Percurso
type: channel
description: PERCURSO é um periódico científico interdisciplinar peer-reviewed, editado pelo Centro Universitário (Unicuritiba), lançada em 2001. Este periódico atende a uma política editorial que busca proporcionar um espaço para diferentes pesquisas científicas, teóricas, empíricas e conjunturais, para facilitar o intercâmbio de informação sobre Sustentabilidade, Gestão ambiental, responsabilidade social, cidadania e objetivos constitucionais; também pretende fornecer insumos para analisar, avaliar e propor políticas públicas mais coerentes com as realidades sociais e incorporar diferentes conteúdos que estimulem novas agendas de pesquisa. Seu principal objetivo é promover o debate nacional e internacional no campo do Direito sob olhares disciplinares e interdisciplinares, e abordagens metodológicas pertinentes e inovadoras. Além disso, este periódico adota as boas práticas editoriais, por meio de elementos intrínsecos (qualidade) e extrínsecos (forma/apresentação) e normas internacionais para a editoração eletrônica. A gestão editorial é realizada por meio do Open Journal Systems – OJS, cujo software é desenvolvido pelo grupo de pesquisa Public Knowledge Project (PKP) da Universidade de British Columbia. Os artigos poderão ser submetidos em português, inglês, espanhol, italiano e francês. Como forma de padronização de autoria, o Comitê Editorial deste periódico científico recomenda a inclusão do ID do ORCID no ato da submissão. O identificador ORCID pode ser obtido gratuitamente no endereço: https://orcid.org/register. O autor deverá aceitar os padrões para a apresentação de ID ORCID, e incluir a URL completa, acompanhada da expressão "http://" no seu cadastro, logo após o e-mail (por exemplo: http://orcid.org/0000-0002-1825-0097). e-ISSN: 2316-7521 (impresso); 1678-569X (digital) | Ano de criação: 2011 | Área do conhecimento: Direito| Qualis A4 A revista conta com a indexação internacional EBSCO e DOAJ
publisher: International Journal of Professional Business Review
language: pt-BR
publication name: Percurso
issn: 2316-7521
copyright: O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do texto na da revista; O(s) autor(es) garantem que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s); A revista não se responsabiliza pelas opiniões, idéias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es); É reservado aos editores o direito de proceder a ajustes textuais e de adequação às normas da publicação. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional. que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista. Esta licença permite que outros remixem, adaptem e criem a partir do seu trabalho para fins não comerciais, e embora os novos trabalhos tenham de lhe atribuir o devido crédito e não possam ser usados para fins comerciais, os usuários não têm de licenciar esses trabalhos derivados sob os mesmos termos. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
items: LAICIDADE ESTATAL: VÍNCULOS E LIMITES A PARTIR DA JURISPRUDÊNCIA DO TSE SOBRE ABUSO DE PODER RELIGIOSO
items: A TRIBUTAÇÃO NA ERA DIGITAL: DESAFIOS E PERSPECTIVAS NO BRASIL
items: RESPONSABILIDADE CIVIL E AS NOVAS TECNOLOGIAS APLICADAS À ÁREA MÉDICA
items: A COMPATIBILIZAÇÃO DO ACONDICIONAMENTO DO LIXO NOS MUNICÍPIOS DO AMAZONAS E SEUS POTENCIAIS IMPACTOS AO MEIO AMBIENTE
items: TRABALHO DECENTE NA PINTURA OPERÁRIOS (1933), DE TARSILA DO AMARAL
items: A REGULAÇÃO DO MERCADO DE CARBONO NO BRASIL
items: RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS INDEPENDENTES DE INTELIGÊNCIAS ARTIFICIAIS
items: LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DAS REDES SOCIAIS: A INTERNET É REALMENTE UM TERRITÓRIO SEM LEI?
items: REVOLUÇÕES TECNOLÓGICAS NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
items: BIOÉTICA, FAMILIA E O DIREITO À IMPREVISIBILIDADE GENÉTICA
items: MEIO AMBIENTE DO TRABALHO EQUILIBRADO: DIREITO, FUTURO E FELICIDADE
items: EMPRESAS, DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE E AS POLÍTICAS CLIMÁTICAS GLOBAIS
items: DISCRIMINAÇÃO ALGORÍTMICA DE GÊNERO: A SUPERAÇÃO DA VISÃO DA TECNOLOGIA COMO INSTRUMENTO IMPARCIAL
items: DELTAN DALLAGNOL V. RONALD DWORKIN: UMA EXPLICAÇÃO INTERPRETATIVA DA DECISÃO DO TSE QUE INDEFERIU O REGISTRO DE CANDIDATURA PELOS CRITÉRIOS DE COERÊNCIA E INTEGRIDADE NO DIREITO
items: O ACESSO AO DIREITO À SAÚDE FACE AO COLAPSO DO SERVIÇO PÚBLICO NOS HOSPITAIS BRASILEIROS: REFLEXÕES SOBRE BOAS PRÁTICAS, GESTÃO EM SAÚDE E POLÍTICAS PÚBLICAS
items: EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO NA BACIA DA FOZ DO RIO AMAZONAS: ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS
items: IMPACTOS AMBIENTAIS E SOCIOCULTURAIS APÓS OS PLANTIOS DE ESPÉCIES GENETICAMENTE MODIFICADAS NO AMAZONAS
items: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/percurso/article/view/7952
items: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/percurso/article/view/8039
items: GRAMATICALIZAÇÃO DO SENTIDO JURÍDICO: PSICANÁLISE, HERMENÊUTICA E PERFORMATIVIDADE NA TEORIA DAS NORMAS COMO PROMESSAS
items: CAPITALISMO DE VIGILÂNCIA E DEVER DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE À LUZ DA PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO INSUFICIENTE
items: A LEI MARIA DA PENHA SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE SOBRE A ADC Nº. 19 E A ADI Nº. 4424
items: PARADOXOS DA GOVERNANÇA GLOBAL E JUSTIÇA CLIMÁTICA: A SALVAGUARDA DA DIGNIDADE HUMANA E DOS ATIVOS AMBIENTAIS NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO
items: PEDIDO ANTECIPADO DE VOTO: CRITÉRIOS DE VERIFICAÇÃO E A INTENCIONALIDADE NORMATIVA DO ART. 36-A DA LEI DAS ELEIÇÕES
items: O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À CRECHE NO BRASIL: EFETIVIDADE E JUSTICIABILIDADE
items: INCORPORAÇÃO E HIERARQUIA NORMATIVA DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004: HÁ CORRENTE MAJORITÁRIA?

