PERCURSO é um periódico científico interdisciplinar peer-reviewed, editado pelo Centro Universitário (Unicuritiba), lançada em 2001. Este periódico atende a uma política editorial que busca proporcionar um espaço para diferentes pesquisas científicas, teóricas, empíricas e conjunturais, para facilitar o intercâmbio de informação sobre Sustentabilidade, Gestão ambiental, responsabilidade social, cidadania e objetivos constitucionais; também pretende fornecer insumos para analisar, avaliar e propor políticas públicas mais coerentes com as realidades sociais e incorporar diferentes conteúdos que estimulem novas agendas de pesquisa. Seu principal objetivo é promover o debate nacional e internacional no campo do Direito sob olhares disciplinares e interdisciplinares, e abordagens metodológicas pertinentes e inovadoras. Além disso, este periódico adota as boas práticas editoriais, por meio de elementos intrínsecos (qualidade) e extrínsecos (forma/apresentação) e normas internacionais para a editoração eletrônica. A gestão editorial é realizada por meio do Open Journal Systems – OJS, cujo software é desenvolvido pelo grupo de pesquisa Public Knowledge Project (PKP) da Universidade de British Columbia. Os artigos poderão ser submetidos em português, inglês, espanhol, italiano e francês. Como forma de padronização de autoria, o Comitê Editorial deste periódico científico recomenda a inclusão do ID do ORCID no ato da submissão. O identificador ORCID pode ser obtido gratuitamente no endereço: https://orcid.org/register. O autor deverá aceitar os padrões para a apresentação de ID ORCID, e incluir a URL completa, acompanhada da expressão "http://" no seu cadastro, logo após o e-mail (por exemplo: http://orcid.org/0000-0002-1825-0097). e-ISSN: 2316-7521 (impresso); 1678-569X (digital) | Ano de criação: 2011 | Área do conhecimento: Direito| Qualis A4 A revista conta com a indexação internacional EBSCO e DOAJ
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LAICIDADE ESTATAL: VÍNCULOS E LIMITES A PARTIR DA JURISPRUDÊNCIA DO TSE SOBRE ABUSO DE PODER RELIGIOSO
O presente artigo busca analisar os vínculos e limites entre laicidade estatal e liberdade religiosa no contexto eleitoral, utilizando como referência fundamentos expostos em decisões recentes do TSE. O problema central da pesquisa é delimitar conceitualmente laicidade, diferenciando-a do laicismo, e investigar sua relação com a liberdade do discurso religioso em matéria eleitoral. Os principais julgados examinados serão os recursos ordinários 2653-08/RO e 5730/MG, além do recurso especial 8285/GO, todos do TSE. A análise do aporte teórico-argumentativo expressa pelos ministros nesses julgados visa demonstrar a possibilidade de equilibrar a exigência de laicidade estatal e o respeito à liberdade religiosa. Para isso, a pesquisa combinará dois métodos: analítico, com foco na identificação dos fundamentos teóricos e normativos das decisões, e hipotético-dedutivo, buscando demonstrar a hipótese de que laicidade e religiosidade são dimensões conciliáveis na experiência democrática brasileira. Em um segundo momento, após delimitar o sentido e alcance da laicidade e do direito à liberdade religiosa — inclusive se sua manifestação deve ser reservada à esfera privada ou se pode se expressar na esfera pública — a pesquisa irá compreender as diversas concepções doutrinárias e jurisprudenciais sobre abuso de poder religioso, além de analisar a evolução do entendimento do TSE sobre essa categoria e como ela expressa a tensão entre as demandas por respeito à laicidade estatal e à liberdade religiosa.
Direitos autorais 2025 Percurso http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
A TRIBUTAÇÃO NA ERA DIGITAL: DESAFIOS E PERSPECTIVAS NO BRASIL
Esse artigo possui como objetivo principal examinar se o Brasil deveria estabelecer um novo tributo específico para as operações digitais dentro do cenário da economia digital. Recorre ao estudo acerca da Proposta de Diretiva do Conselho da União Europeia, nº 2018/0073, que definiu as orientações gerais para a criação do chamado ISD - Imposto sobre Serviços Digitais, com o intuito de analisar sua origem, evolução e aplicabilidade, além dos principais argumentos a favor e contra, considerando o contexto internacional. Perfaz promovendo uma análise acerca da realidade brasileira para expor o panorama tributário vigente em relação à tributação da economia digital, visando avaliar a efetiva influência desse novo modelo de tributação sobre o sistema normativo brasileiro. Finda tomando a compreensão da necessidade de desenvolvimento, na medida do possível, de premissas que possam guiar a reflexão sobre a qualidade do sistema tributário nacional, para, posteriormente, identificar os potenciais aperfeiçoamentos que podem ser implementados no país.
