O DIREITO À ISENÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE A BAGAGEM DESACOMPANHADA

Resumo

RESUMO

O designo deste trabalho é discorrer acerca da importância do tratamento jurídico tributário concedido aos bens do viajante que se encontra de mudança do exterior para o Brasil, bens estes, cognominados por bagagem desacompanhada, analisados sob a luz dos ditames legais. É imperioso enfatizar que diante da globalização e da democratização global, bem como devido às situações de conflitos em alguns Estados, muitas pessoas têm se deslocado de seus países para residir em outros, carregando consigo alguns de seus bens que são considerados indispensáveis e necessários. Daí emana a importância da isenção tributária da bagagem desacompanhada para aqueles que adentram em território nacional com o viés de instituir sua residência fixa.

PALAVRAS-CHAVE: Mercosul; isenção tributária; bagagem desacompanhada.

ABSTRACT

The purpose of this paper is to discuss the importance of the legal tax treatment granted to the goods of the traveler who is moving from abroad to Brazil, these goods, known as unaccompanied baggage, analyzed under the light of legal dictates. It is imperative to emphasize that in the face of globalization and global democratization, as well as conflict situations in some states, many people have moved from one country to another, carrying with them some of their goods that are considered indispensable and necessary. Hence the importance of the tax exemption of unaccompanied baggage for those who enter national territory with the bias of establishing their fixed residence.

KEYWORD: Mercosur; tax exemption; unattended baggage.