LAICIDADE ESTATAL: VÍNCULOS E LIMITES A PARTIR DA JURISPRUDÊNCIA DO TSE SOBRE ABUSO DE PODER RELIGIOSO
type: item
description: O presente artigo busca analisar os vínculos e limites entre laicidade estatal e liberdade religiosa no contexto eleitoral, utilizando como referência fundamentos expostos em decisões recentes do TSE. O problema central da pesquisa é delimitar conceitualmente laicidade, diferenciando-a do laicismo, e investigar sua relação com a liberdade do discurso religioso em matéria eleitoral. Os principais julgados examinados serão os recursos ordinários 2653-08/RO e 5730/MG, além do recurso especial 8285/GO, todos do TSE. A análise do aporte teórico-argumentativo expressa pelos ministros nesses julgados visa demonstrar a possibilidade de equilibrar a exigência de laicidade estatal e o respeito à liberdade religiosa. Para isso, a pesquisa combinará dois métodos: analítico, com foco na identificação dos fundamentos teóricos e normativos das decisões, e hipotético-dedutivo, buscando demonstrar a hipótese de que laicidade e religiosidade são dimensões conciliáveis na experiência democrática brasileira. Em um segundo momento, após delimitar o sentido e alcance da laicidade e do direito à liberdade religiosa — inclusive se sua manifestação deve ser reservada à esfera privada ou se pode se expressar na esfera pública — a pesquisa irá compreender as diversas concepções doutrinárias e jurisprudenciais sobre abuso de poder religioso, além de analisar a evolução do entendimento do TSE sobre essa categoria e como ela expressa a tensão entre as demandas por respeito à laicidade estatal e à liberdade religiosa.
creator: AFONSO NONATO DO NASCIMENTO NETO
creator: LUCAS RIBEIRO DE FARIA
creator: UBIRAJARA COELHO NETO
rights: Direitos autorais 2025 Percurso http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2025-04-21
publication date: 2025-04-21
volume: 2
number: 50
starting page: 01
ending page: 21
doi: 10.21902/RevPercurso.2316-7521.v2i50.7755

A TRIBUTAÇÃO NA ERA DIGITAL: DESAFIOS E PERSPECTIVAS NO BRASIL
type: item
description: Esse artigo possui como objetivo principal examinar se o Brasil deveria estabelecer um novo tributo específico para as operações digitais dentro do cenário da economia digital. Recorre ao estudo acerca da Proposta de Diretiva do Conselho da União Europeia, nº 2018/0073, que definiu as orientações gerais para a criação do chamado ISD - Imposto sobre Serviços Digitais, com o intuito de analisar sua origem, evolução e aplicabilidade, além dos principais argumentos a favor e contra, considerando o contexto internacional. Perfaz promovendo uma análise acerca da realidade brasileira para expor o panorama tributário vigente em relação à tributação da economia digital, visando avaliar a efetiva influência desse novo modelo de tributação sobre o sistema normativo brasileiro. Finda tomando a compreensão da necessidade de desenvolvimento, na medida do possível, de premissas que possam guiar a reflexão sobre a qualidade do sistema tributário nacional, para, posteriormente, identificar os potenciais aperfeiçoamentos que podem ser implementados no país.
creator: LUCIANA DE ABOIM MACHADO
creator: ANA ELISA PRADO ROCHAELISA PRADO ROCHA
creator: ANA CLARA PRADO ROCHA
rights: Direitos autorais 2025 Percurso http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2025-04-21
publication date: 2025-04-21
volume: 2
number: 50
starting page: 22
ending page: 36
doi: 10.21902/RevPercurso.2316-7521.v2i50.7756

RESPONSABILIDADE CIVIL E AS NOVAS TECNOLOGIAS APLICADAS À ÁREA MÉDICA
type: item
description: Neste artigo procurou-se debater as formas de incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil em relação à responsabilidade civil decorrente de danos provocados por atos médicos, apontando-se as diferenças entre as responsabilidades objetiva e subjetiva. Para tanto, buscou-se estabelecer as bases legais, tanto do Código de Defesa do Consumidor, como do Código Civil, para, posteriormente, abordar o exame de novas situações surgidas com o emprego da tecnologia, sobretudo na telemedicina, medicina robótica e uso de inteligência artificial. Assim, buscou-se fixar em que medida o médico, clínica, hospital ou laboratório pode ser responsabilizado civilmente por erro decorrente da telemedicina, medicina robótica e uso de inteligência artificial.
creator: RAFAEL VELLOSO STANKEVECZ
creator: EDUARDO MILLÉO BARACAT
rights: Direitos autorais 2025 Percurso http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2025-04-21
publication date: 2025-04-21
volume: 2
number: 50
starting page: 37
ending page: 57
doi: 10.21902/RevPercurso.2316-7521.v2i50.7757

A COMPATIBILIZAÇÃO DO ACONDICIONAMENTO DO LIXO NOS MUNICÍPIOS DO AMAZONAS E SEUS POTENCIAIS IMPACTOS AO MEIO AMBIENTE
type: item
description: Na contemporaneidade a geração de resíduos sólidos vem crescendo de formar linear devido ao consumo exagerado de bens, e à falta de gerenciamento destes geram impactos diretos, indireto e cumulativos. Os resíduos sólidos gerados pela população sem a correta destinação trazem consequências danosas para a saúde do homem e para o ambiente em que circunda. São problemas que vão desde a poluição visual, à contaminação do solo, à poluição hídrica e do ar, à proliferação de vetores etc. A correta destinação dos resíduos se tornou um problema de saúde pública por causa da alta demanda de produtos e serviços. Desde a criação da Lei Nº 12.305/2010 que visa a gestão integrada e gerenciamento dos resíduos sólidos, diversos são os entraves para sua devida aplicação, principalmente pela falta de sensibilização da população, falta de políticas pública e fiscalização. O estado do Amazonas vem sofrendo para implementar a Lei Nº 12.305/2010 devido a infraestrutura de cada município, falta de qualificação profissional, não aplicação de políticas públicas corretamente e a ausência de incentivos referente a coleta seletiva, reciclagem, reutilização e sensibilização da população em relação aos impactos gerados pela má disposição dos resíduos etc. O aterro sanitário de Manaus está na capacidade máxima, necessitando de uma nova área para construção do novo aterro; neste todas as formas de resíduos são depositadas. Devido à falta de políticas públicas eficiente, sensibilização da população, formas de descarte correto, locais para disposição correta dos resíduos recicláveis, corroboraram para a redução da vida útil do aterro de Manaus. A quantidade de resíduos mensais retiradas dos igarapés que percorrem a região urbana de Manaus é uma prova da falta de políticas públicas e sensibilização do povo manauara. A falta de gerenciamento de resíduos da capital do Estado deve ser algo a se tomar como parâmetro em relação aos municípios que estão no processo de implantação dos aterros. O aterro sanit…
creator: VALCILENE MARIA DA SILVA SOUZA
creator: VALMIR CÉSAR POZZETTI
creator: JUCINARA FIGUEIREDO PINHEIRO
rights: Direitos autorais 2025 Percurso http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2025-04-21
publication date: 2025-04-21
volume: 2
number: 50
starting page: 58
ending page: 79
doi: 10.21902/RevPercurso.2316-7521.v2i50.7760