RESPONSABILIDADE CIVIL E AS NOVAS TECNOLOGIAS APLICADAS À ÁREA MÉDICA
Neste artigo procurou-se debater as formas de incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil em relação à responsabilidade civil decorrente de danos provocados por atos médicos, apontando-se as diferenças entre as responsabilidades objetiva e subjetiva. Para tanto, buscou-se estabelecer as bases legais, tanto do Código de Defesa do Consumidor, como do Código Civil, para, posteriormente, abordar o exame de novas situações surgidas com o emprego da tecnologia, sobretudo na telemedicina, medicina robótica e uso de inteligência artificial. Assim, buscou-se fixar em que medida o médico, clínica, hospital ou laboratório pode ser responsabilizado civilmente por erro decorrente da telemedicina, medicina robótica e uso de inteligência artificial.
A COMPATIBILIZAÇÃO DO ACONDICIONAMENTO DO LIXO NOS MUNICÍPIOS DO AMAZONAS E SEUS POTENCIAIS IMPACTOS AO MEIO AMBIENTE
Na contemporaneidade a geração de resíduos sólidos vem crescendo de formar linear devido ao consumo exagerado de bens, e à falta de gerenciamento destes geram impactos diretos, indireto e cumulativos. Os resíduos sólidos gerados pela população sem a correta destinação trazem consequências danosas para a saúde do homem e para o ambiente em que circunda. São problemas que vão desde a poluição visual, à contaminação do solo, à poluição hídrica e do ar, à proliferação de vetores etc. A correta destinação dos resíduos se tornou um problema de saúde pública por causa da alta demanda de produtos e serviços. Desde a criação da Lei Nº 12.305/2010 que visa a gestão integrada e gerenciamento dos resíduos sólidos, diversos são os entraves para sua devida aplicação, principalmente pela falta de sensibilização da população, falta de políticas pública e fiscalização. O estado do Amazonas vem sofrendo para implementar a Lei Nº 12.305/2010 devido a infraestrutura de cada município, falta de qualificação profissional, não aplicação de políticas públicas corretamente e a ausência de incentivos referente a coleta seletiva, reciclagem, reutilização e sensibilização da população em relação aos impactos gerados pela má disposição dos resíduos etc. O aterro sanitário de Manaus está na capacidade máxima, necessitando de uma nova área para construção do novo aterro; neste todas as formas de resíduos são depositadas. Devido à falta de políticas públicas eficiente, sensibilização da população, formas de descarte correto, locais para disposição correta dos resíduos recicláveis, corroboraram para a redução da vida útil do aterro de Manaus. A quantidade de resíduos mensais retiradas dos igarapés que percorrem a região urbana de Manaus é uma prova da falta de políticas públicas e sensibilização do povo manauara. A falta de gerenciamento de resíduos da capital do Estado deve ser algo a se tomar como parâmetro em relação aos municípios que estão no processo de implantação dos aterros. O aterro sanitário é apenas uma forma de não poluição do ambiente natural e para esse local devem ser encaminhados apenas rejeitos e resíduos que não podem ser processados. O envio de resíduos sólidos para o aterro sem o correto gerenciamento diminui sua vida útil necessitando da abertura de novas áreas. A abertura de novas áreas para implantação de aterros causa grandes impactos no ambiente natural (supressão da vegetação), perda de fauna e nas populações próximo a essas áreas ocasionará impactos de vizinhança, visto que ninguém gostaria de morar ao lado de um aterro sanitário. Dessa forma, o objetivo desta pesquisa é analisar a legislação sobre tratamento de resíduos sólidos e verificar quais municípios estão na fase de implantação e implementação da PNRS/2010 no Amazonas. A problemática que instiga esta pesquisa é: Quais são os problemas de saúde pública geradas pela disposição inadequada dos resíduos sólidos e de que forma o estado do Amazonas poderá solucionar tais questões? Com o intuito de sanar esses questionamentos, o propósito desta pesquisa será o de apresentar um breve panorama das Leis que abordam as questões de resíduos sólidos no Brasil e no Amazonas e verificar quais municípios já estão na fase de implantação do aterro sanitário. A metodologia adotada nesta pesquisa será a do método dedutivo; quantos aos meios que utilizará para realizar a pesquisa, será o da pesquisa bibliográfica e a finalidade da pesquisa será a de apresentar um resultado qualitativo. OBJETIVO: O objetivo desta pesquisa foi apresentar um breve panorama das Leis (âmbito nacional, estadual e municipal) que abordam as questões de resíduos sólido e seus impactos no ambiente voltados para a região do Amazonas e analisar quais municípios do Amazonas estão tentando implantar e implementar a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305/2010. METODOLOGIA: o método utilizado na pesquisa foi o dedutivo, partindo-se do princípio que apenas o município de Manaus do estado do Amazonas possui aterro sanitário. Os meios utilizados foram o bibliográfico e documental, onde foram feitas pesquisas em bases de dados sendo, Periódicos Capes, SNIS e Abrelpe. PROBLEMA: A abertura de novas áreas para implantação de aterros causa grandes impactos no ambiente natural (supressão da vegetação), perda de fauna e nas populações próximo a essas áreas ocasionará impactos de vizinhança, visto que ninguém gostaria de morar ao lado de um aterro sanitário. Com o exposto este estudo teve como base os questionamentos a seguir: Quais municípios estão na fase de implantação e implementação da PNRS/2010 no Amazonas? Quais são os problemas de saúde pública geradas pela disposição inadequada dos resíduos sólidos?
