law e soft Law; Direito europeu.