TRABALHO DECENTE NA PINTURA OPERÁRIOS (1933), DE TARSILA DO AMARAL
type: item
description: A tela Operários (1933) de Tarsila do Amaral transmite para o espectador, por meio de cores e formas geométricas, a visão artística sobre o trabalho. A expressão é centrada na pessoa, uma vez que a tela é ocupada por rostos humanos. As feições e olhares exprimem os sentimentos vivenciados pelos trabalhadores na década de 30 no Brasil. A arte e o direito são manifestações culturais. Possuem signos e significados transmitidos por linguagem verbal e não verbal que possibilita a conexão entre eles e a construção de uma sociedade mais justa, com o trabalho desenvolvido de forma decente. Para tanto, este estudo utiliza do método fenomenológico, que se envolve em processo de observação e descrição, onde suspende-se das suposições e deixa que os fenômenos se revelem por si mesmo, para abordar a conexão entre a obra “Operários” que humaniza o trabalho ao representá-lo pictoricamente a partir da face de indivíduos, e a busca pelo trabalho decente. A fim de compreender a importância desta arte (Operários, 1933) na construção do valor jurídico “trabalho decente” deste contexto histórico e prospecções da arte para o direito.
creator: RAFAELA VARGAS CANDIDO RODRIGUES GOULART
creator: LUCIANA DE ABOIM MACHADO
rights: Direitos autorais 2025 Percurso http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2025-04-21
publication date: 2025-04-21
volume: 2
number: 50
starting page: 80
ending page: 99
doi: 10.21902/RevPercurso.2316-7521.v2i50.7767

A REGULAÇÃO DO MERCADO DE CARBONO NO BRASIL
type: item
description: O papel das empresas como agentes de transformação social, com ênfase na função social e solidária, conforme os artigos 3º e 170 da Constituição Federal de 1988. A autora defende que, além da busca pelo lucro, as empresas têm o dever de promover o bem-estar social, investindo em projetos culturais e contribuindo para o acesso à cultura como direito fundamental e aspecto formador da identidade individual e coletiva. A obra analisa historicamente o Direito Comercial, abordando a evolução para a Teoria da Empresa no Código Civil de 2002, e propõe uma atuação empresarial que vá além da legalidade, com base em princípios como solidariedade, participação e dignidade. São ressaltados os benefícios mútuos de se investir em cultura, tanto para a comunidade quanto para a própria empresa, que pode obter valorização de marca e estreitamento de laços sociais.
creator: MARIA ANGELA MAGIERSKI BORN DA COSTA
rights: Direitos autorais 2025 Percurso http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2025-04-21
publication date: 2025-04-21
volume: 2
number: 50
starting page: 118
ending page: 135
doi: 10.21902/RevPercurso.2316-7521.v2i50.7771

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS INDEPENDENTES DE INTELIGÊNCIAS ARTIFICIAIS
type: item
description: O artigo aborda a responsabilidade civil por atos independentes de Inteligências Artificiais (IAs), destacando a complexidade da atribuição de responsabilidade em um contexto onde essas tecnologias operam autonomamente. Destarte, o estudo buscou discutir o quadro de responsabilidade civil para atos praticados de forma independente por Inteligências Artificiais, descrevendo de forma crítica as propostas regulatórias; destacar a proposta da personalidade eletrônica como uma via possível para a regulação da responsabilidade civil das Inteligências Artificiais; compreender os dilemas enfrentados pela proposta da personalidade eletrônica; investigar as aplicações que envolvem responsabilidade civil objetiva e subjetiva para responsabilização de atos causados por inteligências artificiais; descrever as propostas regulatórias, tais como, seguros, e questionar se apresentam uma justa adequação no plano da responsabilidade civil. Para tanto, a abordagem da pesquisa fundou-se em uma abordagem temática histórico-evolutiva, atendo-se a descrever a evolução do direito até os tempos atuais, comparativa, compreendendo a regulação da inteligência artificial em outros países ou em organizações internacionais, e dogmática, analisando os conceitos do direito brasileiro acerca da matéria e que podem ser abordados no estudo. Por fim, o artigo sugere a necessidade de uma abordagem regulatória mais específica e adaptativa, capaz de lidar com as nuances dos danos causados por inteligências artificiais, sobretudo m um cenário onde a evolução tecnológica e as particularidades de cada aplicação tornam a responsabilização um desafio multifacetado.
creator: REGINALDO FELIX NASCIMENTO
creator: HELEN CAROLINE CARDOSO SANTOS
creator: LUCAS GONÇALVES DA SILVA
rights: Direitos autorais 2025 Percurso http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2025-04-21
publication date: 2025-04-21
volume: 2
number: 50
starting page: 136
ending page: 149
doi: 10.21902/RevPercurso.2316-7521.v2i50.7774

LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DAS REDES SOCIAIS: A INTERNET É REALMENTE UM TERRITÓRIO SEM LEI?
type: item
description: O presente artigo investiga os contornos e os limites da liberdade de expressão no Brasil, sobretudo no contexto digital e das redes sociais. Partindo da premissa de que esse direito, embora garantido como cláusula pétrea pela Constituição Federal, não é absoluto, a pesquisa analisa sua compatibilização com outros direitos fundamentais, como a honra, a intimidade e a privacidade. O estudo examina o arcabouço jurídico aplicável, incluindo a Constituição, tratados internacionais, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Projeto de Lei nº 2630/2020, que propõe mecanismos de transparência e responsabilização para plataformas digitais. Conclui-se que a internet não é um território sem lei, pois já existe uma estrutura normativa ampla e eficaz, sendo necessário apenas o aperfeiçoamento de sua aplicação diante dos novos desafios tecnológicos e sociais.
creator: HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO
creator: ANDRÉ FELIPE SANTOS DE SOUZA
creator: TAIANE DANUSA GUSMÃO BARROSO SANDE
rights: Direitos autorais 2025 Percurso http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2025-04-21
publication date: 2025-04-21
volume: 2
number: 50
starting page: 150
ending page: 170
doi: 10.21902/RevPercurso.2316-7521.v2i50.7775