TRABALHO DECENTE NA PINTURA OPERÁRIOS (1933), DE TARSILA DO AMARAL
A tela Operários (1933) de Tarsila do Amaral transmite para o espectador, por meio de cores e formas geométricas, a visão artística sobre o trabalho. A expressão é centrada na pessoa, uma vez que a tela é ocupada por rostos humanos. As feições e olhares exprimem os sentimentos vivenciados pelos trabalhadores na década de 30 no Brasil. A arte e o direito são manifestações culturais. Possuem signos e significados transmitidos por linguagem verbal e não verbal que possibilita a conexão entre eles e a construção de uma sociedade mais justa, com o trabalho desenvolvido de forma decente. Para tanto, este estudo utiliza do método fenomenológico, que se envolve em processo de observação e descrição, onde suspende-se das suposições e deixa que os fenômenos se revelem por si mesmo, para abordar a conexão entre a obra “Operários” que humaniza o trabalho ao representá-lo pictoricamente a partir da face de indivíduos, e a busca pelo trabalho decente. A fim de compreender a importância desta arte (Operários, 1933) na construção do valor jurídico “trabalho decente” deste contexto histórico e prospecções da arte para o direito.
RAFAELA VARGAS CANDIDO RODRIGUES GOULART
A REGULAÇÃO DO MERCADO DE CARBONO NO BRASIL
O papel das empresas como agentes de transformação social, com ênfase na função social e solidária, conforme os artigos 3º e 170 da Constituição Federal de 1988. A autora defende que, além da busca pelo lucro, as empresas têm o dever de promover o bem-estar social, investindo em projetos culturais e contribuindo para o acesso à cultura como direito fundamental e aspecto formador da identidade individual e coletiva. A obra analisa historicamente o Direito Comercial, abordando a evolução para a Teoria da Empresa no Código Civil de 2002, e propõe uma atuação empresarial que vá além da legalidade, com base em princípios como solidariedade, participação e dignidade. São ressaltados os benefícios mútuos de se investir em cultura, tanto para a comunidade quanto para a própria empresa, que pode obter valorização de marca e estreitamento de laços sociais.
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS INDEPENDENTES DE INTELIGÊNCIAS ARTIFICIAIS
O artigo aborda a responsabilidade civil por atos independentes de Inteligências Artificiais (IAs), destacando a complexidade da atribuição de responsabilidade em um contexto onde essas tecnologias operam autonomamente. Destarte, o estudo buscou discutir o quadro de responsabilidade civil para atos praticados de forma independente por Inteligências Artificiais, descrevendo de forma crítica as propostas regulatórias; destacar a proposta da personalidade eletrônica como uma via possível para a regulação da responsabilidade civil das Inteligências Artificiais; compreender os dilemas enfrentados pela proposta da personalidade eletrônica; investigar as aplicações que envolvem responsabilidade civil objetiva e subjetiva para responsabilização de atos causados por inteligências artificiais; descrever as propostas regulatórias, tais como, seguros, e questionar se apresentam uma justa adequação no plano da responsabilidade civil. Para tanto, a abordagem da pesquisa fundou-se em uma abordagem temática histórico-evolutiva, atendo-se a descrever a evolução do direito até os tempos atuais, comparativa, compreendendo a regulação da inteligência artificial em outros países ou em organizações internacionais, e dogmática, analisando os conceitos do direito brasileiro acerca da matéria e que podem ser abordados no estudo. Por fim, o artigo sugere a necessidade de uma abordagem regulatória mais específica e adaptativa, capaz de lidar com as nuances dos danos causados por inteligências artificiais, sobretudo m um cenário onde a evolução tecnológica e as particularidades de cada aplicação tornam a responsabilização um desafio multifacetado.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DAS REDES SOCIAIS: A INTERNET É REALMENTE UM TERRITÓRIO SEM LEI?
