NANOTECHNOLOGICAL RISKS AND THEIR INTERNATIONAL AND NATIONAL REGULATION: ITS IMPORTANCE IN THE CONTEXT OF TIME AND HUMAN RIGHTS

Resumo

ABSTRACT

Objective: The present article aims to discuss the risks inherent the new technologies, especially nanotechnology, to the environment and, consequently, to human beings. From this point of view, it presents the evidence of risks pointed out by scholars as well as the discussions already performed at an international level considering their necessary and emerging regulation.

Methodology: This article uses the methodology of literature survey and a systemicconstructivist framework to approach the risks, in the light of Niklas Luhmann’s concept of society of risk to discuss why nanotechnological risks should be taken into account.

Results: The investigation has as conclusion that, despite the clear evidence of risks, so far there has been no regulation aiming at the development of this technology with investments in safety for the purpose of controlling environmental and human risks. Important issues must be taken into account in the national internal development of a “nanolaw”.

Contributions: As a contribution, this paper discusses some of the main events already held at an international level focusing on the regulation of nanotechnology for its safe development with regard to the environment and human beings. At these events reports were issued supporting the need to share information and also to enter into an international agreement on safety measures designed to face nanotechnologial risks by implementing risk management.

Keywords: Nanotechnology; risks; human rights; regulation.

RESUMO

Objetivo: O presente artigo tem como objetivo discutir os riscos inerentes às novas tecnologias, principalmente a nanotecnologia, ao meio ambiente e, consequentemente, ao ser humano. Sob esse ponto de vista, apresenta evidências de riscos apontados pelos acadêmicos, bem como as discussões já realizadas em âmbito internacional, considerando sua regulamentação necessária e emergente.

Metodologia: Este artigo utiliza a metodologia de pesquisa bibliográfica e uma estrutura sistêmico-construtivista para abordar os riscos, à luz do conceito de sociedade de risco de Niklas Luhmann para discutir por que os riscos nanotecnológicos devem ser levados em consideração.

Resultados: A investigação tem como conclusão que, apesar da clara evidência de riscos, até o momento não há regulamentação voltada ao desenvolvimento dessa tecnologia com investimentos em segurança para fins de controle de riscos ambientais e humanos. Questões importantes devem ser levadas em consideração no desenvolvimento interno nacional de uma “nanolaw”.

Contribuição: Como contribuição, este artigo discute alguns dos principais eventos já realizados em âmbito internacional, com foco na regulamentação da nanotecnologia para seu desenvolvimento seguro em relação ao meio ambiente e aos seres humanos. Nesses eventos, foram emitidos relatórios de apoio à necessidade de compartilhar informações e também de um acordo internacional sobre medidas de segurança projetadas para enfrentar riscos nanotecnológicos através da implementação do gerenciamento de riscos.

Palavras-chave: Nanotecnologia; riscos; direitos humanos; regulamento.