REVOLUÇÕES TECNOLÓGICAS NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
type: item
description: O artigo aborda as inovações tecnológicas que têm transformado a atividade jurisdicional no Brasil, analisando o impacto dessas mudanças. Utilizando métodos teórico-bibliográficos, indutivos e dialéticos, a pesquisa examina a evolução histórica do processo judicial e as tecnologias que influenciaram seu desenvolvimento, desde a escrita até a inteligência artificial. Historicamente, a escrita foi a primeira grande inovação, seguida pela invenção da prensa móvel de Gutenberg e a máquina de escrever. O advento do computador e a subsequente informatização revolucionaram o sistema judicial, culminando na criação de ferramentas como o Processo Judicial Eletrônico, que trouxe economia, menor impacto ambiental, automatização e economia de tempo. A resistência inicial à informatização foi superada pelos benefícios evidentes, como a eficiência e a eficácia na tramitação processual. A realização de audiências por videoconferência, por exemplo, mostrou-se uma solução eficaz, apesar das críticas iniciais sobre a desumanização do processo. O artigo também destaca a importância da abrangência do sistema e seus reflexos na celeridade do sistema judicial. Ferramentas como o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba), o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) e o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) são exemplos de como a tecnologia pode auxiliar na efetivação dos direitos e na recuperação de ativos. Em conclusão, as inovações tecnológicas têm desempenhado um papel crucial no aperfeiçoamento do sistema judiciário brasileiro, proporcionando uma justiça mais moderna, acessível e eficiente.
creator: EDILBERTO BARBOSA CLEMENTINO
creator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
rights: Direitos autorais 2025 EDILBERTO BARBOSA CLEMENTINO, DEMETRIUS NICHELE MACEI http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2025-04-04
publication date: 2025-04-04
volume: 2
number: 50
starting page: 171
ending page: 191
doi: 10.21902/RevPercurso.2316-7521.v2i50.7826

BIOÉTICA, FAMILIA E O DIREITO À IMPREVISIBILIDADE GENÉTICA
type: item
description: Objetivos: objetivo desta pesquisa é o de analisar os princípios bioéticos, verificando se a luz da força normativa dos princípios, os pais estariam autorizados, valendo-se da engenharia genética, a pré-determinarem a vida futura de seus filhos. Metodologia: A metodologia que se utilizará nesta pesquisa será a do método dedutivo, partindo-se de uma análise de proposições gerais para se chegar a um resultado particular; quanto aos meios a pesquisa será bibliográfica e documental, através de referências doutrinárias, julgados e legislação; e, quanto os fins, a pesquisa será qualitativa, uma vez que não se tem a intenção de realizar análises numéricas ou de percentis. Problema: a problemática que instiga esta pesquisa é: tendo em vista que o poder familiar dá aos pais o direito de planejar o grupo familiar e a obrigação de cuidar e orientar os filhos, de que forma se poderá compatibilizar esse direito e dever dos pais, diante da engenharia genética futurista que permite aos pais escolherem as características físicas e intelectuais de seus filhos?
creator: VALMIR CÉSAR POZZETTI
creator: ELAINE BEZERRA DE QUEIRÓZ BENAYON
creator: FLAVIA PORTO AZEVEDO
rights: Direitos autorais 2025 VALMIR CÉSAR POZZETTI, ELAINE BEZERRA DE QUEIRÓZ BENAYON http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2025-04-04
publication date: 2025-04-04
volume: 2
number: 50
starting page: 192
ending page: 210
doi: 10.21902/RevPercurso.2316-7521.v2i50.7827

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO EQUILIBRADO: DIREITO, FUTURO E FELICIDADE
type: item
description: O escopo deste estudo reflete a relevância do meio ambiente do trabalho com o direito, o futuro e a felicidade. A problemática, por sua vez, reflete como o meio ambiente do trabalho equilibrado se revalida no direito, no futuro e na felicidade, A educação ambiental será o principal objetivo e vetor para que todos convirjam para a felicidade como enfoque holístico do meio ambiente do trabalho equilibrado, nos termos dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODSs) e com ênfase na saúde mental e física. A metodologia usada nesta pesquisa foi a do método dedutivo, por meio da pesquisa bibliográfica, com fins qualitativos. Na conclusão, demonstra-se que o meio ambiente do trabalho sempre existirá com ênfase no equilíbrio, na sustentabilidade e no desenvolvimento sustentável e resultando felicidade.
creator: MARIE JOAN NASCIMENTO FERREIRA
creator: JOSÉ ALCIDES QUEIROZ LIMA
creator: LOUISIE MARIE FERREIRA LIMA
rights: Direitos autorais 2025 MARIE JOAN NASCIMENTO FERREIRA, JOSÉ ALCIDES QUEIROZ LIMA, LOUISIE MARIE FERREIRA LIMA http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2025-04-04
publication date: 2025-04-04
volume: 2
number: 50
starting page: 211
ending page: 229
doi: 10.21902/RevPercurso.2316-7521.v2i50.7828

EMPRESAS, DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE E AS POLÍTICAS CLIMÁTICAS GLOBAIS
type: item
description: Este artigo analisa o papel das empresas frente às mudanças climáticas dentro da ordem econômica capitalista globalizada, à luz do Direito Internacional do Meio Ambiente (DIMA). O objetivo principal é discutir como as empresas contribuem, ou não, para a mitigação das mudanças climáticas. Como objetivos específicos, abordam-se: a dinâmica da economia-mundo e a crise ecológica; a função socioambiental das empresas e o uso de estratégias sustentáveis como ODS e ESG; a formação histórica do DIMA e os desafios normativos na atuação empresarial em âmbito global. A pesquisa utiliza abordagem dedutiva, com técnicas de revisão bibliográfica e documental. O problema central reside na ausência de sujeição jurídica das empresas às normas internacionais ambientais, apesar de seu protagonismo nos processos produtivos poluentes. A contribuição do estudo está na crítica à participação empresarial em negociações climáticas sem obrigações jurídicas vinculantes, evidenciando o paradoxo de sua influência frente à falta de responsabilização. Conclui-se que é imprescindível redefinir a relação entre Estado, mercado e meio ambiente para que os compromissos climáticos sejam efetivos.
creator: VINÍCIUS SERRA DE LIMA MORAES
creator: GIOVANNA MARA PAES FRANCO
creator: LÍVIA GAIGHER BÓSIO CAMPELLO
rights: Direitos autorais 2025 VINÍCIUS SERRA DE LIMA MORAES, GIOVANNA MARA PAES FRANCO, LÍVIA GAIGHER BÓSIO CAMPELLO http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2025-04-06
publication date: 2025-04-06
volume: 2
number: 50
starting page: 230
ending page: 249
doi: 10.21902/RevPercurso.2316-7521.v2i50.7829