O presente artigo investiga os contornos e os limites da liberdade de expressão no Brasil, sobretudo no contexto digital e das redes sociais. Partindo da premissa de que esse direito, embora garantido como cláusula pétrea pela Constituição Federal, não é absoluto, a pesquisa analisa sua compatibilização com outros direitos fundamentais, como a honra, a intimidade e a privacidade. O estudo examina o arcabouço jurídico aplicável, incluindo a Constituição, tratados internacionais, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Projeto de Lei nº 2630/2020, que propõe mecanismos de transparência e responsabilização para plataformas digitais. Conclui-se que a internet não é um território sem lei, pois já existe uma estrutura normativa ampla e eficaz, sendo necessário apenas o aperfeiçoamento de sua aplicação diante dos novos desafios tecnológicos e sociais.
REVOLUÇÕES TECNOLÓGICAS NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
O artigo aborda as inovações tecnológicas que têm transformado a atividade jurisdicional no Brasil, analisando o impacto dessas mudanças. Utilizando métodos teórico-bibliográficos, indutivos e dialéticos, a pesquisa examina a evolução histórica do processo judicial e as tecnologias que influenciaram seu desenvolvimento, desde a escrita até a inteligência artificial. Historicamente, a escrita foi a primeira grande inovação, seguida pela invenção da prensa móvel de Gutenberg e a máquina de escrever. O advento do computador e a subsequente informatização revolucionaram o sistema judicial, culminando na criação de ferramentas como o Processo Judicial Eletrônico, que trouxe economia, menor impacto ambiental, automatização e economia de tempo. A resistência inicial à informatização foi superada pelos benefícios evidentes, como a eficiência e a eficácia na tramitação processual. A realização de audiências por videoconferência, por exemplo, mostrou-se uma solução eficaz, apesar das críticas iniciais sobre a desumanização do processo. O artigo também destaca a importância da abrangência do sistema e seus reflexos na celeridade do sistema judicial. Ferramentas como o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba), o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) e o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) são exemplos de como a tecnologia pode auxiliar na efetivação dos direitos e na recuperação de ativos. Em conclusão, as inovações tecnológicas têm desempenhado um papel crucial no aperfeiçoamento do sistema judiciário brasileiro, proporcionando uma justiça mais moderna, acessível e eficiente.
Direitos autorais 2025 EDILBERTO BARBOSA CLEMENTINO, DEMETRIUS NICHELE MACEI http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
BIOÉTICA, FAMILIA E O DIREITO À IMPREVISIBILIDADE GENÉTICA
Objetivos: objetivo desta pesquisa é o de analisar os princípios bioéticos, verificando se a luz da força normativa dos princípios, os pais estariam autorizados, valendo-se da engenharia genética, a pré-determinarem a vida futura de seus filhos. Metodologia: A metodologia que se utilizará nesta pesquisa será a do método dedutivo, partindo-se de uma análise de proposições gerais para se chegar a um resultado particular; quanto aos meios a pesquisa será bibliográfica e documental, através de referências doutrinárias, julgados e legislação; e, quanto os fins, a pesquisa será qualitativa, uma vez que não se tem a intenção de realizar análises numéricas ou de percentis. Problema: a problemática que instiga esta pesquisa é: tendo em vista que o poder familiar dá aos pais o direito de planejar o grupo familiar e a obrigação de cuidar e orientar os filhos, de que forma se poderá compatibilizar esse direito e dever dos pais, diante da engenharia genética futurista que permite aos pais escolherem as características físicas e intelectuais de seus filhos?
Direitos autorais 2025 VALMIR CÉSAR POZZETTI, ELAINE BEZERRA DE QUEIRÓZ BENAYON http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
MEIO AMBIENTE DO TRABALHO EQUILIBRADO: DIREITO, FUTURO E FELICIDADE
O escopo deste estudo reflete a relevância do meio ambiente do trabalho com o direito, o futuro e a felicidade. A problemática, por sua vez, reflete como o meio ambiente do trabalho equilibrado se revalida no direito, no futuro e na felicidade, A educação ambiental será o principal objetivo e vetor para que todos convirjam para a felicidade como enfoque holístico do meio ambiente do trabalho equilibrado, nos termos dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODSs) e com ênfase na saúde mental e física. A metodologia usada nesta pesquisa foi a do método dedutivo, por meio da pesquisa bibliográfica, com fins qualitativos. Na conclusão, demonstra-se que o meio ambiente do trabalho sempre existirá com ênfase no equilíbrio, na sustentabilidade e no desenvolvimento sustentável e resultando felicidade.
