Revista Juridica

The Journal of Law Studies, founded in 1981, is a four-monthly electronic scientific publication, with open access. Its Editorial Board is composed of renowned scholars affiliated to universities in Brazil, Germany, Austria, Argentina, Australia, Chile, United States of America, Spain, Italy, Ireland and Portugal.

The journal’s editorial line follows the main research areas developed by the research group, with focus on the critic study of Law field and the legal and political institutions, under the approach of democracy, state intervention, fundamental rights and justice theories, with a particular emphasis on issues inserted into the contact points with Public Law’s branches intimately connected with Constitutional Law, such as Administrative Law, Electoral Law and Theory of the State.

Currently, it is classified as Qualis A1 (top-rated) in the area of Law of CAPES (Coordination for the Improvement of Higher Education Personnel - Brazilian Ministry of Education).



Vol 4, No 80 (2024): outubro - dezembro

Table of Contents

ACERCA DE LA AUTONOMÍA DE LA ACCIÓN INDEMNIZATORIA CONSAGRADA A PROPÓSITO DE LA GARANTÍA LEGAL, EN EL ORDENAMIENTO JURÍDICO CHILENO
Erika Isler SOTO
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01 - 18
O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO POLIAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR E AS REPERCUSSÕES CRÍTICAS AO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE
Alice de Souza BIRCHAL, Andre Anderson Gonçalves de OLIVEIRA
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19 - 35
A COLONIALIDADE (DE)MARCA PRESENÇA NA POLÍTICA BRASILEIRA: QUANDO O PODER PÚBLICO INVISIBILIZA AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA
Daniella Maria dos Santos DIAS, Raimundo Wilson Gama RAIOL, Domingos do Nascimento NONATO
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36 - 63
LEGAL OBSTACLES TO FULFILLING THE RIGHTS OF COMPENSATION OF PUBLIC MOTOR VEHICLE PASSENGERS IN INDONESIA
Syamsuddin BACO, Nurhayati Sutan NOKOE
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64 - 84
INSOLVÊNCIA TRANSNACIONAL: A ADOÇÃO DO UNIVERSALISMO MODIFICADO PELA LEI Nº 11.101/2005 E SUA APLICAÇÃO NO BRASIL
Leonardo da Silva SANT´ANNNA, Ana Maria Monteiro NEIVA
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85 - 109
A POSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL EM ACIDENTES OCORRIDOS COM VEÍCULOS AUTÔNOMOS
Grace Ladeira GARBACCIO, Sônia Rijo Costa de Barros CORREIA
110 - 128
Preliminary investigations by criminal police bodies in the context of managing missing persons incidents: the particular case of the Azores-Portugal
José Noronha RODRIGUES, Nuno Filipe Lopes da COSTA
129 - 150
A obrigação de transparência quanto aos riscos empresariais no mercado de capitais brasileiro: a necessidade do disclosure ambiental, a regulação pela cvm e a autorregulação
Álisson José Maia MELO, Leon Simões de MELLO
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151 - 178
GEOPOLITICS AND DOMESTIC POLITICS: THE ROLE OF INTERNATIONAL INTERVENTION IN SOUTHEAST ASIA
syarifa KHASNA, Putri ayu Mayang SARI, Marfita Hikmatul AINI
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179 - 196
GOVERNANÇA PÚBLICA E A EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA REVISÃO SISTEMÁTICA DA LITERATURA
Mônica Aparecida da Rocha SILVA, Danila Resende Duarte MARVÃO
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197 - 227
O COMPORTAMENTO DOS JUÍZES MILITARES QUE ATUAM NA AUDITORIA MILITAR DO MARANHÃO: OS JUÍZES E(M) SUAS INSTITUIÇÕES
Paulo Roberto Barbosa RAMOS, Felipe Sousa SANTANA
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228 - 260
FREE SPEECH, ONLINE PLATFORMS AND COUNTER-TERRORISM: AN INTERNATIONAL APPROACH
Luiz Guilherme Arcaro CONCI, David MENDIETA, Lucas Catib de LAURENTIIS
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261 - 274