DISCRIMINAÇÃO ALGORÍTMICA DE GÊNERO: A SUPERAÇÃO DA VISÃO DA TECNOLOGIA COMO INSTRUMENTO IMPARCIAL
type: item
description: O presente trabalho possui, como objetivo principal, identificar as razões pelas quais a discriminação algorítmica de gênero vem sendo cada vez mais frequente dentro do atual cenário social, de maneira que as nuances da superação da visão da tecnologia como mero instrumento imparcial circundou-se no debate relacionado a ponderação dos benefícios e interferências tecnológicas, bem como no alcance da responsabilidade e prerrogativas do bem-estar social relacionado a implementação dos sistemas algorítmicos. A suposição que esses sistemas são totalmente neutros e independente de tendências prejudiciais, sendo apenas reprodutores de funções, se contradisse com o enviesamento tecnológico, especialmente com relação à discriminação algorítmica de gênero, que está ocorrendo no ambiente social. Para tanto, a metodologia aplicada neste estudo foi a dedutiva e revisão bibliográfica, pelo qual foram aplicados textos constantes de livros, artigos e publicações jurídicas que abordam o referido tema. Como resultado, essa pesquisa evidenciou que não há níveis suficientes de representatividade nas principais empresas responsáveis por criarem e desenvolverem sistemas algoritmos inteligentes, assim, a exigência de uma maior representatividade bem como transparência algorítmica, ao final, decorre não apenas da necessidade de uma regulamentação no que diz respeito a tomada de decisões automatizadas, mas da atribuição de responsabilidade pelos resultados produzidos pelos algoritmos. O requisito da transparência pressupõe que a informação viabilizará uma responsabilização.
creator: PALOMA MEDRADO LOPES SOARES
creator: ROBERT THOMÉ NETO
rights: Direitos autorais 2025 PALOMA MEDRADO LOPES SOARES, ROBERT THOMÉ NETO http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2025-04-10
publication date: 2025-04-10
volume: 2
number: 50
starting page: 250
ending page: 270
doi: 10.21902/RevPercurso.2316-7521.v2i50.7830

DELTAN DALLAGNOL V. RONALD DWORKIN: UMA EXPLICAÇÃO INTERPRETATIVA DA DECISÃO DO TSE QUE INDEFERIU O REGISTRO DE CANDIDATURA PELOS CRITÉRIOS DE COERÊNCIA E INTEGRIDADE NO DIREITO
type: item
description: O presente artigo tem por objeto analisar os fundamentos da decisão do Tribunal Superior Eleitoral que concluiu pelo indeferimento do registro de candidatura do então deputado federal Deltan Dallagnol, a partir da perspectiva filosófica de Ronald Dworkin e sua visão do direito como coerência e integridade. Inicialmente, apresenta o contexto da ação movida perante a Justiça Eleitoral e que discutia a impossibilidade do deferimento de registro de sua candidatura pela incidência da hipótese de inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alíneas “g” e “q”, da Lei Complementar n.º 64/1990. Na sequência, analisa alguns dos principais argumentos que fundamentam críticas direcionadas ao TSE por entender ter havido excepcionalidade injustificada na atuação da Corte, sobretudo a partir da noção de integridade e coerência no Direito para, posteriormente, abordar a teoria dworkiniana a respeito do direito como coerência e integridade e, sobretudo, de sua teoria da interpretação. Ao fim, busca analisar se, a partir da perspectiva de Ronald Dworkin a conclusão pelo indeferimento do registro de candidatura seria coerente e adequado e responder os argumentos de críticas anteriormente apontados no tópico anterior. Adota-se o método dedutivo e dialético para fins de realização do texto.
creator: WAGNER GUNDIM
creator: MÁRCIO PUGLIESI
rights: Direitos autorais 2025 WAGNER GUNDIM, MÁRCIO PUGLIESI http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2025-04-10
publication date: 2025-04-10
volume: 2
number: 50
starting page: 271
ending page: 312
doi: 10.21902/RevPercurso.2316-7521.v2i50.7831

O ACESSO AO DIREITO À SAÚDE FACE AO COLAPSO DO SERVIÇO PÚBLICO NOS HOSPITAIS BRASILEIROS: REFLEXÕES SOBRE BOAS PRÁTICAS, GESTÃO EM SAÚDE E POLÍTICAS PÚBLICAS
type: item
description: O presente artigo analisa o direito fundamental à saúde no Brasil frente ao colapso do sistema público hospitalar, com enfoque na realidade dos hospitais brasileiros. A pesquisa destaca a crise estrutural do Sistema Único de Saúde (SUS), marcada por insuficiência de recursos, má gestão e superlotação, fatores que comprometem o acesso efetivo aos serviços de saúde. O estudo utiliza uma abordagem qualitativa e bibliográfica, evidenciando como a ineficiência do poder público afeta diretamente a concretização de direitos garantidos constitucionalmente. Além disso, discute o papel do Poder Judiciário como via alternativa de acesso à saúde, através da judicialização de demandas individuais. Por fim, propõe a necessidade de políticas públicas mais eficazes e do fortalecimento institucional do SUS como caminho para garantir o direito à saúde de forma universal e igualitária.
creator: SILAS DA SILVA FREIRE NASCIMENTO
creator: YAGO DE SANTANA SILVA
creator: HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO
rights: Direitos autorais 2025 SILAS DA SILVA FREIRE NASCIMENTO, YAGO DE SANTANA SILVA, HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2025-04-18
publication date: 2025-04-18
volume: 2
number: 50
starting page: 313
ending page: 328
doi: 10.21902/RevPercurso.2316-7521.v2i50.7864

EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO NA BACIA DA FOZ DO RIO AMAZONAS: ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS
type: item
description: Objetivos: O objetivo desta pesquisa é o de analisar os pontos positivos e negativos, através de uma abordagem crítica, para compreender características exploratórias de recursos energéticos não renováveis no Brasil. Metodologia: Os dados para este estudo serão obtidos através de levantamento bibliográficas em banco de dados digitais, publicações científicas e normas regulamentadoras, realizados através da leitura, fichamento e discussão das diferentes obras selecionadas, de autores que se debruçaram sobre o objeto de estudo em tela. A pesquisa teve uma abordagem qualitativa, sendo nesta pesquisa utilizado o método dedutivo e escopo o da pesquisa, delimitado pelas obras de autores que se debruçaram sobre a exploração de petróleo na foz do Amazonas os pontos positivos e negativos desta, desenvolvimento sustentável, mudanças climáticas, a natureza como sujeito de direito com o intuito de identificar o quanto a natureza é relevante para o ambiente frente a exploração do petróleo, sob a ótica dos autores consultados. Para tanto, foi realizado o levantamento bibliográfico, seguido da leitura, fichamento e discussão dos diferentes autores abordados. Problema: a problemática que instiga esta pesquisa é: de que forma se poderá explorar petróleo na foz do rio Amazonas, sem que os aspectos negativos suplantem os aspectos positivos, para a população e para o meio ambiente?
creator: JANE CLEA SANTOS DE SOUZA
creator: VALMIR CÉSAR POZZETTI
creator: VALCILENE MARIA DA SILVA SOUZA
rights: Direitos autorais 2025 JANE CLEA SANTOS DE SOUZA, VALMIR CÉSAR POZZETTI, VALCILENE MARIA DA SILVA SOUZA http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2025-04-18
publication date: 2025-04-18
volume: 2
number: 50
starting page: 329
ending page: 348
doi: 10.21902/RevPercurso.2316-7521.v2i50.7882

IMPACTOS AMBIENTAIS E SOCIOCULTURAIS APÓS OS PLANTIOS DE ESPÉCIES GENETICAMENTE MODIFICADAS NO AMAZONAS
type: item
description: Objetivos: O objetivo desta pesquisa foi analisar a introdução de espécies transgênicas no Amazonas e seus possíveis impactos na agricultura de pequenos produtores e agricultores familiares da região. Metodologia: O método utilizado nesta pesquisa foi o dedutivo usando os meios de pesquisa bibliográfica com fins qualitativos. Problema: Os plantios de alimentos transgênicos degradam o meio ambiente causando danos a produtores e agricultores familiares? Buscou-se nesse trabalho responder a essa questão principalmente voltada para o ambiente das populações tradicionais do Amazonas. Justificativa: Esta pesquisa justifica-se a partir do ponto em que se percebe a falta de informação e educação aos produtores e agricultores familiares. Devido ao uso dessas sementes ou espécies, os riscos para as variedades crioulas e a dependência para as futuras lavouras. Resultados: Os resultados desta pesquisa evidenciam que os plantios de alimentos transgênicos trazem riscos inconteste para essa população. A falta de informação é o principal problema sofrido pelos povos tradicionais, consequentemente estes optam pelo plantio de espécies transgênicas.
creator: VALCILENE MARIA DA SILVA SOUZA
creator: VALMIR CÉSAR POZZETTI
creator: JANE CLEA SANTOS DE SOUZA
rights: Direitos autorais 2025 VALCILENE MARIA DA SILVA SOUZA, VALMIR CÉSAR POZZETTI, JANE CLEA SANTOS DE SOUZA http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2025-04-21
publication date: 2025-04-21
volume: 2
number: 50
starting page: 349
ending page: 373
doi: 10.21902/RevPercurso.2316-7521.v2i50.7883

https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/percurso/article/view/7952
type: item
title: ANÁLISE COMPARATIVA DO PROJETO DE LEI 2338/2023 COM ABORDAGENS REGULATÓRIAS INTERNACIONAIS: COMO EVITAR A LAVAGEM NA INOVAÇÃO E ABORDAR DE FORMA ADEQUADA NOVOS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO OS NEURODIREITOS E O DIREITO AO SONHO
description: O presente texto traz parte do parecer jurídico, elaborado por mim no âmbito do Instituto EthikAI e aberto a contribuições e debate da comunidade acadêmica vinculada ao CEADIN/USP e projeto UAI/IEA/USP, e visa, em suma trazer uma análise crítica, interdisciplinar, holística e comparativa do Projeto de Lei nº 2338/2023 em tramitação na Câmara dos Deputados com marcos normativos internacionais, além de trazer fundamentos na doutrina nacional e internacional. Parte-se de uma perspectiva técnico-normativa, ética e geopolítica, com ênfase na proteção de direitos fundamentais, na soberania tecnológica nacional e na compatibilização entre inovação e responsabilidade, fugindo de mantras como o de um necessário tradeoff entre tais temas, e evitando-se o que denominamos de”lavagem de inovação”, a exemplo do que já ocorre com a ethics washing green e blue washing. O parecer propõe um equilíbrio regulatório substantivo, destaca lacunas do texto atual, e propõe ajustes inspirados em boas práticas internacionais, sem perder de vista as especificidades do Sul Global. Junta-se a teoria à prática concreta, e evita-se dar soluções simplistas para problemas complexos. METODOLOGIA A metodologia adotada é qualitativa, normativa e comparada, baseada na análise documental de: versões oficiais do PL 2338/2023 (Senado e Câmara), AI Act e AI Liability Directive (UE), documentos regulatórios do Reino Unido e Japão, literatura especializada (Floridi, Hoffmann-Riem, Zuboff, Pasquinelli), dados empíricos sobre impactos ambientais, econômicos e geopolíticos de infraestruturas de IA no Brasil e América Latina. Complementa-se com abordagem interdisciplinar (jurídica, filosófica, técnica e política), incorporando contribuições de pesquisas realizadas no Observatório Brasileiro de Inteligência Artificial (OBIA) e diálogos realizados em Fortaleza por ocasião do encontro IBGE e PNUD “Novas fronteiras do desenvolvimento humano no século XXI – desafios e marcos para a governança da IA no Brasil, além de …
creator: PAOLA CANTARINI
rights: Direitos autorais 2025 PAOLA CANTARINI http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2025-07-26
publication date: 2025-07-26
volume: 2
number: 50
starting page: 374
ending page: 418
doi: 10.21902/RevPercurso.2316-7521.v2i50.7952