Direitos autorais 2025 MARIE JOAN NASCIMENTO FERREIRA, JOSÉ ALCIDES QUEIROZ LIMA, LOUISIE MARIE FERREIRA LIMA http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
EMPRESAS, DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE E AS POLÍTICAS CLIMÁTICAS GLOBAIS
Este artigo analisa o papel das empresas frente às mudanças climáticas dentro da ordem econômica capitalista globalizada, à luz do Direito Internacional do Meio Ambiente (DIMA). O objetivo principal é discutir como as empresas contribuem, ou não, para a mitigação das mudanças climáticas. Como objetivos específicos, abordam-se: a dinâmica da economia-mundo e a crise ecológica; a função socioambiental das empresas e o uso de estratégias sustentáveis como ODS e ESG; a formação histórica do DIMA e os desafios normativos na atuação empresarial em âmbito global. A pesquisa utiliza abordagem dedutiva, com técnicas de revisão bibliográfica e documental. O problema central reside na ausência de sujeição jurídica das empresas às normas internacionais ambientais, apesar de seu protagonismo nos processos produtivos poluentes. A contribuição do estudo está na crítica à participação empresarial em negociações climáticas sem obrigações jurídicas vinculantes, evidenciando o paradoxo de sua influência frente à falta de responsabilização. Conclui-se que é imprescindível redefinir a relação entre Estado, mercado e meio ambiente para que os compromissos climáticos sejam efetivos.
Direitos autorais 2025 VINÍCIUS SERRA DE LIMA MORAES, GIOVANNA MARA PAES FRANCO, LÍVIA GAIGHER BÓSIO CAMPELLO http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
DISCRIMINAÇÃO ALGORÍTMICA DE GÊNERO: A SUPERAÇÃO DA VISÃO DA TECNOLOGIA COMO INSTRUMENTO IMPARCIAL
O presente trabalho possui, como objetivo principal, identificar as razões pelas quais a discriminação algorítmica de gênero vem sendo cada vez mais frequente dentro do atual cenário social, de maneira que as nuances da superação da visão da tecnologia como mero instrumento imparcial circundou-se no debate relacionado a ponderação dos benefícios e interferências tecnológicas, bem como no alcance da responsabilidade e prerrogativas do bem-estar social relacionado a implementação dos sistemas algorítmicos. A suposição que esses sistemas são totalmente neutros e independente de tendências prejudiciais, sendo apenas reprodutores de funções, se contradisse com o enviesamento tecnológico, especialmente com relação à discriminação algorítmica de gênero, que está ocorrendo no ambiente social. Para tanto, a metodologia aplicada neste estudo foi a dedutiva e revisão bibliográfica, pelo qual foram aplicados textos constantes de livros, artigos e publicações jurídicas que abordam o referido tema. Como resultado, essa pesquisa evidenciou que não há níveis suficientes de representatividade nas principais empresas responsáveis por criarem e desenvolverem sistemas algoritmos inteligentes, assim, a exigência de uma maior representatividade bem como transparência algorítmica, ao final, decorre não apenas da necessidade de uma regulamentação no que diz respeito a tomada de decisões automatizadas, mas da atribuição de responsabilidade pelos resultados produzidos pelos algoritmos. O requisito da transparência pressupõe que a informação viabilizará uma responsabilização.
Direitos autorais 2025 PALOMA MEDRADO LOPES SOARES, ROBERT THOMÉ NETO http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
DELTAN DALLAGNOL V. RONALD DWORKIN: UMA EXPLICAÇÃO INTERPRETATIVA DA DECISÃO DO TSE QUE INDEFERIU O REGISTRO DE CANDIDATURA PELOS CRITÉRIOS DE COERÊNCIA E INTEGRIDADE NO DIREITO
O presente artigo tem por objeto analisar os fundamentos da decisão do Tribunal Superior Eleitoral que concluiu pelo indeferimento do registro de candidatura do então deputado federal Deltan Dallagnol, a partir da perspectiva filosófica de Ronald Dworkin e sua visão do direito como coerência e integridade. Inicialmente, apresenta o contexto da ação movida perante a Justiça Eleitoral e que discutia a impossibilidade do deferimento de registro de sua candidatura pela incidência da hipótese de inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alíneas “g” e “q”, da Lei Complementar n.º 64/1990. Na sequência, analisa alguns dos principais argumentos que fundamentam críticas direcionadas ao TSE por entender ter havido excepcionalidade injustificada na atuação da Corte, sobretudo a partir da noção de integridade e coerência no Direito para, posteriormente, abordar a teoria dworkiniana a respeito do direito como coerência e integridade e, sobretudo, de sua teoria da interpretação. Ao fim, busca analisar se, a partir da perspectiva de Ronald Dworkin a conclusão pelo indeferimento do registro de candidatura seria coerente e adequado e responder os argumentos de críticas anteriormente apontados no tópico anterior. Adota-se o método dedutivo e dialético para fins de realização do texto.
