v. 1, n. 24 (2018)

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Sumário

ARTIGOS

APLICABILIDADE DO COMPLIANCE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM FACE AO MOMENTO POLÍTICO ATUAL BRASILEIRO
Silvia Regina SOUZA, Sandra MACIEL-LIMA, André Lipp Pinto Basto LUPI
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1 - 22
DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E REGULAÇÃO: A RELAÇÃO ENTRE A ATIVIDADE REGULATÓRIA E A POSIÇÃO JURÍDICA DO USUÁRIO
José Raul Cubas JÚNIOR, Juliano Deffune FLENIK
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23 - 43
A TRIPARTIÇÃO DE PODERES E A EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 331 PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: O PARADIGMA DA TERCEIRIZAÇÃO
Leonardo Sanches FERREIRA, Marina Zagonel Xavier da SILVA, Soraia Paulino MARCHI
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44 - 71
A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO À DIGNIDADE DO RÉU
Luiz Henrique Santos da CRUZ, Pricila BIBLIO, Rafaela SOUZA
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72 - 83
A POSSÍVEL SUPERAÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE NA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE SUPLEMENTAR
Sandro Mansur GIBRAN, Miguel Ferreira FILHO
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84 - 109
A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Clayton REIS, Jair KULITCH
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110 - 134
DO FORDISMO AO SISTEMA DE ACUMULAÇÃO GLOBALIZADO
Sheyla Darolt Bolsi dos SANTOS, Mauro de Paula BRANCO
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135 - 151
A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS NO ÂMBITO DAS ESTRUTURAS SOCIETÁRIAS MEDIEVAIS
Vinícius Luiz de Oliveira FARIA, Sandra Maciel SOUZA-LIMA
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152 - 179
O CHAMADO “DUTY TO MITIGATE” NA RESPONSABILIDADE CIVIL E SEU IMPACTO NA CIDADANIA
Jaqueline Maria RYNDACK, Clayton REIS, Luiz Gustavo de ANDRADE
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180 - 182
O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA PARCERIA PÚBLICA COM O SETOR PRIVADO
Fabiana Baptista Silva CARICAT
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183 - 186
O PRINCÍPIO DA PARCIALIDADE POSITIVA DO JULGADOR E SEU PAPEL NA CIDADANIA
Jaqueline Maria RYNDACK, Miguel Kfouri NETO, Elizeu de Almeida FURQUIM
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187 - 192
O DIREITO À ISENÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE A BAGAGEM DESACOMPANHADA
Aicha de Andrade Quintero EROUD, Fernando Castro da Silva MARANINCHI
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193 - 198
POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO ABANDONO AFETIVO
Thatiana de Area Leão CANDIL, Alline Taborda Pepe de ARAUJO, Hugo Thales de Araujo Oliveira da SILVA
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199 - 204
O AFETO COMO BASE PARA O DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DOS FILHOS
Elem Mayara BARBOSA, Thatiana de Arêa Leão CANDIL
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205 - 209
COMBATE À MEDIOCRIDADE NA REDE: NOTÍCIAS FALSAS E GOVERNANÇA DOS ALGORITMOS
Verônica AMARANTE, Sandro Mansur GIBRAN, Sérgio Fernando MORO
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210 - 217
O PROBLEMA DA CAPTURA DOS AGENTES REGULADORES E A NATUREZA JURÍDICA DA RESPONSABILIZAÇÃO DA LEI ANTICORRUPÇÃO
Priscila GIUBLIN, Fabiana CARICAT, Fábio André GUARAGNI
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218 - 222
O CONTRATO DE CONCESSÃO COMO ESPÉCIE DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO
Ulisses CHAVES
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223 - 226
OS TRATADOS INTERNACIONAIS COMO INSTRUMENTO PARA EVITAR A BITRIBUTAÇÃO E A EVASÃO FISCAL: BREVES CONSIDERAÇÕES
Aicha de Andrade Quintero EROUD, Fábio Aristimunho VARGAS
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227 - 232
A PONDERAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NA APLICAÇÃO DA LEI ANTICORRUPÇÃO SOB A PERSPECTIVA DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA
Viviane Duarte Couto de CRISTO, Marcelo Couto de CRISTO
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233 - 236
INTRODUÇÃO A UMA ANÁLISE COMPARATIVA DA CONDIÇÃO DO TRABALHADOR MIGRANTE NO MERCOSUL E UNASUL
Fabrício Rodrigues do AMARAL, Jonathan Francisco da SILVA, Manoela JAQUEIRA
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237 - 242