https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/percurso/article/view/8039
type: item
title: COMO FAZER GESTÃO E DIAGNÓSTICOS DOS ATIVOS E PASSIVOS TRIBUTÁRIOS, COM A FINALIDADE DE EVITAR FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTAS PELO FISCO, COM PREPARAÇÃO DA EMPRESA PARA ENFRENTAR A REFORMA TRIBUTÁRIA
description: O presente artigo aborda a gestão estratégica de ativos e passivos tributários como ferramenta fundamental para a prevenção de fiscalizações e aplicação de multas pelos órgãos fazendários. Em um cenário de crescente complexidade tributária e com a iminente implementação da Reforma Tributária no Brasil, as empresas enfrentam desafios significativos na manutenção da conformidade fiscal. O trabalho apresenta metodologias práticas para diagnóstico tributário empresarial, implementação de sistemas de compliance fiscal e estratégias preventivas de gestão de riscos. Através de análise da legislação vigente, jurisprudência consolidada e dados estatísticos da Receita Federal, demonstra-se que a adoção de práticas preventivas de gestão tributária resulta em significativa redução de custos operacionais e riscos de autuação. O estudo também examina os impactos da Reforma Tributária, especialmente a implementação do IVA Dual (IBS e CBS), oferecendo diretrizes para adaptação empresarial durante o período de transição. A pesquisa conclui que empresas com estruturas sólidas de compliance tributário apresentam menor incidência de autuações fiscais e maior capacidade de adaptação às mudanças regulatórias, evidenciando a importância estratégica da gestão preventiva de obrigações tributárias.
creator: ZACARIAS ALVES DE SOUZA
rights: Direitos autorais 2025 ZACARIAS ALVES DE SOUZA http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2025-06-30
publication date: 2025-06-30
volume: 2
number: 50
starting page: 419
ending page: 462
doi: 10.21902/RevPercurso.2316-7521.v2i50.8039

GRAMATICALIZAÇÃO DO SENTIDO JURÍDICO: PSICANÁLISE, HERMENÊUTICA E PERFORMATIVIDADE NA TEORIA DAS NORMAS COMO PROMESSAS
type: item
description: Neste artigo se explora a produção de sentido jurídico a partir da articulação entre psicanálise, teoria hermenêutica e filosofia da linguagem, com base na proposta de Márcio Pugliesi em Social Clothes. O Direito é tratado como um sistema de textos legais que representam promessas performativas dos poderosos aos desapoderados e que dependem da hermenêutica para se completar e de um trabalho retórico para interessar e compelir os endereçados por essas normas (textos interpretados) à obediência. Sustenta-se que os textos jurídicos funcionam como atos de fala carregados de desejo institucional, estruturados gramaticalmente e encenados socialmente. A partir da releitura de Jacques Lacan, Paul Ricoeur, Judith Butler e Austin, argumenta-se que a interpretação jurídica é atravessada por deslocamentos inconscientes, performatividades identitárias e disputas simbólicas. Aplicações em decisões judiciais brasileiras ilustram a hipótese.
creator: CAMILA SANTOS ANDRADE
creator: EDUARDO CAETANO
rights: Direitos autorais 2025 CAMILA SANTOS ANDRADE, EDUARDO CAETANO http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2025-06-30
publication date: 2025-06-30
volume: 2
number: 50
starting page: 463
ending page: 480
doi: 10.21902/RevPercurso.2316-7521.v2i50.8042

CAPITALISMO DE VIGILÂNCIA E DEVER DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE À LUZ DA PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO INSUFICIENTE
type: item
description: A pesquisa proposta abaixo centra-se na temática das plataformas digitais de bens e serviços, enquanto produtos do capitalismo de vigilância – as quais extraem dados massivos de usuários e moldam os seus comportamentos. Isso, portanto, impõe desafios à proteção dos Direitos Fundamentais à liberdade, autonomia e privacidade. Assim, no presente estudo, indaga-se se o capitalismo de vigilância, que se operaciona por plataformas digitais algorítmicas, viola o Dever de Proteção aos Direitos Fundamentais sob a ótica da proibição de proteção insuficiente. Entende-se como a permissividade estatal diante deste fenômeno viola o Dever de Proteção aos Direitos Fundamentais. Para fins de desenvolvimento, a pesquisa será estruturada em dois objetivos específicos. Primeiro, apresentar o conceito de capitalismo de vigilância e seus impactos sobre os Direitos Fundamentais. Posteriormente, apresentar o dever de proteção a partir da máxima da proporcionalidade sob o viés de proibição de proteção insuficiente. Para tanto, utiliza-se abordagem fenomenológico-hermenêutica e método monográfico com pesquisa bibliográfica. Ao final da pesquisa empreendida, confirmou-se a hipótese inicial.
creator: ALEXANDRE ATAUALPA SELAYARAN
creator: FAUSTO SANTOS DE MORAIS
rights: Direitos autorais 2026 ALEXANDRE ATAUALPA SELAYARAN, FAUSTO SANTOS DE MORAIS http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2025-06-30
publication date: 2025-06-30
volume: 2
number: 50
starting page: 481
ending page: 500
doi: 10.21902/RevPercurso.2316-7521.v2i50.8238

A LEI MARIA DA PENHA SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE SOBRE A ADC Nº. 19 E A ADI Nº. 4424
type: item
description: O presente artigo discute a recepção da Lei Maria da Penha na esfera constitucional, levada à discussão em razão da divergência de aplicação de seus dispositivos nos tribunais nacionais, observada após a sua promulgação, e de questionamentos suscitados acerca de sua constitucionalidade. Para tanto, serão analisadas duas ações de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal: a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 19 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4424. Em conjunto, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, mediante a análise de doutrina, legislação nacional, tratados internacionais e jurisprudência a respeito do tema. Como resultado, foi possível compreender a constitucionalidade da Lei Maria da Penha, haja vista a sua harmonia com os dispositivos da Magna Carta e com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil sobre promoção dos direitos das mulheres. Ademais, a presença de decisões judiciais questionadoras da constitucionalidade de uma lei compensatória, visando à proteção efetiva do Estado às mulheres, revelou a manifestação de ideais patriarcais presentes, inclusive, em membros do Judiciário, os quais somente foram afastados por meio de declaração de constitucionalidade vinculante pelo STF.
creator: Peter PANUTTO
creator: Fernanda Carolina de Araujo IFANGER
creator: Laura Dias CARNEIRO
rights: Direitos autorais 2026 Peter PANUTTO, Fernanda Carolina de Araujo IFANGER, Laura Dias CARNEIRO http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
volume: 2
number: 50
starting page: 501
ending page: 532
doi: 10.21902/RevPercurso.2316-7521.v2i50.8239