Direitos autorais 2025 WAGNER GUNDIM, MÁRCIO PUGLIESI http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
O ACESSO AO DIREITO À SAÚDE FACE AO COLAPSO DO SERVIÇO PÚBLICO NOS HOSPITAIS BRASILEIROS: REFLEXÕES SOBRE BOAS PRÁTICAS, GESTÃO EM SAÚDE E POLÍTICAS PÚBLICAS
O presente artigo analisa o direito fundamental à saúde no Brasil frente ao colapso do sistema público hospitalar, com enfoque na realidade dos hospitais brasileiros. A pesquisa destaca a crise estrutural do Sistema Único de Saúde (SUS), marcada por insuficiência de recursos, má gestão e superlotação, fatores que comprometem o acesso efetivo aos serviços de saúde. O estudo utiliza uma abordagem qualitativa e bibliográfica, evidenciando como a ineficiência do poder público afeta diretamente a concretização de direitos garantidos constitucionalmente. Além disso, discute o papel do Poder Judiciário como via alternativa de acesso à saúde, através da judicialização de demandas individuais. Por fim, propõe a necessidade de políticas públicas mais eficazes e do fortalecimento institucional do SUS como caminho para garantir o direito à saúde de forma universal e igualitária.
Direitos autorais 2025 SILAS DA SILVA FREIRE NASCIMENTO, YAGO DE SANTANA SILVA, HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO NA BACIA DA FOZ DO RIO AMAZONAS: ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS
Objetivos: O objetivo desta pesquisa é o de analisar os pontos positivos e negativos, através de uma abordagem crítica, para compreender características exploratórias de recursos energéticos não renováveis no Brasil. Metodologia: Os dados para este estudo serão obtidos através de levantamento bibliográficas em banco de dados digitais, publicações científicas e normas regulamentadoras, realizados através da leitura, fichamento e discussão das diferentes obras selecionadas, de autores que se debruçaram sobre o objeto de estudo em tela. A pesquisa teve uma abordagem qualitativa, sendo nesta pesquisa utilizado o método dedutivo e escopo o da pesquisa, delimitado pelas obras de autores que se debruçaram sobre a exploração de petróleo na foz do Amazonas os pontos positivos e negativos desta, desenvolvimento sustentável, mudanças climáticas, a natureza como sujeito de direito com o intuito de identificar o quanto a natureza é relevante para o ambiente frente a exploração do petróleo, sob a ótica dos autores consultados. Para tanto, foi realizado o levantamento bibliográfico, seguido da leitura, fichamento e discussão dos diferentes autores abordados. Problema: a problemática que instiga esta pesquisa é: de que forma se poderá explorar petróleo na foz do rio Amazonas, sem que os aspectos negativos suplantem os aspectos positivos, para a população e para o meio ambiente?
Direitos autorais 2025 JANE CLEA SANTOS DE SOUZA, VALMIR CÉSAR POZZETTI, VALCILENE MARIA DA SILVA SOUZA http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
IMPACTOS AMBIENTAIS E SOCIOCULTURAIS APÓS OS PLANTIOS DE ESPÉCIES GENETICAMENTE MODIFICADAS NO AMAZONAS
Objetivos: O objetivo desta pesquisa foi analisar a introdução de espécies transgênicas no Amazonas e seus possíveis impactos na agricultura de pequenos produtores e agricultores familiares da região. Metodologia: O método utilizado nesta pesquisa foi o dedutivo usando os meios de pesquisa bibliográfica com fins qualitativos. Problema: Os plantios de alimentos transgênicos degradam o meio ambiente causando danos a produtores e agricultores familiares? Buscou-se nesse trabalho responder a essa questão principalmente voltada para o ambiente das populações tradicionais do Amazonas. Justificativa: Esta pesquisa justifica-se a partir do ponto em que se percebe a falta de informação e educação aos produtores e agricultores familiares. Devido ao uso dessas sementes ou espécies, os riscos para as variedades crioulas e a dependência para as futuras lavouras. Resultados: Os resultados desta pesquisa evidenciam que os plantios de alimentos transgênicos trazem riscos inconteste para essa população. A falta de informação é o principal problema sofrido pelos povos tradicionais, consequentemente estes optam pelo plantio de espécies transgênicas.
Direitos autorais 2025 VALCILENE MARIA DA SILVA SOUZA, VALMIR CÉSAR POZZETTI, JANE CLEA SANTOS DE SOUZA http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
ANÁLISE COMPARATIVA DO PROJETO DE LEI 2338/2023 COM ABORDAGENS REGULATÓRIAS INTERNACIONAIS: COMO EVITAR A LAVAGEM NA INOVAÇÃO E ABORDAR DE FORMA ADEQUADA NOVOS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO OS NEURODIREITOS E O DIREITO AO SONHO
O presente texto traz parte do parecer jurídico, elaborado por mim no âmbito do Instituto EthikAI e aberto a contribuições e debate da comunidade acadêmica vinculada ao CEADIN/USP e projeto UAI/IEA/USP, e visa, em suma trazer uma análise crítica, interdisciplinar, holística e comparativa do Projeto de Lei nº 2338/2023 em tramitação na Câmara dos Deputados com marcos normativos internacionais, além de trazer fundamentos na doutrina nacional e internacional. Parte-se de uma perspectiva técnico-normativa, ética e geopolítica, com ênfase na proteção de direitos fundamentais, na soberania tecnológica nacional e na compatibilização entre inovação e responsabilidade, fugindo de mantras como o de um necessário tradeoff entre tais temas, e evitando-se o que denominamos de”lavagem de inovação”, a exemplo do que já ocorre com a ethics washing green e blue washing. O parecer propõe um equilíbrio regulatório substantivo, destaca lacunas do texto atual, e propõe ajustes inspirados em boas práticas internacionais, sem perder de vista as especificidades do Sul Global. Junta-se a teoria à prática concreta, e evita-se dar soluções simplistas para problemas complexos. METODOLOGIA A metodologia adotada é qualitativa, normativa e comparada, baseada na análise documental de: versões oficiais do PL 2338/2023 (Senado e Câmara), AI Act e AI Liability Directive (UE), documentos regulatórios do Reino Unido e Japão, literatura especializada (Floridi, Hoffmann-Riem, Zuboff, Pasquinelli), dados empíricos sobre impactos ambientais, econômicos e geopolíticos de infraestruturas de IA no Brasil e América Latina. Complementa-se com abordagem interdisciplinar (jurídica, filosófica, técnica e política), incorporando contribuições de pesquisas realizadas no Observatório Brasileiro de Inteligência Artificial (OBIA) e diálogos realizados em Fortaleza por ocasião do encontro IBGE e PNUD “Novas fronteiras do desenvolvimento humano no século XXI – desafios e marcos para a governança da IA no Brasil, além de pesquisas que estamos realizando desde 2019 no âmbito do Instituto Ethikai (ethikai.org; revistaethikai.org), e de projetos que coordenamos no âmbito da temática da governança, com destaque para coordenação da equipe de governança durante a Cátedra Oscar Sala/IEA/USP e coordenação da equipe de governança para o projeto UAI/IEA/USP. RESULTADOS O parecer demonstra: A fragilidade de diversos dispositivos do PL 2338 na versão atual da Câmara, sobretudo no tocante à ausência de instrumentos concretos para assegurar proteção efetiva de direitos fundamentais em diversos pontos, fiscalização independente e mecanismos de compensação por danos. A falta de exigências mínimas a fornecedores estrangeiros instalados no Brasil (como data centers), resultando em risco de colonialismo computacional. A ausência de mecanismos obrigatórios como sandbox público, auditorias externas e avaliação de impacto algorítmico com participação social, e trazendo requisitos mínimos, procedimentalização, obrigatoriedade de realização de forma prévia, em casos de risco alto, e incentivos claros e concretos para sua realização por startups e pequenas empresas. A insuficiência do modelo regulatório brasileiro para compatibilizar responsabilidade e inovação, embora no caminho certo neste sentido mas faltando medidas concretas e operacionais. CONTRIBUIÇÕES Entre as principais contribuições destacam-se: Proposta inovadora de reconhecimento do "direito aos sonhos" como novo direito fundamental vinculado aos neurodireitos e sugestão de um novo “bill of human rights” em face das exigências e atualizações que demandam a temática da IA. Formulação de um framework normativo de proteção a neurodireitos no contexto da IA. Denúncia da prática emergente de “lavagem da inovação” — paralela à ética-washing e greenwashing — em contextos regulatórios frágeis. Propostas de reciprocidade tecnológica, infraestruturas públicas de IA, sandboxes democráticos, e exigência de neutralidade climática para data centers. Sugestões para tornar o PL 2338 mais efetivo e justo, com base em experiências comparadas e princípios de justiça algorítmica, soberania digital e accountability público.