PARADOXOS DA GOVERNANÇA GLOBAL E JUSTIÇA CLIMÁTICA: A SALVAGUARDA DA DIGNIDADE HUMANA E DOS ATIVOS AMBIENTAIS NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO
type: item
description: O presente artigo objetiva apreciar a evolução das Conferências das Partes (COPs), trazendo ao contexto elementos relevantes sobre a consolidação do Direito Internacional do Clima, com foco no princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas (CBDR-RC). O estudo contribui com a apresentação da ótica do constitucionalismo ambiental brasileiro, examinando a transição do modelo top-down de Kyoto para a governança bottom-up de Paris, culminando nas perspectivas da COP 30, realizada em Belém do Pará (Brasil). A abordagem metodológica é qualitativa de natureza básica, a partir de objetivo explicativo, realizando levantamento bibliográfico e documental, que se vale de importantes e pertinentes documentos e obras coletivas, livros e artigos científicos qualificados, procurando demonstrar que a justiça climática e o instituto da responsabilidade civil ambiental operam como garantidores da sobrevivência intergeracional. Pela ótica constitucional humanista, revela a evolução da governança global, arrolando ferramentas necessárias à proteção da dignidade da condição humana em face da global e sistêmica crise ambiental climática.
creator: Regina Vera VILLAS BÔAS
creator: Homero de George CERQUEIRA
creator: Victória Rocha CASTRO
creator: Anderson Henrique Teixeira NOGUEIRA
rights: Direitos autorais 2026 Regina Vera VILLAS BÔAS, Homero de George CERQUEIRA, Victória Rocha CASTRO, Anderson Henrique Teixeira NOGUEIRA http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
volume: 2
number: 50
starting page: 533
ending page: 564
doi: 10.21902/RevPercurso.2316-7521.v2i50.8273

PEDIDO ANTECIPADO DE VOTO: CRITÉRIOS DE VERIFICAÇÃO E A INTENCIONALIDADE NORMATIVA DO ART. 36-A DA LEI DAS ELEIÇÕES
type: item
description: O artigo examina a vedação ao pedido antecipado de voto prevista no art. 36-A da Lei nº 9.504/1997, propondo padrões de verificação que superam a análise meramente semântica das expressões utilizadas em pré-campanha. O objetivo é demonstrar que a interpretação adequada deve centrar-se na intencionalidade normativa, especialmente na delimitação do marco temporal da propaganda e na prevenção do convencimento extemporâneo do eleitor. Metodologicamente, desenvolve-se uma investigação de caráter dogmático e hermenêutico, com diálogo entre teoria da linguagem, jurisprudência eleitoral e fundamentos constitucionais, em especial o princípio da isonomia. Como resultado, são propostos três conjuntos de critérios: (i) temporais, que distinguem entre atos em ano eleitoral e não-eleitoral; (ii) pragmáticos, voltados à recepção, compreensão e influência da mensagem; e (iii) relativos ao meio de transmissão, com ênfase na acessibilidade, no alcance e na indiscriminação do público. A pesquisa sustenta que a proteção constitucional da liberdade de expressão não é diretamente violada pela restrição ao pedido extemporâneo, porquanto este não integra o espaço de confronto político essencial à democracia, mas constitui conduta unilateral que ameaça o equilíbrio da disputa.
creator: Rubens BEÇAK
creator: Renato Ribeiro de ALMEIDA
creator: Kaleo Dornaika GUARATY
rights: Direitos autorais 2026 Rubens BEÇAK, Renato Ribeiro de ALMEIDA, Kaleo Dornaika GUARATY http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
volume: 2
number: 50
starting page: 565
ending page: 583
doi: 10.21902/RevPercurso.2316-7521.v2i50.8334

O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À CRECHE NO BRASIL: EFETIVIDADE E JUSTICIABILIDADE
type: item
description: Este artigo propõe uma análise do direito fundamental à creche no Brasil, sob o enfoque de sua efetividade e justiciabilidade. Desta feita, reconhecendo a importância das creches para o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, o estudo contextualiza a educação infantil no cenário nacional e examina a realidade atual da oferta de vagas em creches no país. A pesquisa revela que, apesar de avanços, ainda há uma carência significativa de vagas, tendo em vista que aproximadamente 40 % das crianças brasileiras têm acesso a vagas em creches. Tal realidade compromete o acesso universal ao serviço, especialmente por crianças que se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A metodologia adotada neste estudo é a hipotético-dedutiva, fundamentada em uma pesquisa exploratória bibliográfica, complementada por uma análise crítica de dados fornecidos por indicadores oficiais, como os publicados pelo Censo Escolar e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. O artigo busca contribuir, portanto, para a compreensão dos desafios enfrentados na garantia desse direito fundamental e para a promoção de políticas que asseguram a educação infantil de qualidade para todas as crianças brasileiras.
creator: Valter Moura do Carmo
creator: Juliano Cleidson Morais de Sousa
rights: Direitos autorais 2026 Juliano Cleidson Morais de Sousa, Valter Moura do Carmo http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
date: 2026-06-08
publication date: 2026-06-08
volume: 2
number: 50
starting page: 584
ending page: 605
doi: 10.21902/RevPercurso.2316-7521.v2i50.8028

INCORPORAÇÃO E HIERARQUIA NORMATIVA DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004: HÁ CORRENTE MAJORITÁRIA?
type: item
description: Analisa-se o processo de incorporação e a hierarquia dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente após a Emenda Constitucional n.º 45/2004. Parte-se de um breve resgate histórico dos direitos fundamentais nas Constituições brasileiras e da importância da dignidade da pessoa humana como fundamento para a internacionalização desses direitos. O problema da pesquisa consiste em verificar qual a posição hierárquica atribuída aos tratados internacionais de direitos humanos no sistema constitucional brasileiro e se há, na doutrina e na jurisprudência, orientação majoritária consolidada a respeito do tema. O objetivo é examinar o procedimento de formação dos tratados, de acordo com a Constituição de 1988 e a Convenção de Viena, destacando-se as etapas de assinatura, aprovação congressual, ratificação e promulgação. Adota-se o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica, documental e análise jurisprudencial, especialmente a partir da evolução do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que inicialmente equiparava todos os tratados à lei ordinária, mas que, a partir do Recurso Extraordinário n.º 466.343/2008, reconheceu a natureza supralegal dos tratados de direitos humanos não aprovados pelo rito especial. Como resultado, constata-se a superação do entendimento anterior e a consolidação da Teoria do Duplo Estatuto, segundo a qual os tratados aprovados nos termos do art. 5º., §3º., da Constituição têm hierarquia constitucional, enquanto os demais tratados de direitos humanos ostentam status supralegal.
creator: Ricardo Hasson SAYEG
creator: Tiago Maciel Mendes de LIMA
creator: Pedro da Costa Santos
rights: Direitos autorais 2026 Ricardo Hasson SAYEG, Tiago Maciel Mendes de LIMA, Pedro da Costa Santos http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
license: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
volume: 2
number: 50
starting page: 606
ending page: 626
doi: 10.21902/RevPercurso.2316-7521.v2i50.8365