Direitos autorais 2025 PAOLA CANTARINI http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
COMO FAZER GESTÃO E DIAGNÓSTICOS DOS ATIVOS E PASSIVOS TRIBUTÁRIOS, COM A FINALIDADE DE EVITAR FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTAS PELO FISCO, COM PREPARAÇÃO DA EMPRESA PARA ENFRENTAR A REFORMA TRIBUTÁRIA
O presente artigo aborda a gestão estratégica de ativos e passivos tributários como ferramenta fundamental para a prevenção de fiscalizações e aplicação de multas pelos órgãos fazendários. Em um cenário de crescente complexidade tributária e com a iminente implementação da Reforma Tributária no Brasil, as empresas enfrentam desafios significativos na manutenção da conformidade fiscal. O trabalho apresenta metodologias práticas para diagnóstico tributário empresarial, implementação de sistemas de compliance fiscal e estratégias preventivas de gestão de riscos. Através de análise da legislação vigente, jurisprudência consolidada e dados estatísticos da Receita Federal, demonstra-se que a adoção de práticas preventivas de gestão tributária resulta em significativa redução de custos operacionais e riscos de autuação. O estudo também examina os impactos da Reforma Tributária, especialmente a implementação do IVA Dual (IBS e CBS), oferecendo diretrizes para adaptação empresarial durante o período de transição. A pesquisa conclui que empresas com estruturas sólidas de compliance tributário apresentam menor incidência de autuações fiscais e maior capacidade de adaptação às mudanças regulatórias, evidenciando a importância estratégica da gestão preventiva de obrigações tributárias.
Direitos autorais 2025 ZACARIAS ALVES DE SOUZA http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
GRAMATICALIZAÇÃO DO SENTIDO JURÍDICO: PSICANÁLISE, HERMENÊUTICA E PERFORMATIVIDADE NA TEORIA DAS NORMAS COMO PROMESSAS
Neste artigo se explora a produção de sentido jurídico a partir da articulação entre psicanálise, teoria hermenêutica e filosofia da linguagem, com base na proposta de Márcio Pugliesi em Social Clothes. O Direito é tratado como um sistema de textos legais que representam promessas performativas dos poderosos aos desapoderados e que dependem da hermenêutica para se completar e de um trabalho retórico para interessar e compelir os endereçados por essas normas (textos interpretados) à obediência. Sustenta-se que os textos jurídicos funcionam como atos de fala carregados de desejo institucional, estruturados gramaticalmente e encenados socialmente. A partir da releitura de Jacques Lacan, Paul Ricoeur, Judith Butler e Austin, argumenta-se que a interpretação jurídica é atravessada por deslocamentos inconscientes, performatividades identitárias e disputas simbólicas. Aplicações em decisões judiciais brasileiras ilustram a hipótese.
Direitos autorais 2025 CAMILA SANTOS ANDRADE, EDUARDO CAETANO http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
CAPITALISMO DE VIGILÂNCIA E DEVER DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE À LUZ DA PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO INSUFICIENTE
A pesquisa proposta abaixo centra-se na temática das plataformas digitais de bens e serviços, enquanto produtos do capitalismo de vigilância – as quais extraem dados massivos de usuários e moldam os seus comportamentos. Isso, portanto, impõe desafios à proteção dos Direitos Fundamentais à liberdade, autonomia e privacidade. Assim, no presente estudo, indaga-se se o capitalismo de vigilância, que se operaciona por plataformas digitais algorítmicas, viola o Dever de Proteção aos Direitos Fundamentais sob a ótica da proibição de proteção insuficiente. Entende-se como a permissividade estatal diante deste fenômeno viola o Dever de Proteção aos Direitos Fundamentais. Para fins de desenvolvimento, a pesquisa será estruturada em dois objetivos específicos. Primeiro, apresentar o conceito de capitalismo de vigilância e seus impactos sobre os Direitos Fundamentais. Posteriormente, apresentar o dever de proteção a partir da máxima da proporcionalidade sob o viés de proibição de proteção insuficiente. Para tanto, utiliza-se abordagem fenomenológico-hermenêutica e método monográfico com pesquisa bibliográfica. Ao final da pesquisa empreendida, confirmou-se a hipótese inicial.
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A LEI MARIA DA PENHA SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE SOBRE A ADC Nº. 19 E A ADI Nº. 4424
O presente artigo discute a recepção da Lei Maria da Penha na esfera constitucional, levada à discussão em razão da divergência de aplicação de seus dispositivos nos tribunais nacionais, observada após a sua promulgação, e de questionamentos suscitados acerca de sua constitucionalidade. Para tanto, serão analisadas duas ações de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal: a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 19 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4424. Em conjunto, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, mediante a análise de doutrina, legislação nacional, tratados internacionais e jurisprudência a respeito do tema. Como resultado, foi possível compreender a constitucionalidade da Lei Maria da Penha, haja vista a sua harmonia com os dispositivos da Magna Carta e com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil sobre promoção dos direitos das mulheres. Ademais, a presença de decisões judiciais questionadoras da constitucionalidade de uma lei compensatória, visando à proteção efetiva do Estado às mulheres, revelou a manifestação de ideais patriarcais presentes, inclusive, em membros do Judiciário, os quais somente foram afastados por meio de declaração de constitucionalidade vinculante pelo STF.
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